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Quarta-feira, 20 de junho de 2012 II Série-B — Número 237

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 230 a 232/XII (1.ª)-AC e n.os 2473 a 2496/XII (1.ª)-AL: N.º 230/XII (1.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o contrato relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira.
N.º 231/XII (1.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal (PAEF) Região Autónoma da Madeira.
N.º 232/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças relativo à informação sobre recapitalização da banca.
N.º 2473/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Esposende sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2474/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Estarreja sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2475/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Estremoz sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2476/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Fafe sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2477/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Évora sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2478/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Famalicão sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2479/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Faro sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2480/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2481/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
N.º 2482/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a gestão urbana do Parque das Nações.
N.º 2483/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre a intervenção urbanística na Rua de S. Vicente e preservação do património nacional.
N.º 2484/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2485/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alcochete sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2486/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre dívidas a fornecedores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 237 2 N.º 2487/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal do Barreiro sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2488/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Grândola sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2489/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal da Moita sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2490/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2491/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Palmela sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2492/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2493/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2494/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2495/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre dívidas a fornecedores.
N.º 2496/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre dívidas a fornecedores.
Respostas [n.os 219, 220 e 223/XII (1.ª)-AC e n.os 2288, 2326, 2373, 2374, 2379, 2383, 2393, 2396, 2416, 2425, 2430, 2433, 2434, 2443, 2445, 2448, 2450, 2454, 2456 e 2460/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 219/XII (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a proposta de modernização e revitalização da ligação ferroviária Porto/Vigo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 220/XII (1.ª)AC dos Deputados Mariana Aiveca e Luís Fazenda (BE) sobre o plano de reestruturação da Parque Expo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 223/XII (1.ª)AC da Deputada Paula Santos (PCP) sobre contratos de promessa compra e venda entre o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e a NI-UCH (Cooperativa de Habitação Nova Imagem) da Urbanização Encosta do Parque.
Da Assembleia Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 2288/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Olhão ao requerimento n.º 2326/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 2373/XII (1.ª)-AL do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) sobre a inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da Ovarense Basquetebol.
Da Câmara Municipal da Maia ao requerimento n.º 2374/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 2379/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.º 2383/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 2393/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 2396/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.º 2416/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — 2012.
Da Câmara Municipal da Batalha ao requerimento n.º 2425/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 2430/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 2433/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Cabeceira de Bastos ao requerimento n.º 2434/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães ao requerimento n.º 2443/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.º 2445/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.º 2448/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 2450/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.º 2454/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Celorico de Bastos ao requerimento n.º 2456/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.º 2460/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer que me seja
facultada cópia do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Mello Saúde
relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 230 XII 1 - AC
2012-06-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.08
13:45:18 +01:00
Reason:
Location:
Contrato relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a primeira avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da Região
Autónoma da Madeira coincidiu com a 4ª avaliação do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro de Portugal (PAEF) concluído a 4 de Junho;
Considerando que a avaliação do PAEF do país é conhecida e foi divulgada pelo Governo e
pelas instituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;
Considerando que aquando dessa divulgação o Sr. Ministro das Finanças considerou que
existiam riscos na execução do PAEF – Madeira;
Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro e Economico da Madeira previa-se a
elaboração de um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeiro
trimestre de 2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo Governo
Regional;
Considerando que este Relatório é condição para que, segundo o PAEF - Madeira, o Governo
Regional possa elaborar uma Plano de Pagamento das dívidas certificadas pelo IGF;
Considerando que no dia 11 de Junho, a Secretaria Regional do Plano e Finanças emitiu uma
nota de imprensa onde garante que “no corrente mês de Junho, e desde que reunidas todas as
condições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidas em 2012, num
processo que permitirá a normalização dos pagamentos da ano”
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
- Envio do Relatório da primeira Avaliação do Programa de Ajustamento Economico e Financeiro
X 231 XII 1 - AC
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 20:04:31 +01'00'
PAEF Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
20 DE JUNHO DE 2012
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da Região Autónoma da Madeira (PAEF)
- Envio do Relatório da Inspeção Geral de Finanças sobre verificação e certificação das dívidas
da Região Autónoma da Madeira, previsto no PAEF para estar concluído no primeiro trimestre
de 2012.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo um anúncio do Ministério das Finanças, do dia 4 de julho, relativamente ao Programa
de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, o Governo prepara-se para
injetar mais de 6.6 mil milhões de euros na Caixa de Depósitos (CGD), Banco Comercial
Português (BCP) e Banco Português de Investimento (BPI).
O montante total a injetar no sistema financeiro divide-se, segundo as informações divulgadas,
da seguinte forma:
1,650 milhões de capital Core Tier 1 a injetar na CGD;1.
3.500 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BCP;2.
1.700 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BPI.3.
No seu conjunto, as injeções de capitais públicos nos dois bancos privados - BPI e BCP - no
âmbito da Bank Solvency Support Facility (BSSF), prevista na Troika, somam 4500 milhões de
euros. Pela sua dimensão, estas quantias, para além de representarem um óbvio risco para o
Estado, significam ainda que este se tornará um importante acionista das instituições de crédito.
Note-se o facto de, por exemplo no caso do BCP, a injeção de capitais públicos ser seis vezes
superior ao valor da capitalização bolsista do banco nos últimos anos. Seria de esperar, por isso
mesmo, que fossem garantidos ao Estado os direitos de gestão e controle normalmente
atribuíveis a um acionista desta dimensão, de forma a assegurar 1) a proteção do erário público;
e 2) o financiamento da economia.
Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “o BCP e o BPI acordaram condições com
vista a assegurar a proteção dos contribuintes titulares últimos dos dinheiros públicos aplicados
nas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que se
refere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas”.
No entanto, para além da indicação de que o BCP e BPI se comprometeram a dedicar 30
X 232 XII 1 - AC
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre Recapitalização da Banca
Min. de Estado e das Finanças
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outra
informação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.
Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos os
detalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartes
privados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:
Toda a documentação relativa ao recurso ao Programa de Recapitalização para as Instituições
de Crédito Portuguesas realizado pelo BPI e BCP, nomeadamente:
Planos de recapitalização a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 150-A/2012;1.
Contratos ou Acordos realizados entre o Estado e as entidades bancárias;2.
Relatórios de análise ou estudos realizados pela assessoria técnica, nomeadamente
financeira e jurídica, a que o Estado tenha recorrido para a montagem da operação;
3.
Relatórios do Banco de Portugal sobre o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
das obrigações das instituições de crédito.
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2473 XII 1 - AL
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:56:33 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Esposende
Câmara Municipal de Esposende
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2474 XII 1 - AL
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:56:31 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Estarreja
Câmara Municipal de Estarreja
20 DE JUNHO DE 2012
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2475 XII 1 - AL
2012-06-13
Paulo
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Câmara Municipal de Estremoz
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2476 XII 1 - AL
2012-06-13
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Date: 2012.06.13
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Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Fafe
Câmara Municipal de Fafe
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
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PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
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Date: 2012.06.13
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Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Évora
Câmara Municipal de Évora
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2478 XII 1 - AL
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Date: 2012.06.13
17:56:24 +01:00
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Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Famalicão
Câmara Municipal de Famalicão
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2479 XII 1 - AL
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17:56:22 +01:00
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Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Faro
Câmara Municipal de Faro
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2480 XII 1 - AL
2012-06-13
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:56:20 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Felgueiras
Câmara Municipal de Felgueiras
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2481 XII 1 - AL
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:56:07 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Ferreira do Alentejo
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art. 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de
2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu diversas exposições de cidadãos residentes e
trabalhadores no Parque das Nações, designadamente a Associação de Moradores e
Comerciantes do Parque das Nações (AMCPN),manifestando preocupação com a possibilidade
de degradação da gestão urbana naquela área, na sequência de uma transição de
competências da sociedade Parque EXPO 98, S.A., para os municípios de Lisboa e Loures, no
contexto da anunciada extinção daquela empresa pública, concretizada a 19 de Agosto de 2011.
2 - A sociedade Parque EXPO 98, S.A., foi constituída pelo Estado Português com a
responsabilidade pela conceção, execução, construção, exploração e desmantelamento da
Exposição Mundial de Lisboa de 1998 (EXPO’98), e pela intervençãona reconversão urbanística
da respetiva Zona de Intervenção delimitada pelo Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, nos
termos do Decreto-Lei n.º 16/93, de 13 de Maio, e do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de
Março.
3 - Terminado o projeto EXPO’98, a Parque EXPO 98, S.A., redefiniu a sua missão e atividade,
constando do seu atual objeto social principal a conceção e gestão de projetos públicos de
requalificação urbana, ambiental e de património.
4 - Não obstante, a sociedade Parque EXPO 98, S.A., assegura efetivamente, desde o final da
EXPO’98, a promoção e consolidação integral da Zona de Intervenção da EXPO’98,
correspondente ao atualmente denominado Parque das Nações, onde permanece responsável
por todas as atividades de gestão urbana, por conta e em substituição dos Municípios de Loures
e Lisboa, suportando integralmente os respetivos encargos, situação que cessará a 1 de Julho
de 2012, data a partir do qual deveria ocorrer a transferência desses serviços para as CM de
X 2482 XII 1 - AL
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:56:35 +01:00
Reason:
Location:
Gestão Urbana do Parque das Nações
Câmara Municipal de Lisboa
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Loures e Lisboa.
5 - Recorde-se ainda, que nos últimos 14 anos, os Municípios de Lisboa e Loures sempre
receberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,
uma das zonas mais valorizadas da cidade de Lisboa, e que constituem uma parcela importante
do orçamento desses dois municípios.
6 - Neste contexto, é com enorme preocupação que o CDS teve conhecimento público da
tentativa de desvinculação por parte da CM de Lisboa das obrigações e compromissos em
assegurar os serviços de gestão urbana prestados nessa zona, tal como anteriormente
acordado entre a Parque Expo e essa edilidade, o que a verificar-se, tal facto, poderá originar
prejuízos severos, para os moradores e comerciantes locais, e impactos significativos de ordem
social, económica, de saúde pública e ambiental, decorrentes da suspensão da recolha dos lixos
urbanos, abandono dos jardins assim como da manutenção dos parques dos jardins.
Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara Municipal
de Lisboa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – Face ao anteriormente exposto, pode V. Exa confirmar aquilo que tem sido veiculado pela
imprensa, que se refere à CM de Lisboa como tendo tido uma posição “oscilante”, relativamente
aos compromissos assumidos com a Parque EXPO 98, no que se refere à transferência dos
serviços da gestão urbana do Parque das Nações para essa edilidade, a partir de 1 de Julho?
2- Neste contexto pode V. Exa explicitar as razões que motivam a posição de divergência que
tem sido assumida pela CM de Lisboa, tão distinta, refira-se, da CM de Loures, que de momento
já está a assumir a gestão de uma parte dos terrenos assim como a dívida de 16 milhões de
euros que tinha para com a Parque Expo?
3- A respeito das dívidas da CM de Lisboa para com a Parque EXPO 98, relativas à prestação
deste serviço, pode V. Exa informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP o valor das mesmas?
4 – Tendo a CM de Lisboa reconhecido e liquidado as dívidas de gestão urbana do Parque das
Nações até 31 de Outubro de 2008, porque é que no período de Novembro de 2008 a Junho de
2012, não assumiu igualmente os encargos decorrentes da prestação desses serviços?
5- Existe algum impedimento que seja evocado pela CM de Lisboa que justifiquem esta posição
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

de recuo em assumir a transferência dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações,
face ao acordo e compromisso prévio feito com a Parque EXPO 98, S.A?
6- Tendo em conta as receitas fiscais que têm sido arrecadas pelos municípios de Lisboa ao
longo dos últimos anos, pode V. Exa indicar-nos o valor dessas receitas anuais, dos últimos 5
anos?
7- Segundo informação veiculada pela imprensa, refere-se que V. Exa terá indicado que o
Governo terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana, e que
como resposta, terá dito, que só aceitaria assumir esse compromisso no caso de receber
contrapartidas financeiras. Nesse sentido pergunta-se a V. Exa:
7.1- Quais os argumentos que sustentam esta pretensão da CM de Lisboa?
7.2 Qual o valor do montante das contrapartidas exigidas pela CM de Lisboa?
7.3 Já oficializou de alguma forma, esta pretensão junto do Ministério do Ambiente, que tutela a
empresa da Parque EXPO 98?
8- Está ou não V. Exa, disposta a assumir a responsabilidade política, por todas as
consequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientais decorrentes da
suspensão dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações, a partir de 1 de Julho, tal
como foi referido no dia de 5 de Junho pela Sra. Ministra do Ambiente, Assunção Cristas, em
sede de Comissão Parlamentar competente?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – No âmbito de obras de intervenção a decorrer na Rua de S. Vicente, em Braga,
enquadradas no programa Regenerar Braga, Zona Histórica (cujo financiamento é feito através
de fundos comunitários), com o objetivo de tornar esta rua unicamente de acesso pedonal,
foram descobertas lajes graníticas que perfaziam a cobertura de uma Galeria Subterrânea.
2 – Face à descoberta de vestígios arqueológicos nessa zona, e com elevada relevância
patrimonial, é evidente a necessidade de se realizarem mais escavações para o apuramento da
existência de mais vestígios e da sua relevância histórica exacta, uma vez que não é aceitável a
destruição de parte do património da cidade de Braga antes que esse possa ser avaliado.
3 – A Comissão Política Concelhia de Braga do CDS-PP já manifestou publicamente a sua
preocupação pela forma como estão a ser realizadas essas intervenções na Rua de S. Vicente,
colocando-se em risco a preservação do património nacional, nomeadamente devido à
cimentação de parte do aqueduto de águas, com presumível ligação ao complexo hidráulico das
Sete Fontes (que se encontra hoje classificado como monumento nacional), e devido à remoção
das lajes da sua cobertura.
4 – É do nosso conhecimento que a Câmara Municipal de Braga tem recebido inúmeros pedidos
de esclarecimento acerca das intervenções urbanísticas na Rua de S. Vicente, e acerca dos
esforços da Câmara Municipal de Braga para preservar o património nacional e permitir que os
cidadãos de Braga o visitem e dele usufruam. Segundo fomos informados, a Câmara Municipal
de Braga ainda não respondeu às questões que lhe foram colocadas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
X 2483 XII 1 - AL
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:27 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção urbanística na Rua de S. Vicente e preservação do património nacional
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Confirma a descoberta de vestígios arqueológicos? Se sim, porque razão não
sucedeu uma alteração nas intervenções urbanísticas, em consonância com essa
descoberta?
2 – A descoberta de vestígios arqueológicos foi comunicada ao IGESPAR? Esse
organismo pronunciou-se? Em caso afirmativo, solicitamos o envio da documentação
referente à comunicação da Câmara Municipal de Braga ao IGESPAR, e a correspondente
resposta desse organismo à Câmara Municipal de Braga.
3 – Confirma que não foram feitas escavações para o apuramento de mais património e
da sua relevância arqueológica? Como justifica essa decisão?
4 – Porque razão considerou a Câmara Municipal que não havia necessidade para avaliar,
catalogar e preservar os vestígios arqueológicos descobertos, sabendo-se que a sua
preservação poderia gerar não só mais riqueza patrimonial como, através do turismo na
região, ajudar a desenvolver a economia, criando mais um ponto de interesse cultural na
cidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2484 XII 1 - AL
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2485 XII 1 - AL
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:00 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2486 XII 1 - AL
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:29:58 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Almada
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
20 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2487 XII 1 - AL
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:29:55 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2488 XII 1 - AL
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II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
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Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2490 XII 1 - AL
2012-06-14
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Câmara Municipal de Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
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Câmara Municipal de Palmela
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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BRUNO VITORINO (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
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Câmara Municipal de Santiago do Cacém
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
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PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
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Câmara Municipal de Seixal
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
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PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
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Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
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X 2495 XII 1 - AL
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Câmara Municipal de Sines
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
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2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
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3.
X 2496 XII 1 - AL
2012-06-14
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Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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BRUNO VITORINO (PSD)
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Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
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59 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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60 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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61 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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62 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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63 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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64 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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65 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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66 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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67 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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68 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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69 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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70 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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71 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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72 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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73 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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74 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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75 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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76 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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77 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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78 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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79 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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80 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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81 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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82 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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83 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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84 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012

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