18 DE JANEIRO DE 2019

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O objeto da petição estava devidamente explicitado, contudo, e dado que é subscrita por 26 101 pessoas,

cumpre os requisitos para a audição obrigatória dos peticionários estipulados no artigo 21.º da Lei do Exercício

do Direito de Petição, bem como os requisitos para publicação em Diário da Assembleia da República ou de

apreciação em plenário, de acordo com os artigos 24.º e 26.º da mesma Lei.

II – Objeto da Petição

Os peticionários consideram que há necessidade de investir e pensar a região de Beja de forma ativa. Para

que isso possa acontecer entendem ser necessário olhar para dez questões, relacionadas com o aeroporto,

rodovia e ferrovia:

1) Entendem que o Aeroporto de Beja deve ser vocacionado para a prestação de serviços de manutenção

de aeronaves a companhias aéreas;

2) Que aquela infraestrutura deve assumir-se como centro nuclear europeu da atividade de

desmantelamento de aeronaves e recondicionamento de peças para posterior venda;

3) Consideram também que a infraestrutura aeroportuária permite uma aposta na formação de pilotos e

técnicos de manutenção de aeronaves;

4) Quanto ao estacionamento de aeronaves, por períodos de média/longa duração, entendem que esta

estrutura pode servir como alternante ao Aeroporto de Lisboa, o que aliás já sucede com a companhia aérea

HiFly;

5) A aposta em voos charter de passageiros permitiria o crescimento do turismo, servindo todo o Alentejo e

complementando-se com Faro no alcance da região Algarvia, bem como para a região fronteiriça espanhola

da Andaluzia;

6) O dinamismo do projeto Alqueva, e o consequente incremento da agricultura e da agroindústria, deixa

antever a necessidade de apostar no terminal de carga do Aeroporto de Beja para o escoamento de produtos

destinados a exportação;

7) O desenvolvimento do Porto de Águas Profundas de Sines obriga a que o Aeroporto de Beja seja uma

peça fundamental na articulação da partida e chegada de cargas a Portugal e ao Continente Europeu.

8) Torna-se necessário que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8/A26, pois a ausência desta via,

que ligará Sines a Espanha, passando por Beja e pelo Aeroporto, bem como a inexistência de uma rede

ferroviária que ligue o Aeroporto de Beja ao Porto de Sines, a Lisboa, Algarve e Espanha, põem em causa o

futuro desta região e do investimento já realizado no Aeroporto de Beja. Não aceitam também que continue

por fazer a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, dado que este investimento permitiria

um melhor aproveitamento do Aeroporto, bem como facilitaria o acesso aos serviços de saúde da região;

9) Os peticionários consideram ainda que a fábrica de aviação da Embraer, instalada em Évora a 80 km do

Aeroporto Internacional de Beja, demonstra a importância e necessidade de apostar em infraestruturas de

interligação entre regiões do interior do País que, com o investimento certo, podem ser uma mais-valia para a

economia nacional;

10) Dizem ainda os peticionários que «O Aeroporto Internacional de Beja decorre de um investimento inicial

feito pela Força Aérea Alemã na segunda metade do século passado. Nas suas várias e excecionais

características, a infraestrutura integra uma pista com largura e extensão como existem poucas na Europa. No

fim do contrato com o Governo Alemão, as obras de adaptação do novo Aeroporto são comparticipadas em

85% com fundos comunitários. É obrigatório saber aproveitar e investir nesta obra de características e valor

ímpar no nosso País.»

III – Análise da Petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, e o

texto é inteligível. Encontram-se, desta forma, preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º