ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O transporte escolar cumpre uma função essencial no acesso livre e democrático à
escolaridade, na medida em que garante o acesso à escola dos alunos que, morando longe da
mesma e ou não tendo meios próprios para se deslocar, de outro modo ficariam impossibilitados
de a frequentar. Ora, o transporte escolar no concelho de Setúbal é da responsabilidade da
Câmara Municipal de Setúbal, que deve assegurar-se que o serviço é oferecido a todos os
alunos que dele necessitem, sendo os custos em parte suportados através de verbas enviadas à
Câmara Municipal pela tutela ministerial.
- Chegaram ao conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixoassinados, informações sobre a existência de dívidas da Câmara Municipal de Setúbal à
empresa Transportes Sul do Tejo (TST), o que brevemente impossibilitará o funcionamento dos
serviços de transporte escolar, prejudicando assim milhares de alunos do concelho. De resto,
são já muitas as escolas e agrupamentos de escolas que têm procurado informar os pais e os
encarregados de educação desta situação, antevendo-se que, logo após as férias escolares da
Páscoa, a situação possa tornar-se caótica e possa resultar no facto de muitos alunos ficarem
sem forma de frequentar a sua escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1560 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:41:45 +00:00
Reason:
Location:
Transporte escolar no concelho de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
1 DE ABRIL DE 2013
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