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a obrigatória nota de culpa, não obstante ter sido chamada a ser ouvida “no dia 7 de setembro,
às 11h30, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos do Hospital de Braga”.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parte
do Ministério da Saúde, entidade máxima responsável pelo Hospital de Braga. Por outro lado, e
não menos importante, não é aceitável nem concebível que a delação seja contemporizada e/ou
que as pessoas sejam penalizadas por delito de opinião.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera que opiniões e/ou comentários tecidos numa rede social por pessoas
que não são representantes formais de uma instituição podem ser alvo de processo
disciplinar?
2.
O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processos
disciplinares a funcionários por delito de opinião?
3.
Como explica o governo que uma pessoa que trabalha no Hospital de Braga esteja a ser alvo
de um processo disciplinar sem que lhe tenha sido emitida a nota de culpa?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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