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Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 II Série-B — Número 126

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1563 a 1613/XII (1.ª): N.º 1563/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas Flores e Corvo da Região Autónoma dos Açores.
N.º 1564/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia (Porto).
N.º 1565/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na fábrica de cerâmica de Valadares, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1566/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Viegas, Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o novo modelo de exploração da Linha do Sul.
N.º 1567/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a difícil situação de liquidez financeira da empresa Mecanidraulica, St.ª M.ª de Avioso, Maia e os riscos que pesam sobre o seu futuro.
N.º 1568/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o reforço da prestação de cuidados de Saúde no concelho de Grândola.
N.º 1569/XII (1.ª) – Dos Deputados Marcos Perestrello, Mota Andrade e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projeto mineiro de Torre de Moncorvo.
N.º 1570/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão.
N.º 1571/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa (II).
N.º 1572/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a administração de condomínios.
N.º 1573/XII (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.
N.º 1574/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Draga (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os trabalhadores do ITQB convidados a financiar o ITQB.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 121 2 N.º 1575/XII (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2008.
N.º 1576/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de indemnizações por cessação de contrato a 214 profissionais de RVC despedidas/os pelo IE.
N.º 1577/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as orientações políticas do Governo para a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
N.º 1578/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Páscoa Gonçalves e Maria João Ávila (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o projeto do consulado virtual.
N.º 1579/XII (1.ª) – Dos Deputados Maria José Moreno e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes.
N.º 1580/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a requalificação da ER 125 E regime de portagens na Via do Infante.
N.º 1581/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Loures.
N.º 1582/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a perspetiva de encerramento de delegações e editorias da Agência Lusa e de centros regionais da RTP.
N.º 1583/XII (1.ª) – Dos Deputados João Pinho de Almeida e Isabel Galriça (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação por fibra ótica do Grupo Ocidental dos Açores.
N.º 1584/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da empresa Mirandela Artes Gráficas, SA, Loures.
N.º 1585/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Montalvo.
N.º 1586/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva (Algarve).
N.º 1587/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical.
N.º 1588/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a prática repressiva da CP sobre os trabalhadores.
N.º 1589/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os cortes em pensões.
N.º 1590/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela.
N.º 1591/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os apoios às organizações de pessoas com deficiência atribuídos pelo INR.
N.º 1592/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos no pagamento, pelo Ministério, à empresa PMH – Produtos Médico Hospitalares, SA.
N.º 1593/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assistência na doença aos trabalhadores externos do Ministério.
N.º 1594/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação de Metro da Reboleira, na expansão da linha azul do Metropolitano de Lisboa.
N.º 1595/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o relvado da Torre de Belém.
N.º 1596/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o estado de degradação da Casa Ventura Terra.
N.º 1597/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os impactos da aplicação do roubo nos salários na NAV para os trabalhadores, a empresa e o próprio Estado.
N.º 1598/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 22 trabalhadores pela Fernando Simão & Filhos, em Braga.
N.º 1599/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a retenção de pensões a deficientes das Forças Amadas.
N.º 1600/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pressão dos EUA para cultivo de transgénicos em Portugal.
N.º 1601/XII (1.ª) – Dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 1602/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as nomeações.
N.º 1603/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de unidade de produção da UNICER, em Santarém.
N.º 1604/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a limitação à atividade piscatória dos pescadores da ilha da Culatra (Algarve).
N.º 1605/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos sem compensação de técnicos RVCC dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1606/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a utilização plena da capacidade da CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional de Portimão (Algarve).
N.º 1607/XII (1.ª) – Retirada.
N.º 1608/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Plano do Governo para a EMEF.
N.º 1609/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade de obras de remodelação e falta de pessoal não docente na Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, no Algarve.
N.º 1610/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas a pensionista.
N.º 1611/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado da Saúde sobre as condições humanas e de trabalho no Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa.
N.º 1612/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a falta de pagamento de pensões.
N.º 1613/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as listas de espera para cirurgias.

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PERGUNTAS AO GOVERNO ________________________________________________________________________________________________________

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já na fase de estertor da nefasta governação socratiana, foi anunciado que o próprio PrimeiroMinistro se deslocaria às Flores, em avião especial, para mais um número mediático, no caso a
assinatura do contrato para a extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas do grupo
ocidental do arquipélago.
Zeniram convites para tutti quanti a fim de se formar uma digna moldura humana ao evento, que
afinal veio a ter como protagonista um simples Ministro…
Em todo o caso, o certo é que, afirmando-se haver financiamento para o projeto, ele não avança
e já originou reclamações do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, que
secundamos com empenho e sem qualquer dificuldade de índole político-partidária.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Desde quando está pendente a extensão às ilhas Flores e Corvo do cabo submarino de fibra
ótica que liga os Açores ao território continental da República e ao Mundo?
b) Qual o custo do empreendimento e em que termos é assegurado o respetivo financiamento?
c) Estando o contrato assinado e até, segundo se afirma, com visto do Tribunal de Contas,
quando prevê o Governo que seja dado início à sua execução?
d) Há alguma explicação para o atraso no andamento do projeto?
e) As determinações da troika, negociadas pelo anterior governo socialista, podem vir a implicar
algum corte orçamental nesse projeto?
X 1563 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
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Extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas Flores e Corvo da
Região Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamento
de Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave de
inexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano lectivo
consecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativas
permanentes.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projectos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
X 1564 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:34:38 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas
de Gueifães, Maia (Porto)
Ministério da Educação e Ciência
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esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens deste
agrupamento ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a lei
consagra? 2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efectiva de um psicólogo
para o Agrupamento de Escolas de Gueifães? Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público a Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A. (FCV) vem há
alguns meses mantendo uma situação de atraso no pagamento de salários dos seus mais de
400 trabalhadores. Neste momento, os trabalhadores são credores da empresa pelos salários
de Novembro (parte), Dezembro e Subsídio de Natal.
Esta empresa, situada no concelho de Vila Nova de Gaia desde 1921, dedica mais de 75% da
sua produção para o mercado externo, particularmente Europa, Ásia e Médio Oriente. Com uma
carteira de encomendas a curto-prazo estimada em 45 milhões de euros a empresa encontra-se
paralisada por insuficiência financeira, o que a levou ao não pagamento dos salários e também
ao não pagamento de faturas de fornecimentos de gás e, ao que se julga, de energia elétrica.
O Bloco de Esquerda, em reunião com a Comissão de Trabalhadores da empresa, foi informado
que a administração tem mantido uma política de ocultação da real situação da empresa junto
dos trabalhadores, não facultando os elementos a que se encontra obrigada por força da lei e
limitando-se a fazer sucessivas promessas de pagamento dos salários. Sabemos, no entanto,
que, segundo comunicações já vindas a público, a Administração alega que a dificuldade em
cumprir pontualmente com as suas obrigações, nomeadamente os salários dos trabalhadores,
se deve à dificuldade de obtenção de crédito bancário de curto-prazo de cerca de um milhão de
euros.
É certo que a situação da empresa não pode ser atribuível ao conjunto de trabalhadores da
empresa quer do ponto de vista do seu disponibilidade e empenhamento no sucesso da
empresa - note-se que há trabalhadores que excedem largamente o horário de trabalho a que
estão obrigados - quer do ponto de vista da sua retribuição, uma vez que não vêm os seus
salários actualizados nos últimos cinco anos mantendo um salário médio da ordem dos 600
euros mensais.
A situação vivida na Fábrica de Cerâmica de Valadares não pode ser ignorada e é tão mais
grave quanto acontece num concelho muito atingido pelo desemprego; são já mais de 30 mil
X 1565 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:36:18 +00:00
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Salários em atraso na fábrica de cerâmica de Valadares, em V. N. Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
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desempregados registados em Vila Nova de Gaia, de acordo com dados do IEFP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministério da Economia
e Emprego que responda às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a Fábrica de Cerâmica de
Valadares?
1.
O Governo tem vindo a anunciar que privilegia o apoio às empresas exportadoras. Sendo
esse o caso da FCV, que medida vai o Ministério da Economia desenvolver para a apoiar
esta empresa?
2.
Como pretende o Governo salvaguardar os salários, os postos de trabalho e os direitos dos
trabalhadores da Fábrica de Cerâmica de Valadares?
3.
Que medidas vai o Governo adotar para levar a Administração da Empresa a cumprir o que
está estabelecido na lei que regulamenta obrigatoriedade de prestação de informação e
consulta à Comissão de Trabalhadores e à Comissão Sindical?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais;
2. Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação de
produtos petrolíferos;
3. O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;
4. É potenciador do desenvolvimento sócio-económico das populações que serve;
5. A CP - Comboios de Portugal, EPE tem um passivo de 3667 milhões de euros, o que
corresponde a uma dívida de mais de 8.500 euros por cada contribuinte português. Atualmente
a CP paga mais de 150 milhões de euros por ano em juros para servir essa dívida, mais do que
paga em salários. Assim, qualquer modelo de oferta deverá ter subjacente a viabilidade
económica e o estancamento da dívida.
6. A CP introduziu um novo modelo de exploração da Linha do Sul, que implica a eliminação das
paragens do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal.
7. Setúbal é capital de distrito e tem 120 mil habitantes. Os utentes terão que se deslocar à
estação do Pinhal Novo para utilizarem o Intercidades. Essa ligação é assegurada por via
ferroviária, implicando uma deslocação inferior a 15 minutos.
8. Os utentes do conselho de Alcácer do Sal para utilizarem o Intercidades da Linha do Sul,
terão que se deslocar à estação do Pinhal Novo que dista a mais de 60 kms e implica uma
deslocação de cerca de 45 minutos, ou à estação de Grândola que dista a mais de 20 kms e
implica uma deslocação de cerca de 30 minutos.
X 1566 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
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Novo modelo de exploração da Linha do Sul
Ministério da Economia e do Emprego
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9. Não está contemplada por parte da CP qualquer alternativa ferroviária para assegurar a
ligação dos utentes de Alcácer do Sal à Linha do Sul.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Não pondo em causa o objetivo de assegurar a viabilidade económica do serviço da Linha do
Sul, se foi analisada a possibilidade de manter algumas circulações nos moldes anteriores, nos
períodos de maior fluxo de passageiros, nomeadamente na época alta turística?
2. Se foi considerada a possibilidade de adequar os horários das alternativas existentes através
de transporte rodoviário numa visão de complementaridade com os horários da Linha do Sul,
situação que neste momento não está salvaguardada em Alcácer do Sal?
3. Se foi considerada uma alteração do tarifário de forma a não penalizar duplamente os utentes
de Setúbal e Alcácer do Sal, que passarão a ter que efetuar uma deslocação adicional para
utilizarem o serviço ferroviário da Linha do Sul?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma representação da Empresa MECANIDRAULICA dirigida pelo seu Presidente, recebida em
audiência pela CEOP, hoje 10 de Janeiro, informou das dificuldades de prosseguir a sua
actividade por falta de liquidez financeira, resultante do incumprimento significativo dos seus
clientes, tendo resultado infrutíferas as suas tentivas para resolver o problema junto da Banca.
Como inconsequente foi a reunião que tiveram há semanas no Ministério da Economia e
Emprego, onde estiveram também presentes o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e
o IAPMEI. Esta última entidade considerou mesmo não existirem nos actuais instrumento de
intervenção nas empresas, disponibilidades para o efeito.
A Empresa, que tem uma importante actividade externa, ou seja uma valiosa exportação de
produção nacional, já viu perdidas adjudicações de duas obras (nomeadamente uma estrutura
metálica no Brasil e uma central térmica na Ilha da Reunião) no valor de 6 milhões de euros por
não terem conseguido assegurar garantias bancárias.
Parece claro, que a situação não aguenta o prolongar dos problemas existentes, sendo
necessário responder com rapidez aos problemas de liquidez financeira, e particularmente o
acesso a garantias bancárias, ultrapassando as "resistências"/dificuldades do sector bancário. Nos termos constitucionáveis e regimentais aplicáveis solicito ao Governo por intermédio do
Ministro da Economia e Emprego que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o MEE da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidade
empresarial?
2. Que intervenção tiveram os departamentos competentes do Ministério - IAPMEI e /ou DRE do
Norte para responder aos problemas existentes? Ou concluiram, que apenas resta aguardar por
um novo processo de insolvência?
X 1567 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:37:31 +00:00
Reason:
Location:
A difícil situação de liquidez financeira da empresa Mecanidraulica, Stª Mª de Avioso,
Maia e os riscos que pesam sobre o seu futuro
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 12

problemas colocados pela Empresa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
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3. Que medidas vão ser, ou foram tomadas, no sentido de agilizar com prontidão respostas aos

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Grândola é caracterizado por uma grande dispersão de aglomerados
populacionais, um acentuado envelhecimento da população, assim como uma deficiente rede de
transportes públicos internos.
Actualmente, o Centro de Saúde de Grândola conta com 8 médicos no activo, sendo um
delegado de saúde, quando anteriormente contava com 12 profissionais de saúde, tendo cada
um, em média, mais de 1000 utentes, existindo nessa altura cerca de 3000 pessoas sem médico
de família.
Sem estes 4 médicos, o número de utentes sem médico de família irá aumentar
consideravelmente, criando assim um problema ao nível do acesso aos cuidados de saúde
nesta unidade.
Para agravar o problema ao nível da prestação dos cuidados de saúde no concelho de
Grândola, o Posto Médico do Canal Caveira encontra-se encerrado.
A localidade de Canal Caveira dista cerca de sete kms da vila de Grândola e a população
residente caracteriza-se por ser constituída por uma população muito envelhecida e com sóbrios
recursos.
A deslocação dos muitos moradores desta localidade à sede do concelho é feita,
maioritariamente, através de transportes públicos, os quais são manifestamente insuficientes.
Todos os cidadãos têm direitos a cuidados de saúde, tanto mais que se trata, essencialmente,
de uma população idosa que ao longo da sua vida foi sujeita a trabalhos duros, em grande parte
rurais e que, consequentemente, sofre de doenças crónicas que requerem assistência média
periódica assente na relação de confiança entre o doente e o médico, evitando-se deste modo custos acrescidos em prescrições avulsas quer de
medicamentos quer de exames auxiliares
X 1568 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:41:38 +00:00
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Location:
Reforço da prestação de cuidados de Saúde no concelho de Grândola
Ministério da Saúde
________________________________________________________________________________________________________

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Página 14

prestação de saúde.
Tendo em conta que este é um concelho onde a população é fortemente utilizadora dos serviços
de saúde considerando as características geográficas do concelho e as limitações de
acessibilidades internas e de mobilidade, urge solucionar estes problemas no acesso à
prestação dos cuidados de saúde.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.
Ex.ª, Ministro da Saúde, a seguinte informação:
1. Está previsto um reforço de médicos de família de forma a assegurar o normal funcionamento
do Centro de Saúde de Grândola? Em caso afirmativo, em quantos profissionais e para quando?
2. A ocorrer este reforço de médicos, existe a possibilidade de reabrir o Posto de Saúde do
Canal Caveira? Caso exista, para quando estará prevista a sua reabertura?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
________________________________________________________________________________________________________ de diagnóstico e assegurando a qualidade na Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado mês de Setembro, o Senhor Ministro da Economia declarou no programa Prós e
Contras da RTP, que em breve seria conhecido o «maior projecto de investimento que já existiu
em Portugal».
Posteriormente, durante o mês de Outubro, vieram a público notícias sobre o interesse da
empresa australiana Rio Tinto em desenvolver o projecto mineiro Ferro de Moncorvo
(“Projecto”), localizado a nordeste de Portugal, que está identificado como sendo um dos
maiores depósitos de minério de ferro do mundo, num investimento que ascenderia aos 3,5 mil
milhões de euros.
Entretanto, o Ministério da Economia confirmou oficialmente que estava a «desenvolver
negociações com uma das maiores empresas do mundo para um grande investimento mineiro
em Portugal» e a agência Lusa veio confirmar a existência de negociações, citando fontes
próximas destas.
A 21 de Outubro, a agência Reuters noticiou as intenções de investimento da empresa
australiana Rio Tinto, que passou assim a ser uma notícia de âmbito internacional.
Por outro lado, no âmbito da estratégia de comunicação do governo, o Ministro da Economia
veio declarar que «o sector geológico e mineiro são sectores de grande potencial para Portugal
que tem recursos riquíssimos portanto o que temos de fazer é aproveitar. As novas tecnologias
permitem aproveitar recursos que antes não eram possíveis de aproveitar e permitem descobrir
alguns recursos que antes não eram possíveis de aproveitar e permitem descobrir alguns
recursos que antes não sabíamos que existiam».
Sabe-se que os diversos depósitos de recursos localizados na área do Projecto apontam para a
existência de reservas medidas e indicadas de 552.5 MT de minério de ferro.
A grande maioria dos trabalhos de pesquisa e prospecção foram realizados pela empresa
X 1569 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
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Location:
Projecto Mineiro de Torre de Moncorvo
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 16

pública Ferrominas e, mais tarde, pela empresa de capitais públicos EDM.
A localização dos depósitos minerais, o baixo teor de ferro e os elevados índices de fósforo são
os factores penalizantes mais marcantes à futura exploração comercial do Projecto.
A localização implica a construção de uma série de infra-estruturas de apoio à operação de
extracção, bem como ao transporte do minério para um porto marítimo. O porto marítimo
referenciado como mais conveniente é o de Valência (Espanha), dada a incapacidade do porto
de Leixões e a distância relativa dos demais localizados em Portugal.
Para além da construção do complexo mineiro, o investidor terá ainda de contar com a
construção de infra-estruturas de apoio à comunidade mineira, como seja a construção de
habitações, escola(s), centro(s) de saúde, estradas e a atracção de comércio local que permita o
abastecimento da população que vier a residir na região.
O transporte do minério é de todos os factores aquele que pode ter um maior impacto na
rentabilidade da exploração comercial do Projecto. Todas as opções estudadas implicam
investimentos elevados: construção de ramal ferroviário; utilização do Douro por barcaças ou
construção de um mineroduto.
A actual cotação do minério de ferro e a dimensão do depósito de ferro são sem dúvida os dois
maiores factores de atracção do projecto.
Tem-se registado uma acentuada descida das cotações, mas o nível de preço é ainda bastante
interessante.
A evolução tecnológica já permite a eliminação ou redução do índice de fósforo para níveis
aceitáveis. A redução do índice de fósforo é também possível através do loteamento do
concentrado extraído com outro de melhor qualidade extraido de outra mina.
Não obstante as valências do projecto, é legítimo admitir que a Rio Tinto (dado o perfil da
empresa e os diversos projectos em que está envolvida) pretende apenas adicionar o Projecto à
sua carteira de investimentos para que o mesmo fique em stand-by. Desta forma, adiciona
reservas ao seu portfolio de activos e impede que um outro concorrente inicie um processo de
extracção, que elevaria a oferta num mercado mundial que está em contracção, contribuindo
para uma redução generalizada das cotações do minério de ferro.
A actual tendência de redução da procura, as incertezas de um mercado que se encontra em
contracção e o elevado investimento necessário à entrada em produção do Projecto são
factores que podem desaconselhar o interesse da Rio Tinto em avançar com a exploração
imediata do Projecto. Tanto mais que a Rio Tinto detém operações mineiras que lhes permite
satisfazer a actual procura, a custos de produção mais baixos do que os que terá com a
extracção do minério de ferro de Moncorvo.
Considerando estes aspectos, pergunto ao Governo:
Qual o investimento efectuado pelo Estado Português ao longo dos anos, directa e
indirectamente (através das empresas públicas FERROMINAS EP e EDM), na identificação
dos depósitos minerais de ferro na Área Licenciada?
1.
________________________________________________________________________________________________________

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Página 17

natureza negocial, com a empresa Rio Tinto ou qualquer outra empresa do sector mineiro,
com vista à exploração das minas de Ferro de Torre de Moncorvo?
Qual o montante do investimento que o Governo estima venha a ser efectuado pelos
privados para a extracção mineira e o prazo em que se realiza? Qual o prazo para o início do
investimento e a entrada em produção?
3.
Quantos postos de trabalho directos estima o Governo serem criados com este investimento?4.
Está previsto o Estado Português efectuar algum investimento adicional, designadamente na
construção das infraestrururas necessárias? Se sim, em que montante?
5.
Quais os apoios que o Estado Português pretende disponibilizar? Quais os rendimentos
estimados da exploração mineira (IRC e royalties)? Em que condições e pressupostos?
6.
Era a este investimento nas Minas de Ferro de Moncorvo que o Senhor Ministro da Economia
se referia quando na RTP, em Setembro último, falou no «maior projecto de investimento que
já existiu em Portugal». Se não era a este o projecto a que se referia o Senhor Ministro, qual
é então o investimento a que se referia?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
________________________________________________________________________________________________________
Confirma o Governo a existência de negociações, ou qualquer outro tipo de contacto de2.

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República (i) Sobre o assunto em epígrafe questionei o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
através da Pergunta n.º 90/XII (1.ª), de 13 de Julho passado.
(ii) A 11 de Agosto obtive como resposta o seguinte:
«1. Os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego oportunamente
apresentados pelas beneficiárias citadas na pergunta, serão reavaliados com vista a um
eventual deferimento, quando, no histórico de remunerações das três beneficiárias, constarem
registados o número suficiente de dias para se poderem dar por verificados um dos dois prazos
de garantia previstos no artigo 22.º do DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
2. Até à presente data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora não ter
apresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras referentes ao
período entre 09/2007 a 09/2008.
3. relativamente à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, informamos
não ter conhecimento de que esse pedido tenha sido apresentado pelas próprias.»
(iii) Em Novembro passado a Segurança Social (ISS/Centro Distrital de Braga através do ofício
3031551, com data de 2 de Novembro de 2011), informa as trabalhadoras da atribuição do
Subsídio de Desemprego, com o seguinte conteúdo (transcrevo apenas o envio para a
trabalhadora Cristina Maria Veloso Abreu):
«- Foi-lhe atribuído Subsídio de Desemprego no montante diário de 3,44 (três euros e quarenta
e quatro cêntimos) e será concedido por um período de 821 dias, com início em 2010-03-26, a
que corresponde a data de apresentação do requerimento da prestação.
Caso o referido requerimento tivesse sido entregue no prazo de 90 dias consecutivos a contar
da data do desemprego, o período de atribuição da prestação seria de 840 dias. Tendo havido
apresentação do requerimento fora daquele prazo legal, foram deduzidos 19 dias,
correspondentes ao espaço de tempo entre o termo do referido prazo legal e a data da referida
apresentação.»
(iv) As notificações traduzem prejuízo, no cálculo do valor do subsídio, para as trabalhadoras
decorrentes de dois factos:
a) Contabilizaram como data de início do recebimento do subsídio de desemprego de 26 de
Março de 2010, quando teriam de contar a partir de 1 de Setembro de 2008, data do
X 1571 XII 1
2012-01-11
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:52:01 +00:00
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Location:
Acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla
Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes
da Costa (II)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
________________________________________________________________________________________________________

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Página 19

despedimento, segundo o Tribunal de Relação do Porto, das trabalhadoras;
b) Atraso na entrega do Requerimento da prestação de Desemprego - como não foi entregue
nos 90 dias consecutivos à data do desemprego - foram deduzidos 19 dias de atraso.
(v) O rigor e a lisura com que todo este lamentável e kafkiano processo se arrasta há anos, com
duas entidades públicas, Tribunal Judicial de Braga / Ministério da Justiça e Centro Distrital de
Braga da Segurança Social / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a jogarem à
cabra-cega com três cidadãs / trabalhadoras / utentes, pode ser avaliado (para lá de tudo o que
já se escreveu nas seis Perguntas anteriores), por mais os seguintes factos:
a) O Ministério da Justiça (Direcção Geral da Administração da Justiça) informa por ofício
(12322?) de 8 de Julho de 2011, que «o desconto no valor de 153,11, para a Segurança
Social, refere-se ao período compreendido entre 19-11-2008 a 25-02-2009, conforme decorre do
Acórdão do tribunal da Relação do Porto, que revogou parcialmente a sentença do processo n.º
1365/08.1TTBRG, do Tribunal de Trabalho de Braga.»
Isto é, informa que os descontos para a Segurança Social do Tribunal Judicial de Braga se
processaram quando as trabalhadoras já lá não trabalhavam, porque despedidas!
b) A Segurança Social, em extracto de Remunerações, informa que o Tribunal Judicial de Braga
fez descontos entre Janeiro de 2007 e Agosto de 2007. Como se vê, inteiramente concordante
com o que escreve a DGAJ! Segurança Social que informou as trabalhadoras ter requerido à
DGAJ, a rectificação dos descontos, para o período em falta, de Setembro de 2007 a Agosto de
2008, dado a data do despedimento - 1 de Setembro de 2008! Para memória, registe-se que o
Tribunal da Relação do Porto, «declara que as Autoras (as trabalhadoras) foram funcionárias do
Réu (Tribunal Judicial de Braga) de 1 de Junho de 1996 até 1 de Setembro de 2008»!
Por outro lado, no mesmo Extracto de Remunerações da Segurança Social, regista-se em
Agosto de 2008 baixa médica em dois períodos, de 3 e 9 dias, com subsídio de doença, de um
trabalhador por conta de outrem, uma das beneficiárias (Cristina Maria Veloso Abreu) e,
simultaneamente, não estranha que não haja, no período Setembro de 2007/Agosto de 2008,
descontos por exercício laboral...
c) Depois de uma das trabalhadoras questionar, no Tribunal Judicial de Braga, o funcionário
responsável pelas Declarações de Remunerações e a respectiva remessa, para a Segurança
Social - os descontos em falta correspondentes ao período de Setembro de 2007 a Agosto de
2008 - o funcionário respondeu que não havia procedido à entrega das Declarações em
cumprimento de ordens superiores, tendo acrescentado que essa era uma obrigação das
trabalhadoras!
Fica claro porque razão as declarações não chegaram à Segurança Social! Mas devemos
registar a evidente contradição entre sucessivas afirmações da DGAJ ao Presidente da
República, a Perguntas da Assembleia da República de que respeita a sentença do Tribunal da
Relação do Porto e o comportamento factual do Tribunal de Justiça de Braga!
d) Por último, não posso deixar de anotar a forma «subtil» como o Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social informa, no n.º 2 da Resposta à Pergunta n.º 90/XII (1.ª), do Grupo
Parlamentar do PCP:
«Até à data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora (sublinhado meu) não ter
apresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras respeitantes
ao período entre 09/2007 e 09/2008»!
Notável, esta denominação de «ex-entidade empregadora» atribuída ao Tribunal Judicial de
Braga!!!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Não julgam os Ministérios referidos que uma situação que põe em causa a difícil subsistência
de trabalhadoras do Estado, que põe em causa a exemplaridade que devia presidir às
1.
________________________________________________________________________________________________________

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Página 20

relações do Estado com as ex-trabalhadoras, que põe em causa o Estado de direito e pessoa
de bem, devia ser tratado com outra operacionalidade, lisura e correcção? Que é
manifestamente inadequado e inaceitável que dois departamentos da Administração Central
do Estado não sejam capazes de dialogar entre si na resolução atempada de um problema
respeitante a cidadãs e trabalhadoras de baixos rendimentos, nomeadamente após decisões
judiciais, que aparentemente todos disseram respeitar?
Quando pensa a «ex-entidade empregadora» apresentar as declarações de remunerações
relativas às trabalhadoras em causa, conforme o que o Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social escreve no n.º 2 da resposta, de Agosto passado, à Pergunta n.º 90/XII (1.ª),
do Grupo Parlamentar do PCP?
2.
Como explica a DGAJ/Ministério da Justiça a discrepância entre os descontos para a
Segurança Social comunicados por ofício às trabalhadoras e o registo verificado pela
Segurança Social?
3.
Julga o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o atraso na entrega do
requerimento de Subsídio de Desemprego é da responsabilidade das trabalhadoras? Ou,
depois de todo este atribulado processo, considera que há responsabilidades do Estado, e
que tal deve ser tido em conta na consideração dos prazos de entrega dos Requerimentos?
Ou vão pagar mais uma vez os justos pelos pecadores?
4.
Quando pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o problema, com as
correcções adequadas, estará resolvido, atribuindo às trabalhadoras os subsídios a que
realmente têm direito?
5.
Solicitava uma informação sobre o valor do subsídio de desemprego que foi atribuído a cada
trabalhadora, e os cálculos feitos na sua determinação;
6.
A razão da trabalhadora Carla Sofia Silva, apesar de ter recebido carta da Segurança Social,
a informá-la do seu valor e contrariamente às outras duas a receberem subsídio desde
Novembro passado, ainda não ter passado a receber o respectivo subsídio de desemprego, à
data desta pergunta?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O recurso à compra de casa própria como forma de resolver o problema habitacional assumiuse nas últimas três décadas como a solução preponderante, tornando Portugal num dos países
europeus com maior percentagem de habitação própria, isto é, em que a habitação familiar é da
propriedade dos seus ocupantes.
As obrigações emergentes da condição de comproprietário particularmente nos prédios urbanos
levaram à necessidade de organização da actividade de gestão dos condomínios, abrindo
espaço ao aparecimento de empresas que melhor ou pior se especializaram nesta área,
oferecendo esse serviço aos condóminos a troco de um pagamento.
A incipiência ou ausência mesmo de regulamentação desta actividade tem contudo atraído à
mesma um conjunto de profissionais mas também de curiosos, provenientes não raro de
actividades adjacentes, verificando-se uma enorme disparidade quer na qualidade dos serviços
prestados quer mesmo no rigor na legalidade e na ética com que os mesmos são prestados e a
par da expansão dessa actividade.
A existência de problemas, a resolução de conflitos de interesses entre condóminos aconselham
uma especialização e regulamentação adequadas, a que deve somar-se uma fiscalização que
garanta a protecção dos agentes económicos envolvidos e do respectivo património, fazendo
respeitar direitos e deveres inerentes.
Segundo informação recolhida em audiência realizada na Comissão de Economia e Emprego,
mas que não foi possível confirmar, as acções de execução de condomínio assumirão já o 5º
lugar em número nos tribunais.
Através de uma consulta realizada ao site do InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário em
Janeiro de 2012, na parte que respeita a perguntas frequentes sobre a Administração de
Condomínios, verifica-se que é dada a informação a todos os interessados de que estará em
curso a criação de legislação específica (regulamentação da actividade), que aqui se reproduz: X 1572 XII 1
2012-01-11
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:51:59 +00:00
Reason:
Location:
Administração de Condomínios
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 22

Tenho que ter licença ou alvará para exercer a actividade de administração de
condomínios? Qual a legislação aplicável a esta actividade?
Por enquanto, a actividade de administração de condomínios não depende de alvará ou licença
a conceder por este Instituto, embora, o InCI tenha, por incumbência do Governo, desenvolvido
um projecto de regime jurídico que estabelece regras para o exercício de tal actividade, projecto
que se encontra, nesta fase, em processo legislativo.
Assim que o mesmo seja aprovado e publicado em Diário da República, ficará disponível para
consulta neste portal, bem como toda a informação necessária à inscrição na actividade e à
adaptação ao novo regime pelas empresas que já a exercerem.
A legislação actualmente aplicável à administração de condomínios é a seguinte:
Código Civil - Livro III, Título II - Capítulo VI - Propriedade Horizontal, Artigos 1414.º a 1438.ºA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro; e Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 59.º da
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

Considerando a relevância de que a matéria versada se reveste, ao abrigo das disposições
legais e regimentais aplicáveis, vêm os deputados da Assembleia da República requerer,
através de V. Ex.ª, ao Ministro da Economia e Emprego e aos organismos por si tutelados a
seguinte informação:
1 - Qual a actual situação do processo legislativo referente à Administração de Condomínios?
2 - Qual a expectativa em termos de datas que se pode ter relativamente à conclusão do
referido processo e entrada em vigor da regulamentação atinente?
3 – Qual o regime de fiscalização que está a ser pensado para esta actividade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA (PSD)
DUARTE CORDEIRO (PS)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
FERNANDO JESUS (PS)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, estabeleceu que a primeira fase do processo de
reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, SA, se concretizasse mediante
a alienação, por concurso público, de um lote indivisível de acções representativas de uma
percentagem não superior a 65% do seu capital social. O caderno de encargos do referido concurso público foi aprovado pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 111/96, de 26 de Julho, resolução esta que fixou em 6 500 000 acções o lote
indivisível objecto de concurso.
Apresentaram as suas propostas a concurso três concorrentes: a PMM, SGPS, SA, o
agrupamento constituído pela Urex Inversiones, SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos,
SA, e a SEITA - Société Nationale d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA,
as quais, de acordo com o caderno de encargos, foram todas admitidas.
As ofertas apresentadas pelos concorrentes, em relação à oferta do valor a pagar pelas acções
foram: PMM, SGPS, SA - 5100$ por acção; agrupamento constituído pela Urex Inversiones,
SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos, SA - 5610$; e a SEITA - Société Nationale
d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA - 4800$. O júri após avaliação dos concorrentes e das respectivas propostas, elaborou relatório
circunstanciado, que remeteu ao Governo, onde é referido que para além dos preços oferecidos,
o júri apreciou, individual e comparativamente, a experiência de gestão dos concorrentes,
designadamente nos sectores do tabaco e alimentar, as estratégias de desenvolvimento
propostas - com os reflexos das mesmas na competitividade da Tabaqueira no mercado do
tabaco manufacturado, nas garantias quanto à continuidade e modernização da actividade
empresarial da empresa, bem como na salvaguarda e promoção das principais marcas
nacionais de tabaco -, o desenvolvimento das áreas de negócios complementares da
Tabaqueira, a capacidade para apoiar e desenvolver a sua actividade, a manutenção da
produção agrícola de tabaco nacional, o aproveitamento de sinergias existentes e a situação e
capacidade financeira dos concorrentes. Após a apreciação dos concorrentes e das respectivas propostas, incluindo as ofertas, o júri
concluiu no sentido de que a proposta apresentada pela PMM, SGPS, SA, é a que se encontra
em melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com o concurso público de
X 1573 XII 1
2012-01-11
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:57:03 +00:00
Reason:
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Reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 24

reprivatização da Tabaqueira.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Ministro
da Economia e do Emprego nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta
urgente às seguintes perguntas:
1 - Quais foram os critérios que presidiram à escolha da PMM SGPS, SA, como sendo a
que apresentava melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com o
concurso público de reprivatização da Tabaqueira, dado não ser a que apresentava a
melhor oferta do valor a pagar pelas acções respectivas?
2 - Quais eram esses objectivos?
3 - Está a PMM SGPS, SA, a cumpri-los?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma carta dirigida aos
estudantes, estagiários, funcionários, investigadores e docentes do Instituto de Tecnologia
Química e Biológica (ITQB) da Universidade Nova de Lisboa.
Nessa carta, a direção do ITQB em referência a duas reuniões já tidas com os destinatários
sobre o estado financeiro do Instituto, informava que a Secretaria de Estado do Orçamento teria
enviado uma nota, dando conta da redução adicional de orçamento global prevista para o ITQB,
por via da redução salarial devido ao corte de subsídios de férias e de Natal em 2012. Esta será
de um milhão de euros.
Ora, para além deste quadro de progressiva asfixia financeira em que se encontra o ITQB, o
Instituto depara-se igualmente com condições cada vez mais degradantes dos equipamentos
que possui. Em dezembro, os trabalhadores do Instituto assistiram à iminência de terem de
parar todo o edifício por impossibilidade de controlar convenientemente a climatização dos
laboratórios, sala de computadores, salas com arcas a -80ºC, incubadoras, etc.
Um episódio recente e paradigmático da situação atual dos laboratórios do ITQB tem que ver
com o facto de terem ficado, em simultâneo, sem as duas unidades que asseguram o
arrefecimento de água. Ora, o controlo da temperatura do edifício é garantido fundamentalmente
por via de equipamentos, anteriormente topo de gama, mas com mais de 17 anos de uso, ou
seja, a trabalhar continuamente muito para além do seu tempo de vida expectável. Estes
equipamentos encontram-se, basicamente, a morrer, são ineficientes além de que usam um gás
(freon) já proibido por questões ambientais.
Perante a descrição do quadro de degradação do ITQB, por via da falta crónica de dinheiro, a
direção do ITQB achou por bem apelar à contribuição individual dos trabalhadores do Instituto:
exatamente metade do subsídio de Natal de 2011, o que representaria um donativo de 250 mil
euros.
X 1574 XII 1
2012-01-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.12
18:14:48 +00:00
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Trabalhadores do ITQB convidados a financiar o ITQB
Ministério da Educação e Ciência
________________________________________________________________________________________________________

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Página 26

Ora, de referir que este donativo seria alastrado a toda a gente. De facto, de acordo com o apelo
lançado pelo ITQB, este engloba igualmente alunos e estagiários, apesar de se reconhecer que
estes são, do universo dos trabalhadores da instituição, os que têm uma ligação mais precária
com a mesma e que são, naturalmente, os que têm menos possibilidade de contribuir
financeiramente seja para o que for.
Vale a pena relembrar que nos atuais 63 laboratórios do ITQB trabalham cerca de 400
investigadores dos quais cerca de 190 são doutorados e 172 são estudantes de doutoramento.
Em suma, perante as enormes dificuldades financeiras que estão colocadas ao ITQB, estando
este em vias de hipotecar todo o trabalho científico que aí se desenvolve, a direção resolve
implementar um plano de emergência que permita à instituição sobreviver a 2012.
Para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda esta situação é totalmente inaceitável e
sintomática do abandono a que estão votados os centros de investigação científica no nosso
país. Como se dum fardo se tratasse, diminuísse drasticamente o financiamento às instituições,
colocando-as na absoluta desgovernação financeira, abrindo espaço para que apelos a
donativos, até a estudantes, comecem a surgir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério razoável que a falta de dinheiro para a produção científica seja tal que
a direção do ITQB tenha vindo apelar a donativos por parte dos trabalhadores para o
sustento da mesma?
2.
Pode o Ministério explicar exatamente quanto, até ao ano passado, o ITQB recebeu do
Orçamento do Estado, bem como da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e quanto vai
passar a receber em 2012? Igualmente, pode esclarecer a redução adicional de que deu
conta a Secretaria de Estado do Orçamento à direção do ITQB?
3.
Qual o peso que o Ministério da Educação e Ciência atribui à produção científica num quadro
de extrema necessidade de crescimento económico como o que o nosso país enfrenta no
atual momento?
4.
Vai o Ministério proceder de alguma forma para evitar que estes trabalhadores,
designadamente estagiários e alunos, venham a ser obrigados a doar um pouco do pouco
que têm, para garantirem a continuidade do seu percurso académico?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei nº 21/2011 de 20 de Maio procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 66/2008 de 9
de Abril que “regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e
estudantes, no âmbito do serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”
de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Esta alteração,
aprovada pela Assembleia da República a 6 de Abril de 2011, teve em consideração o facto de
não fazer sentido que o Estado reconheça a necessidade de mobilidade dos portugueses das
ilhas para o território nacional, mas só apoie as deslocações no transporte aéreo. Aliás, no inicio
de 2011, a Comissão Europeia autorizou o Estado português a aplicar o subsidio de mobilidade
aos residentes e estudantes nos transportes marítimos entre a Madeira e o Continente.
Acresce o facto de se considerar que a extensão do subsídio não constitui aumento de despesa
para o Estado. O que, justamente, se pretende é que os residentes e estudante que se
deslocam para o Continente tenham o mesmo apoio do Estado, que, hoje, já têm os que viajam
de avião.
A Lei nº 21/2011 previa que o Governo regulamentasse a sua aplicação no prazo de 90 dias
após a sua publicação que ocorreu em Diário da República a 20 de Maio de 2011 e que a
mesma entrasse em vigor com o Orçamento do Estado para 2011. Decorridos 7 meses a
regulamentação não foi feita e continua a discriminação entre os madeirenses que viajam de
avião e de barco.
Assim, questiona-se :
1 – Que razoes estiveram na origem do atraso na regulamentação da Lei nº 21/2011 de 20 de
Maio ?
2 – Quando é que o Governo conta ter pronta a referida regulamentação para a entrada em
vigor da Lei ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
X 1575 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:14:46 +00:00
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Regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2008
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, IP), tutelado pelo
Ministério da Economia e do Emprego, constitui-se como “o serviço público de emprego nacional
e tem como missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego,
através da execução das políticas ativas de emprego e formação profissional”. Neste sentido, o
IEFP, IP possui serviços de emprego e de formação, entre os quais se encontra o processo de
reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), que “permite aumentar o
nível de qualificação escolar (RVCC Escolar) e profissional (RVCC Profissional) da população
adulta, através da valorização das aprendizagens realizadas fora do sistema de educação ou de
formação profissional.
O IEFP desenvolve processos de RVCC desde o início da sua implementação, em 2001
(primeiro sob alçada da ANEFA, depois designada DGFV e mais tarde, ANQ). Mais
recentemente, o sistema de qualificação de adultas/os foi integrado na rede dos designados
Centros Novas Oportunidades (CNO) tendo o IEFP, IP 52 CNO sob a sua gestão direta.
A equipa pedagógica dos CNO é constituída por um/a diretor/a, um/a coordenador/a, técnicas/os
de diagnóstico, profissionais de reconhecimento, validação e certificação (RVC) e
formadoras/es.
Desde o início da implementação dos processos de RVCC no IEFP, IP que a esmagadora
maioria dos profissionais trabalhavam a falsos recibos verdes. Em 2008, e após diversas
denúncias do Bloco de Esquerda, foi aprovado o despacho n.º 14753/2008 que veio permitir a
admissão, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de profissionais de RVC.
Assim, foram contratadas/os 237 profissionais de RVC, que iniciaram funções em janeiro de
2009, com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, (transitado para o regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto), com a duração máxima de três
anos.
X 1576 XII 1
2012-01-12
Jorge
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Date: 2012.01.12
18:14:45 +00:00
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Location:
Pagamento de indemnizações por cessação de contrato a 214 profissionais de RVC
despedidas/os pelo IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 29

caducidade dos seus contratos bem como do seu término a 28 de dezembro de 2011.
Estas/es trabalhadoras/es exercem funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, de acordo com a Lei 59/2008, de 11 de setembro. Por lei, é obrigatório o pagamento de
compensação por caducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.º da
Lei n.º 59/2008.
Não obstante o plasmado na lei, o IEFP não procedeu ainda ao pagamento das indemnizações
devidas a estas/es trabalhadoras/es. Esta situação motivou já uma pergunta do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Economia e do Emprego, no passado dia 2
de janeiro de 2012. Todavia, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que as/os
trabalhadoras/es que têm contactado do IEFP, no sentido de aferir quando irão receber a
indemnização, estão a ser informadas/os de que o Conselho Diretivo do IEFP decidiu não
proceder ao pagamento deste direito das/os trabalhadoras/es que decorre da aplicação da lei.
O Bloco Esquerda considera inaceitável que o IEFP possa estar a equacionar a possibilidade de
não cumprir a lei, escusando-se a pagar as indemnizações devidas às/aos 214 trabalhadoras/es
que despediu!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, entidade que
tutela o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, as seguintes perguntas:
O Ministério da Economia e do Emprego tem conhecimento de que as indemnizações por
caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoainda não
foram pagas às/aos 214 trabalhadoras/es despedidas/os do IEFP no dia 28 de dezembro de
2011?
1.
Tem o MEE conhecimento de que o IEFP possa ter decidido não pagar as indemnizações por
caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoprevistas
na lei?
2.
Quando vai o IEFP, IP proceder ao pagamento das indemnizações devidas às 214
trabalhadoras/es despedidas/os?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
________________________________________________________________________________________________________
Em Outubro de 2011, estas/es profissionais de RVC foram informadas/os por carta da

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento do «Plano de Ações EMEF 2011-2015», cujo conteúdo profundamente
negativo está a ser combatido pelos trabalhadores da EMEF.
Da sua leitura compreende-se melhor a total ausência de referências à EMEF no Plano de
Destruição do Sector Público de Transportes a que o Governo chamou de "PET - Plano
Estratégico de Transportes". É que a única estratégia que o Governo, e as multinacionais que o
comandam, têm para a EMEF é a sua destruição progressiva.
Na opinião do PCP, que por diversas vezes expressámos, a construção, reparação e
manutenção ferroviária é um sector estratégico da nossa economia com enormes
potencialidades, que tem sido destruído pelo processo de concentração monopolista à escala
europeia e mundial, com a total cumplicidade dos diversos governos portugueses.
Sobre este plano, levantam-se três ordens de questões que queremos colocar ao Ministério da
Economia, que tutela a EMEF.
Uma primeira ordem de questões é sobre a forma como este plano de reestruturação,
estratégico para o país, foi elaborado. Para não haver dúvidas, colocamos aqui uma citação do
próprio documento: «no seguimento da implementação do Plano nacional de reestruturação do
sector dos transportes, apresentamos o plano de ações aderente ao plano de reestruturação
aprovado».
Em segundo lugar, colocam-se as questões relacionadas com a CP, visíveis nos pressupostos
deste "Plano" emanados da própria administração da CP. Assume este "Plano", por exemplo,
cenários que passam pelo «abandono da exploração comercial pela CP», assume a entrega da
manutenção aos concessionários privados e indicia o fim da operação ferroviária convencional
no Algarve.
X 1577 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:14:42 +00:00
Reason:
Location:
Orientações políticas do Governo para a EMEF – Empresa de Manutenção de
Equipamento Ferroviário
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 31

Em terceiro lugar, colocam-se as questões relativas à própria EMEF. Resumidamente, este
"plano" passa pela redução do quadro de pessoal a 870 trabalhadores no final de 2013 (sem
contar ainda as saídas por via da projetada privatização da CP, ou seja, 600 despedimentos em
três anos, mais uns 200 caso avançassem as concessões), pelo encerramento da Figueira
(consumado), do Barreiro e Guifões (2012), de VRSA (a prazo), pela entrega aos privados de
Oeiras e Campolide (com a CP Lisboa), ou seja, a pulverização da EMEF em diversas empresas
privadas ligadas aos concessionários privados (Metro Porto, CP Porto, CP Lisboa, Alfas,
Intercidades), a sua redução ao Entroncamento, em atividades de apoio (reparação de bogies,
etc.) e manutenção.
Diz o "Plano" que «é óbvio que qualquer forma de privatização das malhas suburbanas de
Lisboa e Porto arrastará consigo uma parte correspondente da EMEF. Isto é, a privatização
levará consigo o parque de material afeto. Ora, para não haver descontinuidades do serviço
prestado, a manutenção do material circulante irá também integrado no "pacote" da
privatização.» Se é assim tão óbvio, coloca-se a questão de saber por que motivos se impôs,
contra a opinião do PCP e dos trabalhadores, o modelo oposto no quadro da gestão pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamento
e excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?
1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevê
o despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e a
transferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepio
da lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código de
Trabalho, nomeadamente no seu artigo 429?
2.1 - Podemos assumir que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,
sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?
2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque o
escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de
Reestruturação da EMEF?
2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?
Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no
Plano de Reestruturação da EMEF?
2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar a
manutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu até
hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da
EMEF?
________________________________________________________________________________________________________

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Página 32

3.1 - Prevê o plano o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pela
própria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e as
necessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foram
feitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir esse
potencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?
3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguer
das "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos,
com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e a
sua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem em
Portugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?
3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas o
pessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização,
situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agora
despedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas desta
atividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para o
país; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações para
esta política de delapidação de recursos públicos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP) ________________________________________________________________________________________________________

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Página 33

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Num momento em que se discutem diversas questões de ordem orçamental que implicam,
nomeadamente, vários cortes e diminuições de verbas no plano das Comunidades Portuguesas
e em que se procura compatibilizar esta redução com uma verdadeira política para os
portugueses que residem fora de Portugal, tivemos conhecimento de que o projecto do
Consulado Virtual, lançado pelo anterior Governo prevendo a instalação de 500 equipamentos,
como contrapartida ao encerramento e despromoção de 25 Consulados, terá custado cerca de
um milhão de euros, verba bastante considerável para o panorama das Comunidades.
No entanto, através das diversas visitas realizadas às comunidades pelos Deputados dos
círculos da emigração, ainda no período de exercício do anterior executivo, foi possível verificar
que, infelizmente, esses equipamentos do Consulado Virtual não estavam a funcionar e, em
muitos casos, encontravam-se ainda embalados tal como tinham sido enviados do Ministério em
Lisboa.
Este é um claro exemplo de uma má gestão do anterior Governo e da completa inadequação
deste projecto às verdadeiras necessidades de todos os portugueses que residem fora de
Portugal.
Todavia, como Deputados eleitos pelos círculos da emigração é-nos verdadeiramente penoso
constatar esta realidade pois parece-nos muito importante, num momento de crise, não
desperdiçar os recursos existentes e nessa medida tentar ainda utilizar, caso seja possível, esses equipamentos em prol das nossas Comunidades e ao mesmo tempo procurar rentabilizar
ainda, de alguma forma, o avultado investimento feito e que parece perdido.
Assim nos termos regimentais e através da Sra. Presidente da Assembleia da República vimos
solicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
Qual o valor exacto do investimento que foi feito neste projecto do Consulado Virtual?1.
X 1578 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:17:23 +00:00
Reason:
Location:
Projecto do Consulado Virtual
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
________________________________________________________________________________________________________

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Página 34

Quantos equipamentos foram enviados para as diversas estruturas consulares de Portugal
no estrangeiro?
2.
Entende o Governo ser ainda possível reaproveitar, de forma útil, estes equipamentos
colocando-os ao serviço dos portugueses que residem no estrangeiro?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD)
MARIA JOÃO ÁVILA (PSD)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O transporte de doentes não urgentes efectuado pelas corporações de Bombeiros do Distrito de
Bragança, é essencial tanto na garantia da acessibilidade das pessoas aos cuidados de saúde,
como no equilíbrio financeiro daquelas corporações
Desde o dia 01 de Junho de 2011, estão em vigor as novas regras, em que apenas o primeiro
doente é pago a sete euros e meio, sendo que todos os outros custam ao Estado 20% daquele
valor, ou seja, um euro e meio. Até essa data, em cada saída de uma ambulância todos os
doentes eram pagos a sete euros e meio.
Esta regra, ao constar do Despacho 7861/2011, deveria abranger todas as corporações de
bombeiros a nível nacional.
Contudo, existem informações de que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo vai continuar a pagar às
corporações de bombeiros da região a taxa de saída para o transporte de doentes não urgentes,
segundo as regras anteriores a 1 de Junho de 2011.
De acordo com essas mesmas informações, este acordo surgiu na sequência do anúncio de que
as corporações da Região de Lisboa e Vale do Tejo suspenderiam o transporte de doentes não
urgentes, manifestando o seu desacordo com os valores assumidos pelo Diploma em vigor.
Em todo o território nacional, os bombeiros têm uma missão idêntica e fazem o mesmo tipo de
transportes, estando todos abrangidos pelas mesmas regras, no que tangem a este tipo de
transportes.
É certo que, para além desta uniformidade de regras a nível nacional, é bem sabido que os
transportes de doentes não urgentes num distrito como o de Bragança acabam por ser mais
onerosos, atendendo ao estado das rodovias, às extremesuras metereologicas e
particularmente às distâncias que devem ser percorridas.
X 1579 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:19:16 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
________________________________________________________________________________________________________

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Página 36

Por isso, aquela excepção, a verificar-se, seria não apenas paradoxal, criando por outro lado
mal-estar entre as corporações de bombeiros e respectivas ARS.
Acresce ainda que as generalidades das Corporações de bombeiros atravessam problemas
resultantes da quebra de receitas em resultado do transporte de doentes não urgentes, sendo
que a haver negociações estas deveriam ser realizadas a nível geral e não pontualmente.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., ao
Ministro da Saúde, as seguintes informações:
Confirmam-se as informações de que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo vai continuar a pagar
às corporações de bombeiros da região a taxa de saída para o transporte de doentes não
urgentes, segundo as regras anteriores ao Despacho 7861/2011?
1.
Sem sim, qual o motivo para esta excepção? 2.
Caso estas informações sejam verdadeiras, o Ministério da Saúde pondera reunir com as
restantes corporações a nível nacional, para que todas possam usufruir do mesmo regime de
financiamento, que aparentemente, foi atribuído às corporações da ARS de Lisboa e Vale do
Tejo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
ADÃO SILVA (PSD)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A requalificação da ER125, lançada pelo anterior Governo, e cuja conclusão se previa para Abril
de 2012, envolve um investimento de 399 milhões de Euros e emerge, com a entrada em vigor
do regime de cobrança de portagens na Via do Infante, como um empreendimento vital para
minorar os transtornos motivados pelo desvio de tráfego oriundo da Via do Infante, bem como
para assegurar padrões de mobilidade ajustados a uma região que avista neste infra-estrutura
um elemento fulcral para o regular progresso das actividades económicas.
A obra em causa desenvolve-se em toda a extensão da ER 125 e foi concebida com o intuito de
prover a melhoria da circulação rodoviária, promover o ordenamento da via e amenizar o
pesadelo da sinistralidade que constitui uma triste marca daquela infra-estrutura. Estes intentos
visam-se atingir por força de um largo leque de intervenções: construção de vias de serviço,
introdução de passeios, sistema de controlo e gestão dinâmica de tráfego, disciplina nos
acessos directos à via, construção de variantes a aglomerados urbanos, entre outras medidas a
que subjaz a modernização da via e o reforço das condições de segurança.
Todavia, ao contrário do que foi apregoado, face ao andamento dos trabalhos, o prazo de
conclusão da requalificação da ER125 superará largamente o lapso temporal estimado, o que
acarretará forçosamente severos prejuízos para os utilizadores, já que as taxas cobradas pela
utilização da Via do Infante moderam o seu uso, e as obras em curso redundam em
significativos congestionamentos de tráfego, pelo que se afigura de elementar justiça e
oportunidade a tomada de medidas compensatórias de molde a minorar estes
constrangimentos.
Os deputados abaixo-assinados sempre se bateram pela concretização da requalificação da
ER125, sem a qual, esta via obsoleta, marcada nas últimas décadas pelo aumento exponencial
de tráfego e pela proliferação de habitações e outros equipamentos nas suas margens, sem
jamais poder ser encarada com uma verdadeira alternativa à Via do Infante, verá dificultada a
sua articulação com a A2, e os movimentos pendulares diários que se registam entre os
principais núcleos urbanos do litoral algarvio.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, e
dando sequência ao que anunciaram em declaração de voto apresentada na sessão plenária de
22 de Dezembro de 2011, os deputados abaixo-assinados solicitam a V. Ex.ª se digne obter do
X 1580 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:19:14 +00:00
Reason:
Location:
REQUALIFICAÇÃO DA ER 125 E REGIME DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 38

Ministério da Economia e do Emprego às seguintes questões:
1. Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 111/2011, que regula a cobrança de portagens na Via do
Infante estabelece um regime de isenções e descontos que se extingue a 30 de Junho de 2012,
está o Governo disponível para prorrogar este regime e, em caso afirmativo, até quando?
2. Qual o prazo de conclusão previsto para as obras de requalificação da ER125?
3.Tem o Governo dados sob o desvio de tráfego registado após a entrada em vigor do regime
de cobrança de portagens na Via do Infante?
4.Está o Governo disponível para considerar um reajustamento tarifário na Via do Infante,
tomando em consideração o facto de uma parte considerável da sua extensão ter sido
financiada por fundos comunitários, o que reduziu sobremaneira o esforço nacional nos custos
de investimento, e ainda, que uma medida neste sentido significaria igual arrecadação de receita
por força da indução de tráfego com muito menores impactos desfavoráveis para a
competitividade da economia regional?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
PEDRO ROQUE (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 39

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção de um hospital em Loures é uma das mais antigas, consistentes e justificadas
aspirações dos habitantes de Loures. O Hospital Beatriz Ângelo, assim denominado, é hoje uma
realidade, estando a sua inauguração prevista já para o próximo dia 19 de Janeiro.
Os compromissos assumidos pelas entidades intervenientes estabeleciam que esta nova
unidade hospitalar passaria a integrar uma rede hospitalar, na qual os cidadãos residentes na
zona Oriental do Concelho de Loures seriam servidos pelo Hospital de Todos os Santos. Porém,
e conforme tem sido noticiado, o Governo pondera a possibilidade de abandono ou suspensão
da construção do Hospital de todos os Santos.
Entretanto, o Governo decidiu encerrar as urgências do Hospital Curry Cabral, que servia os
habitantes da zona Oriental de Loures, que são agora reencaminhados para o Hospital de S.
José.
Constitui, contudo, aspiração legítima dos habitantes da zona Oriental de Loures, expressa já
em Moção aprovada na Câmara Municipal de Loures, passarem a ser servidos pelo Hospital
Beatriz Ângelo, situado no concelho onde habitam.
Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, solicitamos os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual a posição do Ministério da Saúde em relação à construção do Hospital de Todos os
Santos?
2 – Face ao encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral e estando os doentes dessa
unidade hospitalar a ser reencaminhados para o Hospital de S. José, qual o impacto desta
alteração no serviço de urgências do Hospital de S. José?
3 – Não concorda o Governo que com um Hospital acabado de inaugurar, a população de todo o
concelho o possa utilizar, em vez de ser enviada para outro hospital, noutro concelho e cuja
vetustez, aliás, o incluía na lista dos hospitais a encerrar por construção do Hospital de Todos os
Santos.
X 1581 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:22:46 +00:00
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Location:
Hospital de Loures
Ministério da Saúde
________________________________________________________________________________________________________

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Página 40

Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
________________________________________________________________________________________________________
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
4 – Está o Governo disponível para pôr o Hospital Beatriz Ângelo ao serviço de toda a
população do Concelho de Loures, pelo menos até à entrada em funcionamento do Hospital de
Todos os Santos?

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É conhecida a situação que está criada na Agência Lusa e na RTP, com a orientação dada pelo
Governo no sentido das ditas “sinergias” entre as respetivas redações e serviços. Agora, chegou
ao nosso conhecimento a perspetiva de encerramento de centros regionais, delegações e
editorias destes órgãos. O Ministro Miguel Relvas, ontem mesmo no debate em Plenário, referiu
a realização de uma reunião com os administradores onde teria estado em análise esta questão
das “sinergias”.
Em relação à agência noticiosa, a Lusa prevê encerrar as delegações de Coimbra, Évora e Faro
a partir do dia 1 de Junho. Segundo anunciado pelo Conselho de Administração, os jornalistas
serão supostamente distribuídos pela rede nacional. Por outro lado, é anunciada a extinção das
editorias de Cultura e de Lusofonia, sendo apontada a integração destas áreas noutras editorias
da agência.
Entretanto, tomámos conhecimento das perspetivas que têm sido colocadas aos trabalhadores
da RTP, no sentido do encerramento de diversos centros regionais por todo o país, situação que
exige também o rápido e cabal esclarecimento e análise por parte desta Comissão Parlamentar
em relação às circunstâncias e às implicações destas medidas, caso estejam de facto colocadas
e fossem concretizadas.
O que está em causa neste processo é uma linha de orientação que aponta para o
enfraquecimento do Serviço Público de Agência Noticiosa, de Rádio, de Televisão na sua
capacidade, na sua estrutura, na sua diferenciação em termos de tratamento noticioso – mas
desde logo também para a sua centralização, o seu afastamento face às populações das várias
regiões do país.
Mesmo que fosse adiantado, como já foi noutros momentos, o argumento da presença de
correspondentes regionais, com linhas telefónicas e outros meios de trabalho a partir das suas
casas (!), a verdade é que este é um caminho de fragilização da rede regional, para um serviço
público “virtual” cada vez mais inacessível e distanciado para as realidades sociais, culturais,
X 1582 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:22:44 +00:00
Reason:
Location:
Perspetiva de encerramento de delegações e editorias da Agência Lusa e de centros
regionais da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
________________________________________________________________________________________________________

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Página 42

económicas, políticas, e para a diversidade regional do nosso território.
Por outro lado, coloca-se ainda o problema da “fusão” redatorial e do exercício das respetivas
funções para os profissionais da RTP e da Lusa que o Governo designa de “sinergias”: não é
aceitável esta opção redutora e de empobrecimento da diversidade editorial, no
acompanhamento e cobertura da atualidade e das realidades do país, com uma espécie de
polivalência redatorial crescente – que se traduz na degradação das condições de trabalho dos
profissionais do serviço público mas também na fragilização do próprio serviço público, do direito
à informação e da cidadania. Não estão em causa opções de gestão corrente em matéria de
funcionamento e logística: estão em causa orientações até com implicações profissionais e
deontológicas que têm de ser consideradas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares:
Entende o Governo que a defesa e promoção dos serviços públicos de Agência Noticiosa, de
Rádio e de Televisão são alcançadas – ou sequer compatíveis – com a adoção de medidas
economicistas, de desarticulação e desmantelamento das suas estruturas, como estes
encerramentos agora apontados? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 43

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - Em Março de 2011 foi assinado o protocolo em Santa Cruz das Flores, na presença do exministro António Mendonça, para que fossem finalmente desbloqueadas as verbas que
permitiriam a ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos Açores e que a limitação de ordem
financeira ficou por esta via superada;
2 - Em Outubro do mesmo ano o Tribunal de Contas deu o seu aval;
3 - Considerando que neste momento não parece haver nenhum impedimento a que o
empreendimento avance...
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Sra. Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1583 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:22:42 +00:00
Reason:
Location:
Ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 44

da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, o seguinte:
1 - Por que razão não está já assumida uma calendarização para a ligação por fibra óptica das
ilhas das Flores e do Corvo?
2 - Que entraves existem, neste momento, à execução do projecto?
3 - Quando será anunciada essa calendarização?
4 - Quando é previsível que se inicie e conclua o processo de ligação por fibra óptica do Grupo
Ocidental ao anel já existente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
________________________________________________________________________________________________________
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr. Ministro

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação muito grave de desrespeito e violação dos direitos
dos trabalhadores na empresa Mirandela Artes Gráficas, SA, no concelho de Loures.
De acordo com a informação que temos, os salários são pagos às parcelas e sem regularidade.
Atualmente, os trabalhadores têm salários em atraso, designadamente, 40% do salário referente
a Novembro e o salário do mês de Dezembro.
Desde 2006 que a entidade patronal não paga o subsídio de férias e o subsídio de Natal, apesar
de terem sido declaradas à Segurança Social; só fazem o pagamento do salário por
transferência bancária aos trabalhadores que têm conta no “Banif”.
Os trabalhadores da empresa “Imprejornal Sociedade de Impressão SA”, do grupo “Impresa”
passaram para a “Mirandela Artes Gráficas SA” por cessão de posição contratual. O acordo de
cessão previa a manutenção da antiguidade, do vencimento e dos direitos adquiridos, no
entanto, estes trabalhadores deixaram de ter seguro de saúde, o horário de trabalho foi
aumentado para as 40 horas semanais.
Outros problemas graves existem, tais como: a pausa para almoço de 30 minutos, a comida é
de má qualidade e em pouca quantidade; os bebedouros não têm manutenção e a qualidade da
água não é garantida, o que obriga os trabalhadores a levarem água de casa. A entidade
patronal não fornece materiais de trabalho como luvas, auriculares e fardas; falta de água
quente para os duches; falta de papel higiénico, toalhas das mãos, sabonete; os extintores estão
caducados há anos; o ar condicionado não funciona; a manutenção e reparação das máquinas
de trabalho não é assegurada, e existem máquinas paradas por falta de reparação.
O PCP entende como muito grave esta situação de violação dos direitos dos trabalhadores e da
falta de condições de saúde, higiene e segurança nesta empresa. É urgente que o Governo
tome medidas urgentes para a resolução destes problemas com consequências graves para a
vida profissional e pessoal destes trabalhadores.
X 1584 XII 1
2012-01-12
Jorge
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Date: 2012.01.12
18:22:41 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da empresa “Mirandela Artes
Gráficas SA”, Loures
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 46

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Tem conhecimento o Governo da realização de alguma ação inspetiva sobre as condições
de trabalho na “Mirandela Artes Gráficas SA”? Caso contrário que medidas urgentes pretende
tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 47

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população e os autarcas de Montalvo, no concelho de Constância, têm vindo a manifestar, em
diversas realizações públicas, o seu descontentamento para com a falta de acesso a cuidados
de saúde, tendo em conta o estado de abandono em que se encontra a Extensão de Saúde
dessa freguesia. Na verdade, a população de Montalvo deixou de ter acesso diário a consultas
médicas, que estão presentemente reduzidas a dois meios dias por semana, e não tem acesso
a cuidados de enfermagem na respectiva Extensão de Saúde.
Esta situação causa naturais transtornos às populações e põe em causa a garantia do seu
direito à Saúde.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, que medidas vão ser
tomadas para que os utentes da Extensão de Saúde de Montalvo voltem a dispor de consultas
médicas diárias e de cuidados de enfermagem.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 1585 XII 1
2012-01-12
Jorge
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Date: 2012.01.12
18:22:39 +00:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Montalvo
Ministério da Saúde
________________________________________________________________________________________________________

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Página 48

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Carlos Saraiva é detentor de uma cadeia de hotéis, seis dos quais situados no Algarve,
na Praia de S. Rafael e na Praia dos Salgados.
Nos últimos meses, os trabalhadores do Grupo Carlos Saraiva têm vivido o drama dos salários
em atraso, com todas as dramáticas consequências que tal situação acarreta. Este Grupo, um
dos principais beneficiários da expansão turístico-imobiliária no Concelho de Albufeira, deve aos
seus trabalhadores três salários.
Esta é uma realidade que se repete num curto espaço de tempo, visto que no Verão passado se
verificou uma situação idêntica com trabalhadores que hoje já não estão afetos ao Grupo.
Tal como todos os outros, os trabalhadores do Grupo Carlos Saraiva estão a ser vítimas de uma
política imposta ao longo dos últimos anos por sucessivos governos do PS, PSD e CDS,
agravada agora no quadro do Pacto de Agressão assinado com a troika. Política que, como a
situação do Algarve demonstra, protege os interesses dos grupos económicos e financeiros,
enquanto simultaneamente impõe cada vez mais sacrifícios, mais desemprego e mais
exploração a quem vive do seu trabalho.
Perante esta situação de salários em atraso, o Governo não pode alhear-se, permitindo aos
grandes grupos económicos que atuem impunemente, desrespeitando os direitos dos
trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
De que forma acompanhou o Governo a evolução da situação financeira no Grupo Carlos
Saraiva?
1.
Que avaliação faz o Governo da situação atual do Grupo Carlos Saraiva?2.
Que avaliação faz o Governo do cumprimento das responsabilidades da empresa para com
os seus trabalhadores?
3.
X 1586 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
18:22:37 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva (Algarve)
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 49

Que medidas irá tomar o Governo para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam
integralmente respeitados, nomeadamente, o direito a receberem o seu salário a tempo e
horas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 50

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público muitas preocupações, sobretudo quanto ao futuro do banco público de
células estaminais do cordão umbilical, devido à falta de financiamento e à carência de
trabalhadores.
O Lusocord, criado em 2009 sob a tutela do Centro de Histocompatibilidade do Norte, é o único
banco público de células do cordão umbilical colocado à disposição de todos os portugueses,
para terapêuticas de transplantação e para o desenvolvimento da investigação científica. Em
cerca de dois anos e meio de funcionamento, o banco público recolheu 20 mil amostras e 8 mil
foram criopreservadas, mas que ainda não estão devidamente tratadas para serem utilizadas
pelos doentes, devido à falta de profissionais.
O banco público já perdeu trabalhadores porque terminaram o seu contrato e no final deste mês
termina o contrato de mais dois trabalhadores, aliás são os únicos trabalhadores que dispõe
actualmente segundo apurámos.
A falta de cumprimento pelo Governo da transferência do financiamento previsto para assegurar
o funcionamento do banco público de células estaminais do cordão umbilical, criou uma situação
financeira insustentável, colocando em risco a continuidade da recolha das amostras, já a partir
de Fevereiro.
Uma outra preocupação prende-se com as alterações na orgânica do Ministério da Saúde,
integrando o banco público de células do cordão umbilical sob responsabilidade do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação. No entanto não há esclarecimentos sobre qual a
solução concreta adoptada. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1587 XII 1
2012-01-12
Jorge
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Date: 2012.01.12
18:22:35 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical
Ministério da Saúde
________________________________________________________________________________________________________

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Página 51

referente a 2011? Quando pretende o Governo transferir as verbas em falta?
2. Que medidas vai o Governo tomar para evitar a paragem de recolha de amostras a partir de
Fevereiro?
3. O Governo vai contratar os profissionais em falta para assegurar o bom funcionamento do
banco público de células estaminais no cordão umbilical, com vínculo à função pública e
integrados numa carreira?
4. Foi criado o banco público, para possibilitar o tratamento de diversas doenças e promover a
investigação científica nesta área. Não considera um contrassenso que o banco público não
possa utilizar as suas potencialidades, sobretudo a disponibilização das amostras
criopreservadas pelos portugueses que necessitem, devido à falta de trabalhadores?
5. Qual o montante previsto no Orçamento de Estado de 2012 destinado ao banco público? Qual
a previsão das transferências das verbas durante o ano de 2012?
6. Do ponto de vista orgânico, qual o modelo de funcionamento do banco público integrado no
Instituto Português do Sangue e da Transplantação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
________________________________________________________________________________________________________
1. Qual o montante que falta transferir para o banco público de células do cordão umbilical

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em torno da aplicação, pela CP, de uma onda de repressão brutal na empresa, decorreram
diversas lutas durante o mês de Dezembro, nomeadamente do SMAQ. Neste conflito, teve o
Governo uma atitude particularmente hipócrita: por um lado, tendo a tutela da CP, demitiu-se da
avaliação da legalidade da atuação da CP – mas já não se demitiu de criticar os trabalhadores
por lutarem contra o comportamento ilegal da CP.
Este grupo parlamentar, tendo conhecido diretamente diversas das práticas ilegais em curso na
empresa, não tem qualquer dúvida: a Administração da CP, e o Governo que a tutela, estão a
violar a lei e a provocar deliberadamente um clima de confronto e protesto dos trabalhadores,
em torno de uma onda repressiva na forma de processos disciplinares, transversal a todas as
categorias profissionais, muitos dos quais quase um ano após os acontecimentos!
Damos alguns exemplos:
- Face à Greve Geral de 2011 a empresa aplicou a alguns trabalhadores "falta injustificada" e a
outros falta justificada por adesão à Greve. Tratando-se da mesma greve, este comportamento é
claramente discriminatório. E recordamos que a aplicação de falta injustificada implica, não só a
possibilidade de abertura de novos processos disciplinares, como uma acrescida penalização
pecuniária, já que a estes trabalhadores são descontados não apenas o dia de greve mas todas
as folgas imediatamente consecutivas.
- Face à greve de 8 de Novembro de 2011, sobre a qual existe uma deliberação de serviços
mínimos do CES, a empresa declarou arbitrariamente ilegal a greve de uns sindicatos, tendo
aplicado faltas injustificadas aos trabalhadores afiliados desses sindicatos. Este comportamento
é duplamente violador da lei: porque a empresa não pode unilateralmente decidir que greves
são legais ou ilegais; e porque a empresa não pode discriminar, com base na filiação sindical,
que trabalhadores são punidos e que trabalhadores não são punidos por aderirem a uma
mesma greve.
X 1588 XII 1
2012-01-12
Jorge
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(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.12
18:22:33 +00:00
Reason:
Location:
Prática repressiva da CP sobre os trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 53

- Face à greve de 11 de Novembro de 2011, sobre a qual existe uma deliberação de serviços
mínimos do CES, a empresa declarou-a arbitrariamente ilegal, e aplicou falta injustificada aos
trabalhadores que nela participaram.
- No início de Novembro de 2011 a empresa decidiu avançar com um vasto conjunto de
processos disciplinares referentes à greve de 24 de Novembro de 2010. Estes processos são
claramente abusivos, como ilustra a situação acontecida na linha de Cascais nesse dia 24 de
Novembro de 2010, onde a empresa tentou impor que os trabalhadores fizessem mais que os
serviços mínimos decretados pelo CES (lembramos que a decisão do CES listava um conjunto
de comboios a realizar que não paravam em todas as estações e a empresa tentou impor que
fizessem essas paragens).
Estas situações configuram uma prática sistemática de ilegalidades por parte da administração
da CP, com o objetivo de penalizar abusivamente o direito à greve na empresa e de tentar
intimidar os ferroviários no acesso a um direito fundamental e constitucional e é uma situação
recorrente, tendo em situações anteriores tomado idêntica posição de, unilateralmente, declarar
ilegal as greves, como o aconteceu durante o conflito que os trabalhadores tiveram que travar
durante o primeiro semestre do ano passado, em que o Governo veio a reconhecer
publicamente que as reivindicações dos trabalhadores eram o melhor para a empresa e para o
País, que só não teve mais consequências disciplinares porque em 9 de Junho, a CP e CPCarga acordaram arquivar todos os procedimentos disciplinares relativos à adesão dos
trabalhadores às greves desenvolvidas nesse período.
Comprovam ainda que, como o PCP sempre denunciou, a definição de serviços mínimos é
sempre vista pelo Governo e pelas suas administrações como parte de um processo de
negação do direito à greve, e que as preocupações com os utentes e a lei não são mais que
hipócritas declarações para a plateia.
Que todos estes processos venham a ser ganhos pelos trabalhadores em Tribunal não oferece
qualquer dúvida ao PCP. Mas face à morosidade da justiça em Portugal, e dos crescentes
custos do seu acesso, esta ação ilegal alcança sempre alguns dos seus objetivos,
nomeadamente na tentativa de limitar e condicionar o direito à greve.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Por que razão deu o Governo orientações à Administração da CP para enveredar por esta via
repressiva?
1.
Ao estabelecer como norma de funcionamento na CP o desrespeito pela lei, tem o Governo
consciência das responsabilidades que assume com este seu exemplo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações, transmitidas na comunicação social, e casos concretos que chegaram ao
Grupo Parlamentar do PCP, dão conta que a Segurança Social está a cortar uma parte
significativa das pensões de cerca de 15 mil reformados.
O Sr. Ministro da Solidariedade Social e da Segurança Social justifica estes cortes afirmando
que “o Governo está a aplicar uma lei que já vem desde 2007”. A verdade é que, sendo de
2007, a mesma lei, até hoje, nunca foi aplicada.
Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que estes são
socialmente inaceitáveis num quadro marcado pelo profundo agravamento das condições de
vida dos reformados, em resultado do conjunto de medidas que decorrem da aplicação do Pacto
de Agressão e do Orçamento de Estado para 2012.
De acordo com casos concretos, que foram enviados para o PCP, o corte do complemento de
pensão atinge valores que, em muitos casos, superam os 100 euros. Assim, reformados que
recebem de pensão pouco mais de 400 ou 500 euros veem as suas condições de vida
degradadas.
Numa altura em que os grandes grupos económicos acumulam cada vez mais riqueza (veja-se
o caso grupo Pingo Doce e a sua “deslocalização” fiscal), não é aceitável que se imponham
mais e mais sacrifícios a quem tem pensões de miséria ou com valores que não permitem viver
com dignidade. Recorde-se que as atualizações dos valores de reforma não abrangem as
pensões que resultam de 15 ou mais anos de descontos no âmbito do Sistema Público de
Segurança Social.
Acresce, entretanto, notícias que referem que o Governo, em resultado da revisão do Pacto de
Agressão, pretende incluir o conjunto das prestações sociais recebidas pelos reformados e
pensionistas para o efeito do cálculo dos cortes parciais ou totais nos subsídios de férias e de
X 1589 XII 1
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:24:33 Z
Cortes em pensões
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Página 55

natal. Trata-se de um ataque sem precedente, após o 25 de Abril, aos reformados e
pensionistas que consideramos inaceitável.
Fica assim, demonstrado que, mais uma vez, o Governo é duro para quem pouco ou nada tem e
benevolente e perdulário para quem tem milhões e milhões de euros.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º Qual é o valor médio, por regime, das 15 mil pensões de invalidez e velhice afetadas?
2.º Qual é o valor médio dos cortes destas 15 mil reformasde invalidez e de velhice?
3.º Como justifica, do ponto de vista social, o corte de cerca de 100 euros em reformas de 400
ou 500 euros?
4.º Tendo em conta o agravamento das condições de vida, aumentos dos preços e
congelamento da grande maioria das reformas, como justifica o Governo estes cortes?
5.º Como justifica o Governo que tenham sido excluídas da atualização em 2012 as pensões
mínimas para reformados com mais de 15 de descontos no âmbito do Sistema Público de
Segurança Social?
6.º Como justifica o Governo que tenham sido excluídas da atualização em 2012, as pensões
mínimas da Caixa Geral de Aposentação para quem tem mais de 18 anos de descontos?
7.º Não considera o Governo que está claramente a desvalorizar o valor de uma carreira
contributiva para efeitos da atualização do valor das reformas?
8.º Qual o fundamento das notícias vindas a público relativas à consideração do rendimento
global dos reformados para efeitos de cortes nos subsídios de férias e de natal? Quais as
prestações sociais que vão ser consideradas para este efeito?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
RITA RATO (PCP)
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República (i) Sobre o assunto em epígrafe questionei o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
através da Pergunta n.º 90/XII (1.ª), de 13 de Julho passado.
(ii) A 11 de Agosto obtive como resposta o seguinte:
«1. Os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego oportunamente
apresentados pelas beneficiárias citadas na pergunta, serão reavaliados com vista a um
eventual deferimento, quando, no histórico de remunerações das três beneficiárias, constarem
registados o número suficiente de dias para se poderem dar por verificados um dos dois prazos
de garantia previstos no artigo 22.º do DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
2. Até à presente data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora não ter
apresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras referentes ao
período entre 09/2007 a 09/2008.
3. relativamente à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, informamos
não ter conhecimento de que esse pedido tenha sido apresentado pelas próprias.»
(iii) Em Novembro passado a Segurança Social (ISS/Centro Distrital de Braga através do ofício
3031551, com data de 2 de Novembro de 2011), informa as trabalhadoras da atribuição do
Subsídio de Desemprego, com o seguinte conteúdo (transcrevo apenas o envio para a
trabalhadora Cristina Maria Veloso Abreu):
«- Foi-lhe atribuído Subsídio de Desemprego no montante diário de 3,44 (três euros e quarenta
e quatro cêntimos) e será concedido por um período de 821 dias, com início em 2010-03-26, a
que corresponde a data de apresentação do requerimento da prestação.
Caso o referido requerimento tivesse sido entregue no prazo de 90 dias consecutivos a contar
da data do desemprego, o período de atribuição da prestação seria de 840 dias. Tendo havido
apresentação do requerimento fora daquele prazo legal, foram deduzidos 19 dias,
correspondentes ao espaço de tempo entre o termo do referido prazo legal e a data da referida
apresentação.»
(iv) As notificações traduzem prejuízo, no cálculo do valor do subsídio, para as trabalhadoras
decorrentes de dois factos:
a) Contabilizaram como data de início do recebimento do subsídio de desemprego de 26 de
Março de 2010, quando teriam de contar a partir de 1 de Setembro de 2008, data do
X 1590 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:27:33 Z
Acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla
Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes
da Costa (II)
Ministério da Justiça
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Página 57

despedimento, segundo o Tribunal de Relação do Porto, das trabalhadoras;
b) Atraso na entrega do Requerimento da prestação de Desemprego - como não foi entregue
nos 90 dias consecutivos à data do desemprego - foram deduzidos 19 dias de atraso.
(v) O rigor e a lisura com que todo este lamentável e kafkiano processo se arrasta há anos, com
duas entidades públicas, Tribunal Judicial de Braga / Ministério da Justiça e Centro Distrital de
Braga da Segurança Social / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a jogarem à
cabra-cega com três cidadãs / trabalhadoras / utentes, pode ser avaliado (para lá de tudo o que
já se escreveu nas seis Perguntas anteriores), por mais os seguintes factos:
a) O Ministério da Justiça (Direcção Geral da Administração da Justiça) informa por ofício
(12322?) de 8 de Julho de 2011, que «o desconto no valor de 153,11, para a Segurança
Social, refere-se ao período compreendido entre 19-11-2008 a 25-02-2009, conforme decorre do
Acórdão do tribunal da Relação do Porto, que revogou parcialmente a sentença do processo n.º
1365/08.1TTBRG, do Tribunal de Trabalho de Braga.»
Isto é, informa que os descontos para a Segurança Social do Tribunal Judicial de Braga se
processaram quando as trabalhadoras já lá não trabalhavam, porque despedidas!
b) A Segurança Social, em extracto de Remunerações, informa que o Tribunal Judicial de Braga
fez descontos entre Janeiro de 2007 e Agosto de 2007. Como se vê, inteiramente concordante
com o que escreve a DGAJ! Segurança Social que informou as trabalhadoras ter requerido à
DGAJ, a rectificação dos descontos, para o período em falta, de Setembro de 2007 a Agosto de
2008, dado a data do despedimento - 1 de Setembro de 2008! Para memória, registe-se que o
Tribunal da Relação do Porto, «declara que as Autoras (as trabalhadoras) foram funcionárias do
Réu (Tribunal Judicial de Braga) de 1 de Junho de 1996 até 1 de Setembro de 2008»!
Por outro lado, no mesmo Extracto de Remunerações da Segurança Social, regista-se em
Agosto de 2008 baixa médica em dois períodos, de 3 e 9 dias, com subsídio de doença, de um
trabalhador por conta de outrem, uma das beneficiárias (Cristina Maria Veloso Abreu) e,
simultaneamente, não estranha que não haja, no período Setembro de 2007/Agosto de 2008,
descontos por exercício laboral...
c) Depois de uma das trabalhadoras questionar, no Tribunal Judicial de Braga, o funcionário
responsável pelas Declarações de Remunerações e a respectiva remessa, para a Segurança
Social - os descontos em falta correspondentes ao período de Setembro de 2007 a Agosto de
2008 - o funcionário respondeu que não havia procedido à entrega das Declarações em
cumprimento de ordens superiores, tendo acrescentado que essa era uma obrigação das
trabalhadoras!
Fica claro porque razão as declarações não chegaram à Segurança Social! Mas devemos
registar a evidente contradição entre sucessivas afirmações da DGAJ ao Presidente da
República, a Perguntas da Assembleia da República de que respeita a sentença do Tribunal da
Relação do Porto e o comportamento factual do Tribunal de Justiça de Braga!
d) Por último, não posso deixar de anotar a forma «subtil» como o Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social informa, no n.º 2 da Resposta à Pergunta n.º 90/XII/1.ª, do Grupo
Parlamentar do PCP:
«Até à data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora (sublinhado meu) não ter
apresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras respeitantes
ao período entre 09/2007 e 09/2008»!
Notável, esta denominação de «ex-entidade empregadora» atribuída ao Tribunal Judicial de
Braga!!!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
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Página 58

de bem, devia ser tratado com outra operacionalidade, lisura e correcção? Que é
manifestamente inadequado e inaceitável que dois departamentos da Administração Central
do Estado não sejam capazes de dialogar entre si na resolução atempada de um problema
respeitante a cidadãs e trabalhadoras de baixos rendimentos, nomeadamente após decisões
judiciais, que aparentemente todos disseram respeitar?
Quando pensa a «ex-entidade empregadora» apresentar as declarações de remunerações
relativas às trabalhadoras em causa, conforme o que o Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social escreve no n.º 2 da resposta, de Agosto passado, à Pergunta n.º 90/XII/1.ª,
do Grupo Parlamentar do PCP?
2.
Como explica a DGAJ / Ministério da Justiça a discrepância entre os descontos para a
Segurança Social comunicados por ofício às trabalhadoras e o registo verificado pela
Segurança Social?
3.
Julga o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o atraso na entrega do
requerimento de Subsídio de Desemprego é da responsabilidade das trabalhadoras? Ou,
depois de todo este atribulado processo, considera que há responsabilidades do Estado, e
que tal deve ser tido em conta na consideração dos prazos de entrega dos Requerimentos?
Ou vão pagar mais uma vez os justos pelos pecadores?
4.
Quando pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o problema, com as
correcções adequadas, estará resolvido, atribuindo às trabalhadoras os subsídios a que
realmente têm direito?
5.
Solicitava uma informação sobre o valor do subsídio de desemprego que foi atribuído a cada
trabalhadora, e os cálculos feitos na sua determinação;
6.
A razão da trabalhadora Carla Sofia Silva, apesar de ter recebido carta da Segurança Social,
a informá-la do seu valor e contrariamente às outras duas a receberem subsídio desde
Novembro passado, ainda não ter passado a receber o respectivo subsídio de desemprego, à
data desta Pergunta?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
________________________________________________________________________________________________________
Não julgam os Ministérios referidos que uma situação que põe em causa a difícil subsistência
de trabalhadoras do Estado, que põe em causa a exemplaridade que devia presidir às
relações do Estado com as ex-trabalhadoras, que põe em causa o Estado de direito e pessoa
1.

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, este Ministério, por
via do Instituto Nacional de Reabilitação, pretende alterar significativamente os mecanismos de
atribuição de apoios públicos às organizações de pessoas com deficiência.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Quais os montantes globais, e por organização de deficientes, distribuídas pelo INR em 2010
e em 2011?
2.º Quais os montantes de transferências previstas em 2012 para as organizações de
deficientes?
3.º Quais são os critérios previstos para o financiamento e valores globais previstos para 2012?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1591 XII 1
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:29:22 +00:00
Reason:
Location:
Apoios às organizações de pessoas com deficiência atribuídos pelo INR
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
________________________________________________________________________________________________________

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa PMH - Produtos
Médico Hospitalares, S.A., atravessa uma situação financeira difícil, alegadamente porque o
Estado, através dos centros hospitalares, deve oito milhões de euros a título de materiais já
fornecidos.
Esta empresa, segundo notícias vindas a público, desde Julho que não recebe qualquer
pagamento do Estado, o que configura uma situação que coloca em risco a manutenção de
cerca de 550 trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Confirma este Ministério a situação acima descrita?
2.º No caso afirmativo, que medidas tenciona este Ministério tomar para regularizar a situação
de atraso perante esta empresa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1592 XII 1
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:29:20 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento pelo Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 305/2011de 20 de Dezembro da responsabilidade dosMinistérios das Finanças e
dos Negócios Estrangeiros, publicada no final do passado ano, veio regular o direito à
assistência na doença através do recurso a um seguro de saúde, dos funcionários diplomáticos
e suas famílias. Os aspetos enquadradores da referida portaria são muito explicitos quanto à
necessidade desta medida. Isto acontece uma vez que se constata que “é necessário assegurar
o acesso a cuidados de saúde em países não pertencentes do Espaço Económico Europeu. De
facto, constata -se que, em alguns países, os funcionários diplomáticos não têm acesso à rede
pública de cuidados de saúde por força das regras do ordenamento jurídico local ou porque
inexiste essa mesma rede pública.”
E é neste contexto que “a presente portaria visa salvaguardar as situações em que o funcionário
diplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do Espaço
Económico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em países
em que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede.”
É a própria portaria e com o qual concordamos, que classifica esta iniciativa como “um
imperativo de justiça, por ser a forma de garantir aos funcionários diplomáticos colocados ao
serviço do Estado português no estrangeiro, o acesso a cuidados de saúde tendencialmente
idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal.”
Com o que não podemos concordar é que sendo reconhecido o problema e este é inerente ao
local e não à função e estando traçada a solução, a mesma não seja extensível a todos os
trabalhadores submetidos às mesmas condições de acesso a cuidados de saúde.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
X 1593 XII 1
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:30:36 Z Assistência na doença aos trabalhadores externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
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Página 62

Pretende o Governo estender estas medidas de que irão usufruir os diplomatas e suas
famílias aos restantes funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros?
1.
Em caso de resposta positiva à anterior questão, pretende o governo utilizar o mesmo
mecanismo?
2.
Quando estará disponível para os restantes funcionários a solução necessária?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento do Relatório do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º
13370/2011, do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações datado
de 23 de Novembro.
Infelizmente, não tomámos esse conhecimento por via do Ministério da Economia, como teria
sido correto. Tal não nos inibe de colocar as diversas questões que a leitura desse documento
nos coloca. É o que faremos ao longo dos próximos dias.
Hoje, colocamos uma questão relativa à inauguração da Estação de Metro da Reboleira,
investimento na expansão da linha azul, onde já foram investidos mais de 50 milhões de euros,
financiados no essencial pela empresa pública Metropolitano de Lisboa.
Ela esteve prevista para 2011. Depois para 2012. Entretanto recebemos, dos trabalhadores
envolvidos no trabalho de construção da própria obra, múltiplas informações que apontavam
para que a conclusão desta obra estava a ser propositadamente atrasada.
Com a leitura do documento acima citado, notamos que este é completamente omisso face a
esta expansão e às implicações que trará. O relatório chega ao ponto de propor a redução do
tráfego na linha azul entre o Colégio Militar e a Amadora no ano em que esse troço conheceria
um aumento de 4 milhões de passageiros fruto da inauguração da referida estação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Para quando a inauguração da Expansão da linha azul à Estação da Reboleira?
2. Está o Governo intencionalmente a adiar a conclusão desta obra?
3. Se o objetivo não é o adiamento desta inauguração para depois da privatização, como se
explica a total omissão desta infraestrutura no citado relatório?
X 1594 XII 1
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:34:50 Z
Estação de Metro da Reboleira, na expansão da linha azul do Metropolitano de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 64

4. Se não é intencional, como explica a validade técnica de uma proposta que "esquece" um
aumento de procura estimado de 4 milhões de passageiros?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A Torre de S. Vicente de Belém, ex-líbris de Lisboa, é um dos dois monumentos de Lisboa, a
par com o Mosteiro dos Jerónimos, classificados pela UNESCO como Património Mundial.
Construída no século XVI, época áurea dos Descobrimentos, com vista a defender o Tejo e a
cidade, a torre possui traça manuelina e permanece como um símbolo da expansão marítima
portuguesa.
Durante a Grande Exposição do Mundo Português, em 1940, foi construído o Jardim da Torre
de Belém, caracterizado pelo seu amplo relvado com uma área de 4,7ha. Pretendia-se, com a
sua construção, que fosse não só um espaço de embelezamento da Torre mas de desfrute do
Rio Tejo.
Em 2009 o espaço do relvado foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa ao Estado, a
requerimento do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro, para a cerimónia de entrada em vigor do
Tratado de Lisboa e de arranque da Cimeira Ibero-Americana, evento precisamente celebrado
numa tenda montada no relvado do referido jardim, incluindo as estruturas de apoio. Após a retirada da estrutura e com as chuvas características do Inverno, o relvado transformouse num autêntico lamaçal. E assim tem estado.
O CDS tem, por várias, chamado a atenção da Câmara Municipal de Lisboa para o estado em
que se encontra o espaço, tendo a CML por várias vezes, quer em reuniões de Câmara quer em
sessões da Assembleia Municipal, referido que a reposição do estado natural do relvado
dependeria financeiramente do Estado, na medida em que os estragos no relvado foram
provocados pela utilização, pelo Governo, do relvado para efeitos da referida cerimónia.

X 1595 XII 1
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:44 +00:00
Reason:
Location:
Relvado da Torre de Belém
Primeiro-Ministro
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Página 66

Excelência, levar a presente situação ao conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro e, nos termos e
fundamentos que antecedem, requerer ao Sr. Primeiro-Ministro resposta ao seguinte:
1. Foi o Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro alguma vez contactado pela Câmara
Municipal de Lisboa com o propósito de, em articulação, proceder à reposição do estado do
relvado da Torre de Belém?
2. Existe disponibilidade, por parte do Gabinete de V. Ex.ª, para, em momento adequado,
e em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, encontrar uma solução para o descrito
problema, atendendo à sua importância turística?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
________________________________________________________________________________________________________
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qual
destacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o Palacete
Valmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o Teatro
Politeama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões;
O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903),
Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o nº 25 da Rua Alexandre
Herculano (1911);
A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no nº 57 da Rua Alexandre Herculano em
Lisboa, servia de atelier do artista;
O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificado
Imóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificação
para Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999; À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas Artes de Lisboa
e de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado, sendo que o valor das rendas deveria
reverter para alunos com dificuldades financeiras;
Actualmente, o edifício encontra-se em avançado estado de degradação, com o telhado e
persianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado como
atelier do arquitecto;
No que respeita à conservação dos imóveis, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo de
recuperação do seu edificado, ainda mais quando se trata de um imóvel de elevado interesse
arquitectónico, histórico e artístico.
X 1596 XII 1
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:40 +00:00
Reason:
Location:
Casa Ventura Terra – Estado do edificado
Ministério da Educação e Ciência
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Página 68

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, levar a presente situação ao conhecimento do Sr. Ministro da Educação e Ciência e,
nos termos e fundamentos que antecedem, requerer ao Sr. Ministro da Educação e Ciência
resposta ao seguinte:
Estão previstas intervenções no imóvel em causa, nomeadamente em articulação com a
Câmara Municipal de Lisboa, no sentido da sua recuperação ou reabilitação, e em momento
adequado atendendo à particular situação orçamental do País?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
________________________________________________________________________________________________________

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas da
Assembleia recebeu a Comissão de Trabalhadores da NAV, que entre outras questões,
forneceu uma informação detalhada sobre as consequências práticas para os trabalhadores,
para a empresa e para o país da aplicação dos ilegais cortes nos salários dos trabalhadores do
Sector Empresarial do Estado, impostos por via do Orçamento do Estado para 2011 e reiterados
no Orçamento de Estado para 2012.
Eles confirmam no essencial o quadro que o PCP já denunciara, e que o Governo (quer o
actual, quer o anterior), reiteradamente ignorou, cego pelo preconceito de classe que o norteia.
As consequências para os trabalhadores são evidentes: uma substancial redução dos seus
rendimentos e direitos.
Já as consequências para a NAV e para o país são menos evidentes, mas não menos graves.
Por via da regulamentação europeia sobre as taxas de rota, a redução de despesas da NAV
implicou a redução dessas taxas. Os únicos beneficiados foram as companhias aéreas,
principalmente as estrangeiras, que viram os seus custos diminuir. Já o Estado português não
só arrecadou menos impostos sobre os rendimentos do trabalho, como perdeu dezenas de
milhões de euros em exportações de serviços.
Mais uma vez se constata o caráter das políticas de redução de salários: sacrificios para os
trabalhadores, beneficios para o capital e as multinacionais, redução das receitas do próprio
Estado. Mas o Governo prossegue a sua política, cego pela ideologia ou subserviente às
multinacionais e suas troikas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
X 1597 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2012.01.13
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Location:
Os impactos da aplicação do roubo nos salários na NAV para os trabalhadores, a
empresa e o próprio Estado
Ministério da Economia e do Emprego
________________________________________________________________________________________________________

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Página 70

1. Que avaliação já realizou o Governo sobre os impactos da aplicação destas medidas de
roubo nos salários na NAV?
2. Que conclusões retirou desse estudo?
3. Como explica a manutenção de uma política com efeitos tão negativos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
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Página 71

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa em epígrafe, queixando-se da Opel de Portugal S.A., que "resolveu os contratos de
distribuição", e sendo a comercialização e reparação da marca Opel "praticamente a totalidade"
da sua actividade, despediu 22 trabalhadores por carta com os seguintes argumentos :
"Numa derradeira tentativa de convencer a Opel da viabilidade da nossa empresa fomos
forçados a despedir imediatamente 22 trabalhadores.
Pensamos que com esta redução imediata de custos podemos salvar a empresa e,
consequentemente 46 postos de trabalho.
Mas mesmo com esta redução substancial de pessoal nada está garantido: nem os contratos
com a Opel nem a própria viabilidade do negócio face à crise que vai permanecer ainda por
muitos anos.
Em via do exposto, vimos comunicar-lhe que não dispomos de capacidade financeira para
suportar o seu salário a partir do mês de Novembro de 2011. (...)" (Registe-se: a carta tem a
data de 19 de Dezembro!) "Infelizmente a lei laboral portuguesa não fornece uma solução concreta para um conflito de
interesses desta natureza. (...)"
A empresa tem certamente todas as razões para protestar e reclamar da Opel Portugal. Não
pode é fazer dos seus trabalhadores uma arma de arremesso contra o mau comportamento da
Opel Portugal. Exactamente pela sua história, que é citada, não é aceitável que se tratem assim
pessoas com uma vida dedicada à empresa. O teor da carta de despedimento de 22 dos seus
trabalhadores, alguns com 30 anos de casa, é um caso de absoluta desfaçatez e prepotência. E
independentemente, da avaliação que a empresa faça da lei laboral, tem de a cumprir.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, por intermédio do
X 1598 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
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Date: 2012.01.13
12:39:36 +00:00
Reason:
Location:
O DESPEDIMENTO DE 22 TRABALHADORES PELA FERNANDO SIMÃO &
FILHOS, BRAGA
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 72

Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguimentos esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e Emprego do despedimento referido? Que
acompanhamento foi feito pela ACT da legalidade do despedimento concretizado pela Fernando
Simão & Filhos, L.da?Como vai ser reposta a legalidade?
2. Que avaliação faz a ACT da coerência formal entre a carta de despedimento, em que a
empresa assume a decisão do despedimento, e a Declaração de Situação de Desemprego para
a Segurança Social, emitida pelo empregador, em que se assinala no campo "2.3 Motivos de
cessação do contrato de trabalho" , o n.º 8, ou seja, a cessação por iniciativa do trabalhador? 3. Que avaliação faz o Governo do comportamento da Opel Portugal, na relação com os seus
distribuidores? Que medidas podem ser tomadas contra decisões unilaterais de grupos
económicos multinacionais pondo em causa a sobrevivência das suas concessionárias? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Página 73

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP-PS) que deficientes
das Forças Armadas (DFA), que auferem pensão do Instituto da Segurança Social/Centro
Nacional de Pensões (ISS/CNP), começaram a ser notificados de que o valor desta foi reduzido,
com efeitos a dia 1 de Janeiro de 2012, em função do valor da pensão de que são beneficiários,
através da Caixa Geral de Aposentações (CGA), na sua qualidade de DFA.
No ofício do ISS/CNP que comunica a medida em apreço não se aduz qualquer argumento que
possa justificar a redução da pensão recebida através daquele Instituto, para além do facto de
os destinatários auferirem uma pensão da CGA, por serem DFA.
O Governo comprometeu-se, através de declaração reiterada em sede de Comissão de Defesa
Nacional pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN), a não alterar e a reconhecer o carácter
indemnizatório das pensões auferidas pelos DFA.
A Proposta de Lei do Orçamento de Estado foi aliás alterada em sede de especialidade, no
sentido de deixar claro que as pensões dos Deficientes das Forças Armadas não seriam
abrangidas pelos cortes que o governo aplicou aos rendimentos dos pensionistas.
Presumindo que o Governo honra a sua palavra, empenhada através do MDN, de que as
pensões auferidas na qualidade de DFA são indemnizações que não decorrem do regime
contributivo, não podendo por isso relevar para efeitos de eventual redução da pensão auferida
pelo ISS/CNP, solicitamos ao Governo que nos esclareça sobre o critério de que se socorreu
para alterar uma interpretação da aplicação da lei que ele próprio fixara.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
.
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
X 1599 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:34 +00:00
Reason:
Location:
Retenção de pensões a deficientes das Forças Amadas
Ministro de Estado e das Finanças
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ANTÓNIO BRAGA (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
ODETE JOÃO (PS)

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Página 74

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónoma
dos Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre de
transgénicos.
Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade de
produção agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorização
ambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dos
produtos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambiental
bastante relevante.
Ora, foi tornado público que a os EUA (o maior interessado na generalização de OGM,
independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão a
exercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores não
proíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os países
livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, é
absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me
possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região
Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
1.
Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo
Ministério, aos EUA sobre a matéria?
2.
Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre
decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
3.
X 1600 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:32 +00:00
Reason:
Location:
Pressão dos EUA para cultivo de transgénicos em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
________________________________________________________________________________________________________

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Página 75

de zonas livres de transgénicos?
Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território
nacional continental?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
________________________________________________________________________________________________________
Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração4.

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Página 76

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo
O Centro Hospitalar do Médio Tejo é composto por três Unidades: Abrantes, Tomar e Torres
Novas.
Aquando da sua criação, foi acordado um plano funcional de distribuição das valências pelas
diversas unidades, plano esse que nunca foi integralmente cumprido, tendo-se registado uma
transferência de valências da unidade de Tomar para as outras duas unidades.
O atual Conselho de Administração, comunicou já aos trabalhadores da unidade de Tomar que
as valências de Medicina Interna e Ortopedia irão ser transferidas para as outras unidades, a
partir de 7 de Fevereiro, bem como a cirurgia iria sofrer alterações que irão impedir os médicos
de poder acompanhar os seus pacientes num pós-operatório.
Não foi garantido pelo Conselho de Administração, a manutenção dos postos de trabalho dos
cerca de 46 trabalhadores que prestam serviço nas valências ora transferidas.
A unidade de Tomar, serve em primeira linha, três Concelhos: Tomar, Ourém e Ferreira do
Zêzere, cerca de 100 mil habitantes, num território disperso e em muitos locais com escassa
oferta de transportes públicos.
É de referir ainda que todas as vias rodoviárias em redor do CHMT, EPE, se encontram taxadas,
tornando extremamente onerosa a deslocação a unidades mais distantes.
Assim e nos termos regimentais, vêm os signatários, através de V.Exa., perguntar ao Sr.
Ministro da Saúde:
Que critérios técnicos estão subjacentes ao encerramento destas valências na unidade de
Tomar?
1.
Em que medida está assegurada a qualidade de prestação de cuidados de saúde nos
Concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Ourém?
2.
Que articulação foi feita, com a transferência destas valências com a rede de centros e
extensões de saúde?
3.
X 1601 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:02:12 Z
Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo
Ministério da Saúde
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Página 77

nestas valências?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
________________________________________________________________________________________________________
Estão ou não assegurados os postos de trabalho dos profissionais que prestam serviço4.

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Página 78

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao tomar conhecimento da recente avalanche de nomeações, 1455 atéao dia de hoje, segundo
o Diário da República - mais do que consta no sitio do governo - constatamos que nessas
nomeações existe um colossal número defiliados no PSD e no CDS/PP.
O Senhor primeiro-ministro, antes das eleições, disse aos portugueses: “NÃO QUERO SER
ELEITO PARA DAR EMPREGO AOS AMIGOS E QUERO LIBERTAR O ESTADO E A
SOCIEDADE CIVIL DOS PODERES PARTIDÁRIOS”.
Sabe o Senhor primeiro-ministro que háconcursos públicos que deveriam ser realizados e não o
foram? Que o seu governo se desmultiplicou num esforço ímpar para modificar leis orgânicas,
interrompendo comissões de serviço para proceder a nomeações de confiança política e
partidária, materializando o pagamento de favores políticos?
As estruturas da segurança social, da educação, da saúde, do instituto e centros de emprego e
formação profissional são alguns exemplos concretos.
Paralelamente, fez aprovar no Parlamento uma lei de concursos para os altos cargos da
administração que representa um embuste insuportável e que se resume ao seguinte: Para uma
determinada entidade, a nomear, promove-se a constituição de júris que, em função dos
parâmetros definidos pelas diferentes tutelas, faráescolhas entre candidatos que não hierarquiza
expondo ao "livre arbítrio" de cada membro do governo a escolha final. Uma nomeação política,
portanto, travestida de concurso.
Entretanto, para esses lugares, nomeia-se por amiguismo pessoal e partidário, quem se entende
e sóse obriga a que os pseudo-concursos aconteçam a partir de 2013. Atélá, os escolhidos
"ganharão currículo", para poderem ser novamente escolhidos politicamente pelo tal júri e
concurso "faz de conta".
Acresce, agora, a nomeação de autarcas, em contexto de incompatibilidade ética, para
X 1602 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:06:05 Z
Nomeações
Primeiro-Ministro
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Página 79

empresas públicas, como éo recente caso das Águas de Portugal, bem como a indicação de
conselheiros pessoais para órgãos de uma empresa como a EDP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor perguntamos ao senhor
primeiro-ministro:
Sabe que a autarquia do Fundão estáem desequilíbrio financeiro estrutural por ter
ultrapassado todos os limites de endividamento em vários milhões de euros, fruto de uma
gestão desastrosa? Sabe que a autarquia do Fundão tem um litígio judicial com a holding Águas de Portugal, que
perdeu em tribunal? Entende que éético e legítimo nomear um "devedor-litigante", o Presidente da Câmara
Municipal do Fundão, como "administrador-credor" da holding Águas de Portugal? Sente-se confortável com o aumento do número de administradores da CGD, quando esta
éamputada de toda a área de negócio que não seja a do sistema bancário? Porquêeste
significativo aumento da administração, com todos os custos inerentes, num momento em que
tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses? 5 –Como explica que um dos seus conselheiros pessoais, negociador do memorando com a
Troika, com informação privilegiada sobre as privatizações e calendário de realização, Eduardo
Catroga, seja nomeado para presidente do conselho de supervisão da EDP, acompanhado de
cinco militantes e apoiantes do PSD e do CDS?
Senhor primeiro-ministro serácom exemplos destes, com ordenados escandalosos a acumular
muitas vezes com chorudas e ofensivas pensões, que se tem moral para convocar todo um
Povo para através de enormes sacrifícios combater a maior crise financeira de que
hámemória? Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
ANTÓNIO BRAGA (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
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Página 80

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unicer anunciou ontem uma reestruturação das suas instalações localizadas em Santarém, e
que resultará no encerramento da produção de cervejas em Março de 2013. Esta decisão coloca
em causa os 133 empregos ligados a esta linha de produção, que representa perto de 10% dos
postos de trabalho diretos da empresa. No mesmo comunicado, a Unicer deixa inclusivamente a
porta aberta para a eventual deslocação para outros centros de produção.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1 - Qual a posição do governo relativamente ao fecho da unidade da UNICER anunciada para
2013, que o Governo e o Ministro têm sistematicamente apontado como o ano de “retoma”
inequívoca económica do país?
2 – Tem o Governo conhecimento de benefícios fiscais que a Unicer tenha usufruído para a
instalação da unidade de produção em Santarém cuja reestruturação agora anunciou?
3 – No comunicado vindo a público, a Unicer fez saber que a sua estratégia exportadora sairá
reforçada com a reestruturação em curso. A internacionalização da economia portuguesa tão
defendida pelo Governo tem como alguma contrapartida o encerramento de fábricas em
Portugal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
X 1603 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:12:58 Z
Encerramento de unidade de produção da UNICER, em Santarém
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 81

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A criação da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (APPA da Armona) veio impor uma
série de limitações à comunidade piscatória da Ilha da Culatra.
A grande maioria das 90 embarcações daquela comunidade está limitada à utilização de uma
área de pesca entre 1/4 de milha e 3 milhas a partir da costa e de 6 milhas para cada lado da
barra. É precisamente dentro desta área, e ocupando cerca de metade da mesma, que foi
delimitada a APPA, o que provoca quer inibições à circulação dos pescadores quer a diminuição
da área de pesca.
Acresce que um dos vértices desta área afeta ao projeto, a balizagem Norte/Poente, está
localizada muito perto da costa limitando a passagem de embarcações e interferindo nas áreas
de produção de bivalves. Não havendo outra possibilidade para sair para o mar, as
embarcações têm que contornar a baliza Norte/Poente, navegando muito perto da costa, o que
envolve maior risco, agravado em período de temporal, pondo em causa a segurança dos
pescadores. Além disso, a necessidade de contornar a referida baliza, obriga a um consumo
adicional de combustível, implicando uma menor rentabilidade da pesca.
A Associação de Moradores da Culatra, estrutura representativa dos pescadores, desde sempre
contestou as implicações negativas da criação daquela área. Desde a primeira fase de
licenciamento, em 2007 e 2008, que apresentou reclamação sobre a matéria.
Fomos informados pela Associação de Moradores que a utilização dos lotes é muito reduzida,
estando neste momento apenas dois a serem utilizados na sua função.
Este é um bom exemplo da conflitualidade que pode existir entre as várias utilizações do espaço
marinho, mas também da forma como as comunidades e os pescadores, que nunca viraram
costas à atividades piscatória, são agora preteridos por atividades novas sem que sejam
devidamente compensados.
Este problema havia já sido colocado ao Governo na anterior legislatura através de pergunta
que dirigimos em 05/01/2011. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em
25/02/2011, respondia-nos que a “ARH do Algarve considera que não se afigura como viável a
X 1604 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:17:05 Z Limitação à atividade piscatória dos pescadores da ilha da Culatra (Algarve)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Página 82

implementação faseada de limitações ao atravessamento da APPA da Armona, bem como não
é viável a eventual deslocação da balizagem desta área.”
Já o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, anteriormente, em
18/02/2011, assumia que: “No que se refere ao deslocamento da balizagem da estrutura
Norte/Poente, 1 km mais para nascente, ou retirar 1 km da estrutura de forma a evitar que a
mesma se situe na barra do Lavajo, à semelhança do referido na questão anterior, o assunto
será objecto de análise com as entidades competentes, tendo sido pedida a máxima urgência na
sua análise.”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Qual a conclusão das entidades competentes sobre a possibilidade de alterar a balizagem e
sobre a possibilidade de compatibilização entre as atividades piscatória e aquícola?
1.
No caso de não existirem conclusões, irá o Governo suscitar essa análise?2.
Pode a comunidade piscatória da Ilha da Culatra contar com a intervenção do Governo para
resolução deste problema?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
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Página 83

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes. Para de
alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no decorrer
do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de contrato
individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que cessa, por
caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214. Muitos destes
trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011 oficializando a não
renovação dos contratos, e havendo ordens diretas por parte das Delegações Regionais do
IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Diretivo do IEFP nunca prestou nenhum
esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspetiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em ações de propaganda, e o atual Governo do
X 1605 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:39 +00:00
Reason:
Location:
Governo promove despedimentos sem compensação aos técnicos RVCC dos Centros
Novas Oportunidades
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 84

PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos técnicos RVCC contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo de
despedimento?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações por
caducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contrato unilateralmente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, uma delegação do Partido Comunista Português visitou a CRACEP –
Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional de Portimão, tendo reunido com a
sua Direção.
A CRACEP, criada em 1975, representa um projeto pioneiro na região algarvia na área da
reeducação, apoio e integração de cidadãos com deficiência. Dispõe atualmente de três
valências: o Centro de Reabilitação Profissional, com 52 utentes, o Centro de Atividades
Ocupacionais, com 57 utentes, e o Lar Residencial, com 31 utentes.
Nesta visita, pudemos constatar a elevada qualidade das instalações da CRACEP e o esforço e
dedicação da direção e dos trabalhadores na manutenção e desenvolvimento deste projeto.
Na sequência da recente desativação do Centro Educacional, a CRACEP tem a possibilidade de
expandir a oferta do Centro de Atividades Ocupacionais, passando dos atuais 57 utentes para
cerca de 100. Tal expansão afigura-se absolutamente necessária, já que a lista de espera atual
para ingresso no Centro de Atividades Ocupacionais tem 30 jovens.
Para concretizar a referida expansão de oferta, apenas seria necessário alterar o acordo que a
CRACEP tem com a Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes. Contudo, a
Segurança Social tem recusado este alargamento, implicando que a capacidade da CRACEP se
encontra subaproveitada, enquanto dezenas de jovens aguardam vez para frequentarem a
Instituição.
Pelo exposto e tendo em conta que não há respostas públicas para as necessidades acima
descritas, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Considera o Governo aceitável que dezenas de cidadãos com deficiência tenham que
aguardar longos períodos em lista de espera para receberam apoio especializado em
1.
X 1606 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:37 +00:00
Reason:
Location:
Utilização plena da capacidade da CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à
Criança Excecional de Portimão (Algarve)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Página 86

mesmas instituições?
Tem o Governo conhecimento que a CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à
Criança Excecional de Portimão, na sequência da recente desativação do seu Centro
Educacional, tem capacidade para acolher mais 40 utentes no seu de Centro de Atividades
Ocupacionais, possuindo para o efeito instalações adequadas e pessoal especializado?
2.
Tem o Governo conhecimento que cerca de 30 cidadãos com deficiência aguardam, em lista
de espera, vaga para frequentarem o Centro de Atividades Ocupacionais da CRACEP e que
esta situação poderia ser resolvida com a revisão do acordo desta instituição com a
Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes.
3.
Quais os motivos que levam a Segurança Social a não aceitar a revisão do acordo com a
CRACEP, no sentido de financiar um número mais elevado de utentes do Centro de
Atividades Ocupacionais desta instituição? Esses motivos são de ordem meramente
financeira?
4.
Ao não dar resposta a este problema, não está o Estado a desrespeitar a sua obrigação,
consagrada no art.º 71.º da Constituição da República, de realizar uma política de
reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias e a
assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
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instituições vocacionadas para o efeito, enquanto existe capacidade subaproveitada nessas

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Página 87

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EMEF é uma empresa pública portuguesa, criada em 1993, e que se dedica à atividade de
reparação e reabilitação do material circulante (comboios).
Em Dezembro de 2011 foi apresentado à Comissão de Trabalhadores da EMEF o plano de
reestruturação da empresa, totalmente detida pela CP. Segundo as informações divulgadas, o
“Plano de ações EMEF (2011-2015) Estudo FERNAVE/ deliberação CA-CP de 04/08/2011”,
prevê o despedimento de 203 trabalhadores em 2012 e de 180 em 2013. No total, desde o início
de 2009 até ao final de 2013, a empresa terá cortado 750 postos de trabalho.
A administração da empresa decidiu ainda, com a aprovação da CP, fechar as oficinas da
Figueira da Foz e de Guifões, e transferir a operação do Barreiro para o Poceirão, em 2012. O
plano apresentado deixa também em aberto a possibilidade de aumentar o número de
despedimentos, uma vez que a situação prevista pode “perder atualidade a qualquer momento”.
Uma das razões apontadas no Plano para o corte nas operações e no número de trabalhadores
prende-se com o cancelamento da operação comercial da CP, através da privatização da CP
carga.
A Comissão de Trabalhadores da EMEF contestou já o referido plano que designa como “plano
de liquidação” da empresa, denunciado que “ao contrário de outros planos, este documento não
parte das dificuldades que a EMEF enfrenta, apontando linhas de trabalho para as vencer. Ele
deixa-se vencer pelas dificuldades”.
Com efeito, o desmantelamento da empresa de manutenção do material circulante é, aos olhos
do Bloco de Esquerda, difícil de entender, num contexto em que se torna urgente revitalizar os
setores industriais e de exportação em Portugal.
Portugal perdeu já a capacidade de produção de material circulante, essencial no
desenvolvimento e consolidação das políticas de mobilidade de passageiros e mercadorias, com
X 1608 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.13
16:35:30 +00:00
Reason:
Location:
Plano do Governo para a EMEF
Ministério da Economia e do Emprego
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Página 88

a extinção da Sorefame. Por esse motivo, tal como é explicitado no Comunicado do Sindicato
Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, a EMEF é neste momento “a empresa que se
coloca em melhor posição para assumir esta valência e desse modo criar mais riqueza para o
país e aumentar o volume de emprego”.
Este argumento assume especial importância se tivermos em consideração que a EMEF já é
uma empresa exportadora, podendo dar um importante contributo para ao sector produtivo
nacional, se essa for a aposta política do governo.
No entanto, as atuais políticas de transportes, vertidas no Plano Estratégico de Transportes e no
Plano de Atividades da EMEF, refletem exatamente o contrário. São a aposta do atual Governo:
o desinvestimento nas infraestruturas de transportes em Portugal e o desmantelamento das
empresas públicas pelas privatizações e pelos despedimentos. No geral, os cidadãos
(individuais mas também empresas) enfrentam, hoje e no futuro, serviços de menor qualidade e
abrangência, mas mais caros.
O Bloco de Esquerda rejeita esta política de desinvestimento nos transportes públicos e no
sector industrial do país, tão importante para o crescimento económico. Consideramos, por isso,
urgente obter esclarecimentos da parte do Ministério da Economia relativamente à situação da
EMEF. É urgente saber se existe um outro plano para o sector dos transportes em Portugal que
não passe unicamente pelo desmantelamento das empresas existentes, com o despedimento
de centenas de trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo as informações avançadas relativamente aos despedimentos e restantes
medidas a implementar na EMEF?
1.
Existe, neste momento, algum estudo no qual o Ministério se baseie para efetuar as
alterações? Em caso afirmativo, gostaríamos de requerer a divulgação do mesmo.
2.
Qual o plano do Ministério relativamente ao futuro da EMEF? Existe um desígnio estratégico
para a empresa portuguesa que se consubstancie num plano concreto? Em caso afirmativo,
quais as principais linhas do mesmo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
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Página 89

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS tem sido marcada por um
profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola
pública, agravado agora pelo Acordo com o FMI, UE e BCE (assinado por PS, PSD e CDS) que
obriga a um corte inaceitável no financiamento da escola pública, despedimento de professores,
funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências da
educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público, com consequências visíveis na degradação física dos edifícios, salas
de aula, bibliotecas e instalações desportivas, e na falta de trabalhadores para garantir estes
serviços.
Uma política que tem graves consequências para a qualidade das atividades letivas e para o
processo de aprendizagem e conhecimento.
Recentemente, uma delegação do Partido Comunista Português visitou a Escola Secundária
Manuel Teixeira Gomes de Portimão.
Para esta escola estava prevista uma intervenção profunda, no âmbito do programa de
modernização da rede pública de escolas secundárias, levada a cabo através da empresa
Parque Escolar, EPE, intervenção esta suspensa recentemente por decisão do Governo.
Contudo, e como pudemos constatar no local, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes
necessita de obras de remodelação e manutenção, nomeadamente, ao nível das canalizações,
da impermeabilização, do isolamento, entre outras, que dotem esta escola de condições físicas
adequadas para o funcionamento das atividades letivas e que assegurem um ensino de
qualidade.
X 1609 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:33 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade de obras de remodelação e falta de pessoal não docente na Escola
Secundária Manuel Teixeira Gomes de Portimão (Algarve)
Ministério da Educação e Ciência
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Página 90

Por outro lado, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes debate-se com o problema de falta
de assistentes operacionais de ação educativa. Esta escola tem 31 assistentes operacionais
quando devia ter, de acordo com os próprios rácios do Ministério da Educação e Ciência, cerca
de 38. A Escola tem tentado colmatar este problema, recorrendo à contratação temporária, com
verbas próprias, de pessoal recrutado através dos Contratos de Emprego-Inserção, contratando
pelo período máximo de 12 meses os trabalhadores em situação de desemprego. Contudo, tal
solução é precária e consome verbas próprias da Escola que podiam, e deviam, ser utilizadas
para outros fins.
Outro problema grave da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes é a falta de um psicólogo.
Após a aposentação da psicóloga, que se encontrava a tempo inteiro, o Ministério da Educação
e Ciência não autorizou a sua substituição, permitindo apenas a contratação, renovada
anualmente, de um psicólogo a meio tempo.
O trabalho dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no
acompanhamento às crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Num contexto
de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume importância
redobrada, nomeadamente, nos projetos de combate ao abandono e ao insucesso escolar, e no
acompanhamento às crianças com necessidades educativas pedagógicas.
Entendemos urgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,
professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à
precariedade, mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o
bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Pretende o Governo levar a cabo as necessárias obras de remodelação e manutenção da
Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, de Portimão? Em caso afirmativo, que obras
serão realizadas, com que financiamento, e quando terão início?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efetiva às necessidades permanentes
da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes ao nível do número de assistentes
operacionais?
2.
Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativas
no normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?
3.
Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens da Escola
Secundária Manuel Teixeira Gomes ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico
e psicológico que a lei consagra?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um
psicólogo para a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Página 91

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com
número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua
pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36 para apenas 195,40 .
A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nem
apresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pela
Segurança Social.
É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica que
atenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviços
devem obedecer.
Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subida
das rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não se
compreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tão
significativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi o Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita alvo de um corte na sua pensão?1.
Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.
Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1610 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
17:23:07 +00:00
Reason:
Location:
Notificações não justificadas a pensionista
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúde
da Ajuda e tomou conhecimento do excelente trabalho ali realizado nas diferentes vertentes,
quer no atendimento, cuidados ao domicílio ou de intervenção na comunidade educativa. No
entanto, a política de desvalorização e desinvestimento na Saúde e nos serviços públicos de
Saúde, tem vindo a debilitar a capacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários,
deixando desguarnecida esta primeira linha de intervenção junto da população, distorcendo toda
a utilização dos Serviços de Saúde.
O Centro de Saúde da Ajuda, com cerca de 25.000 utentes inscritos, abarcando a população
das freguesias da Ajuda e de São Francisco Xavier, tem mais de 10.000 utentes sem médico de
família, laborando apenas com 3 médicos (um deles com horário reduzido e contratado em
regime de prestação de serviços a uma empresa), 7 enfermeiros (alguns com contrato a termo e
obrigando ao encerramento de serviços no Centro de Saúde em caso de férias ou baixa por
doença), 3 assistentes operacionais e 8 assistentes técnicos (5 dos quais contratados a termo
há muitos anos).
Apesar das insuficiências do serviço e da política de desinvestimento, as políticas de Saúde
continuam a aprofundar um rumo de afronta à Constituição da República Portuguesa,
nomeadamente através do aumento brutal das taxas moderadoras, sendo que, no caso dos
Centros de Saúde, o aumento corresponde a 122%.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa, se digne solicitar
ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação dos profissionais necessários ao
regular e pleno funcionamento do Centro de Saúde da Ajuda, nomeadamente para garantir a
total cobertura aos utentes por médico de família?
X 1611 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:37:15 Z
Condições humanas e de trabalho no Centro de Saúde da Ajuda, Lisboa
Secretário de Estado da Saúde
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Página 93

2. Que medidas tomará para garantir o fim da contratação a termo e o fim do recurso a
empresas de sub-contratação de mão-de-obra de médicos para supressão de necessidades
estruturais do Serviço? 3. Que medidas tomará para regularizar a situação dos enfermeiros contratados a termo e dos
assistentes técnicos e assistentes operacionais em igual situação? 4. Qual a percentagem de isentos de taxas moderadoras no universo dos utentes inscritos no
Centro de Saúde da Ajuda e como entende o Governo ser compatível a melhoria da qualidade e
o alargamento da prestação de cuidados de saúde e o aumento brutal das taxas moderadoras,
mesmo nos cuidados primários? Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Página 94

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os pensionistas portugueses residentes na Austrália, segundo a imprensa, ainda não
receberam a pensão correspondente ao mês de Dezembro de 2011.
Alguns pensionistas dizem que entraram em contato com o Centro Nacional de Pensões mas
não conseguiram obter quaisquer esclarecimentos sobre o atraso e a resposta é para aguardar
mais alguns dias.
Vários pensionistas já pediram apoio ao consulado de Portugal em Sidney que diz já ter
solicitado esclarecimentos à Segurança Social em Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo o atraso no envio das pensões?
2 – Em caso afirmativo qual ou quais os motivos para o atraso do envio das pensões.
3 – Existem outros pensionistas noutros países nas mesmas situações?
4 – Qual é o número de pensionistas nesta situação? Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 1612 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:32 +00:00
Reason:
Location:
Falta de pagamento de pensões
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Página 95

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) revelam que foram feitas
menos 42 mil cirurgias entre Setembro e Novembro de 2011 do que em período igual do ano
anterior e este número poderá aumentar com os dados dos últimos meses.
A reforma antecipada de médicos (cerca de 1600 em ano e meio) levou a uma quebra de cerca
de 20% na atividade cirúrgica e ao aumento das listas de espera.
Esta redução na atividade cirúrgica não se resume aos hospitais públicos mas também nos
convencionados.
Mas esta situação pode vir a tornar-se catastrófica se os médicos não fizerem mais do que as
100 horas extras obrigatórias e muitos deles cumprirão esse número em poucos meses.
A consolidação financeira dos hospitais não pode ser feita à custa de uma menor oferta aos
cidadãos, pondo em risco o próprio Serviço Nacional de Saúde, conforme foi denunciado por
profissionais da saúde na respetiva comissão parlamentar, e veiculada em diversos órgãos da
comunicação social, onde denunciaram a falta de chefias em diversos serviços e que a
capacidade formativa dos médicos internos está comprometida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo os dados acima referidos?
2 – Que medidas pondera o Governo implementar para inverter esta realidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 1613 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:16 +00:00
Reason:
Location:
Listas de espera para cirurgias
Ministério da Saúde
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A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. Consultar Diário Original