ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes o
acompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parte
da Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato de
Parceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.
Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes por
escrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadro
da Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelos
direitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e
3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório da
Equipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política de
medicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobre
a cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço de
Ginecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e
2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre a
acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionar
diversos ministros em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, e mesmo a apresentar no final
desta sessão legislativa um Projeto de Resolução (nº 790/XII/2ª) que propunha a revogação da
Parceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar no
Sector Público Administrativo.
As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionária
iam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.
Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estado
com PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade como
correspondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta do
Quadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.
X 250 XII 2 - AC
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:02:56 +01:00
Reason:
Location:
Multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de
Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
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