Página 215
Sábado, 28 de Setembro de 1996
II Série-C — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Juventude:
Relatório de actividades relativo à 1.' sessão legislativa...................................................................... 216
Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades:
Relatório da audiência concedida a uma delegação da'Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu..................................................... 217
Página 216
216
II SÉRIE-C — NÚMERO 27
Comissão de Juventude
Relatório de actividades da Comissão relativo à 1.8 sessão legislativa
Reuniões
Dias 23 e 28 de Novembro de 1995. Dias 6 e 12 de Dezembro de 1995. Dias 9, 23, 25 e 31 de Janeiro de 1996. Dias 5, 6, 7, 8, 14, 21, 22, 26, 27 e 28 de Fevereiro de 1996.
Dias 11, 13, 19, 29 e 27 de Março de 1996. Dias 15, 16, 24, 29 e 30 de Abril de 1996. Dias 13, 14, 22, 27 e 28 de Maio de 1996. Dias 24, 26 e 27 de Junho de 1996. Dias 10, 11 e 17 de Julho de 1996. Total: 39 reuniões.
Reuniões com membros do Governo
Dia 12 de Dezembro de 1995 — Secretário de Estado da Juventude.
Dia 22 de Janeiro de 1996 — Secretário de Estado da Juventude (Orçamento do Estado para 1996).
Dia 11 de Março de 1996 — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro Adjunto (Orçamento de Estado para 1996).
Diplomas entrados na Comissão
Projecto de lei n,° 58/VTJ (CDS/PP) — Alteração à Lei Orgânica do Instituto Português de Juventude — Decreto-Lei
n.° 33/93, de 29 de Setembro.
Distribuído na Comissão em 9 de Janeiro de 1996.
Relator: Deputado Paulo Jorge dos Santos Neves (PS), enviado com o ofício n.° 945/COM, de 29 de Maio de 1996.
Projecto de lei n.° 59/VJJ (CDS/PP) — Alteração à Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes.
Distribuído na Comissão em 6 de Fevereiro de 1996.
Relator: Deputado Hermínio Gonçalves (PSD).
Relatório conjunto com a proposta de lei n.° 24/VTJ, enviado com o ofício n.° 895/COM, de 22 de Maio de 1996.
Discutido em plenário em 30 de Maio de 1996 e baixou à Comissão de Juventude para a especialidade.
Projecto de lei n.° 79/VII (CDS/PP) — Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.
Distribuído na Comissão em 15 de Fevereiro de 1996.
Relator: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Projecto de lei n.° 81/VTJ (PSD) — Criação da Universidade de Viseu.
Distribuído na Comissão em 15 de Fevereiro de 1996.
Relator: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).
Projecto de lei n.° 86/VTJ (PSD) — Criação da Universidade de Bragança.
Deu entrada na Comissão em 24 de Maio de 1996.
Distribuído na Subcomissão em 28 de Maio de 1996.
Relator: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).
Projecto de lei n.° 162/VTJ. (PSD) —Cria o Instituto Superior Politécnico Orienta] de Lisboa (ISPOL).°
Baixou à Comissão em 27 de Maio de 1996.
Relator: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Projecto de lei n.° 191/VTJ (PS) — Estatuto do Trabalha-dor-Estudante.
Baixou à Comissão em 16 de Julho de 1996.
Distribuído na Comissão na mesma data.
Relator: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).
Projecto de lei n.° 204/VTJ (PS) —Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar de acompanhamento dos seus educandos.
Baixou à Comissão em 19 de Julho de 1996.
Proposta de lei n.c 12/VTJ — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Aprovada na generalidade em Plenário.
Baixou só à 6.° Comissão em 1 de Março de 1996.
Proposta de lei n.° 24/VTI — Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes).
Distribuída na Comissão em 30 de Abril de 1996.
Relator: Deputado Sérgio Vieira (PSD).
Relatório conjunto com o projecto de lei n.° 59/VTI (CDS/PP).
Apreciada em 30 de Maio de 1996 na generalidade e baixou à Comissão de Juventude para a especialidade.
Proposta de lei n.° 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba são afectados ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996.
Relator: Deputado Afonso Candal (PS), enviado com o ofício n.° 1164/COM, de 26 de Fevereiro de 1996.
Rejeitada na generalidade em 27 de Junho de 1996.
Ratificação n.° 16/VTJ (PSD) — Decreto-Lei n.° 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude.
Distribuído na Comissão em 16 de Abril de 1996.
Relator: Deputado Paulo Neves (PS).
Aprovado e enviado a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República no dia 30 de Abril de 1996, com o ofício n.° 727/COM.
Rejeitado na Comissão.
Audiências concedidas
Associação Positivo Grupos de Apoio e Auto-Ajuda em 6 de Dezembro de 1995.
Conselho Nacional de Juventude em 26 de Março de 1996.
Associação Juventude Unida Lagoense em 27 de Março de 1996.
Outras iniciativas
Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Audições parlamentares
Dia 14 de Maio de 1996 — Secretário de Estado da Juventude (audição parlamentar sobre a suspensão de programas dirigidos à juventude pela Secretaria de Estado da Juventude).
Dia 11 de Julho de 1996 — Secretário de Estado da Juventude (audição parlamentar sobre o parecer da Procura-doria-Geral da República — Comissão de Apoio às Associações Juvenis).
O Deputado Presidente, Miguel Relvas. Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade. *
Página 217
28 DE SETEMBRO DE 1996
217
Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades
Relatório da audiência concedida a uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu
Na sequência de contactos estabelecidos anteriormente, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades recebeu em audiência, no dia 4 de Junho de 1996, pelas 10 horas, uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu (PE), composta pela vice-presidente, Sr." Van Lancker, e ainda pelas Sr." Deputadas Memaasar Tous, Ghilardotti, Larive, Sornosa Martinez e Helena Torres Marques. Esteve presente ainda o Deputado Sérgio Ribeiro.
Pela Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades estiveram presentes a Sr.° Presidente, Deputada Maria do Rosário Carneiro, e os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Isabel Sena Lino, Jovita Matias, Natalina Moura, Maria Eduarda Azevedo, Ruben de Carvalho, Ismael Pimentel e Rui Carreteiro.
Aberta a reunião, a Sr.° Presidente deu a palavra a todos os Srs. Deputados da Comissão, que se apresentaram. Seguidamente, apresentaram-se todos os Deputados do Parlamento Europeu.
A Sr.° Presidente fez depois uma intervenção inicial, cm que referiu a história breve da Comissão, referindo o conjunto de actividades realizadas, em especial as reuniões abertas.
Referiu ainda a falta de distribuição de diplomas a esta Comissão, tendo sido distribuída aos Srs. Deputados presentes uma listagem de iniciativas pendentes na presente legislatura.
Concluindo, informou da certeza de que a legislação portuguesa nesta área é abundante, revelando-se a prática muito mais difícil.
A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu interveio, lembrando que a Comissão de que faz parte exige que lhe sejam distribuídos os diplomas.
Informou ainda que o processo de co-decisão não se aplica à igualdade de oportunidades, notando que o Parlamento Europeu tem 26 % de Deputadas mulheres.
A Comissão do Parlamento Europeu também gosta de ouvir opiniões diversas, embora não consiga estabelecer contacto directo com as populações. Tem esta Comissão uma perspectiva horizontal, ou seja, os Deputados estão na Cot missão, mas a participação das mulheres é fundamental nas outras comissões do Parlamento Europeu. Aliás, um dos pontos da ordem do dia na Comissão é a avaliação dos trabalhos nas outras comissões.
Dada a relevância da questão, foi criada uma comissão de cinco comissários, presidida por Jacques Santer, que pretende analisar a igualdade nos vários domínios.
A igualdade deve ser um direito fundamental a consagrar no trabalho, devendo crescer a presença de mulheres nos processos de decisão, entendendo a vice-presidente que 30 % será um valor mínimo de participação.
Esta Comissão europeia tem agora cinco mulheres em 20 comissários, enquanto a anterior composição tinha apenas uma entre 17.
Finalmente, a vice-presidente defendeu o desenvolvimento de uma estratégia comum entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais neste domínio.
A Sr.° Deputada Larive (holandesa) criticou fortemente os que consideram desnecessárias estas comissões, por ser
assunto «fora de moda», pois acabam por ser um tipo de lobby absolutamente necessário para aumentar o número de mulheres em postos de decisão. Solicitou esta Deputada números exactos de Portugal sobre a percentagem de mulheres trabalhadoras, o número de mulheres em postos de decisão, o número de mulheres na Administração Pública, bem como tudo o que se faz em Portugal para promover a igualdade neste domínio.
O Sr. Deputado do Parlamento Europeu Sérgio Ribeiro lembrou o caso BCP, considerando que a Comissão Europeia tomou a posição inadequada neste assunto.
A Sr.° Deputada Sornosa Martinez (espanhola) considerou que medidas de discriminação positiva, como as quotas, são importantes, sendo importante reflectir sobre esta questão.
A Sr.a Deputada do Parlamento Europeu Helena Torres Marques começou por dizer que a Comissão do Parlamento Europeu pode ajudar a Comissão portuguesa, manifestando--se contra a resistência activa ao seu funcionamento. A Comissão deverá dar parecer sobre tudo o que for relevante.
Dada a simultaneidade da revisão constitucional portuguesa e a dos Tratados da União Europeia, lembrou que a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu já fez três relatórios: um sobre a aplicação do Tratado de Maastricht, outro sobre a sua revisão e outro ainda sobre as prioridades na CIG para as mulheres.
O facto de se dar parecer dá tempo de palavra no Parlamento Europeu, pelo que se aumenta assim a capacidade de intervenção da Comissão.
De seguida, analisou a realidade portuguesa, realçando que a taxa de mulheres portugueses a trabalhar é alta, porque é necessário o sustento familiar, havendo pouco part-time.
De realçar que nos serviços públicos portugueses os quadros femininos são a mais elevada taxa da União Europeia, o que não corresponde a lugares políticos no Governo.
O Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP) realçou a unanimidade na constituição desta Comissão. Quanto aos diplomas conexos, considerou tratar-se de um problema regimental. Apesar de todas estas dificuldades, pior seria se a Comissão não existisse.
Quanto ao mercado de trabalho, mostrou preocupação na subida da taxa de desemprego, o que irá ter reflexos imediatos em especial para as mulheres.
Finalmente, lamentou o facto de não haver medidas de discriminação positiva.
A Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) começou por dizer que há áreas para que as mulheres tradicionalmente têm apetência, como a educação, saúde e cultura. Isto para dizer que há uma fraca representação das mulheres nas áreas empresarial e financeira, acabando o mundo financeiro por ser mais discriminatório que o político.
Quanto ao ordenamento jurídico nacional, nada há a dizer, sendo clara a discriminação na vida real, arranjando-se sempre artifícios para tornear as exigências legais.
E, no entanto, redutor ver esta questão só sob o prisma laboral, devendo consagrar-se a igualdade como direito fundamental, transversal. •
As reuniões abertas trazem a esta Comissão a mais-valia de sensibilizar as comunidades para esta realidade.
Concluiu, defendendo que as mulheres actualmente ocupam os locais de trabalho mais por necessidade de realiza-' ção pessoal e profissional que por outras razões.
A Sr.° Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) defendeu que a Comissão deverá ajudar a mudar mentalidades no Parlamento Português, sendo fundamental a aplicação prática, quotidiana, do direito da igualdade.
Página 218
218
II SÉRIE-C — NÚMERO 27
Salientou ainda que os horários de trabalho não estão preparados para dar respostas aos problemas da mulher. As novas medidas legislativas deverão reconhecer os direitos e defender mais as mulheres.
Finalmente, informou haver 13 % de Deputadas no Parlamento Português.
O Sr. Deputado Rui Carreteiro (PS) pretendeu dar uma visão mais optimista, afirmando que nas organizações de juventude há diversas jovens mulheres que assumem uma participação na vida política elevada.
A taxa de frequência universitária feminina é também elevada — acima de 60%.
A Sr.° Deputada Helena Torres Marques interpelou o Sr. Deputado Rui Carreteiro, perguntando quantas Deputadas da JS há, ao que foi respondido que há uma em 14, concluindo que a perspectiva não é animadora.
O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro perguntou à Comissão o que tem sido feito para a CIG pela Comissão e pela Assembleia da República em geral.
A Sr.° Presidente respondeu que pouco é feito, não se vislumbrando que se faça mais.
A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu fez uma intervenção final defendendo o regime de quotas aliado à regra dos dois terços. Se se ultrapassar este número, deverá haver acções positivas tendentes ao equilíbrio, quer num sentido, quer noutro.
Na Bélgica, houve uma campanha «Votar mulheres», que teve grande mobilização, com o objectivo de colocar mulheres em lugares elegíveis, independentemente do partido. Os resultados foram muito bons.
A Sr.a Deputada do Parlamento Europeu Ghilardotti (italiana) informou que a lei das quotas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional italiano. Defendeu a política do mainstream, aliada a acções específicas.
A Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo concluiu que os partidos, embora «namorem» o eleitorado feminino, colocam as mulheres emjugares secundários. Considerou ainda que as medidas de discriminação positiva poderiam ser consideradas inconstitucionais em Portugal, tal como em Itália.
Nada mais havendo a tratar, a Sr.° Presidente agradeceu a presença da delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, após o que se seguiu uma conferência de imprensa, sendo a audiência encerrada pelas 12 horas e 30 minutos, tendo-se elaborado o presente relatório, que irá devidamente aprovado e assinado.
Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° '8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluido).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"