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Quinta-feira, 8 de Junho de 1995

II Série-C — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Segurança interna:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos. Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre o relatório

anual em matéria de segurança interna de 1994............. 180-(2)

Relatório anual em matéria de segurança interna de 1994 180-(2)

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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 — Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 79.° da Lei de Segurança Interna, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no tocante a segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 1994.

O mesmo relatório foi objecto de aprofundado debate no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias com a participação do Sr. Ministro da Administração Interna.

2 — A garantia do direito fundamental à segurança dos cidadãos é, cada vez mais, uma tarefa prioritária dos Estados de direito democráticos.

Esta tarefa em nada conflitua com a liberdade, antes constitui um instrumento para a plena realização desta.

Os valores da segurança e da liberdade só se mostram incompatíveis nos regimes totalitários, herdeiros da velha concepção do estado de polícia.

Os tempos actuais impõem, como é evidente, grande empenho na salvaguarda dos índices de segurança, que deve ser partilhado por todo o tecido social e pelos mais diversos órgãos do Estado.

Sendo certo que a função preventiva desempenha nesta área um papel decisivo, não há política de segurança verdadeiramente eficaz sem a colaboração das famílias, das escolas, das autarquias, das instituições de solidariedade e reinserção social, etc.

Por outro lado, e não escamoteando o papel relevante da actuação das forças de segurança, imperioso é que estas demonstrem capacidade de adaptação às rápidas transformações do tecido social envolvente, às alterações quantitativas e qualitativas da criminalidade, ao crescente grau de exigência dos cidadãos.

Sem tomar partido pela reestruturação em curso das forças de segurança, que não cabe nesta sede valorar, o certo é que se justificam neste sector profundas e constantes alterações.

I 3 — Da análise do relatório em epígrafe resulta, em primeiro lugar, o crescimento dos índices de criminalidade, na ordem dos 12 %.

Deve registar-se, para uma análise mais correcta, que 72 % desse aumento ficou a dever-se a três tipos de crimes:

Furtos em veículos; Furtos de carteiristas; Cheques sem provisão.

Os crimes com recurso a meios violentos representam 9,2 % do total da criminalidade registada, e os mais graves, os homicídios dolosos, apresentam mesmo um decréscimo de 3,8 % em relação ao ano anterior.

Na origem dos homicídios encontram-se situações relacionadas com desavenças familiares, crises passionais e rixas, surgindo o roubo em último lugar.

4 — Na reunião da Comissão foi realçada, na área da cooperação internacional, a recente entrada em vigor do Acordo de Schengen, enquanto passo relevante no combate à criminalidade organizada e internacional.

O início de funcionamento da unidade de luta contra a droga da EUROPOL- foi considerado um dado igualmente

positivo. Aliás, nos pareceres anteriores desta Comissão sublinhava-se a necessidade urgente de tal sistema, tendo em conta os interesses e carências de Portugal na matéria. ,. Por outro lado, foi apresentado pelo Sr. Ministró da Administração Interna um balanço da cooperação com os PALOP na área da política de segurança.

5 — O relatório em análise apresenta diversas considerações sobre o projecto de reestruturação das forças de segurança, produzindo ainda reflexões acerca da natureza sócio-económica que fundamentam as principais preocupações no tocante aos índices de criminalidade.

Deve reconhecer-se o efectivo salto qualitativo, em termos substantivos, que os relatórios de segurança interna vêm revelando nos últimos anos. , 1

— Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna e actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança, relativo ao ano de 1994, reúne as condições legais e regimentais impostas para a sua apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente, Guilherme Silva.

Nota. — O parecer foi aprovado com volos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Relatório de segurança interna

SUMÁRIO

I — Apreciação geral.

II— A segurança e a cooperaç3o internacional. Ill — Actividade de cada uma das forças de segurança. .

1 — Guarda Nacional Republicana.

A) Informação.

1 — Introduçio.

2 — Criminalidade.

3 — Conflitos sócio-laborais.

B) Operações.

1 — Organização e dispositivo.

2 — Actividade operacional desenvolvida.

Q Conclusões.

Anexos — A, B, C, D. E e F.

2 — Polícia de Segurança Pública.

1 — Analise da situação criminal.

2 — Actividade operacional da PSP.

3 — Factores que afectam a operacionalidade policial.

4 — Missões no estrangeiro.

5 — Reestruturação da PSP.

6 — Conclusões. Anexos

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3 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

I parte — Estrangeiros em território nacional.

1 — Vistos.

2 — Asilo.

3 — Imigração.

4 — Imigração ilegal.

5 — Nacionalidade portuguesa.

6 — Estatutos geral de igualdade e especial de di-

reitos políticos dos Brasileiros.

7 — Reconhecimento de associações internacionais.

II parte — Movimento na fronteira aérea.

1 — Tratamento e difusão de medidas cautelares.

2 — Documentos falsos e falsificados.

3 — Recusas de entrada.

4 ■— Sanções aplicadas ás companhias aerotranspor-

tadoras.

III parte — Recursos humanos e recursos financeiros e patrimoniais.

1 — Gestão de recursos humanos.

2 — Gestão de recursos financeiros e patrimoniais.

Anexos.

4 — Policia Judiciária.

Introdução.

Apreciação na generalidade. Apreciação na especialidade.

A criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1994. Introdução.

A criminalidade em 1994.

As infracções económico-financeiras.

O tráfico e o consumo de estupefacientes.

A insegurança social e a criminalidade participada.

Outros crimes.

Conclusão.

Anexos.

5— Sistema da autoridade marítima.

1 — Situação geral.

2 — Principais aspectos da actividade.

2.1 — Furtos e roubos.

2.2 — Sinistros marítimos.

2.3 — Droga.

2.4 — Alterações da ordem pública e acções

contra agentes de autoridade.

2.5 — Conflitos.

2.6 — Desenvolvimento de medidas propostas e

linhas de orientação que se afiguram recomendáveis.

Anexos.

6 — Serviço de Informações de Segurança.

1 —Apreciação geral.

2 —Apreciação sectorial.

Terrorismo.

Previsões.

Terrorismo.

I — APRECIAÇÃO GERAL

No relatório apresentado no ano passado, o crescimento . das ocorrências criminais em relação ao ano de 1992 apresentou-se como singularmente baixo, 0,8 %.

E tanto mais o era quanto, se a conjuntura em análise oferecia alguns elementos de preocupação susceptíveis de influenciar negativamente os índices de criminalidade, os resultados apareciam como excepcionalmente bons face aos anos anteriores.

Durante o ano de 1994, porém, alguns outros factores adicionais vieram acrescentar-se ao enquadramento já referido como razão de cuidado.

A amnistia promulgada veio colocar em liberdade um número considerável de delinquentes habituais, que, em função da sua incompleta recuperação e dificuldade de reinserção na sociedade, motivaram um considerável aumento do número de ocorrências verificadas.

Por outro lado, e como repetidamente se vem chamando a atenção, as ramificações com a criminalidade organizada do Leste Europeu e a entrada em Portugal de nacionais de alguns destes países referenciados como potenciais elos de ligação provocaram um excepcional aumento do furto e falsificação de viaturas.

Do mesmo modo que a multiplicação do fenómeno da toxicodependência, a sua expansão em termos de território nacional e em termos de tipos de pessoas envolvidas trouxe como consequência um aumento muito significativo da pequena criminalidade conexa, que se traduz essencialmente no furto a pessoas, em residências e em veículos.

Mesmo assim, a média dos índices de crescimento da criminalidade, tomada em função dos 12,2 % apontados pela Polícia Judiciária, dos 13,7 % apontados pela Polícia de Segurança Pública e dos 9,9 % apontados pela Guarda Nacional Republicana, ronda os 12%.

Significa isto um desvio de mais 5% em relação à média de crescimento da criminalidade dos últimos três anos e, clarissimamente, um considerável crescimento face ao ano anterior, no qual praticamente se notou uma estagnação dos índices.

Mas se esta é a conclusão que se retira da consulta dos números fornecidos pelas forças de segurança, diferente é a imagem que resulta do relatório estatístico apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Neste documento, o número de inquéritos e inquéritos preliminares entrados durante o último ano corresponde ao adicionar de cerca de 6,7 % em relação ao ano anterior. O que reconduz o aumento percentual de criminalidade à média referida de 7 %, verificada nos últimos três anos citados.

De qualquer modo, saliente-se estarmos a comparar um ano, 1994, no qual se verificou um acréscimo, com outro, 1993, no qual se verificou um nível 0 de crescimento, coisa que pela primeira vez aconteceu no País.

É sobre estes números que a realidade se configura em termos de conseguirmos medir a eficácia da luta das forças de segurança contra a criminalidade.

Mas todos temos a consciência nítida de que a intervenção das forças de segurança é apenas um dos componentes da problemática que tratamos.

As perguntas formuladas por M. Cusson em 1990, transcritas no relatório da PJ, continuam especialmente actuais e oferecem, daquela, um enquadramento completo.

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No exacto sentido em que, quando tratamos de índices de criminalidade, estamos apenas a reflectir sobre um dado final.

É-nos difícil detectar as.causas últimas e mesmo algumas das causas próximas..

Apenas poderemos afirmar que. as queixas e as participações se distribuem desigualmente entre os vários tipos de crimes e que os números atinentes a alguns deles são porventura mais preocupantes do que outros.

E podemos estabelecer ainda alguma correlação entre alguns comportamentos sociais e os crimes de maior proximidade etiológica, v •.

É em função disto que poderemos desenhar a distribuição dos efectivos das forças de segurança e os critérios de organização.

Porque é também de acordo com os cenários existentes e previsíveis que conseguimos diagnosticar os pontos fracos e as respostas mais eficazes.

De todo o modo, o figurino a adoptar em termos de reestruturação não sofre contestação possível.,

O caminho da evolução assentará sempre num investimento muito forte em instalações, informática, telecomunicações, estruturação das forças de segurança, formação para as técnicas de intervenção e mecanismos de presença nas ruas ou áreas de maior incidência criminosa e diminuição ou transferência da sobrecarga administrativa ou peso burocrático que se verifica ainda.

De acordo com estes princípios tem estado a evolução das actividades empreendidas.

Nunca nos PIDDAC se incluíram verbas tão expressivas como as dos últimos três ar.os e a prevista para o ano de 1996. '

O programa de renovação de instalações continua a cumprir-se iniciando-se a construção da Divisão Concentrada de Benfica e completando-se os projectos das demais instalações programadas em Lisboa.

No Porto procedeu-se à aquisição do Quartel do Bom Pastor e à transferência para Penafiel da unidade da GNR que estava instalada no Quartel da Bela Vista. Estes dois quartéis destinar-se-ão à instalação de duas.das divisões concentradas do Porto. .....

•Também nesta cidade se iniciou o projecto de recuperação do edifício do Aljube, onde se sediará outra das divisões, como em Gaia se lançou a construção da nova Divisão.

O projecto de informatização da PSP, que se materializará através do SIOP, foi apresentado e tiveram lugar as adjudicações de realização, dos primeiros.módulos daquele Sistema.

Ojnovo sistema de telecomunicações de Lisboa foi colocado em funcionamento, seguindo-se na ordem das prioridades as zonas do Porto e de Coimbra.

Foi publicada a nova Lei Orgânica da PSP e procedeu-se às alterações concomitantes no diploma correspondente da GNR.

Por protocolo celebrado.entre as empresas transportadoras CP e Metro e a PSP foi criada a Divisão de Polícia Ferroviária de Lisboa, à qual caberá, a partir de Abril, de 1995, o policiamento das linhas do Metropolitano, de Cascais e de Sintra.

Foi aprovada e publicada nova legislação sobre o dever de identificação. . ■ .

Foi ainda publicada a legislação necessária à criação e disciplina de actuação dos serviços municipais de polícia, com a declaração de transferência de competências de algumas matérias no âmbito dos serviços administrativos de polícia para as autarquias locais.,

Foi celebrado um protocolo entre, todas' as forças e serviços de segurança para gerir e disciplinar o esforço conjunto na luta contra a droga no quadro da legislação entretanto publicada em 1993.

Continuou o programa de transferência de áreas de actuação exclusiva das forças de segurança (PSP/GNR), abrangendo já, neste momento, 20 localidades.

Em outras áreas de actuação do Ministério que são igualmente susceptíveis de contribuir-para. um clima de segurança, em sentido lato, convém referir a extraordinária diminuição da área ardida em fogos florestais e sublinhar a entrada em vigor do novo Código da Estrada, que foi responsável por um sensível decréscimo do número de vítimas.

Sinais de preocupação continuam, porém, a ser dados pela tendência para a manutenção de pressão da imigração clandestina e para a consequente falta de integração de comunidades marginais.

A contratação de mão-de-obra não qualificada, principal vítima das flutuações no mercado do emprego e, consequentemente, do desemprego, oferece aos candidatos a imigrantes a expectativa de uma permanência no País que não é correspondente a qualquer garantia possível.

A aplicação da nova lei de asilo correspondeu às expectativas nela depositadas, enquanto elemento dissuasor do recurso infundado ao instituto. Os números de demandantes caíram para cerca de um terço e garantiu-se, de facto, maior celeridade processual sem diminuição de garantias.

II — A SEGURANÇA INTERNA E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A resolução da questão colocada quanto ao funcionamento do sistema informático que serve de suporte ao Serviço de Informação Schengen preencheu os esforços conjugados dos países signatários do Acordo durante o ano de 1994.

Finalmente ultrapassada que foi, veio permitir o anúncio da entrada em vigor do acordo no fim de Março de 1995.

Durante todo o ano de 1994 decorreram todos os testes necessários para afinar a compatibilidade e comunicação dos sistemas nacionais com o sistema central e Portugal cumpriu a meta anunciada de aderir à aplicação integrando o grupo dos sete primeiros países.

Do ponto de vista interno, completaram-se e publicaram--se os diplomas necessários à defesa da privacidade dos dados pessçais utilizados pelas forças e serviços de segurança no âmbito do Ministério da Administração Intema e foi publicado.também.o diploma que cria o Serviço Nacional Sirene, destinado a alimentar os dados destinados ao sistema Schengen.

Tudo aponta, assim, para que o ano de 1995 seja o ano da entrada em funcionamento daquilo que é simultaneamente um importante contributo e um meio de reforço da segurança intema de cada um dos países contratantes e da salvaguarda efectiva da aplicabilidade, entre estes; do princípio da livre circulação.

Aliás, 1994 foi o ano do pedido de adesão da Áustria e do pedido da aceitação da situação de observador da Dinamarca, o que amplia o espaço Schengen e a perspectiva da importância do Acordo.

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Do ponto de vista da União Europeia, os principais trabalhos realizados prenderam-se com a consolidação do processo de constituição da EUROPOL, na perspectiva da evolução da unidade de luta contra a droga para uma actividade de âmbito mais largo na cooperação policial dentro da União.

As questões mais importantes a discutir permanecem no domínio da formulação da Convenção EUROPOL, sendo certo que se .trata de assunto de particular exigência e perante o qual se mostra difícil a especial consideração dos problemas de alguns Estados membros no domínio da segurança interna.

Embora alguns avanços se tenham conseguido no domínio da presidência alemã, não se atingiram os pontos de consenso necessários à formulação final dos textos, transitando os assuntos para a presidência francesa.

De resto manteve-se o impasse no domínio das medidas de acompanhamento definidas, sejam elas o processo da ratificação da Convenção de Dublim, a formulação da Convenção da Passagem sobre Fronteiras Externas ou o Sistema de Informação Europeu.

Manteve-se a orientação de realização de acordos multilaterais que privilegiam a cooperação policial ou a gestão do dossier imigração.

Com Espanha e França foram assinados dois acordos de readmissão.

Portugal e França negociaram dois acordos no domínio da luta contra a criminalidade e da protecção civil, que se espera venham a ser assinados no início do ano.de 1995.

Ill — ACTIVIDADE DE CADA UMA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

1 — Guarda Nacional Republicana . A) Informação < 1—Introdução

. O registo de dados e a análise estatística deste ano processaram-se de acordo com as regras que têm vindo a ser utilizadas do anterior. Assinale-se, todavia, que, com a integração da Guarda Fiscal (GF), as somas encontradas contêm os valores que, até aqui, não entravam nestas estatísticas. .

.....2 — Criminalidade

a) Caracterização geral

Ern 1994, em termos globais, a criminalidade sofreu um acréscimo de 9250 casos, resultante da diferença de 93 512 para 102 762. Percentualmente o aumento situa-se a níveis de 9,9, enquanto em 1993 se'cifrou èm 7,8.

b) Aspectos mais salientes '

No anexo A apresentam-se os valores obtidos nos dois últimos anos, extraindo-se deles, quando necessário, as ilações mais importantes.

1 — Crimes contra as pessoas. — Há uma queda de 233 ocorrências (— 0,74 %) para a qual contribuíram as ofensas corporais por negligência em acidentes de viação (— 17,5 %). Registam-se, no entanto, aumentos em ofensas corporais simples, ameaças e difamação/calúni-as/injúrias.

2 — Crimes contra o património. — Este tipo de crime configura 55,5 % da totalidade dos crimes denunciados.

De registar, neste ano, mais 7026 ocorrências, isto é + 14%.

Assinalaram-se aumentos dignos de registo nas seguintes rubricas:

Furto de/em veículos motorizados;

Furto em residências;

Danos.

Há um decréscimo apreciável no de furto por esticão.

3 — Crimes contra a vida em sociedade. — De notar um aumento de 2440 casos, isto é, de 21,9 %. .

Pesaram excepcionalmente nessa evolução os incêndios/ fogo posto em florestas ou matas.

4 — Crimes contra o Estado. — De registar um aumento pouco significativo de 17 casos (1,9%) no qual se destacam as desobediências a funcionário.

5 — Delinquência juvenil. — De notar um acréscimo de 48 casos (5,5 %), inferior à tendência de 1993, que se cifrou num aumento de 29,4 %.

6 — Consumo/tráfico de droga — De acordo com as tendências já verificadas em 1993, na área do tráfico notou-se um acréscimo de 69,3 % e na do consumo uma redução de 3 %.

Mais uma vez os motivos apresentados no relatório do ano passado (dificuldades na inculpação e as disposições do Decreto-Lei n.° 15/93) parecem justificar esta evolução.

7 — Criminalidade violenta. — Contínua a considerar-se como violento todo o tipo de criminalidade em cuja consumação intervierem componentes de violência, ameaças ou a aplicação da força.

O anexo B representa o quadro do fenómeno.

De destacar que de 1993 para 1994 houve um decréscimo de 91 casos, isto é de — 2,6 %.

O roubo por esticão continua em relevo, com 37 % dos totais.

3 — Conflitos sócio-laborals

Os conflitos deste tipo, que tinham registado em 1993 um aumento de 12,8 %, vieram este ano acentuar essa tendência com um aumento de 21,5 %, em relação ao ano anterior.

No quadro seguinte se apresenta a evolução destes conflitos:

Conflitos sócio-laborals

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B) Operações

1 — Organização e dispositivo a) Considerações gerais

Durante o ano de 1994, as principais alterações na orgânica e dispositivo da GNR resultaram: .

Do prosseguimento da implementação do plano de remodelação das áreas de responsabilidade das forças de segurança (GNR/PSP), que vem sendo executado em conformidade com os parâmetros definidos pelo Ministério da Administração Interna (MAI) sobre esta matéria;

De alguns ajustamentos efectuados no dispositivo das Unidades, visando adequar os efectivos das suas subunidades ao crescimento demográfico e as necessidades de segurança actuais das respectivas zonas de acção e ao aumento da sua eficácia operacional.

b) Alterações ao dispositivo durante o período

1 — Como resultado da execução do plano de reordenamento estabelecido, durante o período, a Guarda assumiu, por transferência da PSP e nas datas que se indicam, a responsabilidade de policiamento das áreas urbanas das seguintes localidades:

Em 1 de Julho de 1994:

. Alcácer do Sal (ZA da BTer 2); Arcos de Valdevez (ZA da BTer 4); Sabugal (ZA da BTer 5);

Em 1 de Setembro de 1994:

Monte Real (ZA da BTer 2); Ferreira do Alentejo (ZA da BTer 3); Montemor-o-Novo (ZA da.BTer 3); Amarante (ZA da BTer 4); Fafe (ZA da BTer 4); . Cantanhede (ZA da BTer 5); Mangualde (ZA da BTer 5); Ílhavo (ZA da BTer 5),

Em 15 de Setembro de 1994: Almeirim (ZA da BTer 2);

Em 1 de Outubro de 1994: Penafiel (ZA da BTer 4).

2 — Efectuaram-se ainda mais as seguintes alterações ao dispositivo:

a) Encerramento, em 1 de Junho de 1994, do Posto Privativo Glória do Ribatejo (ZA da BTer 2);

b) Passagem a postos de atendimento, dos seguintes Postos Territoriais da BTer:

Em 14 de Janeiro de 1994 — PT Quadrazais; Em 19 de Janeiro de 1994 — PT Ferro; Em 1 de Fevereiro de 1994:

PT Rochoso; PT Marmeleiro',

PT Almendra; PT Coriscada;

Em 22 de Agosto de 1994 — PT Oledo; Em 23 de Setembro de 1994 — PT Avelãs do Caminho;

c) Inauguração de novas instalações:

Em 29 de Janeiro de 1994 — PT Pêro Pinheiro

(ZA da BTer 2); Em 25 de Fevereiro de 1994 — PT Penamacor

(ZA da BTer 5); Em 27 de Abril de 1994 —DTer e PT Caldas

da Rainha (ZA da BTer 2); ■

Em 3 de Maio de 1994 — PT Monção (ZA da

BTer 4); Em 9 de Maio de 1994:

DTer e PT Chaves (ZA da BTer 4); PT Mondim de Basto (ZA da BTer 4);

Ém 15 de Junho de 1994 — PT Safara (ZA da BTer 3);

Em 20 de Junho de 1994 — PT Paredes (ZA da BTer 4).

3) Presentemente a Guarda dispõe de 499 postos territoriais.

2 — Actividade operacional desenvolvida a) Caracterização geral

A actividade desenvolvida nó período pautou-se por valores elevados de eficácia que contribuíram para manter o prestígio que a Guarda já alcançou entre as populações que serve e no quadro do sistema de segurança interna.

Assim, apesar do aumento de alguns dos índices da criminalidade que foi registada e de alguma insuficiência de meios, é lícito afirmar que foi bastante adequada a resposta da Guarda às exigências e desafios que lhe foram colocados e que foi francamente positivo o balanço da actividade operacional, que privilegiou a actuação preventiva das suas forças contra a delinquência e criminalidade, podendo evidenciar-se pontualmente:

1) A manutenção do patrulhamento a cavalo nas zonas urbanas e suburbanas das cidades de Lisboa, Porto e Coimbra e na orla marítima do Algarve, como meio excelente de prevenção e dissuasão da criminalidade;

2) Aumento do policiamento a estabelecimentos de ensino, no âmbito do protocolo estabelecido entre o MAI e Ministério da Educação (ME), em todo o território nacional (continente);

3) Implementação das acções de controlo móvej para prevenção e repressão da imigração ilegal e postas em execução, face à supressão das fronteiras terrestres e nos termos do acordo bilateral estabelecido em 17 de Janeiro de 1994 entre o MAI/Portugal e o Ml/Espanha;

4) Intensificação da actividade operacional dos Grupos Especiais de Acção e Pesquisa (GEAP) das Briga-

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das Territoriais, com resultados dignos de registo, sobretudo no campo da prevenção e combate ao narcotráfico;

5) A continuação do esforço de fiscalização do cumprimento das leis de trânsito e das condições de circulação dos transportes rodoviários visando o aumento da segurança rodoviária e a consequente diminuição da sinistralidade.

b) Actividade mais significativa

Durante 1994, a Guarda desenvolveu uma intensa actividade operacional/policial, cujos dados estatísticos se especificam no anexo C.

Dentro deste contexto salientam-se as seguintes acções: 1 — No âmbito das missões de polícia geral:

a) Patrulhamentos. — No período em apreço executaram-se 530 592 (+ 4 % do que em 1993) patrulhas, o que corresponde a uma média diária de 1450 patrulhas.

Do quantitativo acima referido foram executadas:

293 749 patrulhas a pé (55 %); 14 132 patrulhas a cavalo (3 %): 222 711 patrulhas motorizadas (42%).

b) No corrente ano o número de solicitações feitas à Guarda atingiram o quantitativo de 697 678 pedidos (+ 17 % do que em 1993), sendo de sublinhar as cerca de 328 000 notificações, 72000 pedidos de paradeiro e 9700 pedidos/ mandados de captura que foram enviados à Guarda pelos tribunais e outros organismos civis e militares e cuja execução naturalmente afecta o cumprimento da sua missão primária de segurança pública de pessoas e bens.

c) Policiamento de espectáculos desportivos.—No período foram executadas 28 846 acções de segurança e policiamento de espectáculos desportivos (+ 6 % do que em 1993), empenhando para o efeito um efectivo- de 105 300 homens.

d) Operação Chama-94. — Decorreu durante o período de 17 de Junho a 14 de Setembro, consistindo na reaíização de acções de patrulhamento das principais zonas florestais do território nacional, com os seguintes objectivos:

Prevenção e detecção de incêndios florestais; Combate aos incendiários.

é) Simultaneamente com a Operação Chama-94, aumentou-se o policiamento da orla marítima e dos principais centros de vilegiatura, tendo o dispositivo sido reforçado para o efeito com os seguintes objectivos:

Prevenir e reprimir a criminalidade em geral; Controlar as actividades de cidadãos estrangeiros indesejáveis;

Combater o campismo selvagem;

Melhorar a segurança rodoviária, através da intensificação das medidas de fiscalização, regulação e ordenamento do trânsito.

O reforço do policiamento da orla marítima e de outros centros de lazer executado simultaneamente com a Operação Chama-94, exigiu um considerável dispêndio de verbas

e empenhamento diário de diversos meios, traduzidos pelos seguintes números:

Meios empenhados (média diária)

Pessoal: % " .

t Deslocado das brigadas territoriais..............295

. > . Deslocado da Brigada de Trânsito.................... 136

, Deslocado das unidades de reserva do CG...... 90

Total...................... 521

Outros meios:

i Solípedes.....................................:...................... 51

Canídeos.........................r.................................. 8

Viaturas tácticas (tipo jeep).............................. 20

- Veículos (fiscalização de trânsito).............'....... 21

Motos (todo o terreno)................................ 26

Estimativa (em contos) dos custos globais:

Encargos com pessoal:

Ajudas de custo !'........................................ 139 492

Reforço de alimentação.............................. 20 643

Soma...................... 160 135

Combustíveis e lubrificantes ...................... 37 670

Instalações................................................... 2 000

Total.................. 200 005

2 — No âmbito das missões de segurança e OP salienta-se:

a) Foram efectuadas as seguintes acções de escolta e segurança a transportes:

De valores — 64 (— 29 % do que em 1993); De presos —271 (—8 % do que em 1993); Outros (AE, objectos de arte) — 109 (— 52 % do que em 1993).

b) O número de acções de intervenção, para restabelecimento da OP (140) diminuiu em cerca de 42 % em relação a 1993.

c) No período de 15 a 22 de Julho de V994, a Guarda garantiu, em conjugação com a Polícia do Exército, o controlo e segurança da circulação rodoviária e o acompanhamento dos movimentos das colunas militares, que participaram no exercício Orion 94 e cerimónias do Dia das Forças Armadas.

Foram empenhados cerca de 70 homens (33 patrulhas) em cada um dos movimentos de concentração e desconcentração das forças , o que representa cerca de 10% dos efectivos que a BT empenha diariamente nos patrulhamentos de fiscalização e regulação da circulação rodoviária em todo o território nacional (continente).

A participação da Guarda foi elogiada pelo Exército.

d) Em 1 de Outubro de 1994 a Guarda, com um efectivo de 600 homens participou com a Direcção-Geral das Con-

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tribuições e Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) na execução de uma operação de fiscalização e controlo de bens em circulação que foi realizada

simultaneamente em todo o território nacional.

3 — No âmbito das missões de fiscalização e regulação da circulação rodoviária:

a) Durante o período e à semelhança do ano transacto foi mantido um intenso reforço de fiscalização e de patrulhamento/policiamento nos locais mais críticos dos itinerários, com maior incidência nos períodos de maior tráfego — nomeadamente no Natal/Ano Novo, Carnaval, Páscoa, período estival e fins de semana prolongados.

Relativamente a este tipo de actividade, sobressaem os seguintes valores:

Condutores fiscalizados — 3 110 257 (— 1,6 % do que em 1993);

Operações STOP— 5322 (— 1 % do que em 1993); Acompanhamentos de trânsito —1025 (— 2 % do que em 1993).

b) De significado importante foi a confirmação da tendência de diminuição da sinistralidade rodoviária em relação a 1993.

Os principais danos relativos à mesma.foram os seguintes:

Acidentes de viação — 77 838 (+ 3,6 %); Mortos — 1600' (— 8 %); Feridos graves — 5840 (— 5,6 %); Feridos leves — 58 400 (— 13 %).

4 — No âmbito das missões honoríficas e de representação:

A actividade desenvolvida traduziu-se em guardas e escoltas de honra a AE e na participação em cerimónias de natureza militar, de que se destaca:

Guardas de honra — 214 (— 9 %);

A cerimónia do 83." Aniversário da Guarda, que se realizou no dia 3 de Maio de 1994, na Praça do Império, em Lisboa, em que participaram forças de todas as unidades da Guarda.

5 — No âmbito fiscal aduaneiro e do controlo de fronteiras:

A actividade desenvolvida pela GNR nestas áreas em apreço e que foram levadas a efeito sobretudo pela sua Brigada Fiscal, é espelhada nos anexos E e F, onde se especificam as principais acções que foram realizadas bem como os principais resultados dessa actividade.

Salientam-se, no entanto desde já Os seguintes dados:

Infracções registadas—7553; . O valor das apreensões foi da ordem de 1,5 milhões de contos, relativamente aos quais se sublinham os dos seguintes produtos/artigos:

Tabaco.—88 646 contos;

Máquinas de jogo—288 399 contos; ;

Vestuário — 470 954 contos;

Meios de transporte — 191 947 contos;,

Valor das coimas—142 089 contos;

Foram controlados nas fronteiras cerca de í,5 milhões de passageiros, tendo sido interdita a entrada de 202 cidadãos de países terceiros;

Clandestinos detectados em navios — 142.

c) Resultados mais significativos da actividade desenvolvida

Os resultados mais significativos da actividade operacional, são os constantes no anexo D, onde se faz também a sua comparação com os valores registados em 1993.

Desses mesmos resultados, permitimo-nos destacar desde já os seguintes valores, cuja variação relativamente a 1993 é indicada entre parêntesis:

1 —No âmbito da actividade de polícia geral:

a) Autuações por infracções à lei e regulamentos de polícia geral — 34 296 (+ 10 %);

b) Capturas/detenções:

Em flagrante delito — 8236 (—4 %); Por mandado — 7599 (— 6 %).

2 — No âmbito da actividade de fiscalização e regulação da circulação rodoviária:

a) Autuações por infracções à legislação de trânsito — 426 228 (—10%);

b) Número de condutores com excesso de álcool — 14 035 (— 23 %);

c) Número de condutores em excesso de velocidade — 55 724 (+34%).

3 — No âmbito da actividade fiscal aduaneira e de controlo das fronteiras:

a) Infracções registadas — 7553;

b) Valor das apreensões (em contos)— I 497 119;

c) Viaturas apreendidas — 3214;

d) Passageiros controlados nas fronteiras — 1 487 223;

e) Interdições de entrada — 202; ,

f) Interdições de saída—106.

4 — Baixas sofridas pelas forças da GNR durante o cumprimento da missão.

Mortos —6 (5 em 1993); Feridos —32 (43 em 1993).

C) Conclusões

Não obstante o crescimento — nalguns casos bastante significativo — de alguns dos índices de criminalidade que constituem já motivo de preocupação pelo clima de intranquilidade pública que geram na população, designadamente os raptos/sequestros de pessoas, violações, furtos em residências e em estabelecimentos, bem como o constante crescimento dos casos de tráfico de droga, que consideramos estar na origem da maior parte da delinquência e criminalidade registada no período, não se nos afigura existirem ainda, na ZA da GNR, situações graves de ameaça à segurança interna no País.

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ANEXOS ANEXO A

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

2.8 Repartição

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO B

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

2.a Repartição

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

......'ANEXO c . . ;.:

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

3.s Repartição

Principais acções realizadas no âmbito da actividade operacional

Período —1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-C — NÚMERO 2S

..... APÊNDICE N.° 1 AO ANEXO C

CxrniamkHàeral da Guarda Nacional Republicana

3.8 Repartição

Serviços «o li citados à GNR em 1994 — 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO D

Resultados mais significativos da actividade operacional desenvolvida

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO E

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

3.s Repartição

Principais acções e resultados mais significativos da actividade desenvolvida no âmbito fiscal/aduaneiro .

Período— 1 de Janeiro a.31 de Dezembro de 1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Resultados da actividade desenvolvida

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

. ANEXO F ■• : '

Comarxlo-Geral da Guarda Nacional Republicana

3.» Repartição Principal actividade desenvolvida nas fronteiras

Período —1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994

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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

2 — Polícia dé Segurança Pública

1 — Análise da situação criminal 1.1 — Criminalidade e violência

Pode-se dizer que, em primeiro lugar, exige uma cada vez maior'acuidade o chamado crime transfronteiriço, isto é, o crime que é praticado por cidadãos de um país em localidades geograficamente contíguas de outro país vizinho, beneficiando, por um lado, da liberdade de circulação de pessoas e mercadorias, e, por outro lado, das dificuldades de coordenação entre as polícias dos dois países, limitadas territorialmente ém termos dé actuàçãoT Em "Portugal, existem localidades onde o fenómeno pode ser particularmente importante, visto que estão próximas de cidades espanholas com um índice de desenvolvimento criminal.muito iríais alto,. como é o caso de Viana do Castelo, Guarda, Elvas e Faro, para além .de. que as respectivas forças policiais, embora ajustadas face à tradição criminal interna, acabam geralmente por ter grandes problemas para enfrentar humana e tecnicamente essa criminalidade «importada». A PSP tem já registado alguns casos indiciadores deste fenómeno criminológico, nomeadamente ao nível do tfáficò/cónsumò de droga, furto de viaturas e assaltos a bancos. Daí que, neste capítulo, seja fulcral um acompanhamento rigoroso da evolução da criminalidade nessas localidades a fim de detectar e prevenir estas actividades delituosas em cooperação com a polícia espanhola. - - . • .«>,.

Em termos gerais, a criminalidade subiu 13,7%, para o que muito contribuiu o agravamento verificado na generalidade dos roubos/furtos (subida de 18%), ¿ em especial nos roubos/furtos a pessoas e no interior de viaturas.

As causas desta inflexão na tendência de crescimento mitigado da criminalidade que se' vinha a verificar desde 1992-1993 poderão ser várias, destacando-se:

O nível de desemprego é de instabilidade social;

A; recente amnistia por altura ,rdas comemorações do 20." aniversário do 25 de Abril;

O efeito psicológico provocado por uma certa demagogia e superficialidade nas abordagens dos media e de alguns líderes de opinião a determinados factores relacionados com a organização/actuação judicial e policial, pondo em causa o prestígio da PSP e, de uma maneira geral, a autoridade do Estado;

A não correspondência, na generalidade, dais decisões judiciais'com o trabalho.desenvolvido pelas polícias, nomeadamente no que toca a medidas de coacção e as sentenças finais, contribuindo para o florescimento de um sentimento de impunidade entre os delinquentes.

Ém termos de distribuição geográfica, os.distritos que merecem uma maior acuidade são os da Guarda, Angra, Beja e Viana do Castelo, que, embora ainda, não tenham grande expressão em termos absolutos, registaram significativos acréscimos em termos percentuais, paraó que muito contribuiu o agravamento .ocorrido nos furtos/roubos a pessoas e no interior de viaturas.

Quanto a Lisboa, esta aumentou em 16%,o. seu nível de criminalidade, depois de a sua taxa de crescimento ter vindo sucessivamente a regredir a partir de 1991, tendo desde essa data intensificado em um ponto percentual a sua representatividade no contexto nacional, passando a deter actualmente 48,6% do total de-criminalidade. O Porto tam-

bém registou um aumento, desta feita em 19%, devido essencialmente à intensificação dos roubosyfurtos a pessoas e a estabelecimentos.

Setúbal teve uma evolução aceitável, na ordem dos 7%, embora, numa perspectiva estática, ponderando a sua densidade populacional, ostente um nível de criminalidade preocupante, enquanto que Braga foi, juntamente com Vila Real, um dos raros casos de decréscimo da criminalidade, devido essencialmente ao desagravamento verificado nos roubos/ furtos a pessoas, no interior de viaturas, de motorizadas e, finalmente, na quantidade de cheques emitidos sém provisão.

Quanto às diferentes rubricas criminais, destaca-se o seguinte:

a) Os crimes praticados por grupos de indivíduos, geralmente consubstanciados em roubos a pessoas e a estabelecimentos, agressões e vandalismo puro, apresentaram um aumento de 11%, explicado exclusivamente pelo grande aumento verificado nos casos envolvendo grupos de cidadãos de origem africana (+56%, passando para um total de 172 casos), já que os casos ocorridos com grupos de ciganos praticamente não variaram e os relacionados com grupos de cidadãos de origem europeia acabaram mesmo por diminuir 5%. -

Lisboa viu este tipo de delinquência agravar-se consideravelmente, em especial no que toca aos cidadãos de origem africana, passando esta cidade a deter um total de 88% das ocorrências nacionais.

Esta evolução é preocupante na medida em que a criminalidade praticada por grupos de cidadãos de origem africana, motivada muitas vezes por factores de inadaptação cultural e social, detém uma certa especificidade, sendo de difícil contenção, visto que a sua organização e mobilização grupai é efémera e praticamente espontânea, actuando normalmente em grupos de grande dimensão em locais diferentes é dificilmente previsíveis, muitas vezes contra vítimas e/ou alvos indiscriminados.

b) O crime violento aumentou na sua totalidade 10%, destacando-se o aumento verificado nos roubos armados a estabelecimentos (+23%) e, em menor escala, a pessoas (+7%). Isto pode significar um certo redireccionamento deste tipo de criminalidade das pessoas, cada vez mais prevenidas, para os estabelecimentos comerciais, em especial as bombas de gasolina, que, sendo mais atractivas, estão a florescer a.um grande ritmo, sem que, muitas vezes, acautelem a sua segurança.

c) Os roubos/furtos de viaturas voltaram a subir, desta feita,em 24%, não existindo até agora uma explicação 100% segura, embora se admita que tal resulte da maior facilidade no tráfico para o exterior de carros furtados, por um lado, e no aperfeiçoamento das técnicas de descaracterização de viaturas furtadas, ao nível da desmontagem, transformação e venda.

De resto, a sucessiva degradação da taxa de recuperação de viaturas (rácio formado pelo número de viaturas recuperadas face às desaparecidas) verificada desde 1990, ano em que teve ó valor de 90,6%, "até 1994, em que teve o valor mais baixo (77,67o), acaba por corroborar as hipóteses atrás aventadas.

d) O tráfico e o consumo de droga continuam com evoluções antagónicas: enquanto o primeiro cresceu 10%, o segundo decresceu 18%. Esta situação poderá ser justificada, e sê-lo-á, em parte, pelo facto de Portugal estar a ser utilizado como uma importante zona de passagem de droga para outros países europeus, tornando-se um elo intermédio no circuito desse produto. Contudo, há que atender que estas

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estatísticas têm uma correlação estreita com o desempenho policial, visto que são obtidas de uma forma activa Assim, os valores devem também ser interpretados com o eventual redireccionamento (consciente ou inconsciente) da estratégia de combate à droga, concentrando esforços no tráfico em detrimento do consumo, em consequência, em parte, da envolvente social e mediática. Aliás, o simples facto de os crimes mais correlacionados com o consumo de droga, como são os diversos roubos e furtos, terem de maneira geral aumentado leva a crer que a evolução real do consumo de droga seja de facto algo diferente do que as estatísticas nos mostram.

e) Os crimes de emissão de cheques sem provisão aumentaram 6%, o que indicia o regresso aos aumentos progressivos, depois de um abrandamento e até mesmo regressão verificados nos últimos tempos, logo a seguir à vigência da nova Jei que regula esta prática comercial criminosa. Tal facto poderá ter a ver com uma eventual adaptação artificiosa por parte dos habituais perpetradores do crime face a essa nova lei.

f) Finalmente, refira-se que, apesar de relevante, o nível de instabilidade social não será tão gravoso como à partida se poderia pensar, o que decorre do nítido desagravamento do número de notícias alarmantes, das situações de desrespeito à autoridade e do número de suicídios, indicadores' também prudentemente utilizados para definir o grau de instabilidade social, dando uma ideia do empolamento mediático e, por vezes, institucional que lhe está subjacente.

1.2 — Estatística criminal detalhada

1.2.1 — Crime violento 1.2.1.1 — Assaltos armados a pessoas

Os roubos armados a pessoas aumentaram 7%, passando para um total de 1661 ocorrências, o que significa uma média diária de cerca de cinco casos.

Em termos distritais, destaque para o caso de Braga (passou de 22 para 45 casos) e de Setúbal (passou de 57 para 129 casos), bem como para o de Lisboa, que verificou um decréscimo de 6%, passando para 1017 casos. Estes resultados fizeram com que tanto Setúbal como Braga tivessem subido consideravelmente em termos de peso relativo no contexto nacional quanto a este tipo de crimes desde 1990 (Braga passou de 1% para 3% do todo nacional, enquanto Setúbal passou de 3,8% para7,8%).

Em termos de armas mais utilizadas, as armas brancas continuam a dominar largamente, aparecendo em 70% do total de ocorrências, tendo verificado um aumento de 11%. As armas de fogo, cuja utilização em assaltos aumentou 11%, continuam a deter uma fatia pouco significativa face ao total, concretamente na ordem dos 10%, sendo superada pela seringa que, apesar de ter aumentado «apenas» 4%, foi utilizada em 13% do total de ocorrências.

1.2.12 — Roubos armados a estabelecimentos

Este tipo de criminalidade aumentou 23%, passando para um total de 178 casos, o que representa uma intensificação da sua evolução progressiva anteriormente verificada.

Em termos distritais, destaque para os casos de Setúbal (triplicou o número de ocorrências deste tipo em relação a 1993, passando de 7 para 20 casos, o que fez com que a

sua representatividade no contexto nacional passasse dos 1,6% em 1990 para os actuais 11,2%), de Aveiro (passou de 2 casos em 1993 para os actuais 12) e de Lisboa (aumento de 28%, passando de 68 para 71 casos).

Conforme já se referiu, as bombas de gasolina continuam a ser os alvos privilegiados deste tipo de criminalidade, tendo sido visados em 44% do total de crimes deste tipo, tendo verificado um crescimento de 43% face ao ano passado.

1.2.1.3 —Assaltos a bancos

Os assaltos a bancos passaram para um total de 31, o que traduz, um agravamento na ordem dos 55% face a 1993, grande parte dos quais ocorridos em Lisboa (19), logo a seguir de Setúbal (6)e Porto (3).

1X1 — Crime comum 1.2.2.1 — Roubos/furtos a pessoas

Os roubos/furtos a pessoas, onde se inclui o furto por esticão, só recentemente diferenciado tipológicamente para fins estatísticos, aumentaram 22%, passando a deter um média diária de 57 casos..

A nível distrital, destaque para o caso de Viseu (passou de 43 para 123 casos), Bragança (passou de 29 para 55 casos), Beja (passou de, 48 para 86 ocorrências), Portalegre (passou de 20 para 32 casos), Santarém (passou de 270 para 406 ocorrências) e, finalmente, Porto (+44%, passando de 2733 para 3931 ocorrências). .

Quanto ao furto por esticão, que se supõe representar cerca de 20% do total de roubos/furtos a pessoas, existem indícios de que se encontra numa fase de intensificação, em especial nas grandes cidades, embora, como já se referiu, ainda não se disponha de dados estatísticos suficientes que o confirmem.

\122 — Roubos/furtos a estabelecimentos

Este tipo de crime aumentou 15%, passando a deter uma média diária de 45 casos, sendo grande parte deles, cómo se deduz, de pequeno valor, levado a efeito normalmente em médias/grandes superfícies com o intuito de cessação de situações de carência alimentar ou de financiamento do consumo de droga. O facto de a quantia média furtada por ocorrência ter descido dos 210 contos verificado o ano passado para os actuais 195, o que não deixa de ser relevante, indicia que o pequeno furto tenha crescido em maior proporção do que o grande furto, o que explicará parte da variação global verificada.

Em termos distritais, destaque para o caso de Angra (passou de 188 para 294 ocorrências), Faro (passou de 406 para 598 casos, representando agora 3,7% do.total nacional) e Guarda (passou de 23 para 33 ocorrências).

M23 — Roubos/furtos a habitações

Este tipo de criminalidade aumentou 23% face ao ano transacto, passando para um total de 11 481, o que representa um significativo recrudescimento relativamente à variação verificada entre 1993 e 1992.

• Em termos distritais, destaque para o caso de Évora (passou de 62 para 152 casos), Viseu (passou óe 55 para 91

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casos), Aveiro (passou de< 173 para 284 ocorrências), e, pela* sua dimensão absoluta; Lisboa (+32%, registando 4755 casos) e Porto (+22%,. registando 2293- casos). >

Em termos de representatividade global no contexto-nacional, é de salientar que O peso relativo da capital tem vindo a crescer quase" que ininterruptamente ao longo dos úk timos cinco anos, detendo agora 41,4% dós casos relacionados cóm este tipo de crime, enquanto que em 1990 «apenas» detinha 36,6%.

122.4- Roubos/furtos no interior de viaturas

Este tipo de crime, muito correlacionado com a toxicodependência e também com a incúria dos proprietários, teve um aumento de 13%, totalizando 26937 casos, o-'què implica uma média de 75 casos por dia.

Em termos distritais, destaque para o caso da Guarda (passou de 18 para 72 ocorrências), Portalegre (passou de 72 para 160 casos), Viana do Castelo (passou de 92 para 189 situações deste tipo), Beja (passou de 91 para 157 casos) e, finalmente, Angra (passou de 135 para 223 casos).

Saliente-se que Lisboa, no qüe concerne a este tipo de crime, tem crescido menos do que o bloco' nacional, levando a uma perda sucessiva no seu peso relativo. Assim, passou de 54% do total de ocorrências verificado em 1990 para os actuais 47%. ' - • •

1.2AS — Furtos/roubos "de viaturas ■

Este tipo de criminalidade'teve uni acréscimo de 24%, totalizando 8291 casos, o que traduz uma média diária de 23 ocorrências. Como já sè referiu; esta evolução surge depois de um franco decréscimo verificado no ano passado.

Em termos distritais, destaque para o caso de Viana do Castelo (passou de 7 para 24 casos), Angra (passou de 41 para 76 casos), Lisboa (+38%, passando para 4778 ocorrências) e, finalmente, Braga (passou de 268 para 356 situações deste tipo).

1.2^.6—Tráfico de droga

■ O número de ocorrências envolvendo tráfico de droga detectadas pela PSP sofreu um aumento de 10%, passando para um total de 1278..

Em termos distritais, destaque para o caso de Setúbal (passou de 95 para 176 casos, representando agora. 14%. do todo nacional, contra os 3,5 de 1990) e de Braga (passou dé .14 para 24 casos). • • o .' ,

Refira-se que a apreensão de 58,276 kg de droga pela PSP traduz uma diminuição de 3% face ao ano passado, verificando-se um considerável decréscimo da quantidade de heroína apreendida (— 38%), ao contrário do haxixe, cuja quantidade apreendida subiu 46%, passando novamente a ser a mais representativa.

1.2.27—Consumo de droga

O consumo de droga diminuiu 18%, registando-se 1664 casos; .

Em termos distritais, destaque para o caso de Ponte Del-, gada (passou de 3 para 20 casos), Vila Real (passou de 13 para 42 casos), Portalegre (passou de 16 para 42 ocorrências) e, finalmente, Coimbra (passou.de 24 para 44 situações deste \ipo). • ••

•Como se pode depreender prudentemente da estatística, o consumo de droga continua cada vez menos a ser apanágio das grandes cidades, tornando-se um problema nacional.

1Í2.8 — Notícias alarmantes/desrespeito à autoridade

O número de notícias alarmantes diminuiu 9% face ao ano transacto, sendo de destacar o caso de Setúbal, que passou de 24 para 8 casos.

Quanto a situações de desrespeito e/ou desobediência às autoridades, salienta-se o facto de também terem descido, desta feita em 4%, o que já vinha a acontecer desde 1992. Todavia, é de salientar o facto de, não obstante essa descida quantitativa, ter-se registado uma intensificação da violên: cia.e do afrontamento a agentes policiais, nomeadamente com o uso de armas de fogo e com arremesso de objectos contundentes e inflamáveis.

1.2.2.9 — Delinquência juvenil

O número de delitos praticados por menores de 16 anos diminuiu 3%, passando para um total de 1916 casos, o que representa a primeira inversão na tendência crescente que se mantinha desde 1991.

Em termos distritais, destaque para o caso da Guarda (passou de 4 para um total de 16 casos) e de Coimbra (passou de 65 para 100 ocorrências). Refira-se que se verificou uma alteração substancial da radiografia nacional no que respeita a este crime, já que Lisboa perdeu em cinco anos cerca de 10 pontos percentuais no seu peso relativo no contexto nacional (passou de 36% em 1990 para os actuais 26%), enquanto que outros distritos mais pequenos, como por exemplo Beja e Ponta Delgada, ganharam uma outra dimensão nesse contexto.

. 1.22.10 —Emissão de cheques sem provisão

Este tipo de crime, que acarreta um grande empenhamento burocrático por parte da PSP, aumentou 6% relativamente ao ano transacto, passando para um total de 20 789, o que traduz uma média de 58 casos por dia.

Em termos distritais, destaque para o caso de Faro (passou de 298 para 395 casos), Porto (+19% face ao ano transacto, tendo registado 1072 ocorrências) e Leiria (passou de 1431 para 1699 casos, reforçando a sua posição de segundo maior distrito relativamente a este tipo de crime).

Refira-se também que Lisboa, embora não tenha aumentado muito em termos percentuais, confirmou .a tendência dé sucessivo crescimento do. seu peso relativo no total nacional verificada ao longo dos anos, representando agora 62,5% da totalidade dos casos, contra os 51,5% de 1990.

2—Actividade operacional da PSP 2.1 — Detenções

Refira-se uma ligeira diminuição no número de detenções efectuadas ao longo do ano transacto, que contraria a ten-

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dênçia crescente verificada em anos anteriores, embora se tenham verificado um total-de detenções superior ao verifi-. cado em, 1991 e 1992. . :

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Detenções —1991-1994

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SaJiente-se a diminuição das detenções por agressão, injúrias e desobediência ao agente de autoridade que constituíram, eml994, 5,4% do total (6,7% em 1993).

- 2.2 — Operações policiais

Foram efectuadas durante o ano transacto 10 639 operações policiais com a distribuição e resultados mostrados no seguinte quadro:

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Rusgas —1991-1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Operações de fiscalização —1991-1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A variação do número de operações policiais desencadeadas ao longo do ano não demonstra alterações da capacidade operacional da PSP, mas sim um redireccionamento da atenção das prioridades dos diversos comandos, consoante as informações disponíveis em cada momento.

Operações STOP — 1991 -1194

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2.3 — Segurança rodoviária

23.1 — Acidentes de trânsito

Na sinistralidade rodoviária verificou-se, pela'primeira vez, uma contenção, mesmo regressão, no número de acidentes ocorridos nas áreas policiadas pela PSP (—0,14% do que em 1993), mais acentuada durante o 2.° semestre dado qué no final do 1." semestre ainda se verifica um ligeiro aumen-' , to de 4,6 % em comparação a igual período do ano transacto.

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No que respeita ao número de. vítimas, os resultados foram ainda mais positivos, dado que se assistiu a uma considerável diminuição do número de vítimas mortais (—14,7 %), diminuindo também os números de feridos ligeiros (— 7,2 %) e de feridos graves (—9,7 %).

Estes valores terão maior realce se atendermos ao grande aumento do parque automóvel nacional nos últimos dois anos

e ao aumento da intensidade do trânsito nas áreas mais urbanizadas do país. Embora ainda seja cedo para retirar conclusões definitivas sobre os efeitos da entrada em vigor do novo Código da Estrada, salienta-se que no último trimestre de 1994 verificou-se uma diminuição do número de acidentes (— 8,4 %) relativamente a igual período de 1993, o que se pode considerar já um indicador positivo.

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Acidentes: 1991-1994

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Evolução mensal dos acidentes: 1993 e 1994

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132 — Fiscalização da taxa de alcoolemia no sangue (TAS)

No âmbito da segurança rodoviária, foram controlados, durante o ano de 1994, um total de 60 980 condutores, tendo 3,8 % destes (2289) uma graduação superior a 0,5 g/l e, destes, 1573 acima de 1,2 g/l (68,7 %). Esta diminuição do número de condutores sobj a influência do álcool ocorreu apenas entre, aqueles que. bebiam bebidas, alcoólicas em menpt quantidade (abaixo de 1,19 g/l), já que o número de condutores que ultrapassaram o limite, de 12 g/l pouco diminuiu relativamente a 1993.

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Condutores com TAS superior ò legal —1993

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Condutores com TAS superior à legal —1994

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2.4 —Solicitações 115

O número nacional de socorro —115 foi utilizado até ao final do ano de 1994 254 879 vezes para pedidos de apoio policial, socorro diverso, participações de acidente, pedidos de bombeiros, etc., o que constitui um ligeiro aumento de 1,3%, verificando-se assim que o cidadão vai usando de forma cresceníe este meio de contacto e socorro ao seu dispor, instalado nas sedes dos comandos da PSP.

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Solicitações ao 115 —1991-1994

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Evolução das solicitações mensais ao 115 —1994

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2.5 — Expediente elaborado

Foram elaboradas pela PSP até 31 de Dezembro de 1994 857 924 queixas/participações/autuações, menos 6,5 % do que as 917 353 elaboradas em 1993, com a distribuição constante do seguinte quadro:

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Este valor deve-se sobretudo ao menor número de autuações de trânsito no último trimestre do corrente ano, pois refira-se que desde a entrada em vigor do novo Código da Estrada, foram elaboradas 87 311 autuações de trânsito, menos 36 % do que as 136 510 feitas em igual período de 1993. Este facto deveu-se sobretudo à adaptação dos agentes da PSP a novos procedimentos relacionados com o novo Código e a algumas indefinições legais que só no final do ano foram esclarecidas (por exemplo: a revogação ou não das disposições legais sobre a condução sobre o efeito do álcool ou a nova forma de autuação e encaminhamento dos autos).

Expediente elaborado —1994

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* 2;6 — Armamento apreendido -

Foram apreendidas 822 armas, em situação ilegal, menos 117 do que em 1993.

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. _ . 2.7 — Actividade processual

•Em relação à actividade processual penal, a PSP elaborou ao longo"dé 1994 um total de 106 388 inquéritos crimi-

nais (mais 20,4% dò qüeem 1993) ¿7418 inquéritos por acidentes de trânsito (mais 7% do que em 1993)

•••].'.'?■ ■

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3 — Factores que afectam a operacionalidade policial

3.1 — Diligências e solicitações Judiciais e outras

O volume de solicitações provenientes de outras entidades, sobretudo dos tribunais, continua a afectar significativamente a actividade operacional da PSP pelo desvio de meios humanos e materiais das suas missões prioritárias. Estas solicitações têm vindo a crescer significativamente ao longo dos últimos anos, tendo em .1994 sido efectuadas 1 431 561.

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Diligências judiciais — 1992-199-

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;" . , •.

Têm igualmente crescido significativamente o número de horas ocupadas pelos agentes dá PSP em tribunal, sobretudo em Lisboa .e. Porto.;

A título exemplificativo refira-se que em Maio de 1994, no Comando de Lisboa, se deslocaram aos tribunais 3726 agentes, num total de 14 932 horas, o que corresponde ao efectivo de duas esquadras com 50 agentes cada neste tipo de serviço a tempo inteiro. A estes factos acresce o significativo aumento de processos criminais elaborados pela PSP, já referido atrás, relativamente ao ano passado, o que tem exigido o envolvimento de consideráveis meios humanos e materiais. .:.; !,,•■

3.2 — Operações de manutenção e reposição de ordem pública

Situações de manutenção e reposição da ordem pública e acompanhamento e controlo de manifestações levaram ao teitRO do ano a considerá\e\ ocupação em tempo e de efec-

tivos policiais, ém prejuízo de; missões normais de segurança dos cidadãos. Refira-se ainda a. tendência de sectores, da comunicação social para um empolamento desmedido nos comentários das acções policiais que obriguem ao emprego legítimo da força, com deturpações grosseiras das realidades e quase omissão das atitudes de desordem e de actos por vezes graves de perturbadores que estiveram na origem das situações. É preciso uma sólida formação e consciência da justeza e adequação das acções policiais tomadas para que o moral não seja afectado, em prejuízo da capacidade do combate ao crime, face às diversas agressões psicológicas que, por vezes, têm origem, infelizmente, também em sectores que, contrariando a natureza da sua existência, parecem fazer uma leitura pouco justa e inadequada da acção policial, não tendo em consideração a sua missão, as doutrinas de actuação e a realidade conflitual no terreno, atitudes estas que contribuem para o desprestígio da instituição e desrespeito pelos seus agentes, com reflexos negativos na autoridade do Estado.

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4—Missões no estrangeiro

A PSP empenhou um numeroso efectivo policial no estrangeiro, correspondendo a actos de política externa do Estado, no âmbito das missões de paz da ONU em Moçambique e ex-Jugoslávia, na UEO e em segurança de instalações diplomáticas nacionais, tendo durante o último ano mantido:

1) Na ex-Jugoslávia, um efectivo de 45 elementos (oficiais, subchefes e guardas) integrados nas forças de Paz da ONU e mais 10 elementos em Mostar na UEO;

2) Em Moçambique, um efectivo de 9 oficiais, 32 subchefes e 22 guardas integrados nas Forças da ONUMOZ, que regressou em Dezembro;

3) Em Angola, uma equipa do GOE, de seis elementos, em missões de segurança à Embaixada e ao embaixador de Portugal naquele país;

4) Na Argélia, uma equipa do GOE de seis elementos com igual missão.

5 — Reestruturação da PSP

A reestruturação da PSP continua a constituir uma das prioridades de trabalho deste Comando-Geral. No ano de 1994 foram feitos alguns reajustamentos pontuais dos limites das áreas de responsabilidade da PSP e transferidas para a responsabilidade da GNR" as seguintes localidades: Dhavo, Ferreira do AlenteJ°> Fafe, Cantanhede, Montemor-o-Novo, Sabugal, Monte Real, Amarante, Alcácer do Sal, Arcos de Valdevez, Mangualde e Almeirim.

Embora não haja ainda datas estabelecidas, no corrente ano serão desactivadas as subunidades policiais das localidades de: Serpa, Macedo de Cavaleiros, Fundão, Pinhel, São Pedro de Moei, Torres Vedras, Campo Maior, Sines, Santiago do Cacém; Santo André e Peso da Régua.

Estão a ser também planeadas as acções a executar para os próximos três anos, em todos os vectores que envolvem a reestruturação.,

6—Conclusões •

a) Constatação de alguma agitação sócio-laboral, embora mediática e politicamente empolada.

b) Sintomas do aparecimento do crime transfronteiriço em localidades portuguesas próximas de cidades espanholas com um nível de criminalidade mais desenvolvido e complexo.

c) Aumento da criminalidade superior ao verificado no ano transacto.

d) Aumento dos incidentes provocados por grupos de indivíduos, em especial de cidadãos de origem africana.

e) Confirmação da tendência significativamente crescente das situações de tráfico de droga, continuando a toxicodependência a ser um factor importante como causa de criminalidade diversa.

f) Ligeiro abrandamento da tendência crescente dos roubos armados.

g) Aumento significativo dos roubos/furtos a pessoas, de viaturas e no interior de viaturas.

h) A aplicação dà justiça tardia ou com resultantes que permitem a manutenção em liberdade de delinquentes mesmo reincidentes e autores de crimes graves tem reflexos importantes na criminalidade e insegurança urbana.

i) Pequena diminuição da sinistralidade rodoviária urbana, todavia importante face aos crescimentos de anosanté-riores.

f) Resultados satisfatórios com o empenho policial na segurança a estabelecimentos de ensino.

0 Estabilização do nível de resultados operacionais devido à quebra de efectivos e solicitações crescentes por parte das instituições judiciais.

m) Preocupação na área financeira e dos possíveis reflexos de natureza diversa.

ANEXOS

ANEXO A AO RELATÓRIO ANUAL/1994 "VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO B AO RELATÓRIO ANUAL/1994 Criminalidade e delinquência na área da PSP Médias diárias até 31 de Dezembro de 1994

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ANEXO D AO RELATÓRIO ANUAL/1994 Quadro estatístico operacional da PSP

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3—Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

I PARTE' Estrangeiros em território nacional

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES -1994-

1- Vistos......

1.1 — Vistos de curta duração, de estudos e outros: Durante o ano de 1994, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi solicitado a emitir parecer relativamente à concessão de 25 578 vistos, distribuídos, respectivamente, por': ...... •

Vistos de curta duração— 19 556;

Vistos para fixação de residência —4150; ;j

Vistos.de estudo — 1023;

Outros —849............

.. Dos.pedidos mencionados, passamos a referir alguns dos elementos mais significativos, respectivamente quanto aos tipos de visto e nacionalidades:

.Ao analisar os dados fornecidos, deverá ter-se presente que 0 SEF apenas é consultado a respeito de pedidos de visto formulados por nacionais de países considerados de risco, por razões de segurança ou de imigração, estando, à partida, excluídas as nacionalidades que constituem os grandes fluxos turísticos para Portugal e que ou não carecem de visto ou a sua concessão pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não exige a consulta prévia ao' SEF.

1.2 — Vistos para fixação de residência:

No que respeita aos pedidos de visto consular para fixação de residência, de consulta obrigatória, foram efectuadas 4150 consultas. <;. , ..

Ao contrário do que seria previsível, continua a acentuar-se -o-decréscimo de pedidos de visto consular pára fixação de residência, dado que, no ano de 1993, foram apresentados 4542 pedidos. . ,

Se considerarmos que o Decreto-Lei n.° 59/93, de 3. de Março, apenas prevê a via consular para a obtenção deste tipo de visto, temos de concluir que ós imigrantes continuam a aceder ao nosso país com visto-de curta duração ou de' estudo, regularizando, entretanto, a respectiva'estada através de um título de residência excepcional^ concedido nos termos do artigo 64.° do referido diploma legal ou, na pior das hipóteses, permanecendo irregularmente em território nacional. ...

No ano de 1994, foram encaminhados para o SEF, para parecer, 2300 pedidos.de autorização de residência, ao abri-

go do regime excepcional. No mesmo periodo foram deferidos 431 pedidos e indeferidos 60.

Para controlar e contrariar a presente situação, há que intensificar o controlo dós cidadãos estrangeiros em território nacional, promovendo a respectiva expulsão, quando exista fundamento. Todavia, como mais adiante se refere, a expulsão administrativa não se tem revelado eficaz, no que respeita ao efectivo abandono do País por parte dos expulsan-dos.

As nacionalidades mais representativas são, respectivamente:

Brasil—1218 pedidos (a quase totalidade destes pedidos foram formulados em representações consulares portuguesas situadas em Espanha por cidadãos que entraram em Portugal como turistas e aqui consolidaram a sua situação de facto como residentes);

abo Verde —601;

Estados Unidos — 576 (na maior parte dos casos descendentes de nacionais portugueses);

Venezuela — 122 (situação semelhante à dos cidadãos norte-americanos);

África do Sul — 129;

Eslovénia— 116 (a quase totalidade destes cidadãos teria sido recrutada por uma firma alemã sediada " no Algarve e ligada à construção civil, que preten-,r dia recrutar mão-de-obra barata); Angola —98; ; '.'

Guiné-Bissau — 97.

1.3— .Visto de trabalho:..

Tal como se referiu no relatório do 1." semestre, continua a ser escasso o número de cidadãos estrangeiros que se habilitam com visto de trabalho para exercer uma actividade profissional em Portugal. Com efeito, da experiência adquirida durante o ano de 1994, podemos concluir que a instrução do pedido de' visto tem um processamento excessivo e que é escasso o período de tempo permitido ao respectivo titular para exercer uma actividade profissional — cinco meses. Assim, e para que o visto se adeqúe à respectiva finalidade, urge flexibilizar a instrução do pedido e aumentar o período de validade do respectivo visto.

1.4 — Vistos e autorizações excepcionais de entrada (anexo i):

No corrente ano, nos postos de fronteira aérea portuguesa, conforme anexo i, foram concedidos, respectivamente:

1729 vistos de curta duração; .3031 visbs de trânsito; 427 autorizações excepcionais de entrada.

1.5—Passaportes para estrangeiros: • No período .em apreço foram concedidos 63 passaportes de 73 requeridos. -.„•..

De referir a recente recusa; por parte da Embaixada do Paquistão em Lisboa, de emissão de passaporte a dois súbditos paquistaneses'que, naturais de Moçambique, desde sempre foram considerados nacionais paquistaneses, sendo titulares de passaporte emitido anteriormente por esta Embaixada.

Pelo Governo de Macau- foram concedidos 24 850 passaportes .para estrangeiros. . . '

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2 —Asilo (anexo i) .

2.1>

Noe ano de. 1994 verificou-se uma drástica redução, do númeróde pedidos de asilo, relativamente ao. ano de 1993:

t

Dos requerentes que formularam o seu pedido neste período, realçamos: . .' ,(

Roménia 376 (agregado familiar ~ 131); índia—.35;.. i. <-.,

Paquistão — 35;

Angola — 32 (agregado familiar— 14); Bangladesh — 19; • v

Libéria— 17.

. - - ''t. .!.

2.2 — Analisando ^ mais detalhadamente algumas das nacionalidades mencionadas, cumpre referir:

Roménia ;

Os nacionais deste.país constituem ainda o maior contingente de requerentes de asilo, constatando-se, no entanto, uma sensível redução:'de 1034 em 1993 para 376 em 1994.

A população romena que tem solicitado asilo entra em Portugal irregularmente por via terrestre. Os cidadãos que não pertencem a etnia cigana são, na quase totalidade, jovens do sexo masculino. Porém, tem-sé verificado grande dificuldade no que respeita à sua integração na sociedade portuguesa, sendo frequente a prática de actos ilícitos, nomeadamente furto, roubo, furto de viatura, alterações de ordem pública e introdução em local vedado ao público (zona portuária). Todavia, tem-se constatado uma diminuição significativa dos casos de violação de contentores com destino ao Canadá por estes cidadãos. . >

Os pedidos de asilo formulados pelos cidadãos romenos têm tido decisão desfavorável. A notificação das respectivas decisões e a posterior expulsãoi têrnt> porém, sido dificultadas pela suá,constante mobilidade.

Bangladesh, índia e Paquistão

Assistiu-se, em 1994, ã um aumento significativo do número de pedidos de asilo de nacionais destes países que se apresentam sistematicamente munidos apenas com fotocópia de algumas folhas do respectivo'documento de identidade ou de viagem e que; alegadamente';1 provêm de Barcelona, Roma ou Paris, entrando em Portugal ilegalmente por via terrestre, acompanhados por urh «passador». Aliás, tem--se constatado qué, chegados a território nacional, estes cidadãos rapidamente se integram na respectiva comunidade, contando frequentemente com o apoio de. concidadãos, alguns dos quais se documentaram fraudulentamente em Portugal durante o processo de legalização extraordinária.

' Angola

•Não obstante o clima de instabilidade que se vive em Angola, verificou-se uma diminuição acentuada' do número de

pedidos de asilo formulados. Por outro lado, na seqüência do parecer, nesse sentido, do Sr. Comissário Nacional para os Refugiados, foram concedidos 22 títulos de residência por

razões humanitárias a cidadãos angolanos. 2.3 — Outros movimentos (anexo in):

2.3.1 —Concessão do direito de asilo:

Zaire......;......................................................... 3

Angola............................................................. 2

Argélia.......................................................'...... 2

Togo..........................................................:....._1^

Total....................................._8

2.3.2 — Recusa do direito de asilo:

Roménia.......................................................... 818

Angola............................................................. 282

Zaire............................................................... 78

índia................................................................ 43

Paquistão......................................................... 30

Outras..;........................................................... 160

Total..................................... 1441

2.3.3 — Desistência do pedido:

Total...................................._46

2.3.4 — Autorização de residência por razões humanitárias:

Angola............................................................. 22

Bósnia.............................................................. 2

Libéria............................................................. 6

Somália............................................................ 1

Zaire................................................................_l_

.Total..:.................................. 38

2.4 — Menores:

Os menores referidos no anexo m encontravam-se desacompanhados, mostrando-se capazes de apresentar e fundamentar o respectivo pedido de asilo.

3—Imigração

3.1 — Residentes (anexo iv):

Duarte o ano de 1994 procedeu-se à substituição dos títulos de residência do GTAD por autorizações de residência, efectuando-se, nessa altura, a integração destes dados no sistema do SEF e ao correspondente tratamento estatístico. Todavia, porque muitas situações ainda não foram regularizadas por negligência dos estrangeiros ou por estarem pendentes diligências para verificação de eventuais situações de fraude, o aumento do número de residentes não corresponde minimamente ao número de legalizados divulgado através da comunicação social (39 166).

Com efeito, durante o ano de 1994 verificou-se apenas um acréscimo de 16 091 residentes, sendo visível a sua distribuição e evolução através da análise dos quadros que constituem o anexo rv.

3.2—Expulsões (anexo v): . Durante o ano de 1994, foram expulsos 243 cidadãos estrangeiros, respectivamente, por:

94 — tráfico de estupefacientes;

52 — outros crimes;

97 entrada e permanência ilegal.

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Pelas diversas direcções regionais foram instaurados 423 processos de expulsão administrativa, proferidas 184 decisões de expulsão e executadas 97 expulsões, das quais 56 de nacionais marroquinos e 16 de angolanos.

Como se referiu em relatórios anteriores, a reduzida percentagem de expulsões executadas deve-se, principalmente, ao facto de os tribunais apenas imporem a medida de coacção de apresentação no SEF aos estrangeiros em situação irregular, a quem é instaurado processo de expulsão administrativa, ainda que os expulsandos não tenham residência fixa em Portugal nem disponham de meios de subsistência.

4—Imigração ilegal

4.1 — Investigação de actividades de auxílio à imigração ilegal (anexo vi):

4.1.1 —No ano de 1994 foram registados na DSE/D. Inv. 32 inquéritos, dos quais 21 foram directamente remetidos pelo Ministério Público, tendo por base informações e expediente recolhido pela D. InviSCI, e 11 foram provenientes de outras entidades.

Quanto à natureza das infracções criminais que se encontram indiciadas nos mesmos, verifica-se que:

14 respeitam a fenómenos de falsificação e uso de documentos falsos, falsificados ou alheios, que, à partida, pareciam indiciar a existência de fenómenos de auxílio à imigração ilegal;

10 têm directamente por base fenómenos de auxílio à imigração ilegal;

3 relacionam-se com a prestação de falsas declarações, quando do processo de legalização extraordinária; ... 2 relacionam-se com a obtenção fraudulenta de documentos;

. 1 relaciona-se com arrombamento de contentor e tentativa da imigração para o Canadá; 2 relacionam-se com a detecção de situações de permanência e ou entrada irregular em território nacional.

4.\.2 — O número de indivíduos detidos no âmbito dos inquéritos já referidos e presentes à autoridade judicial para efeitos dó artigo 254." do Código de Processo Penal ascendeu a 41.

4.1.3 —Ficaram a aguardar julgamento, na situação de prisão preventiva, 5 indivíduos, dos quais apenas 2 se mantêm nesta situação.

4.2—Fluxos de imigração ilegal:

Bulgária

■ Durante o corrente ano deslocaram-se a Portugal alguns grupos de cidadãos búlgaros munidos com visto de curta duração, que aliás mereceu parecer favorável do SEF, e que haviam prestado falsas declarações quando da formulação do pedido de visto, designadamente quanto as referências em Portugal e finalidade da estada, atendendo a que o seu único objectivo era seguir para Espanha por via terrestre.

Rússia

Continua a verificar-se a apresentação de pedidos de visto de curta duração por parte de jovens russas e de outros países de Leste, que, sob aparência de turistas, pretendem entrar em Portugal para actuar em clubes nocturnos, exercendo assim uma actividade profissional para a qual não se encontram habilitadas com o respectivo visto consular.

Embora sem por orá se manifestarem no sentido de se fixarem em território nacional, temos vindo a assistir à aquisição de apartamentos em zonas turísticas, por cidadãos' russos, >a quem as empresas vendedoras parecem estar a oferecer a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa, à semelhança do que ocorreu há alguns anos.com cidadãos do Hong-Kong.

PALOP

A pressão migratória proveniente dos PALOP continua a manifestar-se, sendo de destacar o habitual recurso ao visto de curta duração para, entretanto, perpetuar a permanência em território nacional.

A par de tal situação, de registar outras: \

Utilização dè documentos falsos e falsificados; '

Utilização fraudulenta dos títulos de residência do GTAD; )

Falsas histórias de cobertura para ludibriar as autoridades de fronteiras.

Brasil

Fluxo igualmente importante, tenta a sua sorte principalmente no ramo da construção civil e, num outro nível, promovendo a vinda de jovens para o exercício de actividades relacionadas com a prostituição e o «alterno», estando a respectiva deslocação habitualmente associada à prestação de auxílio à imigração ilegal.

Após um período de certa acalmia, regista-se actualmente um retomar da presença de jovens desta nacionalidade em casas da especialidade, sendo, presentemente, o «auxílio» à imigração ilegal caracterizado pela tentativa de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos.

República Popular da China

Os cidadãos desta nacionalidade provêm normalmente do seu país de origem, através de outros países europeus onde permanecem ou residem ilegalmente.

A sua introdução em Portugal é efectuada através de autocarro ou comboio, viajando frequentemente acompanhados de um «passador».

O objectivo final é, normalmente, a ida para os EUA ou Canadá, por via aérea, para o que utilizam passaportes falsificados do Japão, Coreia, Singapura ou, mais raramente, dos EUA.

Comunidade chinesa em território nacional

Têm sido detectadas inúmeras situações de fraude entre esta comunidade e um sem número de candidatos a imigrantes ilegais. Assim:

Aquando do processo de regularização extraordinária de estrangeiros, a comunidade chinesa já residente em Portugal conseguiu obter, directa ou indirectamente, a legalização de muitos chineses que, propositadamente, se deslocaram a Portugal.

Tal objectivo foi alcançado através da emissão de declarações de permanência e de emprego que não correspondiam à verdade e até mesmo pela emissão de documentos de viagem, pelas autoridades competentes, com datas adequadas à finalidade referida;

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Desde que se iniciou a renovação dos títulos em questão, temos assistido à tentativa de renovação dos mesmos por cidadãos chineses.que, apresentando os elementos de identificação do titular do; documento, não correspondem à fotografia do referido titular. - . • ■ ' .• ■' -•• . •

(ndia, Paquistão e Bangladesh

Entrando em Portugal ilegalmente, por via terrestre, acompanhados por «passadores», tal como já-se referiu, têm recorrido à via do asilo para peimanècerefn em território nacional,'contando com o apoio da respectiva comunidade.

Ao proceder-se à renovação dos títulosMe residência emitidos pelo GTAD, têm sido frequentemente- detectadas situações de usurpação de identidade, para posse e utilização por terceiros de mais do que um título de residência.'

Por outro lado, em 1994, assistimos a um aumento substancial de casamentos de conveniência com nacionais portuguesas, por parte de nacionais da índia e do Paquistão em situação irregular em Portugal, utilizando para o efeito documentos falsos.

Representação diplomática em Portugal

No corrente ano foi .registado um caso de declaração de persona non grata relativamente-a um funcionario-

5 — Nacionalidade portuguesa

5.1 —Naturalização:

No fim de 1994 encontravam-se, pendentes 2440 pedidos de nacionalidade portuguesa, dos quais deram entrada, no corrente ano, 802, sendo mais representativas as seguintes nacionalidades: • \

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5.2 — Concessão/conservação da nacionalidade portuguesa (artigo'5.° do Decreto-léi n.° 308-A/75,de24 de Junho).

Presentemente encontram-se pendentes 740 processos, distribuídos, respectivamente, por:

Angola—76;

Cabo Verde — 490 Guiné-Bissau — 34; Moçambique—106; . São Tomé e Príncipe — 34.

Durante o corrente ano .foram deferidos, 263 pedidos, indeferidos 29 e arquivados 95 processos,.em virtude de os respectivos requerentes terem, ientrctanto,,adquiri,do a nacionalidade portuguesa.

6—Estatuto geral de igualdade e especial de direitos ' políticos dos brasileiros

Como se referiu em relatórios anteriores, tem aumentado o número destes pedidos. No corrente verificou-se o seguinte movimento: . . > .

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7— Reconhecimento de associações internacionais

No corrente ano foram apresentados nove pedidos de reconhecimento de associações internacionais, enquanto em 1993 foram registados 40 pedidos.

II PARTE •' Movimento na fronteira aérea 1 — Tratamento e difusão de medidas cautelares (anexo vo)

Não obstante a missão de controlo de passageiros nas fronteiras aéreas já ter sido transferida, há algum tempo, para o SEF, por força do disposto no Detreto-Lei n.° 440/86, só em Marçode 1994 se reuniram as condições necessárias para se proceder à transferência, para este Serviço, da responsabilidade pelo tratamento e difusão pelas fronteiras da informação respeitante a mandados de captura, pedidos de paradeiro, interdições dè entrada ou saída do País e outras providências de teor semelhante, dimanadas dos tribunais e das forças e serviços,de segurança. ,

Consumada tal transferência, foi o Sector de Registo e Difusão de Informação, integrado na Divisão de ínvestiga-ção/DSE, encarregado da gestão da base de dados criada para o efeito. - , -v

Decorrendo da necessidade de adequar o funcionamento deste sistema ao regime previsto pela entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, foram introduzidas algumas alterações no que respeita ao tratamento da informação e à própria tipologia dos registos, procurando racionalizar os circuitos de informação e rentabilizar os meios disponíveis, por forma a melhorar globalmente a eficiência do sistema de controlo nas fronteiras. •

Por outro lado, tendo em conta o progressivo aumento dos fluxos migratórios clandestinos e do natural e correpóndente aumento da quantidade de documentos de identidade e de viagem fraudulentos em circulação, foi criada uma aplicação informática autónoma para registo deste tipo de informação.

Com a criação desta base de dados, disponibiliza-se informação de grande utilidade quer para o efeito de .controlo de fronteiras quer para as acções de investigação e ou prevenção criminal levadas a cabo por qualquer força ou serviço de segurança. .. . ... Em conclusão, actualmente 0 SEF dispõe em permanência, em todos os postos de fronteira sob a sua resppnsabi-

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lidade, de duas bases de dados, uma respeitante a pessoas procuradas e outra respeitante a documentos emitidos declarados furtados e extraviados e a documentos furtados em branco. ' ■»'

2—Documentos falsos e falsificados (anexo VIII)

- Em termos gerais, registou-se, em 1994, um acréscimo, de, aproximadamente, 35 % nas fraudes em documentos de viagem. Todavia, mantém-se a tendênciajá observada de maior, incidência de ocorrências no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa, sendo o maior número de falsificações relativo a documentos" oriundos dos PALOP e da União Europeia, recorrendo, sobretudo, à substituição de fotografia.

Na sequência da tendênciajá verificada no 1.° semestre de 1994, continuou a registar-se um elevado número de falsificações e contrafacções, sobretudo de passaportes e de bilhetes de identidade.

Acresce ainda salientar o incremento notório de fraudes em autorizações de residência usadas por terceiros e que serviram de base à emissão indevida de outros tantos passaportes (quadro n.° 1).

À excepção de casos muito pontuais, a larga maioria das situações reporta-se a títulos de residência, emitidos no âmbito do processo de regularização extraordinária, tendo sido, inclusive; detectados alguns casos envolvendo documentos já caducados.

" Assim, não admira que os documentos portugueses atinjam o topo das apreensões realizadas, com 78 documentos de residência e 65 passaportes, entre outros.

Continuando em sentido descendente, assinala-se a posição de Angola com 127 documentos falsificados e, distando cerca de metade das posições, a Guiné-Bissau com 70 documentos apreendidos (quadro n.° 1-B).

2.1 — Documentos da União Europeia:

De entre os documentos da União Europeia, assume especial destaque o Reino Unido com 28 documentos, a França com 23, a Espanha com 16 e a Holanda com 12 documentos falsos ou falsificados.

No caso específico dos documentos espanhóis, é de sublinhar-a detecção de oito autorizações de residência falsificadas, utilizadas por nacionais dominicanas com o objectivo de entrarem em Espanha.

2.2 — Tipo de falsificações:

No'que respeita ao tipo de falsificação, o lugar cimeiro continua a pertencer à substituição de fotografia (207 casos), logo seguida dó uso de documento alheio (168).

Mercê do processo de legalização extraordinária, contabilizaram-se valores elevados relativamente à emissão indevida ou fraudulenta de documentos de viagem.

No que respeita a contrafacções, de sublinhar a posição de destaque, e quase isolada, de Portugal, resultante da vulnerabilidade dos elementos de segurança dos documentos portugueses, situação que tem merecido especial chamada de atenção por parte do SEF.

2.3 — Nacionalidade do portador:

Neste aspecto, Angola e Guiné-Bissau lideram a utilização de documentos falsos e falsificados. Além dos seus próprios documentos, fazem, sobretudo, uso de documentação portuguesa.

No que respeita aos nacionais chineses, os valores apurados no ano de 1994 totalizaram 28 utilizadores de passaportes falsificados, designadamente da Coreia, Japão, Reino Unido e Espanha.

Por Outro lado, têm ainda alguma expressão os nacionais senegaleses, zairenses, nigerianos e cingaleses.

2.4 — Procedência/destino:

Da análise do quadro n.°4 resultam claros os destinos/ origem mais problemáticos, bem como os documentos falsos ou falsificados mais frequentemente utilizados.

Em termoá de origem; apresentam-se questionáveis os voos procedentes de Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Senegal, Itália, Reino Unido, Espanha e França.

No que respeita a destinos, aqueles que mostraram ser alvo de maior número de ocorrências com portadores de documentos falsos foram: EUA (16), Reino Unido (15), Canadá (14), Espanha (10), França (10) e Angola (9).

2.5 — Local de detecção:

Quanto à afluência de casos, observa-se nitidamente que o maior número de ocorrências (94 %) foi registado no Aeroporto de Lisboa, seguindo-se o Aeroporto do Porto (19) e o Aeroporto de Faro (10 casos).

2.6 ■— Movimento de entradas e saídas:

Da análise dos dados disponíveis, conclui-se que 83 % das ocorrências com documentos falsos ou falsificados foi detectada' à entrada do País, registando-se índices mais elevados nos meses de Abril, Julho, Agosto, Setembro e Outubro. . •

Em" média, foram detectados diariamente, pelo SEF, 1,5 documentos viciados nos postos defronteira e em território nacional.

3—Recusas de entrada (anexo a)

No corrente ano, nos postos de fronteira aérea, foi recusada a entrada a 1132 passageiros, dos quais 1050 no Aeroporto de Lisboa.:

Os respectivos fundamentos encontram-se registados no anexo ix.

4—Sanções aplicadas às companhias transportadoras

Nos termos dò artigo Í01.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, foram registados 116 processos de contra-orde-nação contra companhias aéreas.

Destes 116 processos, 71 já se encontram concluídos em fase administrativa:

Arquivados — 31; Amnistiados — 20; Pagamento voluntário— 16;

Impugnação judicial da coima aplicada administrativamente — 4; Decisão judicial em via de recurso — 0.

UJ PARTE

Recursos humanos e recursos financeiros e patrimoniais

1 —Gestão de recursos humanos

No ano de 1994, o número de efectivos de pessoal do SEF.atingiu as 1003 unidades, assim distribuido:

• Pessoal dirigente — 22; Pessoal de chefía — £;

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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

Pessoal da carreira de. investigação e fiscalização—

''226;. • ...

Restante pessoal — 347.

Aq.pessoal do quadro antes referido acresce o pessoal em regime de requisição, oriundo da ex-GF e aguardando integração no quadro (242 elementos) e de outras proveniências (158 elementos).

Fica, assim, o SEF englobado no grupo dos serviços de média dimensão.

Seguidamente faz-se referência, em separado, às duas vertentes da gestão de pessoal que assumiram maior relevância:

Gestão do pessoal; ;

Formação do pessoal.

1.1—Gestão do pessoal

1.1.1 — Foram elaboradas diversas medidas legislativas relativas à gestão de pessoal:

Portaria n.° 152/94, de 17 de Março.-que alterou o quadro de pessoal dirigente, (três lugares) e estabeleceu o novo quadro de pessoal das carreiras de investigação e fiscalização e de informática do SEF e criou a carreira de técnico superior na área de tradução e retroversão técnica;

Projecto de portaria, aguardando ainda publicação, para alargamento do quadro com vista à integração do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) a exercer funções em regime de requisição no SEF;

; Portaria n.° 151/94, de 17 de Março, regulamentadora do concurso e do regime de estágio para ingresso , do pessoal militar da ex-GF na carreira de investigação e fiscalização do SEF.

1.1.2 — Promoveu-se o recrutamento de novas unidades de pessoal para o SEF mediante recurso aos instrumentos de mobilidade —transferência ou requisição—, quer de pessoal disponível do QEI, quer de outros organismos da Administração Pública. .

Os resultados obtidos revelararh-se rriuito aquém das necessidades, sobretudo no qué respeita a pessoal de informática e ao dé apoio à carreira de investigação e fiscalização (ainda designado pessoal administrativo e técnico auxiliar).

Também se procedeu a recrutamento de novas unidades mediante abertura de concursos:

Para a carreira técnica superior da área de tradução e retroversão técnica," com base em concurso externo para utilização do descongelamento de'dois lugares concedido ao SEF; - ■ •

Para a carreira de investigação e fiscalização do SEF,

com base em concurso aberto ao abrigo do Decre-

to-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, e da Portaria n.° 152/94, de 17 de Março, que estabeleceu o novo quadro de pessoal desta carreira; Para a carreira de tesoureiro'(concurso interno geral de ingresso).

1.1.3 — Prompveu-sé.o acesso (promoção) do pessoal existente no SEF pertencente à carreira que presta apoio à vrvvestigação e fiscalização, mediante abertura de concursos internos condicionados.

1.2 — Formação do pessoal

1.2.1 —Frequência pontual de acções de formação organizadas pelo Instituto Nacional de Administração (INA) e pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI) (no âmbito do PROFAP), por vários funcionários de diversas carreiras e categorias.

1.2.2 — Formação específica para ingresso na carreira de investigação e fiscalização do pessoal militar da ex-GF — 248 elementos —, traduzida na frequência de estágio probatório com duração de quatro meses, compreendendo formação teórica nas áreas de Ciências Sociais e Jurídicas, Línguas Estrangeiras e na técnica e de formação prática, consistindo em exercício tutelado de funções.

2—Gestão de recursos financeiros e patrimoniais

Abordam-se, em separado, os aspectos mais relevantes relativos à gestão financeira e à patrimonial.

2.1 — Gestão financeira

A execução orçamental do ano de 1994 foi correspondente a 99,72 % (em termos globais) no que respeita às verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado (OE) e de 99,15 % quanto às verbas com contrapartida em receitas próprias do SEF.

Assim, a despesa realizada através das verbas do OE foi de 2 619 472 contos e a realizada com contrapartida em receitas próprias do SEF foi de 349 000 contos.

São particularmente significativas, por terem tido repercussão directa na eficácia do Serviço para realização das atribuições que lhe competem no domínio da segurança interna e das responsabilidades no âmbito comunitário e in-

ternacional em matéria de segurança: Informática:

Contos

Aquisição de material....................... 215 400

Parte nacional do Sistema de informação Schengen (NSIS de Portugal)........................... 201200

Outro equipamento.................... 14 200-

Contratos de manutenção (do SD7 SEF e do NSIS provisório e ligação entre ambos)............ 73500

Comunicações informáticas (consumos).................................... 75000

Telecomunicações:

Aquisição de equipamento............... 10 000

Comunicações (consumos)........:...... 36 500

Maquinaria diversa e mobiliário............... 27100

Viaturas (renovação do parque automóvel para as missões de investigação e

fiscalização)........................................... 30 900

. Material militar (armas de defesa pes-.

soai)....................................................... // 000

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8 DE JUNHO DE 1995

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2.2 —Gestão patrimonial

2.2.1 — Neste domínio, deve assinalar-se a instalação das Delegações Regionais de Aveiro e Portalegre em novos edifícios, o seu apetrechamento com equipamento actualizado e funciona/, de modo a garantir, descentralizadamente, o, eficaz atendimento dos utentes e tratamento dos processos que correm por aquelas delegações.

2.2.2 — Também merece referência o esforço com a manutenção dos edifícios, quer dos propriedade do Estado, quer dos arrendados, com realização de obras de conservação e, nalguns casos, de beneficiação.

2.2.3 — De referir são ainda as constantes adaptações realizadas no edifício dos Serviços Centrais com o objecti-

vo de minimizar a exiguidade deste, face às responsabilidades acrescidas que têm vindo a ser cometidas ao SEF 22, v. g. quanto ao Sistema de Informação Schengen, Gabinete Nacional SIRENE e quanto a processos de nacionalidade e concessão de estatuto de igualdade 22 e ao consequente aumento de efectivos de pessoal e de equipamentos.

2.2.4 — Igualmente digno de nota é o esforço, com a manutenção do parque automóvel do Serviço — constituído por 101 viaturas ligeiras,. 3 carrinhas, um miniautocarro e 2 autocarros —, tendo em conta que se trata de um meio de trabalho indispensável para a investigação e fiscalização das condições de permanência e das actividades dos cidadãos estrangeiros no território nacional e investigação e averiguação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, de forma oportuna e eficaz. ■

ANEXOS ANEXO I

Vistos de curta duração, vistos de trânsito e autorizações excepcionais de entrada concedidas durante o ano de 1994

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(o) Inclui a actualização de 1992 e 1993 da DirtccDo Regional de Faro. (6) Nilmem! provisórios.

Fonte: Divisão de Planeamento.

■ Médio Oriente e Turquia

(o) Inclui o actualizado de 1992 e 1993 da Direcção Regional de Faro. (o) Números provisórios.

Fonte: Divisão de Planeamento.

" ' Leste Europeu

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

CEE

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ANEXO V

Processos de estrangeiros expulsos em 1994 ■ Fundamento da expulsão

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< Expulsões de cktsdios estrangeiros —1994

'iii—r

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Processos de expulsão administrativa instaurados — 1B94

Direcção Regional de Faro................................... 23

Direcção Regional do Porto.................................. 74

Direcção Regional de Lisboa................................ 239

Direcção Regional de Coimbra............................ 85

Direcção Regional do Funchal:.......... ........... 2

Total............................. 423

Número de decisões de expulsão —1994

Direcção Regional de Faro.................................... 17

Direcção Regional do Porto.............................. 35

Direcção Regional de Lisboa................................ 62

Direcção Regional de Coimbra............................. 68

Direcção Regional do Funchal.............................. 2

Total............................... 184

ANEXO VI

Quadro sinóptico da situação dos processos crime/ inquéritos ds Divisão de Investigacao/SCt

1 — Registos correspondentes ao ano de 1994:

SCI.................................................................... 21

Outras entidades............................................... 11

Total............................ 32

2 — Situação dos inquéritos referidos em 1:

Concluídos até 31 de Dezembro de 1994 ...... 6

Ainda em curso em 31 de Dezembro de 1994 26

Total............... ....... 32

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3 — Detidos:

No ano de 1994.......... .......... ...................... '41

4 — Presos preventivamente:

No ano de 1994............................................... 5

Que transitaram de 1993 para 1994.............. 6

. Total actual....................................................... 2

5 — Nacionalidades:

Dos detidos no ano de 1994........................... 41

Argélia...................................................... 1

Camboja........'........................................... 2

China......................................................... 1

Dinamarca'............................................ 1

Espanha..................................................... 1

índia......................................................... 2

Marrocos.................................................. 23

Nepal................................•.;............ 1

Portugal.................................................... 4

Roménia............................ .....................5

Dos presos preventivamente no ano de 1994 .. ' 11

Argélia...................................................... 1

Camboja.................................................. 1

China........................................................ 1

Portugal........... ....... ....................... 7

Marrocos.................................................. 1

anexo vii

QUADRO N.« 2

Cumprimento de registos de nwdMtw cautelares nos postos de fronteira —1994.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No quadro acima representado é notório o escasso cumprimento de medidas cautelares nos postos da fronteira portuguesa.,Tal situação espelha bem o resultado directo da supressão do controlo de pessoas.nas fronteiras.internas,, por um lado, e do tipo de controlo efectuado nas fronteiras externas relativamente a cidadãos da União Europeia, por outro.

anexo vni

QUADRO N.* I

Tipo da documento —1994

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PAS: passaporte.

BMjilhete de identidade.;^/

AR: autorização 3e resídênci£""' "

-Sector de identificação — Análise Documental.

QUADRO N.» I-A

Tipo de documento —1994 União Europeia '

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QUADRO N.° IB

Tipo de' documento —1994

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QUADRO N.' 2

Tipo de falsificação — 1994

quadro n.* 2-A "

Tipo de falsificação — 1994

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•ANEXO IX Recusas de entrada Discriminação, dos fundamentos das recusas de entrada

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4 — Polícia Judiciária

ItiiTodução

O criminólogo belga Quetelet foi o primeiro, ainda no século passado, a dar atenção e a estudar a problemática das estatísticas'criminais. Foi ele quem, pela primeira vez, considerou que, à semelhança de muitos outros actos humanos como o casamento, o divórcio, o suicídio, etc, também o crime deveria ser analisado como um fenómeno massivo; donde ser o estudo estatístico do crime o caminho que poderia conduzir à descoberta de regularidades e à consequente elaboração de leis sociais.

De então para cá os estudiosos da matéria multiplicaram-se, do mesmo modo que tentativas várias foram ensaiadas; com o intuito de se produzirem estatísticas oficiais de âmbito internacional, as quais, porém, não lograram êxito até hoje. A este propósito, recordè-se que, mesmo no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal, reuniu-se, entre 1932 e. 1939, uma comissão mista para o estudo comparativo das estatísticas oficiais dos países membros do referido organismo, que, contudo, não levou o seu mandato a bom termo..

No início da década de 70, alguns criminólogos, de entre os quais Pinatel, votaram algum desprezo às estatísticas, baseados no facto de. que elas, em rigor, apenas medem a actividade das polícias e dos tribunais.

Outra ideia, porém, defende Maurice Cusson (in Croissance et décroissance du crime, ed. PUF, 1990) para quem, do mesmo modo que o astrónomo não carece de conhecer o número total das estrelas do céu, assim o criminólogo não precisa de conhecer o número total de crimes cometidos.

Por outro lado, o aparecimento dos denominados «inquéritos de vitimação» —instrumentos que visam a avaliação da globalidade dos crimes ocorridos num tempo e num espaço predeterminados— veio permitir!a leitura das estatísticas policiais dentro de determinados parâmetros, o que possibilita a extracção de conclusões mais ou menos rigorosas a partir da amostragem que nalguns casos as mesmas constituirão. Efectivamente, na interpretação destes números deve ter-se sempre presente que:

a) O conhecimento dos crimes pelas polícias é consequência, em grande medida, do grau de visibilidade desses crimes, sendo está derivada quer da sua gravidade, quer do âmbito social em que ocorre;

b) É a existência de vítima directa que alimenta as estatísticas policiais (Maurice Cusson, ob. cit., afirma que se estima que nas democracias ocidentais cerca de 80 % dos crimes investigados são resultado de denúncias e não do trabalho próprio dos polícias);

c) Ainda que com vítima directa, crimes existem cuja cifra negra é bastante superior à de outros, como é o caso dos delitos sexuais e de algumas burlas, cujas próprias vítimas têm pudor èm denunciar.

Dentro deste enquadramento, a grande conclusão a extrair da análise das estatísticas da Polícia Judiciária. (Pi) relativas ao ano de 1994 é a de que a nossa criminalidade se continua a caracterizar como essencialmente aquisitiva e derivada, em grande medida, do consumo de estupefacientes. Como refere Denis Szabo (in «Crime et justice en l'an 2000», publicado na Revue Internationale de Criminologie et de Police Thecnique, vol. xuv, Juillet-Septembre, 199 í), «na sociedade pós-modema existem exclusões — provocadas por um processo complexo de auto e de heteroexclusão, de que resulta um meio social denominado «subclasse», que se caracteriza por um modo de vida parasitário, ao lado, de frente, em oposição e em simbiose com o resto da sociedade. O género de vida e os costumes desse meio social transformam-no numa contracultura que vive em permanente estado de guerra civil com a ordem social dominante».

Por isso, M. Cusson (ob. cit., pp. 152 e 153) ao referir-se a possíveis tendências da criminalidade nos próximos anos, diz não pretender fazer futurologia, mas chamar a atenção dos poderes instituídos para a vigilância que deverão exercer em determinados sectores, o que o autor identifica através da formulação das seguintes questões:

1) O número das famílias monoparentais continuará a aumentar? Se sim, o seu potencial educativo continuará aleatório?

2) Os pais consagrarão mais ou menos tempo, atenção, determinação, e inteligência à educação dos seus filhos? Os adolescentes continuarão a gozar de uma autonomia quase total?

3) As escolas que falharam na formação conveniente dos alunos difíceis que recebem em grande quantidade conseguirão quebrar o ciclo vicioso em que se encontram fechadas? O pessoal docente conseguirá criar um clima propício ao estudo e

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ao respeito pelos outros nas escolas multiétnicas, cujo número continuará, sem dúvida, a aumentar?

4) Conseguiremos nós a integração social dos jovens - '•■ imigrantes da segunda geração?

5) Qual é o futuro da autoprotecção? Qual será a eficácia das novas tecnologias de segurança?

6) Os efectivos da segurança privada continuarão a aumentar? Qual será o nível de eficácia das agên-

.....' cias privadas na luta contra o crime?

7) .Que doutrinas de política criminal prevalecerão? . Como serão elas aplicadas?

8) No plano policial, as taxas de esclarecimento serão crescentes* estáveis ou decrescentes?

9) Como evoluirá a capacidade do Ministério Públi-• co (MP) e dos Tribunais para tratar com os problemas que lhes forem colocados?

10) A que ritmo se desenvolverão as penas intermédias (regime de prova,trabalho a favor da comunidade, vigilância electrónica, detenção intermitente)?

-11) Como evoluirão os mercados das drogas ilícitas?

A análise que se segue é, assim, uma despretenciosa leitura dos números de. inquéritos entrados na PJ no ano de 1994, estabelecendo-se a comparação com o ano anterior e, sempre que se justifique, com os últimos 10 anos.

Apreciação na generalidade

A análise do volume da criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1994 faz ressaltar de imediato o aumento do número de entradas, com um saldo positivo de 10 608,-correspondente a + 12,2%.

O referido acréscimo é o segundo maior registado desde 1983 (ano da entrada em vigor do actual Código Penal). O mais elevado foi encontrado em 1991 (+ 14,1 %), ano a partir do qual a criminalidade participada decresceu sucessivamente até que agora voltou a subir.

As oscilações verificadas no acervo da criminalidade participada nos últimos 10 anos. permitem estabelecer uma média de.aumento anual da ordem de 2,6 %, pelo que a do ano transacto pode ser considerada bastante significativa.

Em termos do. chamado crime clock, deu entrada em toda a PJ uma participação em cada cinco minutos e três segundos, com destaque, a nível departamental, para a Directoria de Lisboa, onde foi dado início a um novo inquérito em cada 9 minutos e sete' segundos. Para melhor compreensão, dir-se-á que em 1993 o crime clock foi de um processo em cada seis minutos.

Do total da criminalidade participada, 80 % pertenceu às Directorias de Lisboa e do Porto, cabendo a cada uma, respectivamente, 56,1 % e 23,9%. Na Directoria de Lisboa deu-se início a um novo inquérito de dez em dez minutos, enquanto na do Porto o crime clock foi de vinte e dois minutos e quatro segundos.

Como já dissemos, a nossa criminalidade é essencialmente' aquisitiva (conforme, aliás, se pode constatar pela consulta ao gráfico «Grandes grupos de infracções. Peso relativo na criminalidade total»), pelo que a elevação total é sobretudo reflexo do aumento do volume dos crimes contra o património. (+12,9 %).

O crime mais participado foi novamente o furto em veículos. Tal facto sucede desde a entrada em vigor da nova

legislação incriminadora da emissão de cheque sem provisão, porquanto até 1992 era precisamente neste âmbito que se encontrava o número de participações mais elevado. Em 1994, a PJ recebeu uma participação por este crime em cada meia hora.

As denominadas «bagatelas penais» (nas quais fizemos incluir as ofensas corporais simples e por negligência, o furto simples, o furto de coisa acessível, a apropriação de achados, a erhiásâo de cheques sem provisão, o furto em veículos, o furto por carteiristas e o furto em supermercados) ocuparam 39,4 % da globalidade dos inquéritos entrados em 1994.

Os crimes praticados com violência (integrados pelos homicídios dolosos, os envenenamentos, Os infanticídios, as ofensas corporais graves, os raptos, os .crimes contra a liberdade das pessoas, as violações, a homossexualidade com menores, os crimes com o emprego de substâncias tóxicas, o terrorismo, todas as formas de roubo e de assalto e os raptos para 'tomada ou retenção de reféns) representaram 9,2 % da criminalidade participada e, relativamente a 1993, apresentaram um aumento de 25,4 %. Este acréscimo é devido à grande.subida dos furtos e dós roubos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Apreciação na especialidade 1 — Crimes contra as pessoas

Em 1994 este grupo de crimes voltou a apresentar um decréscimo (4,4 %) relativamente a 1993. Afirmamos que voltou, pOrquantonbs últimos 10 anos, à excepção de 1984, 1989 e 1993; os crimes contra as pessoas registaram sempre tendência para a diminuição. As suas oscilações permitem estabelecer, como média anual, a de —2,8 %.

O seu peso no total da criminalidade participada é, aliás, sempre bastante pequeno: em 1994 fòi 2,3%.

1.1—Homicídios dolosos:

Poucos tipos de 'crimes terão uma tendência tão estável como a revelada''pelos homicídios dolosos. No ano ora em análise, tiveram, no geral) um decréscimo de 3,8 %, embora os consumados hajam aumentado ligeiramente (+ 1,8 %).

1.2 — Ofensas corporais graves:

As ofensas corporais graves apresentaram uma ligeira elevação (+11 %) bastante inferior, contudo, à encontrada em 1993, que foi de + 150%.

1.3 — Abuso de liberdade de imprensa: Relativamente estável foi também o número dos crimes

de abuso de'liberdade de imprensa: 80, o que equivale a — 12,1 % do que.ern 1993. Calculada a média anual dos últimos 10 anos, a mesma*é de 70.

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2 — Crimes contra valores o Interessas dá vida em sociedade v

Este grupo de crimes teve um aumento, de 7,2% relativamente a 1993, percentagem sensivelmente igual à média

anual das oscilações destes crimes, que se cifra em + 7%.

Em 1994 representaram 14,1% do total de inquéritos entrados na PJ. , -

A elevação do passado ano foi.devida sobretudo ao tráfico e viciação de veículos, às falsificações, à moeda falsa e ao fogo posto.

2.1 —Tráfico e viciação de veículos:

O tráfico e viciação de veículos registou o maior número de inquéritos dos últimos 10 anos, com um aumento de 52 % relativamente a 1993. Tal acréscimo é substancialmente superior à média anual das oscilações verificadas nos últimos 10 anos que é, unicamente, de +5,5%.

2.2 — Falsificações:

Estes crimes, que já haviam subido em _1993 (10,8%) voltaram a elevar-se eni 1994, agora mais notoriamente (2i,9%). ,y

A sua evolução é, aliás, algo curiosa. De facto, ná última década, depois de terem estabilizado relativamente de 1985 a 1987, aumentaram bastante nos três anos seguintes, voltaram a diminuir significativamente env'1991, áté que ascendem uma. Vez mais â partir de 1993".

De atentar, porém, que as falsificações de cartas de condução registaram uma diminuição de 16% e as de títulos de crédito umá de 24,3 %.

2.3 — Moeda falsa:

A falsificação de moeda apresentou em 1994 o maior número de inquéritos dos últimos 10 anos — 2350, que traduz uma subida percentual de 25 % comparativamente com as entradas do ano de 1993 que, por sua'vez, reflectiam um acréscimo percentual de 122,1 %. ... i \,

Este crime tem também, e como é natural, manifestações inconstantes desde 1984. "Efectivamente, em 1984 e 1985 teve grande número de entradas; em 1986 começou a manifestar-se tendência para a descida, a qual se prolongou até 1992, ano em que se iniciou nova subida.

2.4 — Fogo posto: .

O fogo posto, na globalidade (o urbano, o florestal e o praticado em searas) revelou em 1994 o maior número de ocorrências dos últimos 1Q anos. No tocante ao urbano, chama-se a atenção para olfacto de; pela primeira vez, ultrapassar a casa dos rrulhares e no que ao florestal respeita, para a circunstancia de apenas haver tido um número superior em 1985.

2.5 — Violação: , (.

Embora os órgãos de comunicação social continuem a reflectir a ideia do aumento dos crimes de violação, o certo é que as queixas apresentadas apontam no sentido da estabilidade. De facto, na década em. análise, a média anual é de 144,1, pelo que os números de 1994 —158 — não devam ser considerados muito elevados.

2.6 — Tráfico de estupefacientes:

De igual modo é irrelevante á alteração verificada no número de entradas, que se cifrou em apenas + 0,3 %.

3 — Crimes contra O património '

Os crimes contra o património ocuparam 81,7 % do total da criminalidade participada e subiram, como já se disse, significativamente relativamente a 1993 (12,9 %). Tal per-

centagem é manifestamente superior à médià-tie oscilação anual ocorrida na década: + 4,6 %.

3.1 — Furtos:

Os vários tipos de furto ocuparam 65 % do total dos crimes contra o património e 53,5 % do acervo das participações entradas na PJ.

Em 1994 foi comunicado à PJ a ocorrência de um furto em cada 10 minutos.

De salientar o grande acréscimo dos furtos em residência, que com +21,4% apresentaram os valores mais elevados da década, os quais se manifestaram com maior intensidade no 2.° semestre, em que cresceram 35,5 % relativamente aos primeiros seis meses do ano.

3.2 — Roubos:

Também os roubos apresentaram um grande aumento relativamente aos números de 1993. Na globalidade cresceram 34 %, sendo a subida mais relevante a do roubo por esticão, na ordem dos 44,8 %, seguida do roubo cometido em postos de abastecimento de combustível, com + 30,6 %.

3.3 — Assaltos:

Curiosamente, os assaltos praticados em 1994 manifestaram um grande abrandamento. Assim, no geral, decresceram 39,1 %, sendo a diminuição mais saliente ao nível da rubrica «Outros assaltos à mão armada».

3.4 —Burlas:

As burlas, na globalidade podem considerar-se relativamente estáveis, pois o seu aumento foi tão-so de 2,1 %, tendo a descida de alguns tipos sido elevadas: — 47 % nas burlas inferiores a 300 contos e— 37,5 % (correspondente, porém, a apenas a nove processos) nas burlas com fraude bancária.

3.5 — Cheques sem provisão:

Após dois anos consecutivos de diminuição, o número de entradas de cheques sem cobertura voltou a subir bastante (11,5 %) ao contrário do que sucedeu, como já se disse, nos dois últimos anos.

3.6—Falência:

Não obstante os inquéritos por falência serem sempre em quantidade exígua, não deixa de ser de salientar a circunstância de em 1994 haverem subido de 14 para 33. • •

3.7 — Desvio de subsídios:

Chamada de atenção merece ainda o desvio de subsídios que em 1994, com +39,1 % (traduz uma elevação "numérica de 36 processos) apresentou o segundo maior número de entradas desde que o seu tratamento estatístico foi autonomizado em 1988 (ano em que entraram 184).

4 — Crimes contra o Estado

4.1 —Este grupo de crimes aumentou bastante eni 1994 (59,7 %), embora este acréscimo não se reflicta no acervo de entradas na PJ, já que os crimes contra o Estado são os que menos «pesam».

A explicação para a subida radica, em parte, na elevação-das injúrias, resistência e desobediência às autoridades e em parte, também, no acréscimo de tipos vários de crimes não especificados, incluídos no item «Outros».

4.2 — Peculato: '

Referência merece, porém, o caso do peculato, que subiu 87,5 % (de 32 casos entrados em 1993, passou-se para 60).

4.3 — Corrupção:

No tocante a este crime, verificou-se um abrandamento ligeiro de 11,4 %, relativamente a 1993, ano em que tinha subido 37,3 %.

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A criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1994

■ ■ Introdução

1994 — O debate sobre a justiça

O ano de 1994 fica assinalado por um conjunto de grandes debates sobre a natureza e finalidades do sistema judiciário que conduziu ao levantamento de questões — umas verdadeiras e pertinentes, outras falsas e demagógicas — que

colocaram as polícias, os tribunais, o sistema penitenciário

no centro de muitas polémicas.

Simultaneamente, a actividade policial ganhou maior visibilidade pública. A comunicação social, com particular evidência para as cadeias de televisão, discutiu a polícia e a criminalidade com grande destaque. Na RTP passaram quatro programas sobre a actividade policial e os problemas criminais, nomeadamente Crimes, Desaparecidos, Nas Malhas da Lei, Coisas da Vida, na SIC continua o programa Casos de Polícia, na TVI existe Por trás do Crime. Nunca a PJ, a PSP e a GNR foram tão requisitadas para intervir sobre os mais diversos debates.

É certo que esta exposição pública pôs a descoberto insuficiências, debilidades várias, umas recentes, outras já antigas, submeteu as polícias ao juízo público, muitas vezes de uma forma distorcida e com claros intuitos políticos. Mas, por outro lado, ampliou a divulgação das potencialidades policiais.

Casos como a prisão em flagrante delito do assaltante a bancos no Algarve, as grandes apreensões de moeda falsa realizadas em Coimbra, a libertação de um indivíduo raptado graças à intervenção da DCCB, os grandes contingentes de droga apreendidos, a importante apreensão de moeda falsa realizada pela Directoria de Coimbra, as prisões feitas pela DCFTEEF em casos de peculato e corrupção, são exemplos de uma actividade continuada que reforçou o prestígio policial, garantiu a confiança de muitos na eficácia da investigação criminal, credibilizou a confiança no seu poder de controlo social.

Vem este intróito a propósito dos números que vamos analisar, respeitantes aos processos entrados em todos os departamentos da PJ.

Este ano assistimos a análises infelizes e desajustadas sobre a realidade criminal do país. Por exemplo, foi sobre uma inspecção realizada pelo MP em 1992 que se discutiram os problemas da corrupção e das infracções econó-mico-financeiras, como se tudo se passasse no ano corrente. Em 1991 realizou-se um importante estudo sobre vitimação sob os auspícios do Ministério da Justiça. Foi publicado este ano e logo veio à liça o debate em torno de tão importante documento, como se a vida fosse imóvel, a polícia uma instituição inerte.

De facto, mantêm-se matrizes comuns, referências que vale a pena registar, até porque alguns dos indicadores mostram sinais de agravamento. Porém, as realidades conjunturais de 1991 e 1992 alteraram-se substancialmente. O número de processos pendentes no momento em que se processou o debate sobre a corrupção era um terço dos processos que existiam à data da inspecção do MP, os números da cifra negra registados no inquérito de vitimação em 1991, possivelmente são bem diferentes, tendo em conta as grandes transformações que desde essa data se verificaram em Portugal.

• Na verdade, vários criminólogos mostram como a evolução da criminalidade é um movimento magmático, correlato da evolução socio-económica da comunidade, mas integra pulsões entrópicas, flutuações inesperadas, registos anémicos que escapam à previsão, ap determinismo de causa-efeito que habitualmente dominam os discursos sobre a violência e a crirmnalidade.

São estes princípios, articulados com a exposição pública das polícias, e da PJ em particular, que nos levam a acreditar que a visibilidade do iceberg criminal é maior do que

era em 1991, aquando da realização do inquérito de vitimação — visibilidade maior não significa aumento de criminalidade.

Era interessante aparecerem novos estudos que tivessem em conta a influência da comunicação social na progressão da criminalidade participada à polícia, de como evolui a relação polícia^idadão, como se inscreve esta relação no debate mais alargado acerca da confiança da população no sistema judiciário.

No campo dos estudos sociais sobre estas questões há pouco terreno desbravado. Discutem-se regimes jurídicos, políticas criminais, utiliza-se a polícia e a criminalidade para debates políticos de contornos poucos claros, reactualizam-se ideias feitas, argui-se perante preconceitos, nos quais se inscreve o debate público sobre a violência com pressupostos moralistas mas pouco sustentado sociologicamente, e vai-se esquecendo que a violência é intrínseca à organização das sociabilidades e o que importa considerar não é a violência que existe numa sociedade, mas sim a quantidade de violência necessária ao seu funcionamento.

O valor dos números

Baseamos esta análise em dois indicadores: o «movimento de processos entrados em todos os departamentos da Polícia-Judiciária» e os «Mapas de avaliação da criminalidade violenta».

No que respeita ao primeiro objecto de análise, os «processos entrados na Polícia» são números que se devem ler com cuidado mas extraindo as conclusões que merecem.

Temos visto algumas vezes, até em prestações públicas, responsáveis da polícia desvalorizarem a importância destes números. Pensamos que tal atitude apenas se prende com a sua leitura parcial e individualizada. Porém, se os enquadrarmos na relação quese deve estabelecer com as participações registadas ■ em anos anteriores, tomando os processos por blocos, consoante as variações que se registam nas diferentes áreas criminais, fornecem indicações preciosas sobre o que foi, o que é e qual será a tendência matricial do desenvolvimento criminal. É certo que é preciso proceder a reajustes, a alterações pontuais na forma como são registados os processos, porém, no essencial, representam uma boa ilustração impressionista do tumulto criminógeno.

Os «Mapas de avaliação da criminalidade violenta» foram implementados no dia 1 de Junho de 1994. Têm como objectivo uma percepção mais qualificada do que quantificada dos crimes violentos, particularmente do homicídio e do assalto à mão armada.

Estes inquéritos aproximam-nos muito da essência da violência que impregna os quotidianos. Elaborados pelos Srs. Subinspectores ou Chefes de Brigada, estes mapas contam a história de cada crime. Onde foi cometido, como foi

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cometido, o móbil que potenciou a consumação de cada acto criminoso, o valor da coisa roubada, as relações entre vítimas e criminosos, os recursos de investigação criminal utilizados para a identificação do ou dos autores do crime.

O pequeno intervalo de tempo com que contamos —entre Junho e Novembro — nao é suficiente para uma abor-. dagem exaustiva do fenómeno da grande violência. A persistente entrega destes mapas permitirá extrair conclusões mais profundas do que aquelas que aqui vamos expor.

Com o1 tempo pensamos em estender esta avaliação qualificada da criminalidade aos crimes económico-financeiros e ao tráfico de estupefacientes, utilizando, então, o volume estatístico dos processos entrados na PJ como elemento quantitativo que entrega forma ao movimento criminal que preocupa a PJ. ' -

Uma prevenção antes de continuarmos..A criminalidade que aqui analisamos apenas se reporta àquela que é do conhecimento desta Polícia e não reproduz o fenómeno criminal que se desenvolve ou consuma em todo o território nacional. Porém, tendo em conta as competências exclusivas da PJ, estamos erri crer que avaliamos os fenómenos delinquenciais penalmente mais significativos; de maior gravidade no que respeita aos prejuízos causados às pessoas, à propriedade e ao Estado. •

A criminalidade em 1994 *.

1 — Os números que suportam esta análise

O ano passado, quando fizemos o balanço da actividade criminal em 1993, deixámos como preocupação fundamental a seguinte conclusão: "

A possibilidade de aumento da criminalidade vio-.,- lenta. [...] indicadores preocupantes sobre a evolução ido tráfico de estupefacientes devido à sua persistência e valores dos ritmos de crescimento, e, finalmente, faz ■ emergir um conjunto diferenciado ,de ilícitos penais que ■ sugerem a. complexificação das infracções econó-mico-financeiras. (, .. • ,

..-.:: /• . ■ '

Um ano depois, os dados confirmam de uma. forma geral o que então dissemos. Regista-se uma diminuição da criminalidade violenta, que confirma as análises parcelares que fizemos, nomeadamente no balanço do 1° semestre e sobre a criminalidade durante o período de verão. Por. outro lado, agrava-se a tendência para o aumento ou pelo menos para a complexificação dos., ilícitos penais económico-financeiros e, reforça-se-a preocupação face à irreversibilidade no aumento dos números do tráfico de estupefacientes, i .

Tendo em conta o número global de processos entrados na Polícia Judiciária, dir-se-á que a criminalidade aumentou 12 % em relação a 1993. Porém é uma conclusão redutora. Do conjunto dos 10.608 processos registados a mais durante o ano findo, 72,8 .%. correspondem ao aumento do furto em e de veículos, do furto qualificado, do furto por carteiristas e, finalmente, dos cheques sem provisão. ■•

Tal como já se constatou para 1993, o somatório destes crimes com os valores apresentados pelor«consumo de estupefacientes», «ameaças», «ofensas corporais simples», «furto de coisa acessível»; «danos» e «injúrias, e resistência à

autoridade», representa 70,3 % das particirjações apresentadas à PJ. Isto significa que é no tratamento de ilícitos de menor gravidade penal que é pedido o maior esforço de meios e pessoal.

O aumento que aqui assinalamos para esta criminalidade poderá representar um aumento real ou apenas maior visibilidade social, atenuando os valores da cifra negra éôrriò jà atrás referimos. Porémv como adiante veremos, são o reflexo de outros actos criminais que merecem uma atenção, mais cuidada e mostram a necessidade de uma abordagem mais profunda.

Seja como for, é preciso reflectir um pouco sobre a importância destes primeirbs números e destes primeiros casos que começámos a apresentar.

Esta criminalidade, em termos de ameaça, violência, ou gravidade, vale mais pela quantidade dos números do que ■ pelo significado.

Em devido tempo discutiremos esta questão; Veremos, como funciona como um importante indicador para compreendermos a evolução do consumo de estupefacientes.e," desta forma, percebermos a correlação entre o aumento desta criminalidade considerada menor e a vulgarização do consumo de drogas ilícitas.

\2 —- A-criminalidade violenta

2.1 —A etiologia da violência:

O ano. de 1994 foi marcado pelo nascimento da discussão em tomo da. violência nas televisões e,de alguma forma tornou-se numa questão que se lateralizou, transformando-se numa discussão mais generalizada sobre os níveis de-vior lência que se encontram na sociedade portuguesa.

A polémica tem sido controversa, impregnada de.argumentos morais ideológicos, marcada por algum desnorte e, não poucas vezes,.por um grande desconhecimento daquilo

que se debate.

A violência é um conceito complexo qué foi integrado numa gramática de senso comum para identificar e designar um sem número de situações. Tal prática perverteu o sentido etimológico, do conceito, o seu valor enquanto expressão identificadora de uma situação e entregou-lhe dimensões que ficam além do seu verdadeiro significado.

Os estudiosos da violência e da sua representação social persistem em lhe entregar limites com alguma precisão e, enquanto identificadora de actos e comportamentos sociais, significa uma acção ou um conjunto de acções que pela sua natureza coerciva são limitadoras dos direitos ou das capacidades de outrem. Quer isto dizer que qualquer acto violento, se traduz sempre numa acção ou omissão que agride física ou psicologicamente alguém, razão pela qual não é possível dissociar a violência da agressividade, enquanto impulso emocional, de quem provoca um acto de constrangimento contra a vontade do outro.

Neste quadro, e no que respeita a este relatório, im-portam-nos os actos, violentos, juridicamente penalizados, o que significa que discutimos um subconjunto do universo maior que é a violência-social. . -

.Estão, neste caso crimes como o homicídio, o assalto à mão armada, o rapto e sequestro de reféns, actos dé terrorismo, a extorsão, as, ofensas corporais (muito embora ser leccionemos .apenas as ofensas corporais graves) e a violação.

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É certo que os Estados modernos sempre quiseram intervir como reguladores da violencia e, nos limites últimos das suas finalidades, procuraram para si o monopólio do uso da força sobre os outros, criando uma ética da violência. A violência «boa» que procura estabelecer a ordem jurídica, política e administrativa e a violência «má» que perverte as sociabilidades, põe em causa a ordem, subverte as estruturas dos sistemas.

Trouxemos aqui esta reflexão a propósito do homicidio, da natureza das motivações que o determinam e de como através da sua análise podemos compreender como a intervenção policial permite uma compreensão complexa das sociabilidades das diferentes comunidades nacionais e põe a claro como no quadro da violência «má» este crime é um indicador dos níveis de violencia que existem na sociedade portuguesa.

2.2 — A variação e natureza do homicidio:

Ao longo do ano de 1994 foram participados 288 homicidios simples ou qualificados, houve 119 homicídios tentados, 57 por negligência, 21 envenenamentos e 8 infanticídios, representando uma descida de 2 % em relação ao ano anterior.

Estes processos e outros que vieram do ano anterior determinaram a prisão preventiva de 123 homens e de 19 mulheres entre 358 arguidos.

Lisboa e Porto (Directorías de) foram palco de dois terços dos homicídios, encontrando-se os restantes espalhados . pelos outros departamentos, tendo Coimbra o terceiro e Funchal o quarto lugares.

Em Lisboa, a arma mais utilizada para a prática do crime foi a pistola, seguida da faca ou punhal e pela caçadeira (v. gráfico), tendo ocorrido 60% durante a noite e apenas 18'% nas zonas rurais desta Directoria.

Foram as rixas que contribuíram para o maior número de mortes, seguidos do roubo e pelos crimes passionais.

O mesmo se passou no Porto e em Coimbra. Porém, ao analisarmos os homicídios cometidos noutros departamentos, percebe-se uma alteração significativa na razão que determinou o assassínio. O roubo passa para último lugar, . dando lugar a desavenças familiares, a razões passionais e a rixas, "onde as tabernas têm um papel importante.

É curioso notar que, a nível nacional, 72 % dos homicídios ocorreram durante a noite e 65 % dos que tiveram por móbil o roubo aconteceram durante o dia e atingiram predominantemente uma população da faixa etária superior aos 45 anos, sendo as mulheres as vítimas privilegiadas (88 % do total).

'No que respeita aos agressores a relação é inversa. São' raras as mulheres que matam e os números mais significativos surgem quando se trata dos crimes de infanticídio e envenenamento. Registe-se a este propósito que um dos infanticídios cometidos em Coimbra foi por afogamento, prática muito corrente na primeira metade do século e que nos últimos anos havia caído em desuso.

Se quisermos perceber a variação das motivações para o cometimento do homicídio, temos necessariamente de compreender as especificidades culturais, urbanísticas, só-cio-antropológicas que caracterizam as comunidades que estão sob a competência territorial dos diferentes departamentos da PJ.

A maioria dos crimes de morte que se registam fora de Lisboa e do Porto acontecem no interior da rede de sociabilidades em que agressores e vítimas são conhecidos, onde o .

grau de violência varia na razão directa da proximidade afectiva entre os dois antagonistas. A análise do fenómeno mostra que quanto mais estreita é a relação, sobretudo quando a agressão se inscreve na órbita da família, mais violenta é a acção homicida.

As emoções passionais, as rixas de taberna, as disputas familiares, as discussões sobre partilhas de bens são alguns dos contextos onde se desencadeiam os comportamentos que vão determinar a morte de outro.

Da percepção deste fenómeno extraem-se múltiplas consequências. O estudo das comunidades locais ou regionais tem mostrado que na organização das sociabilidades, na padronização de comportamentos e, até, na defesa de uma moral dominante, a violência surge como factor de coesão e de defesa do grupo. Valores ético-morais socialmente tidos como bons, nomeadamente a honra, a virtude, o valor da justiça social, são julgados, sentenciados e reparados a golpes de navalha ou a tiro de caçadeira. De certa forma o exercício da justiça privada nas comunidades rurais surge como um substituto da justiça institucional e reproduz uma ideia de ordem social que assenta em práticas ancestrais e rotinas multisseculares.

Estas características homogeneizadoras das sociabilidades locais apresentam desde logo uma consequência policial. Os homicídios que se geraram nestes contextos são na sua generalidade cometidos por conhecidos e daí que a maioria destes crimes nem chegue ao conhecimento da PJ e, quando chegam, obrigam a menores investimentos humanos e materiais na sua investigação.

Em Lisboa e no Porto, a situação criminal, no que respeita ao crime de homicídio, apresenta peculiaridades diferentes. A emergência do roubo associado ao homicídio é, num modo geral, uma conduta cujos autores são desconhecidos.

Tal situação obriga a maior mobilização de meios e esforços humanos, amplia as dificuldade para a identificação dos autores e perturba socialmente os quotidianos. A cidade quebra os laços de vizinhança, as fortes concentrações demo-urbanísticas conduzem à emergência de comportamentos anónimos e a ideia de justiça privada típica das comunidades rurais é substituída por motivações de ordem só-cíc-económica.

O homicídio associado ao roubo, o assalto à mão armada são correlatos de formas de organização urbanas fortemente concentradas e densamente povoadas.

2.3 — O assalto à mão armada:

Tal como referimos para 0 homicídio, os números absolutos do assalto à mão armada estão a,baixar, apresentando uma quebra de. 14,6% em relação a 1993. Diminuíram os assaltos a bancos e outras instituições de crédito, subiram os assaltos a postos de venda de combustível e a estações de correios.

Lisboa apresenta o maior número de assaltos à mão armada com 251 participações, o que representa 56 % do total, logo seguido pelo Porto e Coimbra com 22 % e 8 % do total. Quer isto dizer que as três grandes cidades do País detêm 86 % do conjunto dos assaltos à mão armada.

É curioso referir um dado que já havíamos constatado quando examinámos a situação da criminalidade violenta durante a época estival. Há uma certa distribuição geográfica deste tipo de crime em função dos objectivos. De Lisboa, pelo litoral em direcção ao Norte, evidenciam-se os assaltos

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à mão armada a postos de vendas de combustível, enquanto os assaltos a bancos surgem na área metropolitana de Lisboa e com maior persistência no Sul do País, com particular destaque para a Directoria de Faro;

Várias circunstâncias explicam esta distribuição. A densidade e multiplicação das redes viárias a norte do Tejo e o intenso crescimento de apoios irifra-estruturais com estações de serviço e supermercados à beira da estrada são algumas das condicionantes a ter em conta, enquanto no Sul do País, mais do que no aumento do número de bancos devemos pensar na heterogeneidade das populações móveis, já que é precisamente no período de Maio a Setembro que aumentam estas práticas criminosas.

: Nas duas grandes cidades o instrumento utilizado com mais persistência é a arma branca (v. gráfico); porém, como já tínhamos referido noutras ocasiões, na região de Coimbra há uma alteração qualitativa nos instrumentos de agressão, surgindo a pistola/revólver em. primeiro lugar, seguido pelas armas brancas.

No conjunto de assaltos à mão armada verifica-se que são aqueles que atingem os bancos e as repartições de crédito ós que incorporam maior nível de violência e audácia. Realizados durante o dia, a maioria dos assaltantes actua de cara destapada, afrontando claramente ps assaltados.

Este comportamento é de reter. Na verdade, a intervenção dos criminosos nos assaltos à mão armada reveste-se de múltiplas gradações. O roubo cometido durante a noite, com a protecção de máscaras tem implícito mecanismos de defesa por parte do agressor que se esconde nas condições naturais que propicia a luz ou com a utilização de luvas e máscaras.

O desenvolvimento destas acções mostrou que desafia a cadá vez mais complexa segurança c!as,instituições bancárias, ganha maior audácia, utiliza armamento mais poderoso e psicologicamente está disposto à provocação e ao desafio face à polícia.

2.4—; Outros crimes violentos — o caso da violação:

Constata-se uma certa estabilização na prática deste crime (v.gráfico). Desde o salto que ocorreu de 1991 para 1992, com a subida de 131 para 155 casos, desde então o número tem oscilado no intervalo entre os 150 e os 160.

De qualquer forma faz parte do conjunto de crimes onde a PJtem conseguido boas taxas de esclarecimento. Tendo como referências os processos que passaram nos anos de 1993 e 1994 na Directoria de Lisboa, verificamos que as taxas de esclarecimento rondam os 61 % e devemos referir que a maioria dos crimes de violação esclarecidos são realizados por dois e três indivíduos. . Refira-se ainda nesta reflexão sobre a criminalidade violenta que não aconteceu qualquer caso de terrorismo e os processos de extorsão diminuíram de duas unidades.

A nota mais negativa vai para os processos catalogados de «raptos e sequestros», que passaram de 81 para 94 casos: No entanto, é de crer que a maior parte destes casos se reportam a denúncias motivadas por disputas familiares, vindo-se a provar mais tarde que estamos perante problemas decorrentes da regulação.de poder paternal.

Devemos sublinhar que.no seu conjunto assistimos à regressão dos crimes de grande, violência e de forte impacte social. Este decréscimo é indissociável das alterações que estamos a viver no sistema sócic-económico, onde se percebem alterações profundas no que respeita às novas dinâ-

micas sociais, a maior parte delas determinadas pelo desenvolvimento do projecto político intrínseco à estabilidade da União Europeia.

As infracções económico-financeiras 1 — A corrupção — uma reflexão redutora

O ano findo confirmou as previsões que a evolução registada em 1993 anunciava. A criminalidade econó-mico-financeira é já um problema central, que se coloca aos responsáveis ,pelo sistema judiciário e cujas primeiras medidas começaram a ser implementadas no final do ano passado. Ignorar esta realidade é iludir ou abastardar, a análise objectiva das coisas.

Devemos, desde já, sublinhar o conceito de crime eco-nómico-financeiro contra a ideia vulgarizada em 1994, que elegeu o crime de corrupção como a preocupação central do debate político onde se envolveram diferentes actores institucionais. Na verdade, o ano transacto assistiu à diminuição das participações de crimes de corrupção. Em 1993 entraram .140 processos, contra 124 em 1994, p que representou uma quebra de 11,4%.,

Se é certo que só a partir de 13 de Dezembro do último ano entrou em vigor a. lei que permitirá tomar mais eficaz a emergência desta conduta criminosa, não existem razões objectivas nem subjectivas que permitam assegurar que esta diminuição de participações corresponde ao aumento da cifra negra. Pelo contrário! A discussão política a que fizemos referência, a divulgação de situações como o caso das facturas falsas, algumas capturas com grande eco público, nomeadamente de um árbitro de futebol e de um presidente de câmara (ainda que sob acusações que não eram necessariamente de corrupção) o clima psicológico que se gerou, propício à denúncia e que teve claros reflexos no interesse da comunicação social sobre esta matéria, não foram suficientes para tornar a corrupção no ilícito dominante, nem sequer determinante, no contexto mais alargado da criminalidade económico-financeira.

Por outras palavras, o alarme social levantado por discussões excessivamente polarizadas em torno desta questão contribuiu para. acelerar os sintomas de intranquilidade públicas mas não reproduziu um debate sobre o real e a verdadeira dimensão do crime de corrupção no tecido social português.

Adiante voltaremos a esta questão. Se a introduzimos desde logo foi para recolocar a importância do fenómeno da sua devida dimensão, vista e discutida no contexto mais geral da criminalidade económico-financeira.

Por agora, vejamos o ilícito penal, cujos números de que dispomos, as consequências da actividade policial e a vulgarização que teve em 1994 deverão constituir um problema crucial a resolver no ano que agora se inicia.

2 — A moeda falsa

Veja-se o gráfico que nos mostra a evolução dos crimes de moeda falsa. Em 1992 entraram na PJ 846 processos denunciando a prática deste crime. No ano de 1993 o número subiu para 1874 e no ano que agora findou ascendeu a 2350 casos.

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Em três anos o volume de processos entrados triplicou. E não só aumentaram as denúncias. A gravidade dos casos também é maior. A PJ apreendeu grandes quantidades de moeda falsa, com destaque para a apreensão de 200 000 contos em notas de 5000$ levada a efeito na zona do Montijo.

Multiplicaram-se os esforços policiais, as investigações ganharam maior rigor e o balanço mostra que no caudal de processos existentes na PJ em 1993 foram definidos como arguidos 70 cidadãos, 3 dos quais ficaram detidos, enquanto em 1994 o número de arguidos saltou para 318 e foram detidos 7 cidadãos. Porém, este acréscimo da repressão policial não foi suficiente. O alastramento de moeda falsa persistiu e o número de processos entrados é um record histórico no campo da criminalidade económico-financeira, relegando para bem longe as burlas, os abusos de confiança e as falsificações, crimes tradicionalmente mais frequentes na história da criminalidade de colarinho branco.

A 5° Conferência Mundial de Peritos Governamentais em Documentos, realizada o ano passado em Lisboa, já dava testemunho da gravidade do problema.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, com destaque para a moeda dos Estados Unidos, cresce a preocupação em relação ao aumento da moeda falsa-em circulação. As novas fotocopiadoras a cores, a ausência de uma fiscalização apertada sobre a sua utilização, os avanços tecnológicos introduzidos na reprodução de documentos, na composição química das tintas, das pastas de papel, a importância avassaladora da moeda nos amplos mercados internacionais, a que se deve associar o surgimento de criminosos de elevada formação académica e científica, são factores a ter em conta a montante deste problema. A análise dos números mostra que os falsificadores reagem, cada vez mais, segundo uma matriz de comportamentos direccionados para a fabricação de papel-moeda. A contrafacção e falsificação de títulos de crédito e de valores selados e a viciação de cheques e de vales apresentam sinais evidentes de desaceleração, enquanto a contrafacção e falsificação de papel-moeda sobe em flecha.

3 — O crescimento do crime económico-financeiro

Ao analisarmos a evolução da criminalidade no ano de 1993, já alertávamos para o facto de as alterações estruturais que se têm verificado na sociedade portuguesa produzirem reflexamente modificações inusitadas na mancha criminal do País.

Ao abrandamento dos crimes violentos corresponde a expansão da actividade criminosa que mobiliza diversos agentes, que articula diferentes acções criminosas, tendo subjacente a melhor qualificação cultural e económica dos infractores. Numa palavra, assistimos à diminuição de protagonismo do burlão solitário, do vigarista romântico do «conto do vigário» e em sua substituição emergem grupos de infractores organizados, com capacidade para mobilizar recursos e praticar crimes de forma continuada ou em concurso, que atingem duramente bens juridicamente tutelados, desde interesses privados aos interesses do Estado.

Se os finais de 80 e os primeiros anos da última década deste século mostraram a irrupção, ainda que de forma hesitante, destas novas manifestações delinquenciais, actuando basicamente nos campos económico e financeiro, o ano de >

1994 mostra inequivocamente que estes comportamentos criminais mais complexos ganharam experiência, aumentaram a influência, apresentam-se decisivamente como a manifestação crimina] mais complexa que se depara à"PJ.

Vejamos alguns indicadores que sustentam estas preocupações: o «desvio de subsídios» passou de 92 casos registados em 1993 para 128 em 1994, o «peculato» teve um aumento de 87,5 %, as «falsificações» ultrapassaram a fasquia dos dois milhares de processos, que corresponde a um aumento de 17,1 %, o «crime informático de forma organizada» saiu do anonimato para apresentar 19 ocorrências contra nenhuma em 1993, enquanto a «burla através da informática», na tabela estatística, saltou pela primeira vez para uma cifra com dois dígitos, representando um aumento de 55,6 %. Ao mesmo tempo, as «fraudes com dimensão internacional» estabilizaram e as «fraudes contra o Estado», pese um ligeiro abrandamento, não se afastam dos números de 1993.

Simultaneamente os crimes de «burla» e «abuso de confiança» com valores superiores a 300 contos persistem em crescer com aumentos de 2,9 % e 3,6 % respectivamente.

Como se vê, os números individualizados pouco representam. Tomados em conjunto, sedimentam as preocupações que temos vindo a colocar ao questionarmos este segmento da criminalidade nacional.

A consolidação das práticas criminosas de índole econó-mico-financeiro não deve causar estranheza. A transfiguração social e económica do País que ocorreu nos últimos anos é indissociável da crescente hegemonia das cidades como pólos estimulantes da actividade económica, da homogeneização de comportamentos claramente influenciados por uma nova mundividência cultural imanente aos processos de integração de Portugal na União Europeia. O desvanecimento do conceito de fronteira, a internacionalização dos negócios, a transnacionalização e aceleração da circulação de capitais e mercadorias, complexificou as relações sociais, incorporou níveis tecnológicos elevadíssimos nas relações empresariais, excitou os mercados financeiros, parti-, cularmente após a disseminação da banca privada e, até, redefiniu os factores subjectivos dos próprios ilícitos penais. É o caso do desvio de subsídios ou das fraudes, com recurso à informática ou não, com dimensão internacional. A União Europeia encaminha-se para a construção de um espaço comum com territorialidades diferentes, onde a definição de políticas comuns, a livre circulação de pessoas e bens e a multiplicação das redes de poderes políticos que se estendem das autarquias nacionais às superstruturas do Parlamento e Comissariado Europeus são condicionantes que explicam o esboroamento da tradicional identificação do velho Estado liberal que se procurava coincidente com a ideia de nação e de território.

A criminalidade económico-financeira reflecte esta transmutação política, social e económica e, analisada de forma positiva, torna-se num valioso instrumento de avaliação da sociedade portuguesa.

Finalmente, voltemos à corrupção (v. gráfico). Em 1992 foram participados à PJ 102 casos, que subiram para 140 no ano de 1993 e tornaram a descer no.ano findo para 124.

A evolução desta prática criminosa não .pode ser isolada do complexo mais vasto das infracções econó-mico-financeiras que temos vindo a analisar. Sendo crível que boa parte destes crimes se encontram escondidos no domínio das cifras negras, é de admiür que o actual conhe-

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cimento do fenómeno-não se desenvolva desmedidamente para valorizar esta ou aquela conduta penal. Por outras palavras é ilusório admitir que iremos assistir ao aumento dos crimes de corrupção sem que de forma articulada não aumentem os crimes de peculato, de desvio de fundos, de fraudes nas varias vertentes, de burlas e abusos de confiança.

Os números que ano após ano vão sendo conhecidos suportam este juízo e dão inteira razão à política seguida pela PJ de considerar desajustada a fixação de prioridades de combate contra crimes tomados individualizadamente, procurando reagir aos fenómenos em contextos mais vastos onde não se perca de vista o sentido da interacção entre as diferentes; práticas criminais.

O tráfico e o consumo de estupefacientes , 1 — O tráfico de estupefacientes

Verificou-se no ano de 1994 uma tendência para a estabilização do tráfico de estupefacientes. Depois do grande salto registado de 1992 para 1993 em que o número de processos entrados passou de 2680 para 3079, no ano transacto a quantidade de participações subiu apenas mais nove casos. Quer isto dizer que os valores continuam acima da fasquia das 3000 ocorrências e não dão sinais de abrandar.

Ao longo de 1994, a PJ interveio na apreensão de quantidades apreciáveis de droga, com mais evidência para a que é originária do Norte de África e da América do Sul. Porém os números que constituem a parte substancial dos processos entrados na PJ, reportam-se a situações de pequeno e médio tráfico de estupefacientes, reproduzindo a convicção de que Portugal funciona como placa giratória para o grande tráfico internacional de estupefacientes e como pequeno mercado consumidor no quadro mais vasto da União Europeia.

Tomemos como referência os números da Direcção Central de Combate aos Estupefacientes. Por aqui passaram 1903 das 3079 ocorrências registadas e que determinaram o envio de 1277 processos para o MP com o fim de serem acusados, com 2632 indivíduos'definidos como arguidos, dos quais 720 na condição de presos preventivamente.

Tendo em conta o ano de 1993 verifica-se que, pese o facto de haver menor número de presos (em 1993 realizaram-se 857 detenções) aumentou o número de processos para a acusação assim como o número de arguidos identificados (v. gráfico).

No entanto, é precisa alguma cautela na manipulação destes números. A quantidade de arguidos, presos ou não, é superior ao número de cidadãos detidos por tráfico de estupefacientes. Muitos foram presos mais do que uma vez, ainda mais definidos como arguidos em sucessivos processos, e que ulteriores processos judiciais tiveram por bem mantê-los com medidas cautelares que não a prisão preventiva.

De qualquer forma, o forte contingente de processos destinados à acusação revela a intensa reacção policial ao tráfico de estupefacientes e que, de alguma forma, mostra como no campo do conhecimento desta actividade criminosa estamos aparentemente perante um fenómeno controlado.

Mas não é assim. Efectivamente, os altos níveis de processos entrados na PJ, o conhecimento do tráfico à escala internacional, a percepção impressionista da comer-

cialização das drogas em Portugal mostram que não estamos perante um fenómeno em retracção ou, muito menos, profundamente conhecido.

2 — O consumo de estupefacientes

Quando apreciámos o movimento processual registado no 1.° semestre de 1994 chamámos a atenção para o facto de estar a regredir o volume de queixas por consumo de estupefacientes. O balanço final confirma aquilo que dissemos para os primeiros Seis meses e entra em contradição com o registo sobre tráfico de estupefacientes que persiste em subir.

Poder-se-á arguir que estamos perante uma alteração nos comportamentos dos consumidores, partindo-se de um dado que a experiência policial tem mostrado e que- se traduz no facto de grande parte dos consumidores serem pequenos traficantes. Tal realidade induziria a concluir que os consumidores surgem escondidos, nos números da polícia, como traficantes. Seria importante estudar este fenómeno com minúcia. Porém, o que queremos sublinhar é a necessidade de perceber a realidade crua destes números. Na verdade, e como adiante iremos mostrar, a diminuição de casos de identificação de processos de consumidores de estupefacientes contradiz a realidade. Estamos seriamente convictos de que é um fenómeno em expansão. A diminuição dos processos só se explica pelo crescente desinteresse policial por.este ilícito penal que é, na esmagadora maioria dos casos, a fonte de início da acção processual penal. A insignificância das penas, a consciência crescente que a repressão não resolve os problemas da toxicodependência, a necessidade de mobilizar esforços e meios para o combate ao tráfico e os discursos contraditórios sobre a natureza dos comportamentos a ter para com os toxicodependentes são alguns dos.fortes condicionantes que determinam a queda dos processos por consumo de estupefacientes.

A insegurança social e a criminalidade participada

1 — O debate sobre segurança

Vejamos o problema da toxicodependência sobre outra perspectiva..Um dos pontos marcantes do ano de 1994 foi o debate sobre a segurança e o aumento da criminalidade.

Não nos pronunciamos sobre a natureza política do debate. No entanto, não nos podemos furtar à discussão, da importância da criminalidade sobre o debate mais alargado sobre os sentimentos de segurança ou insegurança dos cidadãos e das comunidades.

Em primeiro lugar, como vários estudos têm mostrado, a insegurança está relacionada com o mundo dos medos. Estar inseguro significa, no limite final do conceito, estar com medo de alguma coisa.

Esta ideia remete, desde logo, para a subjectividade da discussão e para o espectro de medos. Vários sociólogos e psicólogos sociais estudaram a questão e os resultados que apresentam são inequívocos. O medo da criminalidade é uma pequena fatia do aumento do clima de insegurança que cresce nas grandes urbes, e desta criminalidade é aquela que se torna mais repetitiva, que toca de perto, directamente ou por simples processo mimético, cada um dos elementos da comunidade, a que contribui decisivamente para perturbar os sentimentos de tranquilidade.

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Os toxicodependentes, ou de uma forma mais abstracta, a presença invisível da droga, são fortemente potenciadores da ideia da ausência de segurança, objectivam a proximidade da morte, o risco do vício irreversível, da miséria, da angustia que pode conduzir à prática de outros crimes, nomeadamente do roubo ou do furto, para o toxicodependente arranjar dinheiro para comprar droga.

Se é certo que muitos dos preconceitos e estigmas sociais contra os consumidores de drogas são definidos por critérios morais de etiologia duvidosa, por outro lado, os números conhecidos pelo sistema judiciário levam-nos a pensar que o crescimento de certas práticas criminosas é indissociável do aumento de consumo de estupefacientes.

2 — Furto qualificado e esticão

Durante o ano de 1994, passaram pela PJ de Lisboa 13 890 processos de furto qualificado que deram origem a 1960 arguidos, 270 dos quais foram detidos. A motivação de cerca de 85 % dos arguidos foi a procura de bens para comprar estupefacientes para o consumo.

A leitura destes números é extensiva a outros crimes, nomeadamente o roubo por esticão e o furto em veículos, onde o universo de infractores actua, na sua maioria, motivados pela necessidade de consumo de estupefacientes. Vejamos como evoluíram estes crimes de 1993 para 1994:

Os números falam por si no que respeita à dimensão do problema. Não só representam a parte mais significativa dos crimes participados à PJ —no seu conjunto mostram que aconteceu um dos crimes de 12 em 12. minutos — como expressam a essência da criminalidade portuguesa.

Embora não seja possível fazer projecções com rigor, podemos afirmar com segurança que os números que se apresentam não traduzem apenas um aumento da criminalidade de menor gravidade penal. Escondem o alastramento do consumo de estupefacientes. E não admira que assim seja O aumento do tráfico de estupefacientes que se regista de ano para ano deixava de ter sentido. A comercialização de drogas clandestinas obedece às lógicas de mercado e só se compreende o crescimento da oferta em função da pressão da procura.

Postas as coisas nestes termos, a discussão e a procura de soluções que conduzam à retracção da procura de substâncias psicotrópicas é das reflexões mais urgentes a fazer no interior da sociedade portuguesa, provado que está que a reacção policial e judicial não é suficiente para conter a expansão do fenómeno. Iludir a questão é apenas uma forma de adiá-la e não a forma de procurar resolvê-la.

Outros crimes

1 — O furto de obras de arte

Tal como já assinaláramos no ano passado, ainda que sem grande significado quantitativo, continua o crescimento do furto de obras de arte e bens culturais, assim como os fur-

tos em locais de culto que, nas finahdades últimas, procuram obras de arte.

Tendo em conta os números de 1992 e os do ano passado, podemos dizer que o furto de obras de arte quase duplicou em dois anos, enquanto os assaltos a locais de culto

quase triplicou.

Ao longo do ano, a PJ procedeu a várias apreensões de bens furtados, sendo certo que já é perceptível que boa parte do produto destes furtos tem como destinatários países estrangeiros.

Não obstante o facto de estarmos perante crimes pouco significativos do ponto de vista da quantidade, são comportamentos que ferem o património cultural e histórico português, que atingem directamente a nossa memória colectiva e que representam, para além dos valores significativos da coisa furtada, o cerne da produção cultural nacional.

Não podemos deixar de salientar que o aumento dos furtos de obras de arte mostra a existência de um mercado paralelo de bens culturais e, simultaneamente, revela a ausência de segurança dos locais onde os mesmos se encontram expostos. A deficiente catalogação dos materiais expostos, a vulnerabilidade das igrejas, por vezes a própria ignorância, por parte dos responsáveis, sobre o valor e importância dos objectos que se exibem são algumas das condicionantes que justificam o aumento destes ilícitos penais.

2 — Fogo posto

2.1 —Fogo posto urbano:

Existem poucos estudos sobre a problemática de fogo urbano e os que vão aparecendo pouco mais são do que relatórios parcelares, sem procurar uma leitura polissémica do assunto. Porém, o caudal de participações por crime de fogo posto está a subir para níveis um pouco surpreendentes. De facto, em 1994 o fogo posto urbano saltou a fasquia dos 1000 casos, representando um aumento de 17,3 % em relação ao ano anterior (v. gráfico).

A degradação do parque urbano e dos suportes in-fra-estruturais (sistemas eléctricos, condutas de gás, etc.), as fortes concentrações demográficas e o crescimento de estruturas habitacionais sem condições de segurança implicam diversos agentes sociais e políticos no crescimento dos números que referimos. Seria interessante conhecermos os montantes dos valores delapidados pela destruição do fogo, os prejuízos decorrentes, quer para proprietários, utentes e companhias seguradoras, os níveis de investimentos no campo da protecção, nomeadamente nos corpos de bombeiros e protecção civil, para se desenvolver uma análise mais racional do problema.

2.2 — Fogo posto em floresta:

Utilizando como balizas os valores de participações chegadas em 1991 e 1994, podemos afirmar que há uma certa estabilidade neste tipo de crime, com um ligeiro aumento de 4,2%.

Porém, é difícil qualquer análise partindo apenas dos processos entrados. Desconhecemos a área florestal ardida em cada um dos casos, que materiais arderam, quais os danos patrimoniais e ecológicos sofridos.

É importante reflectir sobre os impactos sócio-económicos e ambientais do fogo posto, para além do mero estudo policial ou preventivo. Tendo em conta os vultosos investimentos realizados na área da prevenção, cremos que estão reunidas as condições para que, a partir das informações de

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polícia, associadas aos relatórios dos bombeiros sobre a protecção da floresta e da natureza das áreas incendiadas nos permitam perceber melhor o que determina e quem ganha com o ^jogo na floresta ou se, por outro lado, continuamos

perante,^ crescimento da falta de deveres cívicos na relaçjip do homem com a Natureza.

3 — As cartas de condução

. A comunicação social denunciou ao longo de 1994 ;a existência de cumplicidades, tráfico de influências e corrupção que envolve as escolas de condução e os serviços que realizam Os exames para a obtenção das cartas de condução. Os tribunais mostraram, com a condenação de algumas redes de infractores nesta área, como a denúncia pública do fenómeno foi justa. De facto, devido à natureza dos interesses, envolvidos, somos capazes de estar perante um vasto conjunto de comportamentos ilícitos que se encontram nas faixas mais profundas da cifra negra de crimes não participados. A crescente exigência de posse de carta de condução como requisito necessário para a obtenção de emprego, os elevados custos para a repetição de exames de condução, a vulgarização desta prática que conduziu a uma certa institucionalização da «carta comprada« são algumas das questões que modelam a natureza deste crime que raramente chega ao conhecimento da PJ.

Num inquérito que realizámos na Universidade Nova de Lisboa sobre 100 estudantes universitários que tiraram a carta nos últimos dois anos, foi pedido que se respondesse de forma anónima a um questionário:

1) Onde realizou o exame de condução; .2) Pagou para além do valor estipulado inicialmente perante a promessa de passar no exame de condução e quanto pagou; 3) Tentou realizar o exame sem pagar e chumbou; '' • 4) Foi a segundo exame pagando o prémio pedido e passou ou não passou; 5) Nãõ pagou a verba exigida e passou ou não pas-• * •• sou;

6") Participou à polícia o ocorrido.

'As respostas são preocupantes. 76 dos interrogados paga-rarrTao primeiro exame o «bónus» suplementar, 15 chumbaram no primeiro exame, após terem recusado a pagar, vindo a passar no segundo exame após se terem pago, e apenas 9 não pagaram qualquer verba, para além da inicialmente estipulada'.

Os valores das «luvas« variam entre os 40 e os 60 contos e atingem todo o País, consoante a localidade em que realizaram o exame de condução. "Esfò pequena amostra que aqui trazemos mostra a imperiosa necessidade de proceder a um levantamento tão exaustivo quanto possível desta situação,- por forma a moralizar os serviços, dar- credibilidade ao processo de aprendizagem e aquisição da licença para conduzir e, finalmente, garantir, por esta via, ainda que indirectamente, maior segurança nas estradas dò País. . ;

3.1 ■— A falsificação das cartas de condução: Face ao que atrás dissemos, e tendo em conta as mesmas condicionantes, não admira que progrida de forma idêntica, subindo para níveis que não eram usuais, e permitem suspeitar que fora do conhecimento da polícia existe grande quantidade de cartas falsificadas (v. gráfico).

O aumento de 10,7 % que se regista de 1993 para 1994

revela que não bastou o aumento da eficácia policial. No ano anterior passaram pela Directoria de Lisboa 334 processos por falsificação de cartas de condução, tendo sido 203 remetidos para acusação com 236 arguidos identificados, seis dos quais foram presos. Estes números são sugestivos quando comparados com os de 1993, que mostram 21 processos enviados para acusação com a identificação de 28 arguidos.

Este cotejo mostra que a eficácia da investigação criminal não foi suficiente para suster um fenómeno que já se anunciava em expansão e indica a necessidade de procurar outras soluções para este problema.

4 — Falsificação e viciação de veículos

Também não abrandou o tráfico e a viciação de veículos. Nota-se, inclusive, uma aceleração inusitada destes crimes. Tendo em conta os números de 1992, assistimos a um aumento de 56,4 %, o que mostra como estamos perante uma área particularmente sensível da criminalidade, acrescida do facto de ser aquela em que a PJ não conseguiu melhores condições de controlo.

Identificou menos arguidos em 1994 do que em 1993, assim como deteve menos suspeitos da prática deste crime.

Sabe-se como grande parte do tráfico e viciação de veículos utiliza Portugal como ponto intermédio de um negócio que se estende à escala internacional. Basicamente, nos últimos anos, temos assistido ao aumento de veículos de elevado custo, originários dos países da Europa, particularmente da Alemanha e Inglaterra, que passam por Portugal com destino a países de África depois de serem falsificados os registos e identificações.

Não é estranha à proliferação deste crime a abertura dás fronteiras sem fiscalização e a maior fluidez dos mercados de compra e venda de automóveis. Pensamos que a aplicação do Acordo de Schengen, com as suas múltiplas consequências, vai abrir caminho ao aumento deste tipo de criminalidade, que, tal como o tráfico de estupefacientes, se revela cada vez mais como uma questão cuja sede de discussão obriga à participação interessada e estratégias comuns definidas pelos países da União Europeia.

Conclusão

A breve reflexão que realizámos tendo em conta os processos entrados em todos os departamentos da PJ durante o ano de 1994 mostra-nos que o movimento criminal qué, por força das competências específicas da PJ, foi conhecido nas diversas directorias e inspecções reproduz a criminalidade mais grave que deflagrou no interior do tecido social português.

Percebe-se, em função dos dados apresentados, que estão a diminuir os crimes de maior violência, enquanto se desenvolve de forma magmática o aumento dos crimes económico-financeiros. Quer isto dizer que os crimes de colarinho branco não podem ser tomados isoladamente, quer no que respeita à sua complexidade, quer no que respeita ao seu estudo sociológico e criminológico. Remetem uns para os outros, são consumados em concurso ou em sequência e o panorama criminal mostra fortes tendências para o seu crescimento.

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De entre os crimes cuja etiologia mergulha na vida económica e financeira do País, devemos destacar a contrafacT. ção e falsificação da moeda. Aumentou em número de processos entrados e as grandes apreensões realizadas pela PJ confirmam a real possibilidade de estarmos perante práticas criminosas que, a não serem controladas, podem apresentar consequências imprevisíveis nos próximos anos.

A modernização do País, as transformações operadas no sistema económico português devido à integração na União Europeia, as alterações profundas das relações sociais, com destaque para a polarização da vida económica, social e política nas grandes cidades, e a construção de novos mitos sociais estão na base do crescimento dos crimes de natureza económica. Por outro lado, não é de ignorar que a diminuição dos crimes violentos, nomeadamente aqueles que eram ditados por motivações de militantismo político, iriscreve-se num contexto mais vasto que tem a ver com a desvalorização do debate ideológico que tem acontecido um pouco por toda a Europa.

Devemos encarar com as mesmas preocupações o tráfico de estupefacientes. Não só o tráfico de natureza internacional que a história recente tem mostrado ter em Portugal um importante ponto de apoio como o tráfico nacional de drogas ilícitas. Os números não param de aumentar e, apesar de haver uma regressão nas participações por consumo de estupefacientes, tal facto não traduz a realidade, devendo entender-se que o consumo aumenta na proporção do tráfico.

É de notar que continuam a aumentar, ainda que de forma paulatina e sem grande significado no que respeita à

quantidade de processos, os crimes que visam bens e obras culturais, espoliando o País de peças de arte que, em boa parte, são vendidas no estrangeiro. Este atentado à memória colectiva obriga ao incremento da fiscalização e controlo das

obras expostas, particularmente em templos dedicados ao

culto religioso, por forma a evitar a hemorragia de bens que são património da cultura portuguesa para destinos pouco seguros.

É de chamar a atenção para o contínuo crescimento do tráfico e viciação de veículos, não sendo estranhas a este crime a abertura das fronteiras e a livre circulação de pessoas e bens.

A avaliação da criminalidade de 1994 mostra-nos que o País está num momento de viragem, factos ilícitos que durante anos surgiram como esporulações de actos criminais mais graves vieram a confirmar-se como tendência comum ao desenvolvimento dos fenómenos idênticos que existem em toda a Europa.

Porém, devemos encarar o futuro com serenidade. As reacções policiais aos acontecimentos criminais, na sua essência, continuaram á revelar-se eficazes, as taxas de esclarecimento, sobretudo nos crimes mais fortemente penalizados, persistem altas e a capacidade de resposta às situações de maior complexidade tem sido actuante e operativa, muito embora a necessidade de reforço dos meios humanos e materiais continue a ser uma exigência urgente, se quisermos continuar a assegurar a eficácia da competência da PJ para os combates que se adivinham em 1995.

ANEXOS

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AsMltoa a báñeos —1985-1994

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As saltos á máo armada (por departamento) —1992-1994

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Assaltos à máo armada -^1985-1994

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Furtos em estabelecimentos (por departamento) —1992-1994

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Furtos em estabetecimentoe — .1985-1994

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. .Furtos eró residências (por departamento) —1992-1994

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Furtos em residências —1985-1994

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Homicídios consumados (por departamento) —1992-1994

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Homicídios consumados —1985-1994

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Homicidios tentados (por departamento) —1992-1994

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Homicídios tentados —1985-1994

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Roubo (por departamento) —1992-1994

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Roubo —1985-1994

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Grandes grupos de infracções (peso relativo na criminalidade total) —1985-1994

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Contra as pessoas (evolução percentual)—1985-1994

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Contra os valores e interesses da vida em sociedade (evolução percentual) —1985-1994

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Contra' o património (evolução percentual) —1985-1994

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Contra o Estado (evolução percentual) —1985-1994

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Armas utilizadas no homicídio

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Móbil do crime

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Tipo de armas usadas em assaltos à mão armada

Os crimes de violação —1991-1994

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Evolução dos processos de moeda falsa —1992-1994

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Evolução dos processos de corrupção entrados na PJ —1992-1994

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Evolução dos processos por consumo/tráfico

de estupefacientes

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Comparação dos processos de tráfico (DCITE) —1993-199<

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Furto de obras de arte e bens culturais

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Furto de locais de culto

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Curva de crimes participados de fogo posto

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Falsificação de cartas de condução

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Mapa comparativo de processos entrados em todos os departamentos nos anos de 1992 a 1994

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Mapa comparativo de procéseos entrados em todos os departamentos nos 1.9 e 2.» semestres de 1994

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Mapa"comparatfvo_dffproce8*0"8"entrarfo»"orn'tod08"08 departamento» no 2.a aomostro do a fÔÔ4

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5 — Sistema da Autoridade Marítima

1—Situação geral

' No âmbito da actividade de policiamento geral da área de intervenção da Autoridade Marítima, visando assegurar a vigilância e a protecção de pessoas e bens nas zonas mais sensíveis, foi implantado um dispositivo] preventivo com contornos semelhantes aos de anos anteriores, mas com alterações que decorreram de dois factores:

Redução de recursos financeiros para suportar despesas correntes (combustíveis e suplemento de alimentação de pessoal em serviço nocturno);

Adaptação do dispositivo de policiamento na área do porto de Lisboa, quando do bloqueio da ponte sobre o Tejo, de forma a garantir a.fluência dos transportes fluviais regulares e dos extraordinários então activados. ' •' - -

Durante a época balnear foi mantido um dispositivo reforçado, para efectuar o policiamento ,e assistência nas praias de banhos, com recurso a militares da Marinha:

47 militares de 15 a 30

\39 militares de 1 de Julho a 31 de Agosto;

51 militares de 1 a 15 de.Setembro.

Reforço esse que permitiu colocar, em média, um elemento de policiamento por praia concessionada, o que se considera insuficiente.

A sinistralidade marítima registou um acentuado decréscimo em relação ao ano de 1993.

Globalmente dos sinistros registados acabou por resultar um número de mortes da mesma ordem de grandeza db verificado em 1993.

No que respeita a acidentes marítimos, assumiu maior saliência o ocorrido com o navio de pesca de bandeira panamiana Vianna (75 m de comprimento e 14851 de arqueação) que se afundou no porto da Horta na sequência de um incêndio a bordo. Do sinistro resultaram constrangimentos à movimentação de mercadorias por via marítima na ilha do Faial. Subsequentemente ao acidente o navio foi posto a flutuar por forma a ser removido do porto e afundado ao largo, numa operação conduzida pela Autoridade Marítima.

...... 1

2 —Principais aspectos da actividade

Dá análise comparativa dos indicadores representativos das condições de segurança interna relativos aos anos de 1993 e 1994 não ressaltam variações que induzam preocupação. No entanto, continua a constituir motivo de apreensão os incidentes provocados, por grupos organizados de

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jovens, normalmente de raça negra, nos transportes fluviais da área de Lisboa e nas praias da Costa da Caparica.

De entre os vários aspectos da actividade desenvolvida salientam-se os seguintes:

2.1 — Furtos e roubos

Ocorreu um acréscimo de 12 % de furtos, merecendo especial nota os relacionados com os pertences de embarcações que aumentaram 42 %.

Verificou-se um decréscimo de 35 % de furtos de embarcações.

2.2 — Sinistros marítimos

Da análise dos elementos disponíveis constata-se uma sensível redução de sinistros marítimos (menos 19 % de acidentes com embarcações e menos 48 % de acidentes com banhistas).

A mencionada sinistralidade entre outros factores está fortemente relacionada com as condições meteorológicas e oceanográficas; é neste contexto que deve ser apreciada a realidade aleatória que se tem em cada ano.

Merece apesar de tudo salientar que 1994, em relação a anos anteriores, foi o ano em que ocorreu o menor número de mortes de banhistas.

2.3 —Droga

No âmbito do combate ao tráfico de droga regista-se a localização e recolha de 94 kg de haxixe depositados ná orla costeira de Vila Real de Santo António.

2.4 — Alterações da ordem pública e acções contra agentes de autoridade

Os incidentes ocorridos em 1994 merecem crescente apreensão pelos contornos de violência com eles- associados.

Embora a apreciação estatística não induza a noção de acréscimo de alterações da ordem pública, importa frisar que a Autoridade Marítima só teve conhecimento de vários incidentes depois de eles terem ocorrido, e frequentemente os ofendidos não se disponibilizaram para se queixarem formalmente.

2.5 — Conflitos

No âmbito dos conflitos de natureza laboral e social há a salientar a sua fraca expressão e reduzido impacte, o que inclui o sector de pesca, tradicionalmente envolvido em conflitos entre os pescadores e os agentes comerciantes do pescado.

2.6 — Desenvolvimento de medidas propostas e linhas de orientação qué se afiguram recomendáveis

Tomando em conta a evolução dos factores dominantes relacionados com a segurança interna, afigura-se ser de salientar como recomendação de futuro o seguinte:

Continuar a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os serviços de segurança com vista a contrariar as acções dos grupos organizados que provocam continuados-incidentes nas praias de banho;

Alargar os efectivos da polícia marítima nos moldes em que tem sido proposto (aumento do quadro em 40 agentes) com a finalidade de melhorar o ^dispositivo de vigilância e protecção de pessoas e bens;

Dar maior expressão aos meios materiais utilizados para fiscalização e policiamento de águas interiores e de águas costeiras;

Dar expressão material ao estudo efectuado relativamente à instalação de uma rede de vigilância e controlo de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa.

ANEXOS

Registo de actividades de segurança interna —1994

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6 — Serviço de Informações de Segurança

1 —Apreciação geral

O 2." semestre de 1994; ho tocante à ocorrência de acontecimentos que configuraram ameaça à segurança interna, registou ligeira deterioração, quando comparado com o 1.° semestre. Com efeito, houve aumento dos casos que impuseram a intervenção das forças de segurança para repor a ordem pública.

2—Apreciação sectorial Terrorismo

Durante o 2.° semestre de 1994 não se registaram factos passíveis de contrariarem a tendência, já anteriormente assinalada, para uma progressiva diminuição da ameaça do grupo FP-25 à segurança interna.

Em termos gerais, além de desinteligências de carácter interno, continuou a verificar-se a diminuição", em número e qualidade, das suas acções de cariz reivindicativo. Também não foram detectados dados que configurassem comportamentos ou intenções de recurso ao terrorismo, por parte dos elemente-s das FP-25 que permaneceram em liberdade.

Contudo, é necessário manter alguma prudência, uma vez que o grupo ainda dispõe de meios suficientes para actuar violentamente, parecendo também subsistirem alguns problemas individuais de readaptação à vida social. Quanto a estes casos, não se exclui a possibilidade de que um eventual agravamento da instabilidade política e social do País possa influenciar negativamente os seus comportamentos.

Por último, regista-se que não foram colhidos dados indicadores de que esteja em curso a formação de novos grupos terroristas em Portugal.

Os grupos independentistas europeus estiveram menos activos t\0 2.° semestre de 1994. A grande novidade foi a declaração de paz do IRA, em 31 de Agosto de 1994, seguida pela dos grupos lealistas, em 13 de Outubro de 1994.

As tréguas do Ulster, apesar de ainda numa fase incipiente, deixam por enquanto alimentar a esperança de

uma solução para o conflito. No entanto, não se pode ignorar o facto de que todos os grupos envolvidos (quer republicanos, quer protestantes) continuam na posse de armas e explosivos, albergando no seu seio elementos radicais que não hesitariam em voltar as armas, razão suficiente para que as autoridades britânicas continuem a acompanhar todo o processo com extrema cautela.

Caso o regresso à violência se verifique, esta será, ao que tudo indica, ainda mais radical.

Continua a ser significativa a ameaça proveniente da ETA, que, apesar dos reveses sofridos ao longo do ano, demonstra ainda capacidade de actuação dentro e fora do país basco.

Portugal continua a não ser um palco privilegiado do terrorismo internacional, situação que tudo faz prever não se altere a curto prazo.

No contexto do processo de paz para o Médio Oriente, as organizações palestinianas e islâmicas radicais continuaram a representar uma significativa ameaça terrorista contra interesses judaicos dentro e fora do Médio Oriente.

No território de Israel, os grupos islâmicos palestinianos levaram a efeito um crescente número de acções violentas, quer contra alvos do exército israelita quer contra alvos civis (*).

Fora desta zona do globo, os referidos grupos estiveram envolvidos em três atentados contra objectivos judaicos e israelitas localizados na Argentina e no Reino Unido (**). Salienta-se que, para além de um modus operandi idêntico, os atentados revelaram que estes grupos possuem boas redes de apoio no seio das comunidades árabes residentes.

É de sublinhar, por outro lado, que os chamados «processos de paz» têm sido especialmente motivadores dessa actividade terrorista, o que se explicará pelo receio de verem esvaziadas as suas expectativas. Nestes casos, terá sido o Acordo de Paz Israel-Jordânia, assinado em Julho de 1994, o principal pretexto das acções mencionadas.

(*) Dos quais se destaca o ataque suicida a um autocarro de passageiros, em Telavive, em 19 de Outubro de 1994, que provocou a morte de 22 pessoas e ferimentos em 40.

O Em 18 de Julho de 1994. em Buenos Aires, contra a sede de uma associação judaica e em 26 e 27 de Julho de 1994, em Londres, contra o Consulado de Israel e a comunidade israelita no Reino Unido.

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8 DE JUNHO DE 1995

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Quanto ao terrorismo no Norte de África, verifica-se que o integrismo islâmico na Argélia persistiu na sua luta pelo poder, registando-se, no semestre, um significativo agravamento da violência, em especial contra alvos estrangeiros (*).

Simultaneamente, e no campo político, salienta-se que as principais forças partidárias argelinas, incluindo a Frente Islâmica de Salvação (FIS), se movimentaram de forma bastante activa para discutirem a possibilidade de se erradicar o terrorismo, levando a efeito um encontro, em Roma, em Novembro de 1994 (o qual viria a dar lugar a uma segunda reunião no mesmo local, em Janeiro de 1995).

Previsões Terrorismo

a) Admite-se que o actual quadro de reinserção social da maioria dos implicados nos processos da FUP/FP-25 se irá manter, não se afastando, porém, a possibilidade da implicação de um pequeno número em actos de delinquência.

Caso se verifiquem decisões judiciais que venham a afectar a situação de liberdade provisória dos arguidos do 1.° julgamento de Monsanto, admite-se que alguns procurem furtar-se à acção da justiça e que ocorram novos esforços reivindicativos favoráveis ao perdão da pena.

Salvaguardando a evolução da conduta social de um pequeno número, continua a considerar-se baixa a probabilidade de que membros do grupo venham novamente a enveredar pela violência politica.

b) No que diz respeito ao terrorismo europeu, prevê-se que se mantenha a ameaça protagonizada pela ETA, que continua a demonstrar possuir meios e vontade de actuar.

As actuais conversações do Ulster têm por enquanto, garantido alguma paz neste território, sendo, no entanto, impossível considerá-la como um facto adquirido. Caso se

(*) Assinala-se que o ponto alto dos atentados ocorreu em 24 de Dezembro 1994. quando os fundamentalistas do Grupo Islâmico Armado (GIA) levaram a efeito o sequestro de um avião da Air France. no Aeroporto de Argel, com perto de duas centenas de ocupantes.

vejam gorados os objectivos das várias organizações terroristas implicadas nas conversações, o regresso às armas é o mais provável, sendo então a violência ainda mais temível.

Quanto às organizações de cariz ideológico, não é previsível que venham a incrementar o seu nível de actuação, mas surgirão cada vez mais actos esporádicos de violência, protagonizados por pequenos grupos marginais, tanto de extrema esquerda como de extrema direita ou ecologistas. É de prever que estes grupúsculos continuem a ser incapazes de protagonizar actos de terrorismo sistemático, continuando, no entanto, a querer actuar como «consciência social».

Por último, não é de esperar que Portugal venha a constituir-se como alvo de organizações terroristas europeias.

c) No âmbito da ameaça terrorista causada pelas conversações de paz para o Médio Oriente, admite-se que as organizações islâmicas e palestinianas radicais continuem a condicionar o decurso do processo de paz e a tentar frustrá-la, através de atentados terroristas, dentro e fora de Israel.

Embora Portugal não seja considerado um dos principais palcos do terrorismo internacional, regista-se que já aqui ocorreram algumas acções, de que se destaca o atentado do grupo de Abu Nidal, contra um elemento moderado da OLP em 1983.

Quanto à situação na Argélia, é previsível que, a par de iniciativas de natureza política desenvolvidas pelos principais partidos argelinos, incluindo a Frente Islâmica de Salvação (FIS), no sentido de encontrarem uma solução para o fim da violência no país, os grupos armados integristas islâmicos continuem a actuar.

Não se exclui a possibilidade de, a manter-se a pressão das autoridades sobre meios fundamentalistas islâmicos, estes alterarem a sua estratégia, passando a realizar atentados de grande espectacularidade e impacte junto da opinião pública internacional, contra objectivos estrangeiros.

Neste plano, embora o nosso país não constitua palco especialmente apetecido, não se exclui a eventualidade de vir a ser escolhido para a constituição de redes de apoio aos grupos armados que actuam na Argélia, tanto mais provável quanto maior for a repressão sobre elas exercida nos outros países europeus.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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