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Terça-feira, 16 de julho de 2019 II Série-C — Número 14

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Parecer sobre o Relatório Anual de Atividades da Provedora de Justiça relativo a 2018.