ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Aquando da última audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias (CACDLG), a senhora Ministra da Justiça anunciou que o Governo tinha
em curso um processo de auscultação e discussão pública com vista à alteração do Código de
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), tendo inclusivamente distribuído
aos Deputados da CACDLG uma cópia da Ante-Proposta de Lei em apreciação.
No entanto, no passado dia 31 de Maio foi aprovada na especialidade e no dia 1 de junho em
votação final global uma proposta do Governo de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que
aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional, que conflitua com a Ante-Proposta de Lei de alteração ao CEP que continua
em apreciação.
A alteração aprovada por PSD e CDS na CACDLG ao art. 151.º da Lei n.º 23/2007, tem o
seguinte teor:
Artigo 151.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua
execução logo que cumpridos: a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão.
5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do
estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da
pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em
pena igual ou inferior a 5 anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do
remanescente da pena no país de destino.
X 3171 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:06 +01:00
Reason:
Location:
Incoerência legislativa, incompetência e desonestidade política do Governo na revisão
do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Ministério da Justiça
11 DE JUNHO DE 2012
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