ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxas
moderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital de
Santo António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda ao
governo (perguntas número 2555/XII/1ª e 2887/XII/1º - a pergunta foi remetida duas vezes
devido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).
Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu à
correção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final
(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erro
não significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
O Hospital de Santo António devolveu o valor de taxa moderadora cobrado em excesso? Em
caso de resposta afirmativa, em que data foi efetuada essa devolução?
1.
Caso ainda não tenha restituído o valor cobrado em excesso, quando pretende o Hospital de
Santo António efetuar essa devolução? Que motivos justificam que esta reposição ainda não
tenha sido efetivada?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3104 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:18 +01:00
Reason:
Location:
Procedimentos implementados pelo Hospital de Santo António para devolver taxa
moderadora cobrada em excesso
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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