ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contrato relativo ao Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde,
celebrado entre a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Accenture, prevê a
avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do Centro de Conferência de
Faturas por parte da ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras
entidades do Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Até ao momento não são conhecidas quaisquer conclusões dessas avaliações. No entanto, são
conhecidas as inúmeras queixas dos prestadores relativamente a erros e atrasos por parte do
Centro de Conferência de Faturas, gerido pela Accenture.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações e documentos:
Relatórios de avaliação elaborados pela ACSS desde o início de funcionamento do Centro de
Conferência de Faturas do SNS.
1.
Resultados dos inquéritos de satisfação dos Prestadores, das ARS e de outras entidades do
Ministério da Saúde, no mesmo período.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 196 XII 1 - AC
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:59:02 +00:00
Reason:
Location:
Resultados da avaliação de desempenho do Centro de Conferência de Faturas do
SNS
Ministério da Saúde
28 DE MARÇO DE 2012
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