ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A queixa de produtores nacionais de produtos alimentares contra a asfixia da grande distribuição
e das grandes superfícies comerciais tem sido uma constante e é unanime e transversal a todos
os setores. Os setores produtivos acusam a grande distribuição, de obrigarem a baixar os
preços de venda, de obrigarem a pagar as promoções e utilizarem a arrogância da situação de
quase monopólio para ameaçarem os produtores. Ainda há pouco tempo a campanha do Pingo
Doce, no 1º de maio, imputou custos aos produtores.
O governo tem reconhecido esta situação e afirma mesmo que “surge com acrescida premência
a necessidade de garantir a transparência nas relações de produção, transformação e
distribuição da cadeia agro – alimentar”. E foi neste contexto que o governo através do
Despacho n.º 15480/2011 dosGabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, criou a PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar e lhe atribui a missão
de “promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e
distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia
alimentar.” No seu primeiro relatório, de Maio de 2012, a PARCA conclui que “as dificuldades
dos agricultores em repercutir nos respetivos preços de venda o grande aumento dos custos de
produção são consistentes com a análise conduzida pela Autoridade da Concorrência aos
múltiplos contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores que revelou um desequilíbrio
negocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros.
Também o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares tem
denunciado o desequilíbrio da distribuição do rendimento ao longo da cadeia, com o pagamento
aos produtores, por vezes, abaixo do custo de produção e a concentração de margens de lucro,
que chegam aos 80%, do lado da distribuição. Este desequilíbrio está bem patente na redução
de 27% nas explorações agrícolas e de 18% no número de trabalhadores do setor, entre 1999 e
2009 e no aumento dos lucros dos dois principais grupos de distribuição.
Neste contexto em que são cada vez mais evidentes os malefícios da grandes distribuição para
X 3224 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 19:45:24 +01'00'
Participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuição
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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