ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a primeira avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da Região
Autónoma da Madeira coincidiu com a 4ª avaliação do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro de Portugal (PAEF) concluído a 4 de Junho;
Considerando que a avaliação do PAEF do país é conhecida e foi divulgada pelo Governo e
pelas instituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;
Considerando que aquando dessa divulgação o Sr. Ministro das Finanças considerou que
existiam riscos na execução do PAEF – Madeira;
Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro e Economico da Madeira previa-se a
elaboração de um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeiro
trimestre de 2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo Governo
Regional;
Considerando que este Relatório é condição para que, segundo o PAEF - Madeira, o Governo
Regional possa elaborar uma Plano de Pagamento das dívidas certificadas pelo IGF;
Considerando que no dia 11 de Junho, a Secretaria Regional do Plano e Finanças emitiu uma
nota de imprensa onde garante que “no corrente mês de Junho, e desde que reunidas todas as
condições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidas em 2012, num
processo que permitirá a normalização dos pagamentos da ano”
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
- Envio do Relatório da primeira Avaliação do Programa de Ajustamento Economico e Financeiro
X 231 XII 1 - AC
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 20:04:31 +01'00'
PAEF Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
20 DE JUNHO DE 2012
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