13 | II Série B - Número: 224 | 2 de Junho de 2012

Não é mais tolerável que esta situação perdure por mais tempo, uma vez que: — há projeto de execução para a construção imediata do IC 35 entre Penafiel e Entre-os-Rios; — existe pleno consenso entre todas as forças partidárias com assento na Assembleia da República; — o Governo anunciou o lançamento da obra em 2009; — entre os grandes investimentos públicos submetidos a Bruxelas para o ciclo de Fundos Comunitários 20072013, estava previsto o IC 354 que permitiram ao Estado Português aprovar este QREN, mas que, nesta parte, não cumpriu; — subsistem verbas para este projeto (Eixo 1 do POVT) que correm o risco de ou não serem utilizadas ou serem desviadas do propósito inicial, — novos acidentes sucederão e novas pessoas serão vítimas diárias da atual estrada que não está preparada para o atual volume de tráfego, nem tem condições de segurança, é imperioso que a Assembleia da República volte a discutir a presente problemática e recomende ao Governo a construção imediata do IC 35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, utilizando, se fundos nacionais não houver, os fundos comunitários ainda disponíveis.

Penafiel, 23 de maio de 2012.
O primeiro subscritor, Alberto Fernando da Silva Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 10230 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 137/XII (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO AUMENTO DAS TAXAS MODERADORAS E MEDIDAS PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE DE DOENTES

Face às medidas tomadas pelo Governo na área da saúde, colocando em risco a saúde dos portugueses, em janeiro de 2011, foi criado o Movimento de Utentes de Saúde Pública do distrito de Évora, composto por cidadãos que manifestam preocupações com a gravidade da situação na área da saúde, com as dificuldades de acesso da nossa população aos cuidados de saúde, com o aumento do custo da saúde para as famílias.
Consideramos que o Governo está a seguir uma política de saúde com aumentos injustos e desumanos nesta área. O MUSP está em contato direto com as populações do nosso distrito, têm-nos chegado casos concretos de pessoas no distrito de Évora, com registos de acontecimentos e situações desumanas e que vêm provar que, nos últimos meses, tem-se agravado o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, devido às opções políticas do Governo que corta cegamente nas despesas de saúde.
Ao longo do tempo, o Governo tem tomado medidas que reduzem significativamente os serviços de saúde prestados, assim como, a diminuição dos horários de atendimento nos Centros de Saúde, o encerramento de alguns Serviços de Atendimento Permanente, falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, encerramento de extensões de saúde, o aumento dos medicamentos, o corte drástico de credenciais de transporte a doentes não urgentes que tem causado sofrimento a muitas famílias do nosso distrito, recentemente o aumento das taxas moderadoras vem provar mais uma vez a brutal transferência de custos com a saúde para os utentes, tudo isto afastando as pessoas dos cuidados primários de saúde, retirando-lhe a assistência e deixando-os entregues a si próprios, numa clara negação de um direito elementar e fundamental que a própria Constituição da República Portuguesa concede aos seus cidadãos: A SAÚDE! 4 Cfr. listagem da pág. 102 do Programa Operacional Temático da Valorização do Território (previsão de 600 Milhões Euros, a serem distribuídos por três projetos: IP4 Vila Real/Quintanilha, plataforma logística de Leixões e IC 35 - Penafiel/Entre-os-Rios.