2 DE FEVEREIRO DE 2018

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5 – Diligências efetuadas pela Comissão

Audição dos peticionários

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, no dia 17 de janeiro do

corrente ano realizou-se a audição dos peticionários, tendo estado presentes as peticionárias Margarida Garrido

e Ana Fernandes, assim como a deputada relatora (Maria Manuel Rola, Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda), o deputado António Lima Costa (Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata), o deputado André

Silva (Pessoas-Animais-Natureza)

No uso da palavra, a peticionária Margarida Garrido enquadrou a petição com a necessidade da verba de

800 mil euros a atribuir às autarquias para proceder à esterilização de animais para que a lei de não abate (Lei

n.º 27/2016) seja cumprida.

A peticionária relatou que em setembro de 2017 teve uma reunião com o secretário de estado responsável

e com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DAGV) em que lhe fora apresentado um diploma do

Governo que preveria um programa de dotação orçamento de 800 mil euros para apoiar as autarquias na

esterilização de 20 mil animais. De acordo com a peticionária, o programa garantiria que seriam as autarquias

a definir que animais esterilizar e que depois poderiam pedir o apoio.

No entanto — relata a peticionária — volvido um mês, foi-lhe comunicado que não haveria a verba para o

programa de esterilizações, só haveria uma verba de 500 mil euros para outro fim: modernização de canis. Esse

apoio do Estado visaria apoiar centros de recolha oficial e aquisição de serviços.

A peticionária deu conta de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no

Orçamento do Estado para 2018 prevendo a dotação de 800 mil euros para o programa de esterilizações das

autarquias, mas que o PS votou contra a proposta.

A peticionária considera que é necessária uma resolução imediata para o problema e que não se pode perder

tempo. Comunicou ainda que de acordo com um levantamento que fez que engloba 141 Câmaras Municipais,

46% tem programas de esterilização para animais que são adotados e que apenas 6% esterilizam animais de

munícipes carenciados.

A peticionária considera fundamental voltar ao espírito do esquema dos 800 mil euros, já que as Câmaras

municipais evocam não ter meios pelo que é necessário o apoio do Estado. A peticionária espera que a

Assembleia da República apoie o objeto da petição através da inscrição de uma dotação de verbas para o apoio

a esterilizações realizadas pelas autarquias.

A peticionária concluiu dizendo que a sociedade apoia a esterilização para acabar com os abates me que a

lei do não abate tem que ser levada à prática.

O Deputado António Lima Costa (PSD) agradeceu o empenho das peticionárias nesta causa civilizacional e

demonstrou surpresa com a história relatada do despacho do governo. Solicitou às peticionárias informações

adicionais sobre essa matéria, nomeadamente a que tivessem por escrito. Solicitou ainda o envio das

estatísticas que as peticionárias dispõem sobre as práticas nas autarquias. Valorizou o facto da lei para a o fim

do abate ter sido aprovada por unanimidade e afirmou que tem que ser cumprida.

O Deputado André Silva (PAN) considerou que os municípios não cumprem as leis de bem-estar animal. As

autarquias têm responsabilidade nesta matéria, tal como têm na recolha de resíduos por exemplo, mas não

consideram as questões animais como prioridade. Considerou que é preciso o reforço de centros de recolha

oficial e uma política nacional de esterilizações. Recordou que o PAN apresentou propostas no Orçamento de

Estado para 2018 para melhorar os centros de recolha oficial e ainda uma verba de um milhão de euros para

apoiar esterilizações realizadas pelas autarquias. Conclui que o PAN trabalha para ainda este ano existir um

apoio no âmbito das esterilizações.

A Deputada relatora, Maria Manuel Rola, do BE, agradeceu a participação das peticionárias e recordou que

o BE apresentou uma proposta para incluir a verba referida no Orçamento de Estado para 2018. Avaliou ainda

que as verbas para a modernização dos centros de recolha oficiais estão no ministério da Agricultura e que são