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Sexta-feira, 5 de abril de 2019 II Série-B — Número 40

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 800 a 806/XIII/4.ª): N.º 800/XIII/4.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo. N.º 801/XIII/4.ª (PS) — De congratulação pela distinção da cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas. N.º 802/XIII/4.ª (PS e subscrito por Deputados do PSD) — De congratulação pelos 70 anos da assinatura do tratado do Atlântico Norte. N.º 803/XIII/4.ª (Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas. N.º 804/XIII/4.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto. N.º 805/XIII/4.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte de Pedro Lourenço.

N.º 806/XIII/4.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação do Dia Mundial da Consciencialização do Autismo. Interpelação n.º 26/XIII/4.ª (PSD): Sobre «As condições do exercício da segurança em Portugal». Apreciação Parlamentar n.º 130/XIII/4.ª (PCP): Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. Petições (n.os 452, 464, 505 e 534/XIII/3.ª e 545 e 586/XIII/4.ª): N.º 452/XIII/3.ª (Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

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N.º 464/XIII/3.ª (Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 505/XIII/3.ª (Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, Vila Real): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 534/XIII/3.ª (Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de

outubro de 2017, na região Centro): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 545/XIII/4.ª (Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 586/XIII/4.ª (Solicitam a adoção de medidas de defesa da Reserva Natural do Sado): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

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VOTO N.º 800/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANNA MASCOLO

Faleceu na passada semana a professora e coreógrafa Anna Mascolo, bailarina que se destacou na

história e no ensino da dança em Portugal.

Nascida em Nápoles, chegou cedo a Lisboa, onde prosseguiu estudos na Escola Italiana – atual Instituto

Italiano de Cultura. Foi na capital portuguesa que passou a sentir-se em casa, matriculando-se, aos 13 anos,

na secção de dança do Conservatório Nacional. Em 1944, integrou o Círculo de Iniciação Coreográfica, em

cuja implementação e desenvolvimento veio a ter ação decisiva. Em 1947, diploma-se no Conservatório,

recebendo, no ano seguinte, o «Prémio Nova Geração».

Aos 28 anos, funda o Estúdio-Escola de Anna Mascolo. Viria a lecionar na Escola Superior de Dança de

Lisboa, no Conservatório Nacional e na Faculdade de Motricidade Humana. Em 1971, tornou-se diretora

artística do Grupo Experimental de Ballet, projeto embrionário do Ballet Gulbenkian.

A sua visão da pedagogia da dança nasceu dos vários cruzamentos profissionais que fez, passando por

diversas escolas e países que contribuíram para o seu vasto currículo. Anna Mascolo desempenhou ainda um

papel de relevo na regulamentação dos direitos dos bailarinos profissionais, sendo uma impulsionadora

decisiva da legislação nacional.

Pelo seu cosmopolitismo, influência e visão pedagógica, recebeu diversas distinções, entre as quais a

Ordem do Infante Dom Henrique (2004), a Ordem da Instrução Pública (2018), e o primeiro Doutoramento

Honoris Causa em Dança em Portugal (2002), pela Faculdade de Motricidade Humana. Tornou-se nome

fundamental na formação de várias gerações de bailarinos e coreógrafos, ficando para sempre lembrada como

alguém com quem, em Portugal e no mundo, se escreveu a história da dança.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem à memória e ao legado

de Anna Mascolo, manifestando à família e amigos o seu mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.

Palácio de São Bento, 2 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — Carla Sousa — Constança

Urbano De Sousa — Maria Augusta Santos — Luís Vilhena — Vitalino Canas — Maria Da Luz Rosinha —

Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Joaquim Barreto — Marisabel Moutela — António Cardoso

— Sofia Araújo — Joana Lima — Alexandre Quintanilha — João Gouveia — Ricardo Bexiga — Francisco

Rocha — José Rui Cruz — Maria Manuel Leitão Marques — Elza Pais — Pedro Do Carmo — Rui Riso —

António Sales — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — João Marques — Odete João — Wanda

Guimarães — Ana Passos — João Azevedo Castro — Pedro Murcela.

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VOTO N.º 801/XIII/4.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA DISTINÇÃO DA CINEASTA RITA AZEVEDO GOMES NO FESTIVAL

INTERNACIONAL DE CINEMA DE LAS PALMAS

No passado dia 30 de março o cinema português foi mais uma vez distinguido com a entrega do Prémio

Lady Harimugada de Ouro à cineasta portuguesa Rita Azevedo Gomes, pela obra “A Portuguesa”, na 19ª

edição do Festival Internacional de Cinema de Las Palmas.

Inspirado num conto de Robert Musil, com adaptação e diálogos de Augustina Bessa-Luís, a longa-

metragem tem como objeto a união entre uma portuguesa e o seu marido Von Ketten, no século XVI, no norte

de Itália, durante a disputa pelas forças do Episcopado de Trento.

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O filme e a cineasta conquistaram o júri do 19.º Festival Internacional de Cinema de Las Palmas pelo “rigor,

lucidez e sensibilidade para fazer conviver o classicismo com a modernidade”, numa crónica histórica que se

distingue igualmente pelos “diálogos extraordinários e surpreendentes” de Augustina Bessa-Luís.

Rita Azevedo Gomes é também autora do documentário “Correspondências”, que revisita duas figuras

maiores, cujo centenário comemoramos em 2019, Sophia de Mello Breyner Andresen e Jorge de Sena.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda Rita Azevedo Gomes e congratula-

se com o prémio obtido na 19.ª edição do Festival Internacional de Cinema de Las Palmas, estendendo o seu

reconhecimento a todos os cineastas, pela qualidade e valor da criação cinematográfica portuguesa.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Carla Sousa — Pedro Delgado Alves — Marisabel

Moutela — António Cardoso — Vitalino Canas — Joana Lima — Ricardo Bexiga — Wanda Guimarães —

Eurídice Pereira — Alexandre Quintanilha — Odete João — Santinho Pacheco — Francisco Rocha — José

Rui Cruz — Maria Manuel Leitão Marques — Elza Pais — Pedro do Carmo — Pedro Murcela — Rui Riso —

António Sales — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — Maria da Luz Rosinha — José Manuel

Carpinteira — Joaquim Barreto — Maria Augusta Santos — João Marques — Sofia Araújo — Carla Tavares —

João Gouveia — Ana Passos — João Azevedo Castro.

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VOTO N.º 802/XIII/4.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 70 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE

Celebramos, neste ano, os 70 anos do Tratado do Atlântico Norte cuja relevância está associada a um

longo período de manutenção e interposição da Paz no continente europeu, à expansão dos ideais

democráticos na Europa decisiva para o desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros do Leste

Europeu, e saudamos a cooperação transatlântica que lhe está na origem.

Ao longo de sete décadas de história, a NATO tem sabido interpretar a conjuntura internacional, sabendo

adaptar-se de forma ágil e adequada à evolução da conjuntura política, económica e social da Europa e do

Mundo, cumprindo, de modo mormente pacífico, o seu propósito de defesa coletiva dos seus membros.

No decurso da sua história a NATO soube afirmar-se como uma verdadeira comunidade de segurança, que

se tem dilatado para abranger também os seus Estados parceiros e observadores, assumindo-se como uma

organização regional com responsabilidades globais.

É igualmente de realçar no quadro da vigência da Constituição de 1976, o apoio dado pela NATO à

modernização das Forças Armadas Portuguesas.

Por se ter tornado o eixo da política de segurança de toda a Europa e América do Norte, todos temos

razões para prestar à NATO o reconhecimento merecido. Assim o têm feito todos os Presidentes da

República, Governos constitucionais, e também da Assembleia da República, que significativamente integra

com uma delegação a Assembleia Parlamentar da NATO e o compromisso reafirmado pelo Portugal

Democrático para com a Aliança.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em Plenário, evoca os 70 anos de existência da Aliança Atlântica e saúda a importância da sua

atuação na Europa e no Mundo.

Lisboa, 3 de abril de 2019.

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Os Deputados do PS: Miranda Calha — Sérgio Sousa Pinto — Marcos Perestrello — Francisco Rocha —

António Sales — Elza Pais — Pedro do Carmo — Odete João — Pedro Murcela — José Manuel Carpinteira —

José Rui Cruz — Maria Manuel Leitão Marques — Rui Riso — Wanda Guimarães — Cristina Jesus — João

Gouveia — Maria Conceição Loureiro — Ana Passos — Carla Sousa — Eurídice Pereira — Maria da Luz

Rosinha — Santinho Pacheco — João Azevedo Castro — João Marques — Marisabel Moutela — Alexandre

Quintanilha — Maria Augusta Santos — António Cardoso — Sofia Araújo — Vitalino Canas — Joana Lima —

Ricardo Bexiga — Carla Tavares.

Outros subscritores: António Ventura (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria

Germana Rocha (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— Emília Cerqueira (PSD).

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VOTO N.º 803/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO SOBRE A POPULAÇÃO DA PALESTINA PELAS AUTORIDADES

ISRAELITAS

No passado dia 30 de março, data em que o povo palestiniano assinala o dia Da Terra Palestina, foram

mortos pelo menos 5 palestinianos e mais de duas centenas ficaram feridos pelas forças israelitas que

reprimiram brutalmente os protestos da Grande Marcha do Retorno, ao longo da vedação que isola a Faixa de

Gaza.

O Ministério da Saúde da Palestina em Gaza confirmou que Israel usou balas reais, o que comprova que

as forças israelitas usaram força excessiva contra manifestantes desarmados.

Nesse dia, assinalava-se também um ano de manifestações semanais consecutivas da Grande Marcha do

Retorno, que reclama o fim do bloqueio da Faixa de Gaza que permanece há 12 anos e o direito dos

refugiados regressarem aos seus lares no território da Palestina, de onde foram expulsos em 1948.

Estima-se que desde 30 de março de 2018 as forças israelitas recorreram sistemática e deliberadamente à

força excessiva e letal para reprimir a Grande Marcha do Retorno, matando pelo menos 266 palestinos e

ferindo mais de 30 mil palestinianos.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:

– Condena a agressão e morte de manifestantes palestinianos pelas autoridades de Israel, exigindo o fim

da repressão e do uso de armas de fogo em manifestações pacíficas.

– Exige o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, onde a população sobrevive em condições desumanas e

cruéis.

– Exorta o Governo português a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, tal como já fizeram

inúmeros países.

– Reafirma, conforme inúmeras resoluções da ONU, a exigência da criação de um Estado da Palestina,

soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e garantindo o direito de

regresso dos refugiados.

Assembleia da República, 3 de abril de 2019.

Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Carla Sousa (PS).

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VOTO N.º 804/XIII/4.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCECIONAL QUALIDADE DO CENTRO DE

INVESTIGAÇÃO EM BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENÉTICOS (CIBIO-INBIO), DA UNIVERSIDADE

DO PORTO

No passado dia 3 de abril, o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-

InBIO), da Universidade do Porto, obteve a aprovação simultânea pela Comissão Europeia de duas

candidaturas a financiamento competitivo, ao abrigo do programa 'Widening' (Teaming e ERA – Chair) do

Horizonte 2020, num valor total estimado entre os 130 e os 150 milhões de euros.

Com estas aprovações, a Comissão Europeia reconhece a excecional qualidade do trabalho desenvolvido

por um centro de investigação nacional – o que acontece, com esta dimensão e formato, pela primeira vez na

história da ciência em Portugal.

Para o CIBIO-InBIO, estas aprovações são o contexto ideal para o desenvolvimento de uma investigação

inovadora, de alta qualidade e com um forte impacto social, ambiental, económico e cultural, que vão contribuir

para uma sociedade melhor capacitada para efetuar escolhas informadas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se pelo reconhecimento da excecional

qualidade do trabalho desenvolvido pelo Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos e no

que isso se traduz para a valorização da ciência em Portugal.

Palácio de São Bento, 5 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS) — António Cardoso (PS) — João Marques (PS) — Odete

João (PS) — Cristina Jesus (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS)

— Santinho Pacheco (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maria Conceição Loureiro

(PS) — Elza Pais (PS) — Maria Manuel Leitão Marques (PS) — José Rui Cruz (PS) — Francisco Rocha (PS)

— Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Pedro Pimpão (PSD) —

Pedro do Carmo (PS) — Pedro Murcela (PS) — Rui Riso (PS) — António Sales (PS) — Joana Lima (PS) —

Ricardo Bexiga (PS) — Carla Tavares (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João

Gouveia (PS) — Ana Passos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria

Augusta Santos (PS).

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VOTO N.º 805/XIII/4.ª

DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO LOURENÇO

Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 87 anos, o antigo Deputado Sr. António Pedro da Silva Lourenço.

Pedro Lourenço aderiu ao CDS em 1976, tendo sido tesoureiro, vice-presidente e presidente da Comissão

Política Concelhia de Lisboa.

Bancário de profissão, foi Deputado à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, nas

primeiras três Legislaturas.

Com grande dedicação à cidade, foi colaborador próximo do histórico presidente da Câmara Municipal de

Lisboa, Nuno Krus Abecasis, e, mais tarde, do Prof. Adriano Moreira, enquanto presidente do CDS. Mesmo

depois de acabar o exercício de cargos partidários, continuou a dedicar-se, como militante, à causa pública.

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Sendo lembrado o seu entusiasmo pela participação na cidadania e nas causas públicas que abraçou. A

sua presença constante, ao longo dos anos e junto de várias gerações, tornaram Pedro Lourenço numa

referência para muitos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pela morte de Pedro

Lourenço e transmite à família e amigos as sinceras condolências.

Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco —

Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça

Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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VOTO N.º 806/XIII/4.ª

DE CONGRATULAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DO AUTISMO

A consciencialização do autismo tem vindo a crescer, de forma significativa, por todo o mundo e no nosso

país em particular, ao longo dos últimos anos.

Corria o ano de 2008 quando a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, por unanimidade, o dia 2

de abril como o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo, dando início às comemorações em que várias

entidades internacionais se associaram ao movimento «Light it up Blue» (ilumine a azul ou acenda uma luz

azul) iniciativa promovida pela entidade Autism Speaks cujo objetivo consiste em que, um pouco por todo o

mundo, sejam iluminados a azul o maior número possível de museus, monumentos e edifícios públicos ou com

valor relevante. Em Portugal, várias câmaras municipais, juntas de freguesia e demais instituições públicas

costumam aderir a esta iniciativa.

Para as Nações Unidas, os direitos das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com autismo, tal como

se encontra consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), são parte

integrante do seu mandato.

Nestes termos, as Nações Unidas definiram que o tema deste ano para assinalar esta importante data seria

«Tecnologias de assistência, participação ativa», pretendendo chamar a atenção para a importância das

tecnologias acessíveis no apoio aos autistas a viverem vidas independentes e poderem exercer os seus

direitos humanos básicos.

Ainda neste âmbito, o Secretário-Geral da ONU, Eng.º António Guterres, destacou que é necessário apoiar

as pessoas com autismo para que atinjam o seu pleno potencial, afirmando que «é uma parte vital dos

esforços para manter a promessa fundamental da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de não

deixar ninguém para trás».

O autismo é uma perturbação crónica e complexa do neurodesenvolvimento, muito frequente, de grande

repercussão e com graves alterações comportamentais, cognitivas, psicológicas e educacionais.

Ao longo dos últimos anos, esta causa tem merecido uma crescente mobilização da sociedade civil, como

comprovam os diversos projetos e iniciativas desenvolvidas pelas nossas comunidades e que são

merecedoras do nosso público reconhecimento.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se por todas as iniciativas,

desenvolvidas no nosso País, que visam assinalar o dia mundial da consciencialização do autismo,

reconhecendo e valorizando a mobilização crescente da sociedade civil em torno desta causa.

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2019.

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As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Pedro Pimpão — Margarida

Mano — Emília Cerqueira — Laura Monteiro Magalhães — Joel Sá — Helga Correia — Sara Madruga da

Costa — Berta Cabral — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Maurício

Marques — José Carlos Barros — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — António Costa Silva — Berta

Cabral — Carla Barros — Cristóvão Norte — Teresa Leal Coelho — Cristóvão Crespo — Carlos Páscoa

Gonçalves — Nilza de Sena — Luís Vales — Ângela Guerra — Laura Monteiro Magalhães — Maria das

Mercês Borges — Sandra Pereira.

Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)

— António Cardoso (PS) — Vitalino Canas (PS).

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INTERPELAÇÃO N.º 26/XIII/4.ª

SOBRE «AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA EM PORTUGAL»

Nos termos do artigo 227.º do RAR, vimos por este meio informar Vossa Excelência de que a interpelação

ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 3 de abril de 2019, incidirá sob o

tema: «As condições do exercício da segurança em Portugal», envolvendo as áreas da Justiça e da

Administração Interna.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 130/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 44/2019, DE 1 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS

DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL

Exposição de Motivos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 4 de março, que concretiza o quadro de transferências de

competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o

quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,

desrespeitando os prazos nela previstos.

Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como

um todo e não de forma parcelar como ocorreu.

Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração

central e local.

Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira,

patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e

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serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais

do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal

de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de

administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios

às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas.

Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de

decisão, planeamento, programação, e quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar

necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios

que lhes estejam afetos.

Sem descurar a necessidade de melhorar os modelos de funcionamento dos mecanismos de proteção civil

e prevenção de acidentes e catástrofes nos municípios não podemos deixar de referir que o afunilamento em

estratégias municipais, sem o devido enquadramento no plano regional, pode levar a uma cacofonia de

respostas desarticuladas entres diferentes municípios. Por outro lado, a desresponsabilização do Estado,

administração central, na implementação de estratégias e adoção de medidas, com os respetivos encargos

financeiros, não pode deixar de merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa crítica.

Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode

ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência

de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta

de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de

competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, publicado no Diário da República, 1.ª

série — N.º 64 — 1 de abril de 2019.

Assembleia da República, 3 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá —

Rita Rato — Duarte Alves — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira

— Jerónimo de Sousa.

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PETIÇÃO N.º 452/XIII/3.ª

(REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

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I – Nota Prévia

A Petição n.º 452/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário o «Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos

Correios e Telecomunicações», e apresentava inicialmente 8878 assinaturas, tendo dado entrada na

Assembleia da República em 17 de janeiro de 2018 e baixado à Comissão Parlamentar de Economia,

Inovação e Obras Públicas em 29 de janeiro de 2018.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade igualmente em janeiro de 2018, sendo a petição admitida

por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários declaram-se «confrontados com os efeitos perniciosos e prejudiciais para os portugueses

e portuguesas e para o País, da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, decidida pelo Governo de

então em 2013/2014».

Alegam o decréscimo da qualidade do serviço prestado, publicamente comprovada pela entidade

reguladora ANACOM, e que terá estado na origem da multa pelo Governo da República por desrespeito pelo

contrato de concessão e convénio de qualidade.

E concluem que: «a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e

componentes da rede pública postal, e com isso, a incumprir o contrato de concessão e o convénio de

qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os portugueses e o Estado português».

Por essa razão pedem que na Assembleia da República «sejam envidados todos os passos necessários a

um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal, voltando os

mesmos à posse total e gestão direta do Estado português, como acontecia até dezembro de 2013».

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Já depois da entrada desta iniciativa na Assembleia da República deram igualmente entrada os Projetos

de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP), que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, e

1096/XIII/4.ª (PCP), que procede à nacionalização dos CTT. Os referidos projetos foram ambos rejeitados com

os votos «A Favor: BE, PCP, PEV; Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (N insc.); e Abstenção:

PAN.»

IV – Diligências efetuadas

a) Pedido de Informação ao Governo

Foi pedida informação ao Governo sobre o tema em Julho de 2018, sem resposta.

b) Audição de Peticionários

No dia 16 de janeiro de 2019, pelas 19h00, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar no

seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13135

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, Heitor de Sousa (BE) e

Bruno Dias (PCP).

Em síntese os peticionários reafirmaram as preocupações expressas no texto da petição que

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apresentaram, referindo-se nomeadamente às falhas de qualidade que se estarão a verificar do serviço postal,

nomeadamente atrasos na distribuição de correspondência, fecho de balcões em concelhos contíguos ou

preferência evidenciada pelos serviços financeiros em detrimento dos serviços postais.

Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP) que referiu a «atualidade da petição pelas piores

razões», o Deputado Heitor de Sousa (BE) que informou que «o BE regista igual pretensão de reversão da

privatização de todo o Grupo CTT», e o Deputado Paulo Rios que defendeu que «os serviços postais devem

ser prestados com qualidade, independentemente de o prestador ser público ou privado».

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VI – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da LPD.

2 – A petição é assinada por 8878 peticionários, pelo que é obrigatória a audição dos peticionários e a sua

apreciação em Plenário nos termos da do n.º 1 do artigo 21.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP,

respetivamente, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 26.º.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019.

O Deputado Relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 464/XIII/3.ª

(CONTRA O ENCERRAMENTO DOS CTT DE PAÇOS DE BRANDÃO)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

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I – Nota Prévia

A Petição n.º 464/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário o «Germano Moreira Gonçalves», e apresentava

inicialmente 1144 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de fevereiro de 2018 e

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de fevereiro de 2018.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 21 de fevereiro de 2018, sendo a petição admitida

por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários declaram-se «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão»:

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:

– Petição n.º 505/XIII/3.ª – «Pela manutenção da Araucária, Vila Real»;

– Petição n.º 559/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na

freguesia de Mora»;

– Petição n.º 581/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na

freguesia de Avanca, concelho de Estarreja».

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IV – Diligências efetuadas

a) Pedido de Informação ao Governo

Foi pedida informação ao Governo por ofício de 28 de fevereiro de 2018, pedido reiterado em 20 de junho

de 2018, ambos sem resposta.

b) Audição de Peticionários

No dia 23 de janeiro de 2019, pelas 18h00, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar no

seguinte link:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13148

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, António Cardoso (PS) e

Moisés Ferreira (BE).

Em síntese os peticionários reafirmaram as preocupações já expressas no texto da petição que

apresentaram, enfatizando nomeadamente o seu desacordo pelo encerramento do posto de correios daquela

freguesia, o qual prestava um serviço importante pois dele «em particular aos mais idosos, que dependem dos

correios para o levantamento das suas pensões e terão de passar a recorrer a transportes, caros e escassos.»

Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE) que referiu que «o encerramento dos CTT, foi

entretanto consumado e encontrada uma alternativa de colocar os serviços dos CTT numa loja que nada tinha

a ver com a situação anterior», deixando o compromisso de «o BE continuar a defender a reabertura deste

posto», o Deputado António Cardoso (PS) que afirmou «considerar o PS uma petição justa e estar atento a

este com outros casos que se verificavam no País», e o Deputado Paulo Rios que questionou se «o posto

tinha sido mesmo encerrado e em caso afirmativo, o que é que os CTT tinham feito para atenuar o impacto

desse encerramento».

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VI – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da LPD;

2 – A petição é assinada por 1144 peticionários pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, é obrigatória

a sua audição, mas não a sua apreciação em Plenário nos termos do artigo 24.º da LDP;

3 – Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Governo, para eventual apresentação

de iniciativa legislativa ou outras medidas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.º 7.º do artigo

17.º da LDP.

5 – Nos termos do artigo 11.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019.

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O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 505/XIII/3.ª

(PELA MANUTENÇÃO DA LOJA DOS CTT DA ARAUCÁRIA, VILA REAL)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 505/XIII/3.ª tem como primeira peticionária Mariana Tomé Falcato Simões e apresentava

inicialmente 1312 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2018 e

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 21 de maio de 2018.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 6 de junho de 2018, sendo a petição admitida por

unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários pronunciam-se «Pela manutenção da loja dos CTT da Araucária, Vila Real.»

Referem que a afluência das duas lojas CT existentes na cidade justifica a abertura de mais postos, como

entretanto aconteceu, e nunca o fecho de serviços.

Sublinham que a população sénior é a mais atingidas com esta medida, e colocam a questão da

mobilidade reduzida pois esta estação da Araucária é a única com acessibilidade adequada.

Relacionam a gestão privada dos CTT com a degradação da qualidade do serviço e do atendimento, como

alegam já ter sido comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM.

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:

– Petição n.º 464/XIII/3.ª – «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão»;

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– Petição n.º 559/XIII/4.ª - «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na

freguesia de Mora»;

– Petição n.º 581/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na

freguesia de Avanca, concelho de Estarreja».

IV – Diligências efetuadas

a) Pedido de Informação ao Governo

Foi pedida informação ao Governo por ofício de 20 de junho de 2018, não tendo sido obtida resposta.

b) Audição de Peticionários

No dia 23 de janeiro de 2019, pelas 14:00 horas, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar

no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13189

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, Heitor de Sousa (BE),

Ernesto Ferraz (BE), Francisco Rocha (PS) e Luís Pimentel (PSD).

Em síntese, os peticionários reafirmaram as preocupações expressas no texto da petição que

apresentaram, expressando nomeadamente o «desagrado pelo encerramento da estação de correio de

Araucária», «que registava um fluxo médio diário de 100 pessoas», e «que atualmente esta necessidade é

mitigada pelos postos postais localizados em tabacarias, sem condições adequadas e nem de

confidencialidade, ou em alternativa os utilizadores têm que se dirigir à única estação de correio situada no

extremo oposto da cidade de Vila Real». «Os postos de correios não são alternativos às lojas dos CTT porque

não disponibilizam os mesmos serviços e não têm acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida».

Usaram da palavra:

– O Deputado Francisco Rocha (PS) que referiu que «a estação de correios que foi encerrada continha

uma visão de serviço público, contribuía para a dinâmica da cidade de Vila Real, estava próxima da UTAD e

de uma zona industrial, e que servia metade da população do concelho e restantes freguesias», e afirmou que

«o GP PS apoia a reativação da loja dos CTT na Araucária, porém está vedada qualquer intervenção do

Governo até 2020».

– O Deputado Heitor de Sousa (BE) que afirmou que «o serviço postal universal foi preterido a favor dos

serviços bancários dos CTT», o que considerou ser «uma violação grosseira do contrato de concessão».

– O Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) que observou que «muitas das contingências que sucederam

com os CTT, inclusive encerramentos de lojas dos CTT, decorreram do Memorando da Troika», salientando

que «cada sede de concelho deve ter uma loja CTT» e referindo ainda que «os serviços postais devem ser

prestados com qualidade», porém que isso «não está a ser cumprido».

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VI – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da LPD;

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16

2 – A petição é assinada por 1312 peticionários pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º é obrigatória a

sua audição, embora a sua apreciação em Plenário o não seja, nos termos do artigo 24.º da LDP;

3 – Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Governo, para eventual apresentação

de iniciativa legislativa ou outras medidas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.º 7.º do artigo

17.º da LDP.

5 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019.

O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 534/XIII/3.ª

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS E A CONCESSÃO DE APOIOS ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DE

15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017, NA REGIÃO CENTRO)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

1 – A Petição n.º 534/XIII, iniciativa do Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de

Midões, deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de abril de 2018, tendo sido remetida por Sua

Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação

a 24 de maio de 2018.

2 – A Petição n.º 534/XIII tem como primeiro subscritor Nuno Fernando Tavares Pereira, num total de

1026 assinaturas.

3 – A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º

6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.º

51/2017, de 13 de julho.

4 – Os peticionários pretendem que a Assembleia da República tome medidas no sentido de recorrer às

vítimas dos incêndios ocorridos a 15 e 16 de outubro de 2017, na região Centro.

5 – As medidas propostas são sintetizadas em 10 pontos:

«1. – A reabertura urgente das candidaturas com os apoios anteriormente anunciados para a

agricultura, com a possibilidade de se efetuarem alterações aos já feitos, com o prazo de duração no

mínimo até final de Junho. Muitos lesados não concorreram por estarem fora, por não terem tido

conhecimento, por não terem tido tempo, por estarem feridos, por falta de comunicações e pelos mais

diversos motivos:

1.1. – Acesso aos cortes efetuados dos pedidos que já foram encerrados, com direito a reclamar e

questionar o que foi cortado, bem como de retificar possíveis incorreções.

1.2. – Nas candidaturas ao 6.2.2., abrir a candidatura até final de Junho, com possibilidade de os

lesados poderem passar da candidatura simplificada para a candidatura 6.2.2., dando a possibilidade a

todos terem a oportunidade de investir no que perderam. Essas mesmas candidaturas devem ter

sempre em conta os valores reais da reposição e não os valores das tabelas que, não se aplicam à

realidade.

1.3. – Pagamento de todas as ajudas aos afetados dos incêndios impreterivelmente até ao final do

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5 DE ABRIL DE 2019

17

mês de Fevereiro de 2018 das candidaturas simples.

1.4. – Criação de linhas de crédito para que os projetos consigam ter o real efeito que se pretende,

que é o de serem executados rapidamente, pois ainda nem contratualizados se encontram à data de

hoje. Em substituição das linhas de crédito, podem ser feitos acordos para o uso de garantias bancárias,

no mínimo de 25% do investimento, para assim haver a possibilidade de execução dos projetos em

100% da sua elegibilidade.

1.5. – A correção dos critérios de elegibilidade e valores – desadequados – impostos pelo MAFDR e

pelo IFAP, quer para as candidaturas «simplificadas» até 5000 euros, revendo que há agricultores com

candidaturas até 5000 euros, que como lhe exigiram serem coletados e que perderam todas as suas

alfaias agrícolas, tratores, adegas e ou bens de apoio ao trabalho próprio de dezenas de anos, veem-se

hoje sem coragem e dinheiro para fazer face aos prejuízos que tiveram, pois à que rever estas

situações, para que possam viver mais alguns anos, sem traumas psicológicos e de famílias a

desfazerem-se, não sendo esta situação para estes agricultores que provem ser preciso estarem

coletados.

1.6. – O próprio MAFDR tem de distribuir entre outros; animais, chapas de cobertura, plantas para

repor urgentemente a capacidade produtiva, dado que existem animais a morrer de frio, falta de

sementes, falta de plantas, de compostos para as terras e alimentos para a população que está em

dificuldades, pois não sobrou qualquer árvore, animal, composto e sementes. Em mais de 70% dos

prejudicados pelos incêndios, isto é uma realidade, pois todos temos que ser humanos.

2. – Medidas urgentes de apoio para florestação, limpeza, corte e replantação, incluindo áreas

comunitárias de baldios, no sentido de repor o material produtivo com prioridade para a floresta

MULTIFUNCIONAL:

2.1. – Alargamento do prazo de limpeza da floresta até ao final do mês de Abril pelos proprietários.

2.2. – Que os apoios financeiros agora definidos, quer para os produtores florestais, quer para os

parqueadores da madeira «salvada» (queimada), sejam completados pelo pagamento – por parte do

MAFDR – dos diferenciais entre os preços reais que estão a pagar aos proprietários e agora definidos

pela portaria, tendo também em conta os preços de compra a praticar no escoamento da madeira a

fazer pelas fábricas de serração ou de trituração.

2.3. – O Estado, através do MAFDR, em conjunto com os municípios têm de fazer o corte e limpeza

de matas, em todas as estradas nacionais, municipais, regionais ou caminhos públicos, para que não

haja mais acidentes mortais. Já chega o que aconteceu de mortes e feridos. Com o inverno, as chuvas e

os ventos fortes vão provocar quedas de árvores, provocando acidentes, prejuízos humanos e materiais

e como já atrás referido, os proprietários não têm capacidade financeira para pagar as limpezas.

3. – Nos projetos em que se estejam a recuperar plantações ou fazer investimentos que ainda estejam

em fase de execução, o Governo deve assegurar 100% da sua execução, para que os mesmos possam

cumprir as suas metas, alargando o prazo para o cumprimento do investimento, ou se assim não for, deixar

terminar a sua operação, sem qualquer penalização.

4. – Criação de medidas para apoios de arranjos em caminhos agrícolas e casas agrícolas, com a

reposição do telhado, placas, portas, janelas e pavimento, para não aumentar o abandono rural e o

abandono da agricultura e florestal, suspendendo os PDM para legalização de todas essas estruturas,

tendo em conta as leis em vigor e não ficarem aldeias e quintas parecendo casas fantasmas e zonas de

guerra, o que seria uma vergonha nacional para quem governa o País neste momento:

4.1. – Criar medidas de apoio às casas de segunda habitação para as aldeias e quintas que tudo

perderam neste malfadado incêndio. Perderam móveis, eletrodomésticos, bens pessoais, animais ou

seja os aforros de uma vida ali guardados, para que possam voltar as pessoas às suas terras, assim

como para os seus amigos e familiares possam visitar as mesmas e tenham vontade de novamente

voltar às aldeias e às quintas da sua origem. Isto para que não cheguem e vejam aldeias e quintas

totalmente destruídas, parecendo zonas de guerra. Os apoios que devem ser dados são: coberturas,

telhados, placas, janelas, portas e pavimentos. Tudo o restante será da responsabilidade dos

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18

proprietários.

5. – As indústrias estão maioritariamente sem apoios realizados, a não ser o feito pelos próprios

empresários individualmente;

6. – As habitações de primeira habitação ainda não foram entregues para construção. Deverá ser

permitido ao proprietário adjudicar as obras pelo valor exigido, sendo pago ao proprietário ou ao construtor

o valor do executado:

6.1. – Devem ser abertas as candidaturas aos que perderam as suas habitações pelo menos até ao

mês de Junho, para que muitos possam regularizar a sua titularidade e a regularização das mesmas e

posteriormente terem acesso ao apoio para a sua construção ou reconstrução. Na sua maioria os

lesados que ficaram de fora, não tinham a sua situação totalmente regularizada até 31 de janeiro de

2018 e sem o apoio e informação necessário, não se candidataram.

6.2. – Pagamento aos desalojados do valor mensal por compensação de estarem fora da sua

habitação e estarem numa outra habitação ou pagamento da respetiva renda até que tenham a sua

habitação concluída.

6.3. – Criação de uma equipa de apoio urgente para os estrangeiros, residentes nas zonas afetadas,

pois muitos até sem documentos ficaram. Essa ajuda seria para tratar da documentação e respetiva

solicitação de documentação.

7. – Uniformização da lei de aceitação dos investimentos antes das candidaturas efetuadas, para os

lesados dos incêndios, permitindo que sejam aceites os investimentos feitos após o dia 15 de outubro, com

a apresentação do investimento executado, independentemente de ter fatura ou não, pois muitos efetuaram

obras e reparações e/ou restituições logo após os incêndios com doações e compras, sem estarem a

pensar em projetos ou qualquer tipo de candidaturas.

8. – Criação de contas caucionadas para serem usadas pelos familiares das vítimas até ao montante de

30%, até ao final do mês de fevereiro de 2018, para que não existam situações de falta de dinheiro dos

mesmos, face às diversas despesas que estão a ter, sem o rendimento que na maioria dos casos era

proveniente da vítima.

9. – A MAAVIM quer um inquérito de apuramento das responsabilidades para que os mesmos, se os

houver, sejam punidos por estas tragédias.

10. – Sugerimos que os fundos de apoio do Portugal 2020 e PDR2020, para as zonas afetadas devem

ser disponibilizados na sua totalidade, sem que os mesmos sejam mais tarde transferidos para outras

regiões. Estas candidaturas devem ser alargadas até ao final de outubro de 2018, criando uma zona lesada

de incêndio, com uma bonificação muito superior nas candidaturas.»

6 – Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é

obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 15

de janeiro de 2019. Estiveram presentes na audição os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Dias

(PCP), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS) e Maurício Marques (PSD).

7 – A informação disponibilizada pelos peticionários na audição de 15 de janeiro de 2019 é anexo do

presente relatório. As questões levantadas pelos grupos parlamentares bem como as intervenções dos vários

peticionários encontram-se disponíveis na gravação da audição em:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20190115.mp3

8 – Durante a audição, os peticionários afirmaram que os apoios criados pelo Governo para fazer face aos

prejuízos dos incêndios na região Centro, não atingem a totalidade das vítimas da região Centro e que partes

desses apoios não é exclusivo para os danos resultantes dos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017.

9 – Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.º 534/XIII

encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República, II Série-B, n.º 66 — XIII/3.ª —, de 2018-09-14

pág.14-17.

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PARECER

A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta

matéria, pelo que é do seguinte parecer:

1 – A Petição n.º 534/XIII da iniciativa do Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de

Midões e o presente relatório devem ser remetidos para conhecimento e eventual medida legislativa ou

administrativa ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Primeiro-Ministro, nos

termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas

Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto.

2 – A Petição n.º 534/XIII da iniciativa do Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de

Midões e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da

República, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º

51/2017, 12 de julho.

3 – Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

do diploma supramencionado.

Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019.

O Deputado relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

———

PETIÇÃO N.º 545/XIII/4.ª

(SOLICITAM A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS APOIOS

PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE PEDRÓGÃO GRANDE)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

1 – A Petição n.º 545/XIII tem como primeiro peticionário Luís Miguel Machado Figueiredo, deu entrada na

Assembleia da República no dia 18 de setembro de 2018, tendo sido remetida por Sua Excelência o Vice-

presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação a 27 de setembro

de 2018.

2 – A Petição n.º 545/XIII tem um total de 4008 assinaturas.

3 – A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º

6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.

4 – Os peticionários pretendem que a Assembleia da República proceda à «abertura de um Inquérito

Parlamentar para apurar responsáveis políticos e legais pelo uso fraudulento dos apoios à reconstrução de

casas ardidas nos incêndios de Pedrógão Grande e para exortar à aplicação de penas exemplares a todos os

que se revelem legalmente implicados e retiradas consequências políticas para os responsáveis políticos».

5 – Argumentam, no texto da petição, que entendem «repugnante o aproveitamento fraudulento, abusivo e

corrupto dos donativos e dinheiros públicos destinados a apoiar vítimas da tragédia de Pedrógão Grande em

2017». Consideram, ainda, que a abertura de inquéritos pelo Ministério Publico não é suficiente, devendo os

deputados da Assembleia da República ser envolvidos na procura de «suspeitas à violação da lei».

6 – Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é

obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 24

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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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de janeiro de 2019. Estiveram presentes na audição os deputados Maurício Marques (PSD) e António Sales

(PS).

7 – A argumentação dos peticionários, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares,

bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em:

http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=111225

8 – Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.º 545/XIII

encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República, 2.ª Série-B, n.º 6 — XIII/4.ª — 2018-10-20,

pag.4-5.

PARECER

A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta

matéria, pelo que é do seguinte parecer:

1 – A Petição n.º 545/XIII de primeiro peticionário Luís Miguel Machado Figueiredo, com 4008 assinaturas,

e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para

agendamento nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas

pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, 13

de julho.

2 – Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

do diploma supramencionado.

Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019.

O Deputado relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

———

PETIÇÃO N.º 586/XIII/4.ª

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA RESERVA NATURAL DO SADO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Nota Prévia

A presente petição, subscrita por 13 075 peticionários, e que tem como primeira peticionária Sílvia Maria

dos Ramos Alves Sequeira, deu entrada na Assembleia da República a 22 de janeiro de 2019, primeiro

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5 DE ABRIL DE 2019

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distribuída à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

para apreciação.

A Petição n.º 586/XIII/4.ª foi admitida a 20 de fevereiro de 2019. Nesse mesmo dia, no âmbito da Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi nomeada a relatora

da petição: Maria Manuel Rola (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda).

2 – Objeto da Petição

Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que, em defesa da reserva natural, sejam

travadas as obras de dragagem para alargamento e aprofundamento do canal de navegação do porto de

Setúbal.

3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar não foram encontradas iniciativas

pendentes sobre a mesma matéria.

4 – Análise da Petição

Satisfazendo o disposto no artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93,

de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de

Petição), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.º para o

indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos

n.os 2 e 5 do artigo 9.º, razão pela qual foi corretamente admitida.

De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a

competente para apreciar a presente petição.

Os peticionários enumeram a proteção legal conferida à Reserva Natural do Estuário do Sado,

nomeadamente o Decreto-Lei n.º 430/80, que a criou, mas que está igualmente classificada a nível europeu

como Zona de Proteção Especial para as Aves (PTZPE0011 – Estuário do Sado) ao abrigo da Diretiva Aves e

como PTCON0011 – Sítio Estuário do Sado ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE ao abrigo da Diretiva Habitats. É

ainda um Sítio Ramsar, ao abrigo da Convenção de Ramsar, como Área Importante para as Aves Europeias e

é um Biótopo CORINE (C14100013) ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE.

Os peticionários elencam que a proteção legal, desde 1980 visou «assegurar a manutenção da vocação

natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino, a

correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção

do recreio ao ar livre».

Os peticionários apontam a importância da reserva, alegando que «o estuário é local de nidificação e

invernada para numerosas aves (cerca de 220 espécies) e acolhe uma população de roazes-corvineiros,

sendo esta a única população residente de cetáceos que em Portugal utiliza um estuário como área de

alimentação e reprodução – detendo assim uma inegável importância ictiológica, servindo de maternidade

para várias espécies de peixes e outras espécies marítimas».

Este ecossistema, a sua fauna e flora estão, de acordo com os peticionários, em risco com as obras de

dragagem para alargamento e aprofundamento do canal de navegação do Porto de Setúbal. Por isso, pedem

que essa intervenção seja travada.

5 – Diligências efetuadas pela Comissão

Audição dos peticionários

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, no dia 20 de março do

corrente ano realizou-se a audição dos peticionários, tendo estado presentes a peticionária Sílvia Sequeira e o

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peticionário David Nascimento, assim como a Deputada relatora (Maria Manuel Rola, Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda), o Deputado Bruno Vitorino (Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata), a Deputada

Sandra Cunha (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda) e as Deputada Paula Santos e Ângela Moreira

(Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português).

A peticionária Sílvia Sequeira apresentou a petição e o seu objeto afirmando que as dragagens a

procederem na reserva natural em causa irão afetar todo o ecossistema que será drasticamente alterado.

Considera igualmente que a atividade piscatória de Setúbal será afetada, o que consequentemente terá

consequências económicas. Alertou ainda para o problema da grande dimensão das dragagens.

O peticionário David Nascimento, que integra o movimento SOS Sado, enumerou os vários aspetos que

envolvem o processo e que considera gravosos, nomeadamente o facto de o ecossistema ser sensível, de as

áreas protegidas e da população de golfinhos roazes poderem ser perdidas. Considera também que a

operação poderá trazer incerteza para 300 famílias da comunidade piscatória de Setúbal e considera que há

manipulação da informação que é dada aos pescadores. Refere que a declaração de impacte ambiental (DIA)

constata a existência de impactes negativos e que o estudo económico contratado pelo porto viabiliza a

operação mesmo com os problemas identificados na DIA, embora este estudo ainda não tenha sido

disponibilizado publicamente. Aludiu que ainda não há licença da Agência Portuguesa do Ambiente para o

arranque das obras e criticou a falta de um canal de comunicação com a comunidade.

O Deputado Bruno Vitorino (PSD) aludiu que foram ouvidas várias entidades e que o porto de Setúbal tem

milhares de trabalhadores. Considera que não foram tomados todos os passos necessários e que é

necessário travar o processo até que esses passos sejam cumpridos.

A Deputada Sandra Cunha (BE) referiu as audições na Assembleia da República solicitadas pelo seu

Grupo Parlamentar. Considerou que os interesses económicos não se podem sobrepor a outros interesses

gerais e criticou os atropelos processuais. Referiu ainda as suas preocupações para com a qualidade de vida

das populações, o ambiente e a diversidade caso as dragagens avancem.

A Deputada Paula Santos (PCP) considera que é possível compatibilizar os domínios, nomeadamente

através da deposição dos dragados em zonas que não sejam essenciais àquele ecossistema. Referiu que

questionou o Governo sobre a emissão do título privativo de utilização do espaço público emitido a 8 de janeiro

quando deveria ter sido uma semana mais tarde. Aludiu ainda às preocupações da Câmara Municipal de

Setúbal que foram enunciadas no parecer não tendo sido atendidas e que poderiam evitar muitos dos

problemas levantados.

A Deputada relatora Maria Manuel Rola (BE) informou que ia solicitar o documento do estudo económico

em que se baseia a aprovação das obras previstas no porto de Setúbal e que terão sido entregues à Agência

Portuguesa do Ambiente pela (APA) Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e que ainda não

foi tornado público.

Na intervenção de encerramento, a peticionária Sílvia Sequeira abordou os problemas de assoreamento

nas praias e a perda de areia nessa zona sensível. O peticionário David Nascimento referiu que a suspensão

da obra não representa um problema para o tráfego do porto, e que estudos (do ISAG e do LNEC) existem de

há três anos que não identificavam a necessidade agora considerada tão urgente, e que atropela

procedimentos, de prosseguir com estas obras.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Petição n.º 586/XIII/4.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

Cabe aos Grupos Parlamentares avaliar a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implicará a

apresentação de iniciativa legislativa.

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Assim, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para que

ponderem da adequação e oportunidade da iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários.

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer:

a) Que deve a presente petição, subscrita por 13 075 cidadãos e cidadãs, ser remetida ao Ex.mo Sr.

Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do

disposto no artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 586/XIII/4.ª e do presente relatório aos Grupos

Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do

n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019.

A Deputada Relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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