Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meiorequerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o
seguinte:
Cópia do(s) estudo(s) técnico(s) em que baseou oSr. Ministro da Saúde para considerar um erro
de planeamento a decisão de construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de
Reabilitação do Norte
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
13 DE MARÇO DE 2013
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