II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reuniões CACDLG

3. Organização Interna

4. Iniciativas Legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Subcomissões

12. Grupos de Trabalho

1. Introdução

Estando concluída a 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a

Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas

incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas das atividades previstas

no plano, designadamente as visitas ou reuniões externas ali elencadas, com exceção de uma visita de trabalho,

realizada em março de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura.

Destacam-se os pareceres emitidos pela Comissão no exercício da sua exclusiva atribuição de dar parecer

sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de

lacunas do Regimento, designadamente sobre a constitucionalidade e regularidade regimental da iniciativa

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que delibera a realização de duas auditorias

externas e independentes relativas à CGD e ao Banif, bem como sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 76.º

do Regimento da Assembleia da República e ainda sobre a constitucionalidade e regularidade regimental do

Projeto de Resolução n.º 833/XIII (2.ª) (PS) – Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a

avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.

Também no exercício de competências exclusivas a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética,

aprovou pareceres sobre questões relativas a incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento

de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado

as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados.

A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo

proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio de 2016 a António Guterres,

pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos humanos, designadamente no desempenho de funções como

Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, entre 2005 e 2015.

Atividade legislativa

A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 113

iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da