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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998 II Série-C - GOP-OE - Número 8

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 3 de Dezembro de 1998

S U M Á R I O


Pelas 16 horas e 10 minutos, a Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à reunião com a discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.º a 5.º da proposta de lei n.º 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, que foi aprovada, bem com da proposta de alteração do PS ao artigo 6.º, que foi igualmente aprovada.
De seguida foram discutidas e votadas propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Duarte Pacheco e Manuel Moreira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Vasconcelos (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Manuel Varges (PS), Joaquim Matias (PCP), Vieira de Castro (PSD), Paulo Neves (PS), João Carlos Duarte, Manuel Alves de Oliveira, Roleira Marinho e Miguel Macedo (PSD), Martinho Gonçalves, Jorge Valente e José Barradas (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, propunha que começássemos por votar a proposta de lei n.º 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, que é composta por seis artigos, dos quais o artigo 1.º será votado em Plenário.
Portanto, se não houver objecções, irei pôr à votação os artigos 2.º a 5.º das Grandes Opções do Plano para 1999, conjuntamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, se me permite, existe uma proposta de alteração relativamente às Grandes Opções do Plano...

A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas essa alteração prende-se com o artigo 6.º, artigo que será votado separadamente.
Srs. Deputados, então, vamos votar os artigos 2.º a 5.º da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, deu entrada uma proposta de alteração ao documento anexo intitulado Grandes Opções do Plano, referido no artigo 6.º, que, segundo o que me estão a informar, não tem número e já foi distribuída em Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é óbvio que não tenciono fundamentar a generalidade das propostas aqui apresentadas, apenas o farei ocasionalmente.
Pareceu-nos, quer aos Deputados açoreanos, quer aos Deputados madeirenses, quer aos demais colegas Deputados e a mim próprio, que seria interessante inserir um acrescento relativo às regiões ultraperiféricas e à sua consagração no Tratado de Amsterdão. Queremos, pois, que as Grandes Opções do Plano reforcem esta questão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no estabelecimento próprio de um quadro financeiro da União Europeia.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é um texto pacífico, mas entendemos que seria interessante que se consagrasse este reforço. A proposta de alteração foi entregue, salvo erro, em finais de Outubro e o seu primeiro signatário é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, no primeiro parágrafo da proposta de alteração do Partido Socialista faz-se uma referência às necessidades especiais de apoio às regiões ultraperiféricas e, no segundo parágrafo, acrescenta-se: "Daí que o Governo dê particular destaque (...)". A minha pergunta é esta: como é que pode ler-se este segundo parágrafo? Significa que o Governo deve dar, ou está a dar nas Grandes Opções do Plano?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, do nosso ponto de vista, o Governo "deve dar"; isto é, se o texto for aprovado, essa passa a ser uma obrigação do Governo. Em todo o caso, em termos semânticos, não sendo neste momento Deputada a Dr.ª Edite Estrela,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, não! É manifesto que não é!

O Orador: - ... estamos disponíveis para aceitar alterações que respeitem esta orientação global.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho aos Deputados do Partido Socialista que substituam a expressão "Daí que o Governo dê particular (...)" por "Daí que o Governo deva dar (...)", porque se este é o sentido. O que deve ficar é "deva dar" e não "dê".

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, para nós o importante é que o Governo "dê" e, portanto, nesse sentido, entendemos que o Governo "deve dar".
Em suma, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, onde está "dê" deve ler-se "deva dar".
Vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão obriga a ter em conta as necessidades especiais de apoio ao seu desenvolvimento, nomeadamente nos domínios financeiro, dos transportes, da energia, da agricultura, das pescas, da educação e da formação profissional em geral.
Daí que o Governo deva dar particular destaque às regiões dos Açores e da Madeira no estabelecimento do próximo quadro financeiro da União Europeia.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano para 1999.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a votação das propostas de alteração ao PIDDAC, começando pelos Encargos Gerais da Nação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, em termos de organização da ordem das votações, sugeria que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ficasse para o fim - aliás, já não é a primeira vez que isso acontece, por razões que me dispenso de enunciar.
Relativamente às demais propostas de alteração, com a excepção da área da educação, solicito que sejam votadas, numa primeira fase, todas as que deram entrada durante o dia de ontem, até à meia-noite, e, esgotadas essas, que passemos à votação das outras. Mas estamos disponíveis para votar todas as propostas relativas à área da educação.

Pausa.

Volto a repetir a minha sugestão: as propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ficam para o fim; dá-se prioridade às votações, pela ordem normal dos ministérios, a todas as propostas que deram entrada durante o dia de ontem e, terminada a votação dessas propostas, estamos disponíveis para votar as propostas de alteração entradas hoje.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, não vejo qualquer problema em que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fique para o fim, para o princípio ou para o meio!, mas estar aqui a seleccionar que propostas de alteração entraram primeiro parece-me difícil. Para além do mais, julgo que as propostas já estão, de certa forma, seleccionadas uma vez que todas elas estão numeradas - à medida que dão entrada vão sendo numeradas. Assim, dá-me ideia que as que têm uma numeração mais baixa terão entrado primeiro e as outras mais tarde.
Também se assim não for, penso que este processo já é suficientemente complicado para ainda estarmos a distinguir entre propostas que deram entrada ontem e propostas que deram entrada hoje.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, com base na numeração, das propostas consigo apurar qual foi o número da primeira proposta que deu entrada esta manhã e, nesse caso, poderíamos votar apenas as propostas com numeração inferior. Não é, pois, difícil fazê-lo, porque as propostas estão ordenadas sequencialmente. Por exemplo, se me disserem que a primeira proposta entrada esta manhã foi a 245-C, só votaremos até esse número.
Admito que alguns grupos parlamentares queiram ponderar algumas das propostas e seja esse o motivo pelo qual adiam para amanhã a respectiva votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, até poderíamos começar a votá-las ainda hoje!
Analisámos completamente todas as propostas que deram entrada ontem e, por isso, estamos em condições de votá-las neste momento. Quando esgotarmos a votação dessas propostas, sugiro que se faça um intervalo de cinco minutos para, então, recomeçarmos com as demais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou tentar apurar junto dos serviços qual o número da primeira proposta que deu entrada esta manhã.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que a ordem sequencial dos Ministérios não será seguida em rigor, porque já deixámos para último o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para penúltimo o Ministério da Administração Interna, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não sei se haverá mais alguma alteração?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para meter aqueles cabos da polícia...!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, até ontem, deram entrada 265 propostas de alteração.
Tal como tem sido costume nos outros anos, vou enunciar, em bloco, as propostas que estão em votação por grupo parlamentar, cabendo a este indicar se pretende autonomizar alguma proposta ou se a votação das mesmas pode ser feita em conjunto.
Vamos, então, começar por votar as propostas 8-C, 32-C, 74-C, 122-C, 158-C e 219-C, apresentadas pelo PCP, todas elas relativas aos Encargos Gerais da Nação.
Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(8-C)
Encargos Gerais da Nação
Transferência do Capítulo 50 - Encargos Gerais da Nação, Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas - Complexo Desportivo do Jamor, para o orçamento de funcionamento do Instituto Nacional de Desporto (01-1-1-010), rubrica Transferências Correntes, Administrações Privadas, Instituições Particulares, Actividades Normais do Instituto Nacional de Desporto, com vista ao reforço das verbas de apoio à actividade das federações desportivas.
Verba a transferir: 1 000 000 contos.

--
(32-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Casas de Juventude
Projectos: Casa da Juventude em Arnoso (St.ª Eulália/Vila Nova de Famalicão) - estudos e projectos.
Verba para 1999: 10 000 contos;
Casa da Juventude em Riba d'Ave - estudos e projectos.
Verba para 1999: 10 000 contos.

--
(74-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas de Juventude

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Projecto: Pousada de Juventude em Penacova - aquisição de terrenos e construção.
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(122-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Apoio a Colectividades Desportivas
Projectos:
Pavilhão gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Vialonga - Vila Franca de Xira
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Instalações sociais e desportivas do União Recreativa do Dafundo - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Instalações sociais e desportivas do Atlético Clube Porto Salvo - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Sede e equipamento desportivo do G. C. Vila Fria - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Polidesportivo do Clube Recreativo e Desportivo de Adoseiros - Arruda dos Vinhos
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Polidesportivo de A-de-Barriga - Arruda dos Vinhos
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Pavilhão do Clube Desportivo Unidos Caxienses - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Parque Desportivo e Social do Atlético Clube de Porto Salvo - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Parque Desportivo dos Leões de Porto Salvo - Oeiras
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Sede e instalações desportivas do Clube Futebol Estrela da Amadora - Amadora
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Posto Náutico e piscina coberta do U. D. V. - Vila Franca de Xira
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Parque desportivo do União Atlético Povoense (Vila Franca de Xira)
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas").

--
(158-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Recuperação do edifício do antigo Sanatório de Montalto para Pousada da Juventude
Verba para 1999: 20 000 contos

--
(219-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas da Juventude
Projectos:
Pousada da Juventude em Tarouca - construção e apetrechamento
Verba para 1999: 50 000 contos;
Pousada da Juventude no Caramulo - construção
Verba para 1999: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, ficou estabelecido que as propostas de alteração apresentadas pelo PSD passam para o fim...

A Sr.ª Presidente: - Não sei bem, Sr. Deputado. Se houver alguma proposta de alteração do PSD com numeração inferior à 265-C...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vamos votar até à proposta 265-C!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 254-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, relativa ao Ministério da Defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, a informação que temos é que não é necessário este meio de combate à poluição marítima, porque já existem maneiras de resolver este problema do derrame de hidrocarbonetos.

A Sr.ª Presidente: - Mas penso que "Os Verdes" mantêm esta proposta, e, portanto, apesar de já existir esse meio como diz o Sr. Deputado, não posso deixar de a pôr à votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de aditamento 254-C, apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Meios de Combate à Poluição Marítima
Projecto: Aquisição de navio
Dotação inicial: 1 000 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros existem propostas de alteração mas não se referem ao PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente! Não dizem respeito ao PIDDAC!

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Srs. Deputados, existem ministérios para os quais não foram apresentadas propostas de alteração e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu que as propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna fossem votadas em penúltimo lugar.
Vamos, portanto, passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça. São elas as propostas 9-C, 60-C, 133-C, 134-C e 165-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto ou pretendem que seja autonomizada alguma?
Como ninguém se pronuncia em contrário, vamos votá-las todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(9-C)
Ministério da Justiça
Programa: Criação de zonas especiais para tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz e Alcoentre.
Dotação: 60 000 contos

--
(60-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projectos:
Construção do Tribunal de Freixo de Espada à Cinta
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé
Dotação para 1999: 50 000 contos

--
(133-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Conservatórias e Serviços Notariais
Projectos:
Cartório Notarial de Alverca - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Predial da Alverca - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Predial da Amadora
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória da Repartição de Finanças da Azambuja
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Remodelação e adaptação de instalações e meios";
Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial de Sacavém
Dotação para 1999: 50 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul"

--
(134-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora
Reforço de dotação: 50 000 contos

--
(165-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal de S. João Novo
Dotação para 1999: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC para o Ministério da Economia 40-C, 61-C, 135-C e 175-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto, Srs. Deputados?
Com ninguém se pronuncia pela autonomização da votação de qualquer proposta, vamos votá-las todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(40-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projecto: Construção do mercado municipal de Póvoa do Lanhoso
Dotação para 1999: 15 000 contos

--
(61-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projectos:
Construção do matadouro municipal em Bragança
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção do um mercado municipal em Bragança
Dotação para 1999: 50 000 contos

--
(135-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projecto: Instalação do mercado por grosso da Feira da

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Malveira - Mafra
Dotação para 1999: 25 000 contos
Projecto: Instalação do mercado por grosso em Torres Vedras
Dotação para 1999: 25 000 contos

--
(175-C)
Ministério da Economia
Programa: Comércio e Turismo
Projecto: Construção do posto de turismo de Alpiarça
Dotação para 1999: 20 000 contos

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, eu já estava na sala e votei favoravelmente estas propostas de alteração.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, já estava na sala quando a votação se fez.
Sr.ª Deputada, tenho a sensação de que o Partido Ecologista "Os Verdes" não faz parte da Comissão Economia, Finanças e Plano, mas não tenho dúvidas de qual é o seu sentido de voto!
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 92-C, 93-C, 94-C e 168-C, apresentadas pelo PCP.
Podemos votá-las todas em conjunto?

Pausa.

Como ninguém pede a autonomização de qualquer delas, assim se fará.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(92-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Ajudas ao Funcionamento das Organizações de Produtores - Reg. (CEE) - Algarve
Reforço de dotação para 1999: 4400 contos

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(93-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Ajustamento do esforço de pesca (QCA) - Algarve
Reforço de dotação para 1999: 40 000 contos

--
(94-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Imobilização Temporárias
Reforço de dotação para 1999: 17 600 contos

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(168-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Formação Profissional Agrária
Projecto: Escola de Formação Agrícola - Baião
Dotação para 1999: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votação das propostas de alteração do PIDDAC para o Ministério da Educação.
No Ministério da Educação, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é que não há limitação, não é verdade?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como?

A Sr.ª Presidente: - No Ministério da Educação não há limitação, podemos votar todas?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr.ª Presidente. A educação é para todos!

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar as propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Educação 41-C, 42-C, 62-C, 63-C, 104-C, 105-C, 106-C, 117-C, 136-C, 137-C, 150-C, 160-C, 176-C, 177-C, 194-C, 195-C, 196-C, 197-C, 212-C e 228-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é para pedir a autonomização da proposta 176-C, referente à Escola Básica Integrada do Couço.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, pôr à votação a proposta de alteração 176-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A situação da Escola Básica da Vila do Couço é ainda uma não realidade e corre, desde 1997, o risco de desaparecer, depois da sua existência, não em termos de escola básica mas de posto de ensino imediatizado da Vila do Couço, que dura há cerca de 30 anos.
Portanto, há cerca de 30 anos que as pessoas da Vila do Couço têm a garantia de ensino nesta vila e, desde 1997, o Ministério da Educação põe como hipótese o encerramento deste posto.
Considerando o alargamento da escolaridade obrigatória, como todos nós sabemos, até ao 9.º ano e aos 16 anos de idade, considerando o facto de estas crianças, colocadas perante o encerramento da escola, serem obrigadas a percorrer cerca de 30 km até à sede do concelho, que é a Vila de Coruche, e sabendo nós, também, que estas crianças terão, fundamentalmente, entre 9 e 11, é perfeitamente desajustado, inoportuno e perigoso, num Governo que se considera ainda, provavelmente já no fim da Legislatura, minimamente apaixonado ou tragicamente apaixonado pelo sector educacional, que possa, de algum modo, questionar-se a existência de um ensino que dura há três décadas num local onde as crianças não têm diminuído, pelo contrário, têm aumentado anualmente.

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Além do mais, também o poder local, por unanimidade, toda a comunidade educativa e os encarregados de educação fizeram chegar não só à Assembleia da República mas também à própria Direcção Regional de Educação, ao próprio Ministério da Educação, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República apelos sucessivos para que, efectivamente, este posto de ensino não fosse encerrado, mas, se tal acontecesse, como tem acontecido noutros locais do País, fosse substituído pelo ensino básico, para não obrigarmos crianças de 9, 10 e 11 anos a deslocarem-se cerca de 30 km com horários que vão entre as 7 da manhã e as 19 horas, o que significa também ficarem sem possibilidades de acompanhamento pelos encarregados de educação e de tempo de estudo, para além do desajustado que é pedagogicamente fazer levantar crianças às seis da manhã para que, às sete horas, partam para o seu local de ensino e, às oito horas e trinta minutos, comecem a ter as aulas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a indicação que eu tinha do Ministério da Educação relativamente a esta proposta de alteração 176-C não corresponde, de facto, à descrição que V. Ex.ª fez. Admito que tenha havido, digamos, pouca sintonia entre a escola a que se refere a proposta do PCP e a opinião manifestada pelo Ministério da Educação, que é de tal forma divergente que alguém está a falar de escolas diferentes.
Portanto, como esta proposta já está autonomizada, e se os Deputados do PCP concordarem em adiar a sua votação, teríamos oportunidade de ver junto do Ministério da Educação se confirmam a informação que nos deram ou se, de facto, houve aqui um erro quanto ao objecto da proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fazer uma acareação com o Ministro da Educação!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! É preciso confirmar o que a Sr.ª Deputada disse, o que, de facto não corresponde à informação que temos!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, confiando totalmente na informação que deu a minha camarada Deputada Luísa Mesquita e também que o Sr. Ministro António Costa vai rever com atenção a informação que tinha, com vista a aprovar a proposta de alteração 176-C, apresentada pelo PCP, estamos de acordo com o adiamento da sua votação.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, adiar a votação da proposta de alteração 176-C, apresentada pelo PCP.
Assim, iremos proceder à votação das restantes propostas de alteração…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, pedimos a autonomização da proposta de alteração 228-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pedimos o adiamento desta proposta de alteração para a qual o PSD pediu a autonomização.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo em que a proposta de alteração 228-C seja adiada?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, não temos nada a opor quanto ao adiamento da votação da proposta de alteração 228-C, mas gostaria de dizer que, relativamente a essa, como também relativamente a uma outra que tem um objecto bastante semelhante, o Governo tem condições para transmitir à Assembleia da república qual a sua posição, mas se os Srs. Deputados entenderem adiar a sua votação, faremos isso nessa altura.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Ministro teria de dizer isso ao seu grupo parlamentar, que foi quem pediu o adiamento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A Sr.ª Presidente sabe que eu não tenho grupo parlamentar!

A Sr.ª Presidente: - Ao grupo parlamentar que o apoia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não tem grupo parlamentar!

A Sr.ª Presidente: - Mas tem o grupo parlamentar que o apoia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um problema da Constituição. Mas é um dos defeitos!...

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o grupo parlamentar, que vota, pediu o adiamento da votação; o Governo, que estuda, explicou que tinha condições para informar sobre isso.

A Sr.ª Presidente: - Posso deduzir que prevalece o pedido de suspensão?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pode repetir, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Posso deduzir que prevalece o pedido de suspensão e não o estudo sobre a matéria?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exacto!

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Já calculava.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, tanto quanto consegui perceber, o PSD pediu a suspensão e o adiamento da votação…

A Sr.ª Presidente: - O PSD pediu a autonomização da proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Da proposta de alteração 228-C?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a posição pública que o PSD tem tomado quanto à necessidade da criação de uma universidade pública em Viseu e a vontade que temos de que ela seja criada leva-nos a apoiar o pedido de adiamento do Partido Socialista, porque o importante no momento da votação é que a proposta passe.
Portanto, estamos de acordo com o pedido do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender esta votação e vamos votar as propostas de alteração que há pouco enunciei, com excepção das 176-C e 228-C, que ficarão para momento posterior.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(41-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projectos:
Escola Básica Integrada em Fão - Jardim de Infância 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (projecto)
Verba para 1999: 10 000 contos;
Escola Secundária de Cabeceiras de Basto
Verba para 1999: 20 000 contos;
Escola Básica 2, 3 em Salamonde - Vieira do Minho
Verba para 1999: 15 000 contos

--
(42-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-Estruturas Desportivas Escolares
Projecto: Construção de um Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária Gonçalo Sampaio - Póvoa de Lanhoso
Verba para 1999: 10 000 contos

--
(62-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Construção do edifício para o Polo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Verba para 1999: 50 000 contos

--
(63-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projecto: Construção de uma Escola C+S em Vimioso
Verba para 1999: 50 000 contos

--
(104-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projecto: Ampliação da Escola C+S de Manteigas com 7 salas de aula
Verba para 1999: 20 000 contos

--
(105)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico da Guarda
Projecto: Construção do Polo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda
Verba para 1999: 50 000 contos

--
(106-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo coberto C+S de Manteigas
Verba para 1999: 20 000 contos

--
(117-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Desportivas Escolares
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Nery Capucho - Marinha Grande
Verba para 1999: 120 000 contos

--
(136-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projectos:
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária de Mem Martins, Escola Secundária Leal da Câmara, Escola Secundária de Queluz, Escola Secundária de Massamá - Sintra
Verba a desagregar: 120 000 contos;
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária de Caneças, Escola Secundária da Ramada, Escola Secundária da Portela, Escola Secundária da Póvoa de Santo Adrião, E. B. 2,3 de Santa Iria de Azóia, C+S e Secundária de Sacavém e Escola Secundária de Camarate - Loures
Verba a desagregar: 270 000 contos;
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Básica Aristides Sousa Mendes, Escola Secundária do Forte da Casa, Escola Básica 2, 3 Pedro Jacques Magalhães, Escola Básica 2,3 Dr. Vasco Moniz, Escola Secundária

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Reynaldo dos Santos e Escola Básica 2, 3 de Vialonga - Vila Franca de Xira)
Verba a desagregar: 180 000 contos;
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola C+S de Queijas, Escola Secundária de Paço de Arcos e Escola Secundária da Quinta do Marquês - Oeiras
Verba a desagregar: 90 000 contos;
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária Azevedo Neves da Damaia, Escola Preparatória da Damaia, Escola Secundária da Falagueira, Escola Ensino Básico 2, 3 Miguel Torga - Casal de S. Brás, Escola Preparatória da Mina, Escola Secundária Seomara da Costa Primo, na Venteira, Escola Preparatória Francisco Manuel de Melo, na Venteira, Escola Secundária Delfim Guimarães na Venteira - Amadora
Verba a desagregar: 240 000 contos

--
(137-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projectos:
Construção da Escola Básica 2, 3 da Castanheira e da Escola Secundária de Vialonga - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 100 000 contos;
Construção das Escolas C+S de Fitares e EB 2, 3 de Varges Mondar/Bairro da Tabaqueira - Sintra
Dotação para 1999: 100 000 contos;
Construção da Escola Secundária Moinhos da Funcheira e Escola Secundária do Zambujal - Amadora
Dotação para 1999: 100 000 contos;
Construção da EB 23 de Tercena - Oeiras
Dotação para 1999: 50 000 contos
Construção da Escola Secundária Odivelas, EB 2, 3 St.º António dos Cavaleiros, EB 2, 3 Infantado, Escola Secundária Infantado (Loures)
Dotação para 1999: 200 000 contos
Contrapartidas: Verbas a desagregar do programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário

--
(150-C)
Ministério da Educação
50 - Investimentos do Plano
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projectos:
Escolas E. B. 2, 3 em Margaride e Airães - Felgueiras e Triana - Rio Tinto
Verba para 1999: 100 000 contos

--
(160-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares
Projecto: Construção de pavilhões gimnodesportivos nas Escolas E. B. 2, 3 e Secundárias - Porto, Gaia, Valongo, Gondomar, Maia
Verba para 1999: 100 000 contos

--
(177-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares
Projectos:
Pavilhão Gimnodesportivo da E. B. 2, 3, de Chamusca
Verba para 1999: 50 000 contos;
Pavilhão Gimnodesportivo da E. B. 2, 3, de Alpiarça
Verba para 1999: 50 000 contos;

--
(194-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Médio e Superior - Setúbal
Projecto: Acções para a Instalação de Estabelecimentos do Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal
- Instituto Politécnico do Litoral Alentejano
- Instituto Politécnico do Barreiro
- Universidade Aberta do Seixal (instalações da ex-Mundet)
Dotação para 1999: 60 000 contos

--
(195-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal
- Escola Secundária Romeu Correia/Feijó - Almada (substituição dos pré-fabricados)
- Escola Secundária Elias Garcia/Cacilhas - Almada (substituição dos pré-fabricados)
- Escola 2, 3 de Charneca de Caparica - Almada (construção)
- Escola Secundária de Alhos Vedros - Moita (construção)
- Escola 2, 3 do Poceirão/Marateca - Palmela (construção)
- Escola 2, 3 de Quinta do Anjo - Palmela (construção)
- Escola 2, 3 do Faralhão - Setúbal (construção)
Dotação para 1999: 230 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto "Instalações para o Ensino Básico e Secundário de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(196-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Projecto: Instalações para a Educação Pré-Escolar no concelho de Alcochete
- Instalações para a Educação Pré-Escolar em Samouco
- Instalações para a Educação Pré-Escolar em S. Francisco
Dotação para 1999: 20 000 contos

--
(197-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral
Projecto: Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral
- Escola Básica Integrada 1, 2, 3 da Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal/Grândola
- Escola Básica Integrada 1, 2, 3 de Melides - Grândola
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do Programa e Projecto inscritos no PIDDAC "Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Alentejo".

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(212-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Construção da Escola C+S de S. Martinho de Gândara - Ponte de Lima
Verba para 1999: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas de alteração 277-C, 291-C, 297-C, 324-C e 337-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a autonomização da proposta de alteração 297-C e informo que gostava de usar da palavra quando fosse possível.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, peço também a autonomização da proposta 324-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, discutir a proposta de alteração 297-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta, que de novo apresentamos à Assembleia da República, foi o ano passado aprovada pela maioria da Assembleia, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, no sentido de inscrever no Orçamento do Estado e no PIDDAC, para a construção da Escola E. B. 1, 2, 3 da Madalena, uma verba de 50 000 contos e um reforço de verba, que no PIDDAC do ano passado tinha sido apenas de 1000 contos, para a Escola de Serzedo também no concelho de Vila Nova de Gaia.
Lembro que estas escolas são muito necessárias, dado que abrangem uma vasta população, já que neste momento é superior a 1000, em cada uma destas freguesias, o número de alunos que frequentam estes níveis de ensino em escolas de várias freguesias vizinhas, algumas delas distando alguns quilómetros de suas casas.
Porém, estranhamos que o Governo não tenha respeitado a vontade maioritária desta Assembleia da República, na medida em que, para além de não ter avançado com a construção das respectivas escolas no ano em curso propõe de novo à Assembleia verbas irrisórias, respectivamente de 2804 contos para a Escola da Madalena e de 1000 contos para a Escola de Serzedo, o que não dá sequer para concluir o projecto das respectivas escolas.
Como sabemos que as coisas estão bem encaminhadas - a DRE tem os terrenos disponíveis, cedidos pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e os projectos também estão prontos - para avançar com a construção das escolas, acho que é a altura de, no Orçamento do Estado do próximo ano, haver verbas suficientes para o efeito.
Daí propormos um reforço de 47 196 contos para a Escola de Madalena e outro de 49 000 contos para a Escola de Serzedo para que estas escolas possam avançar no próximo ano, sem mais delongas e sem mais adiamentos.
É nesse sentido que apelo a todas as bancadas no sentido de que votem favoravelmente esta nossa proposta de reforço destas verbas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, encontram-se já inscritas no PIDDAC verbas para a criação da E. B. 2, 3 de Serzedo e da E. B. 1, 2,3 da Madalena. O reforço inscrito nesta proposta poderá vir a ser considerado no segundo semestre, em função de verbas que resultem disponíveis em resultado da execução global do PIDDAC.
Neste momento seria desajustado fazer este reforço, tanto mais que o trabalho preparatório que está feito não permitiria assegurar uma utilização eficaz desta verba, já que ela seria inscrita mas não teria nenhum efeito prático.
No entanto, se no segundo semestre os trabalhos estiverem suficientemente adiantados e, simultaneamente, houver verbas disponíveis, esse reforço poderá vir a ser considerado pelo Ministério da Educação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, gostava muito de acreditar naquilo que acaba de me dizer, mas, realmente, o que referiu não passa de uma boa intenção.
A verdade é que, o ano passado, a Assembleia da República votou as propostas que eu aqui referenciei, ou seja, inscreveu para estas duas escolas verbas de 50 000 contos. No entanto, apesar de o Governo ter dito que ia ter isso em consideração, o que aconteceu foi que o Governo não só não o fez como não respeitou a vontade da Assembleia e as escolas não avançaram, vindo agora dizer-nos que talvez no segundo semestre do próximo ano haja a possibilidade de vir a contemplar essas escolas e de começar, realmente, a sua construção.
Ora, como para nós isso não é suficiente, sentimos a necessidade de que, como o ano passado já o fez a maioria desta Assembleia, no PIDDAC, fiquem inscritas verbas suficientes para que as escolas avancem de uma vez por todas, porque há muito tempo que elas são uma necessidade urgente de Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é verdade que o ano passado votámos favoravelmente a proposta referente a estas escolas, num quadro em que não havia qualquer dotação inscrita em PIDDAC para o seu arranque; é verdade que muitas vezes há propostas aprovadas aqui na Assembleia da República, de inscrição de dotações que, depois, o Governo acaba por não executar; é verdade que isto é uma autorização de despesa e, do ponto de vista legal, o Governo tem essa faculdade, mas, do ponto de vista político, é evidente que isso é censurável.
Contudo, Sr.ª Presidente, a questão central é que a obra esteja inscrita em sede de PIDDAC, com mais ou com menos verba, isso é uma questão irrelevante. Desde que a obra esteja inscrita, se o Governo quiser pode executá-la em 50 000 contos, mesmo que lá só estejam inscritos 1000 contos. Sabemos que é assim, que a flexibilidade de gestão do PIDDAC permite isso. E nesse sentido, na medida em que este ano a obra está inscrita - e essa é a questão fundamental - a verba é para nós irrelevante, porque

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desde que ela esteja inscrita o Governo tem de dar-lhe início e gastar o dinheiro que for necessário.
Assim, como a verba que lá está não é, por si só, um elemento delimitante, iremos abster-nos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, pedi o uso da palavra só porque este caso permite chamar a atenção para a relatividade destas coisas. O ano passado houve aqui a inscrição, que foi aceite, já que o Governo com ela concordou.
Agora, nessa altura, o estado de adiantamento dos trabalhos não permitia que a verba inscrita acabasse por ser efectivamente executada! E vêem-se os resultados! Apesar de tudo, na Escola E. B. 2, 3, de Serzedo, está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 22 000 contos, mas, por exemplo, na outra escola, a da Madalena, só está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 100 contos.
Ora, ela está inscrita no PIDDAC não só para 1999 como, sobretudo, para os anos subsequentes. As verbas que aqui estão significam, com certeza, que deve estar a terminar a elaboração dos projectos e por isso a verba para 1999 permite a conclusão dos projectos e o grosso do investimento está previsto para os anos subsequentes.
Aquilo que o Governo já disse aqui - e reafirma - foi que, se tanto a execução dos trabalhos como a execução orçamental o permitirem, este reforço será considerado no segundo semestre. Agora não há vantagem em inscrevê-la neste momento, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que é fundamental é que esteja aberta a inscrição no PIDDAC. E essa está cá inscrita! Também não vale a pena inscrevermos aqui verbas e depois não haver condições efectivas de gastá-las!… A questão não é a de não haver dinheiro; é a de os trabalhos não estarem adiantados ao ponto de o dinheiro vir a ser gasto. Portanto, é inútil fazer isso.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que tentemos acabar com esta discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, com certeza que sim, mas há que aclarar aqui coisas, para sermos rigorosos com o que ocorreu o ano passado.
Assim, quero lembrar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o seguinte: o ano passado a Escola E. B. 2, 3 de Serzedo já estava inscrita com 1000 contos e a proposta que nós fizemos - e que foi também aprovada pelo vosso partido - foi a de reforçar essa verba em 50 000 contos e os senhores votaram. Portanto, já estava inscrita! A verba relativa à Escola E. B. 1, 2, 3 da Madalena é que não; essa, de facto, conseguimos incluí-la.
E queria também dizer ao Sr. Ministro, uma vez mais, o seguinte: a verdade é que como nessa altura já havia terrenos disponíveis e os projectos também já estavam a avançar, considerámos que era perfeitamente possível, se houvesse vontade política séria por parte do Governo, começar a construir as respectivas escolas.
Ora, isso não se verificou e quando o senhor diz que vão ser investidos 22 000 contos na Escola de Serzedo,… Sr. Ministro, só se for no projecto!… É que de resto, obra, zero! E essa obra já vem de anos anteriores!… Devo dizer que já foram inscritos várias vezes 1000 contos para a escola de Serzedo e o Governo nada fez.
Agora, o Governo volta a fazer à Câmara uma declaração de boas intenções, dizendo que, se for possível, durante o ano de 1999, no segundo semestre, poderemos reorientar o PIDDAC para iniciar a obra. É evidente que nós gostaríamos de acreditar nisso!… Mas como tanto no passado mais recente como no mais remoto, em relação a esta escola - isto vale para a da Madalena - isso não aconteceu, nós não podemos acreditar. Daí a nossa insistência para que o Governo e a Câmara, que é soberana, aceitem se devem ou não aprovar a nossa proposta. No fundo isto é repor as verbas que foram já aprovadas o ano passado!…
Por isso, apelo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao PCP para que mantenham a sua coerência de voto com a posição que manifestaram no ano passado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se começarmos a falar com este grande à-vontade com que o Sr. Deputado Moreira sempre aqui fala, então, coerência por coerência, o Sr. Deputado Manuel Moreira tem de olhar para a sua própria bancada em relação às propostas dos vários partidos que estão a ser votadas em diversas áreas. Vila Nova de Gaia é muito importante, mas o País não se resume a Vila Nova de Gaia!…

Risos

Portanto, todos nós já argumentámos o suficiente sobre esta matéria, mas há a chamada argumentação excessiva e quando se argumenta em excesso perde-se a razão. E nesse terreno nós temos tanta coerência para votar propostas de outros partidos como os outros partidos terão para votar propostas nossas.
Neste caso já informei, Sr.ª Presidente, que nós estamos de acordo com a importância destas escolas, mas entendemos que, face ao quadro e ao contexto em que estamos a discutir o Orçamento, estando elas já inscritas verbas, embora com valor mínimo, é, por si só para nós, do ponto de vista da sua inscrição orçamental, suficiente, porque a gestão orçamental permite, se o Governo tiver vontade política para construir as escolas - coisa que, de facto, durante este ano não revelou - fazê-las à mesma, apesar de estarem lá só 1000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração 297-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.

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Projectos:
Construção da Escola E. B., 1, 2, 3 em Madalena - Vila Nova de Gaia
Dotação: Reforço de 47 196 contos ;
Construção da Escola E. B., 2, 3 em Serzedo - Vila Nova de Gaia
Dotação: Reforço de 49 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação Projecto "Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte"

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 324-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta refere-se à construção de uma escola EB 1,2,3 de Arranhó, no concelho da Arruda dos Vinhos, que é um dos concelhos do distrito de Lisboa que mais maltratado é por este Governo em termos de PIDDAC, que tem um investimento per capita de 700$ quando concelhos vizinhos, como, por exemplo, o de Vila Franca de Xira, tem um investimento per capita de cerca de 10 000$. Ora, um investimento per capita de 700$ é brincar com as pessoas da Arruda dos Vinhos.
Assim, se conseguirmos aprovar algumas das propostas que apresentámos relativamente a este concelho estamos a trazer justiça a este orçamento e a diminuir as assimetrias entre concelhos rurais e urbanos deste distrito.
Portanto, esta proposta para a construção de uma escola neste concelho, onde não existe escola pública, havendo apenas uma escola privada com a qual o Estado tem um acordo, está mais do que justificada por todas as pessoas que conhecem este concelho.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 324-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa
Projecto: Construção da Escola EB 1,2,3 de Arranhó - Arruda dos Vinhos
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa a desagregar do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 277-C, 291-C e 337-C, do PSD.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Construção das Escolas EB 2,3 de Arões - Junqueira e Rôge - Cepelos - Vale de Cambra
Dotação: 40 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa.

--
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Implementação de uma escola B 2,3 em Mondim de Basto
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa.

--
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Escola E B 2,3 Infante D. Pedro - Buarcos - Coimbra
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 135 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações par o ensino básico e secundário - Centro" do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Saúde. São as seguintes: 10-C, 17-C, 28-C, 29-C, 43-C, 64-C, 73-C, 107-C, 118-C, 138-C, 139-C, 154-C, 155-C, 178-C, 198-C, 213-C, 229-C, todas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço para autonomizar a proposta 178-C, deixando-a para o fim da votação de todas as propostas relativas ao Ministério da Saúde.

A Sr.ª Presidente: - De todas as propostas do Ministério da Saúde ou destas que estamos a votar agora?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço que se deixe para o fim das propostas apresentadas pelo PCP a proposta 178-C.

A Sr.ª Presidente: - Vamos então votar todas as propostas que enunciei, com excepção da proposta 178-C.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do PSD.

Eram as seguintes:

(10-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a toxicodependência
Projecto: Instalações de CAT na região de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação: Reforço de 70 000 contos - Verba destinada às instalações de CAT em Loures, Sintra, Vila Franca de Xira. Amadora, Barreiro, Setúbal, Torres Vedras e litoral alentejano;
Projecto: Instalações de CAT na região Centro
Dotação: Reforço de 50 000 contos - Verba destinada as

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instalações da CAT nos distritos de Aveiro (Santa Maria de Feira), Coimbra (Figueira da Foz) e Leiria (Pombal);
Projecto: Instalações de CAT na região Alentejo
Dotação: Reforço de 500 contos - Verba destinada às instalações da CAT em Elvas e Portalegre;
Projecto: Criação de comunidades terapêuticas
Dotação: 200 000 contos - Verba destinada à instalação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes em Lisboa, Braga, Castelo Branco, Beja e região Norte;
Projecto: Criação de unidades de desabituação
Dotação: 120 000 contos - Verba destinada à instalação de unidades de desabituação nos distritos de Lisboa, Aveiro, Coimbra e Setúbal;
Projecto: Instalação de apartamentos terapêuticos
Dotação: 40 000 contos;
Projecto: Criação de um dispositivo nacional de centros de apoio.
Dotação: 60 000 contos.

--
(17-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde - Alentejo
Projecto: Início da construção do Centro de Saúde de Aljustrel
Dotação para 1999: 20 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos.

--
(28-C)
Ministério da Saúde
Programa: Equipamento e remodelação de hospitais
Programa: Equipamento e remodelação do Hospital de Ovar
Reforço de verba para 1999: 50 000 contos

--
(29-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde da região Centro
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Nogueira do Cravo - Oliveira de Azeméis
Verba para 1999: 30 000 contos;
Arranque da construção de novas instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Bairro
Verba para 1999: 40 000 contos.

--
(43-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde da região Norte
Projectos:
Centro de Saúde de Amares
Verba para 1999: 5000 contos;
Novo Centro de Saúde em Fão
Verba para 1999: 10 000 contos;
Centro de Saúde de Vizela
Verba para 1999: 45 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde de Vilar de Veiga - Terras do Bouro
Verba para 1999: 10 000 contos;
Centro de Saúde de Vila Verde - extensão de São Pedro de Valbom - beneficiação
Verba para 1999: 10 000 contos;
Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto - extensão de São Nicolau
Verba para 1999: 2500 contos.

--
(64-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e apetrechamento de hospitais
Projecto: Construção do Hospital do Mogadouro
Verba para 1999: 50 000 contos.

--
(73-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de Saúde
Projecto: Construção de um novo Centro de Saúde em Castelo Branco.
Verba para 1999: 100 000 contos.

--
(107-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e apetrechamento de hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Seia
Reforço de verba: 30 000 contos.

--
(118-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e apetrechamento de hospitais
Projecto: Hospital Distrital das Caldas da Rainha
Reforço de verba para 1999: 200 000 contos.

--
(138-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e apetrechamento de hospitais
Projectos:
Hospital de Loures Ocidental
Reforço da dotação: 200 000 contos;
Hospital Sintra/Cascais
Reforço de dotação: 100 000 contos.

--
(139-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde (Lisboa e Vale do Tejo)

Projectos:
Centros de Saúde de S. Brás (Amadora)
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Centros de Saúde na Ramada, Pontinha, Camarate e Sacavém (Loures)
Dotação para 1999: 200 000 contos;
Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço
Dotação para 1999: 50.000 contos;
Centro de Saúde Cruz Quebrada/Algés (Oeiras)
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Centros de Saúde do Beato, Ameixoeira, Marvila, Santo Condestável e Ajuda (Lisboa)
Dotação para 1999: 250 000 contos;
Extensões de Centros de Saúde em Barcarena e Queijas (Oeiras)

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Dotação para 1999: 60 000 contos.
Extensões de Centros de Saúde em São João das Lampas, Tapada/Mercês, Colares, Massamá e Várzea (Sintra)
Dotação para 1999: 150 000 contos;
Extensão de Centro de Saúde em Abrigada (Alenquer)
Dotação para 1999:30 000 contos;
Extensões de Centros de Saúde na Castanheira e em Vialonga (V. F. Xira)
Dotação para 1999: 60 000 contos;
Extensão de Centro de Saúde em Carcavelos (Cascais)
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Extensão de Centro de Saúde na Apelação (Loures)
Dotação para 1999: 30 000 contos.
Melhoramentos no Centro de Saúde de Sacavém e na extensão de Santa Iria de Azóia (Loures)
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Melhoramentos nas extensões do Centro de Saúde na Pontinha e Urmeira
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Centro de Saúde de Odivelas (Loures)
Reforço de verba: 30 000 contos;
Centro de Saúde de Alenquer
Reforço de verba: 30 000 contos;
Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira)
Reforço de verba: 30 000 contos;
Centro de Saúde da Lourinhã
Reforço de verba: 30 000 contos;
Centro de Saúde de Torres Vedras
Reforço de verba: 30 000 contos.
Centros de Saúde em S João da Talha, Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros (Loures)
Reforço de dotação: 90 000 contos;
Centros de Saúde em Alcabideche, São Domingos de Rana e Estoril (Cascais)
Reforço de dotação: 90 000 contos;
Extensão de Centro de Saúde na Ericeira (Mafra)
Reforço de Dotação: 30 000 contos.
Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Paço de Arcos de extensão para Centro de Saúde destinado a servir as freguesias de Paço de Arcos e Porto Salvo
Reforço de dotação: 30 000 contos
Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Alverca de Extensão para Centro de Saúde (Vila Franca de Xira)
Reforço de dotação: 30 000 contos

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(154-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde - região Norte
Projectos:
Centro de Saúde de Leça do Balio
Centro de Saúde de Campanhã
Centro de Saúde de Ermesinde
Verba para 1999: 100 000 contos;
Centro de Saúde de Aldoar
Centro de Saúde de Ramalde
Reforço de verba: 30 000 contos.

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(155-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e apetrechamento de hospitais
Projecto: Centro Materno Infantil do Norte
Reforço de verba: 50 000 contos

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(198-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde das sub-regiões de Setúbal e Alentejo Litoral
Projecto. Centros de Saúde e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal e Litoral Alentejano
Extensão de Saúde de Coina - Barreiro
Extensão de Saúde de Santo António / Cidade Sol - Barreiro
Centro de Saúde da Baixa da Banheira - Moita
Centro de Saúde da Caneira - Montijo
Extensão de Saúde de Foros da Amora - Amora - Seixal
Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora - Seixal
Extensão de Saúde de Pinhel de Frades - Seixal
Extensão de Saúde de Vale Milhaços - Corroios - Seixal
Centro de Saúde da Quinta do Conde - Sesimbra
Centro de Saúde de Azeitão - Setúbal
Centro de Saúde de Alvalade - Santiago do Cacém
Centro de Saúde de Sines - Sines
Dotação para 1999: 120 000 contos.

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(213-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde - norte
Projectos:
Centro de Saúde de Chafé
Verba para 1999: 35 000 contos;
Posto médico do Lindoso (Ponte de Barca)
Verba para 1999: 60 000 contos;
Aquisição de equipamento fixo e móvel para rastreio do cancro da mama
Verba para 1999: 75 000 contos.

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(229-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde - Centro
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Armamar
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção do Centro de Saúde de Lamego
Verba para 1999: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, foi votada a proposta 118-C do PCP?

A Sr.ª Presidente: - Foi sim, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, apenas para dizer que votámos a favor.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, teríamos de fazer uma votação autónoma da proposta 118-C... Bom, neste caso, o resultado da votação é o mesmo...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, a votação está feita. Nós aceitamos a rectificação, com os inerentes resultados.

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A Sr.ª Presidente: - Está, então feita a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas vamos votar a proposta 118-C?

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado. Já considerei essa proposta votada e apenas referi a correcção da posição de voto por parte do CDS-PP.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta pergunta do Sr. Deputado Rui Rio significa que o PSD também quer rectificar a posição de voto?

A Sr.ª Presidente: - Não foi pedida a rectificação por parte do PSD.

O Orador:- É que se foi aberta a hipótese de um grupo parlamentar poder rectificar a sua posição de voto, então está aberto um precedente...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Podemos suspender esta questão até amanhã!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, eu não tinha percebido se a senhora ia ou repetir a votação da proposta 118-C. Não repetindo a votação dessa proposta, nada tenho a dizer; repetindo-a eu pretendia fazer uma pequena intervenção. É só isto!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu não pus a proposta novamente à votação; apenas rectifiquei os resultados da votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas do PS...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a proposta 178-C?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, é que eu pensei que o senhor só queria proceder à votação dessa proposta só no final de todas as propostas relativas ao Ministério da Saúde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E pensou bem mas, entretanto já reunimos as condições na nossa bancada e se a Sr.ª Presidente entender, podemos já passar à discussão e votação da proposta 178-C, apresentada pelo meu partido.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está, então, a discussão a proposta 178-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 178-C é relativa a vários centros de saúde e extensões de saúde do distrito de Santarém.
Com a última reformulação do Plano Director do Centro de Saúde da Região do Ribatejo, muitas das extensões e centros de saúde foram encerrados. Concretamente no concelho de Coruche e no que se refere à extensão do Centro de Saúde do Couço a situação é gravíssima e apesar de a Câmara Municipal já ater disponibilizado terreno para a construção de uma nova extensão do centro de saúde em Vila do Couço e de a sua construção já ter sido prevista em anteriores orçamentos do Estado ainda não se concretizou.
Neste momento há uma única sala com três ou quatro divisões onde utentes, médicos e serviços administrativos se misturam numa total ausência de dignidade profissional e humana para quem é atendido na Extensão do Centro de Saúde da Vila do Couço, impedindo que quer a prática médica por parte de quem a exerce, quer a prática médica nos termos de quem dela usufrui são perfeitamente inexistentes com alguma qualidade.
Neste sentido em Março de 1998 dirigimos um requerimento à Sr.ª Ministra da Saúde para saber, concretamente, quais as pretensões do Governo no sentido de avançar com a construção do novo centro de Saúde na Vila do Couço, sabendo nós que já 1998 tinha sido inscrita a verba de 90 000 contos para esse efeito.
Relativamente ao ano de 1999 fomos confrontados no PIDDAC que essa verba foi substituída por uma verba irrisória de 2500 contos, ou seja, 90 000 contos foram transformados em 2500 contos...! Ora, isto significa que o grande montante da verba está transferida, digamos assim, para os anos de 2000 e 2001, querendo isso dizer que até 2001 ou 2002 não teremos, efectivamente, extensão de saúde na Vila do Couço.
De facto, estando prevista uma verba para 1999 isso fez com que se criassem expectativas nas populações. No entanto, a resposta que me foi dada ao requerimento que há pouco referi, deixa, de algum modo, a ambiguidade discursiva de que algumas das responsabilidades caberão à Câmara Municipal de Coruche pois ainda não teria indicado o terreno.
Ora, segundo informação de que disponho do Presidente da Câmara, isto não corresponde à verdade: o terreno existe, está disponibilizado pela Câmara Municipal de Coruche, que aguarda a todo o momento que o Governo responda, dizendo se está ou não interessado no terreno e se este é ou não o terreno indicado para a construção da extensão do centro de saúde.
Daí que nós propúnhamos o reforço de verba para que ainda seja possível não frustrar as totais expectativas que foram criadas no ano passado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação da proposta 178-C, apresentada pelo PCP.

Submetido à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde (região de Lisboa e Vale do Tejo)
Projectos:
Centro de Saúde o Entroncamento

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Verba para 1999: 20 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde de Foros de Salvaterra
Verba para 1999: 20 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde do Couço
Verba para 1999: 20 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas 242-C, 243-C, 244-C, 245-C, 246-C, 247-C e 248-C, apresentadas pelo PS.
Srs. Deputados, podemos proceder à votação em conjunto ou pretendem autonomizar alguma das propostas?
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendia que se autonomizasse a proposta 247-C, porque também temos uma proposta semelhante sobre a construção do novo hospital de Santo Tirso, que é a 298-C.
No entanto, informo, desde já, que fiz substituir esta proposta 298-C alterando-a para parâmetros idênticos aos que o PS apresenta na sua proposta.
Por estas razões peço que seja autonomizada a proposta do PS e que seja substituída a nossa proposta 298-C pela que, entretanto, já fiz chegar à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou, então, adiar a votação da proposta 247-C para que a outra proposta que acabou de ser referida esteja disponível, uma vez que ainda não chegou à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.
O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas pedir para também se autonomizar a proposta 242-C, já que está relacionada com o Hospital Distrital das Caldas da Rainha.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por analisar a proposta de alteração 242-C, que fica, portanto, autonomizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queria pedir para adiar para amanhã a votação desta proposta, porque temos uma proposta idêntica, só que não entrou antes das 00 horas e, portanto, não está ainda em discussão. Como tal, penso que podíamos juntar as duas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, isso é partindo da hipótese de que estas votações ainda passam para amanhã!

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Bom, é que a nossa proposta é idêntica a esta e já deu entrada, pelo que se juntariam.

A Sr.ª Presidente: - Então, vou adiar a votação das propostas 247-C e 242-C, ambas do Partido Socialista, procedendo à votação das restantes propostas do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugiro que a fórmula seguida passe por adiar estas votações para o fim deste debate e, eventualmente, para o fim do próprio PIDDAC, mas lembro que o critério deve ser uniforme. Não temos nada contra algum dos critérios que se acorde, já que todos os anos se tenta acertar um critério. Mas, do nosso ponto de vista, ou as propostas idênticas podem ser votadas em simultâneo - uma hipótese que decorre da intervenção do Sr. Deputado Rui Marques - ou se considera que é votada a primeira e a outra está aprovada "por arrasto" ou se condiciona a aceitação da outra à aceitação pelos subscritores da primeira.
De qualquer modo, reafirmo que não temos nada contra qualquer dos critérios, mas gostaríamos que houvesse um critério homogéneo para todo o PIDDAC, já que nos anos anteriores têm-se seguido critérios diferenciados. Em suma, se se considerar que propostas idênticas podem ser votadas em conjunto, condicionadas ou não à aceitação dos subscritores, não tenho nada contra, mas, então, este critério deveria ser acolhido para todo do conjunto do PIDDAC, pelo menos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão que esse é o tipo de situação que poderá ser resolvido caso a caso. Cada um dos grupos parlamentares sabe se quer ou não, em determinada votação, que as suas propostas sejam cindidas ou votadas em conjunto com outras.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, lembro que no ano passado houve uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro, e outros, e os subscritores de uma proposta idêntica que tinha entrado uns minutos antes recusaram a votação conjunta. Portanto, ou utilizamos um critério ou outro. Aquilo que pedimos é que seja utilizado o mesmo critério ao longo de todo o PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, mantenho o critério de aceder aos pedidos de adiamento da votação de propostas, como já aconteceu anteriormente. Isto, evidentemente, desde que essas votações não venham a acontecer numa altura em que já estamos a votar outras matérias. Depois, cada um dos grupos parlamentares decide se quer que as votações sejam ou não em conjunto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado. Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 243-C, 244-C, 245-C, 246-C e 248-C, do Partido Socialista, pelo que apenas deixaremos por votar as propostas 242-C e 247-C, também do Partido Socialista.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

São as seguintes:

(243-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Hospital Distrital da Guarda
Dotação para 1999: 500 000 contos
Dotação para 2000: 500 000 contos
Dotação para 2001: 800 000
Dotação para os anos seguintes - 2 350 000 contos,
Total: 4 150 000 contos.

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(244-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Projecto: Extensão Alferrarede (C.S. Abrantes),
Dotação: 27 500 contos (ficando a dotação global em 30 000 contos para 1999.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 500 000 contos prevista para o Hospital Distrital de Tomar, Programa de Construção e Apetrechamento de Hospitais em PIDDAC 99.

--
(245-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Extensão de Saúde de Pontével - Cartaxo/Santarém,
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 95 000 contos (com um custo total plurianual de 150 000 contos).
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 188 000 contos prevista para o Centro de Saúde de Almeirim.

--
(246-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: o Hospital Distrital de Abrantes
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 500 000 contos prevista para o Hospital Distrital de Tomar, Programa de Construção e Apetrechamento de Hospitais.

--
(248-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Hospital S. Francisco Xavier
Dotação para 1999: 100 000 contos
Dotação para 2000: 900 000 contos
Dotação para 2001: 800 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar a outro ministério, já que as propostas que se seguem, por terem números superiores a 265, terão de ser votadas em momento posterior.
Vamos, então, passar à votação das propostas relativas ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, começando pelas propostas 18-C, 19-C, 20-C, 21-C, 44-C, 45-C, 65-C, 140-C, 151-C, 179-C, 199-C, 200-C, 214-C, 215-C e 230-C, todas do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendo apenas pedir que sejam autonomizadas as propostas 20-C, referente a vários equipamentos para idosos no Alentejo, mais concretamente em São Luís, Zambujeira do Mar e Santa Luzia, e 21-C, referente à construção do Centro Comunitário da Salvada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ficam essas propostas autonomizadas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - É sobre estas propostas que quer falar, Sr. Deputado?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 20-C, relativa à construção do Centro de Dia de Santa Luzia, pedimos a sua autonomização já que é do conhecimento de todos, e do Governo também, o envelhecimento da população do Alentejo e a necessidade de construção de equipamentos para idosos que sirvam em concreto aquela população.
A proposta que fazemos para Santa Luzia é exactamente no sentido de que possa ali ser criado um centro de dia que permita o não desenraizamento das pessoas, ou seja, que estas possam continuar a estar em casa, sendo-lhes dado apoio domiciliário e tratamento adequado.
Em relação à proposta 21-C, relativa à construção do Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo, esta autonomização impõe-se por duas razões. Em primeiro lugar, porque, como foi reconhecido, 1/3 da população dessa freguesia é idosa e, em segundo lugar, porque isso mesmo foi reconhecido pelo Centro Regional de Segurança Social do Alentejo e, em concreto, pelo Serviço Regional de Beja. De tal forma assim é que este serviço inscreveu aquela freguesia em PIDDAC da sub-região, tendo-a enviado para o Ministério, o qual, a uma pergunta da associação de idosos daquela localidade, respondeu que, efectivamente, iria ser contemplado nas verbas para 1999 o início da contrapartida financeira para a execução daquela obra.
A Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada, está extremamente empenhada no apoio à população, pretende levar a efeito um centro comunitário que tenha como primeira fase o apoio domiciliário, o apoio a utentes e, numa segunda fase, a construção de um lar de terceira idade. A fundação tem verbas para ter a contrapartida financeira suficiente para poder levar a cabo esta construção, sendo uma fundação com qualidade, que já presta apoio à comunidade na área da infância e que quer alargar a sua actuação ao auxílio a idosos. Estão, portanto, reunidas as condições e não se compreende por que é que, quando a sub-região colocou a proposta para PIDDAC e o Ministério, em resposta à associação, reconheceu perfeitamente essa prioridade, a verba não está reconhecida para 1999.
A proposta que fazemos, portanto, é a de que possa ser aberta esta verba para se atingir o desiderato que a população pretende.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, face à intervenção do meu camarada Rodeia Machado, quero apenas colocar uma questão metodológica em relação à proposta 20-C. Quero pedir que, quando se votar esta proposta, se autonomize a verba referente à construção do Centro de Dia em Santa Luzia, votando-se essa verba separadamente.
Por outro lado, tanto em relação a essa como em relação ao Centro Comunitário da Salvada, como, seguramente, não estamos a falar apenas para a Acta, chamo a atenção do Governo e das outras forças políticas para a argumentação que acabou de ser exposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr.ª Presidente, o que se passa é que o PSD tem duas propostas sobre estas mesmas matérias que foram agora referidas pelo PCP, nomeadamente uma proposta relativa ao Centro de Dia de Santa Luzia, Ourique, e uma outra relativa ao Centro de Dia de Salvada, Beja. Estou a referir-me, respectivamente, às propostas 308-C e 310-C, pelo que pergunto, uma vez que elas não foram admitidas ontem, se se podem votar em conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, creio que as propostas do PSD, porque uma delas tem mesmo um montante mais baixo, estão contidas na proposta do PCP. A indicação que temos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade corresponde, efectivamente, à intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado e, portanto, não vemos problema efectivo na adopção destas propostas.
Chamo apenas a atenção para o facto de em nenhuma delas estarem previstas contrapartidas.

Pausa.

Peço desculpa. Na do PSD estão previstas contrapartidas! Portanto, se for possível - e isso depende, obviamente, dos Srs. Deputados - elaborar uma proposta que tenha os montantes que constam das propostas do PCP e as contrapartidas constantes das propostas do PSD, creio que o problema se resolve sem desvantagem para alguém.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, julgo que será de apoiar a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Da parte do PSD não há qualquer entrave à sua proposta e, se o Partido Comunista estiver nessa disposição, julgo que conseguiremos fazer a votação agora.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que este assunto já está esclarecido, mas, em todo o caso, há uma confusão na intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia. De facto, nós apenas recebemos hoje as propostas que ela mencionou e, portanto, não temos nada contra a autonomização nem contra a votação conjunta, mas, dentro do critério que propusemos há pouco, devemos passar às outras, deixando estas para o fim desta área.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que é possível fazer a votação conjunta e, portanto, a preocupação que o Sr. Ministro expressou fica resolvida. Uma vez que fazemos a votação conjunta, ela inclui a contrapartida que está na proposta do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que o motivo pelo qual a sua bancada pediu o adiamento da votação das propostas a partir da 265-C tinha a ver com o desconhecimento do conteúdo de muitas delas. Como não é este o caso, ou adio todas ou, uma vez que está aceite a votação conjunta,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não. Penso que podia ser feita a votação conjunta depois do capítulo votado ou antes do capítulo relativo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, adiar a votação das propostas 20-C, 21-C, 308-C e 310-C e passar à votação das restantes propostas do PCP, ou seja, as propostas 18-C, 19-C, 44-C, 45-C, 65-C, 140-C, 151-C, 179-C, 199-C, 200-C, 214-C, 215-C e 230-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(18-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Centro de Dia de Entradas (Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia)
Verba para 1999: 30 000 contos
Verba para 2000: 15 000 contos;
Centro de Internamento de Rectaguarda em Castro Verde - Remodelação das antigas instalações do Centro de Saúde de Castro Verde
Verba para 1999: 40 000 contos
Verba para 2000: 60 000 contos;
Centro de Dia de Beringel - Remodelação e adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel
Verba para 1999: 30 000 contos
Verba para 2000: 20 000 contos;
Centro de Dia de Albernoa - Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de Lares para Idosos:
Aljustrel - Verba para 1999: 30 000 contos;
S. João de Negrilhos - Verba para 1999: 30 000 contos;
Póvoa de S. Miguel - Verba para 1999: 30 000 contos;

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Amareleja (2.ª fase) - Verba para 1999: 50 000 contos;
Casével - Verba para 1999: 30 000 contos;
Penedo Gordo - Verba para 1999: 30 000 contos.

--
(19-C)
Ministério Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Ampliação do Lar da 3.ª Idade de Cuba, da Santa Casa da Misericórdia de Cuba
Verba para 1999: 30 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos.

--
(44-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos: Construção de um Lar de Idosos - Arcozelo (Barcelos) - projecto
Verba para 1999: 10 000 contos;
Lar de Idosos em Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto)
Verba para 1999: 5000 contos;
Construção de um Lar de Idosos de Fermil (Celorico de Basto)
Verba para 1999: 5000 contos.

--

(45-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Infantário em Arco Baúlhe (Cabeceiras de Basto)
Verba para 1999: 5000 contos.

--
(65-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de um Centro de Dia em Carvalhais, Mirandela
Verba para 1999: 50 000 contos.

--
(140-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Lar da Misericórdia de Alverca (Vila Franca de Xira)
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para Equipamentos para Idosos - Lisboa e Vale do Tejo).
Lar da Misericórdia de Vila Franca de Xira
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para Equipamentos para Idosos - Lisboa e Vale do Tejo).

--
(151-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Associação de Solidariedade Social João Paulo II (equipamento) - Felgueiras
Verba para 1999: 10 000 contos.

--
(179-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça
Verba para 1999: 20 000 contos.

--
(199-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos na Península de Setúbal - Apoios
Lar do Barão de Samora Correia - Alcochete (remodelação e ampliação)
Residência de Idosos do Centro Comunitário Paroquial da Cova da Piedade - Almada (construção)
Centro de Dia da Cruz Vermelha em Vale Figueira - Almada (construção)
Lar da Santa Casa da Misericórdia de Canha - Montijo (remodelação)
Centro de Dia do Pinhal Novo - Palmela (construção)
Centro de Dia de Águas de Moura - Palmela (construção)
Centro de Dia de Miratejo - Seixal (construção)
Dotação para 1999: 70 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

--
(200-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância no Seixal - Rede Pública
Jardim de Infância do Casal do Marco
Jardim de Infância da Quinta da Princesa
Dotação para 1999: 35 000 contos

--
(214-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Aquisição de um edifício para Centro de Dia em Monserrate
Verba para 1999: 40 000 contos.

--
(215-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Infância em Monserrate
Verba para 1999: 40 000 contos.

--
(230-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Centro de Dia - Lugar de Desamparados, freguesia de Oliveira

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do Douro (recuperação da escola primária)
Verba para 1999: 10 000 contos;
Centro de Dia em Mondim da Beira
Verba para 1999: 25 000 contos;
Construção de um lar de Idosos na freguesia de Salzedas (Tarouca)
Verba para 1999: 25 000 contos;
Construção de um lar de idosos na freguesia de Granja Nova (Tarouca)
Verba para 1999: 25 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas do PCP relativas ao Ministério do Ambiente. Trata-se das propostas 22-C, 23-C, 30-C, 31-C, 46-C, 47-C, 48-C, 49-C, 66-C, 67-C, 68-C, 81-C, 86-C, 95-C, 108-C, 109-C, 110-C, 119-C, 120-C, 121-C, 141-C, 142-C, 143-C, 147-C, 166-C, 167-C, 180-C, 181-C, 201-C, 202-C, 203-C, 204-C, 205-C, 206-C, 231-C, 232-C e 233-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, proponho a autonomização das propostas 204-C, referente à recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica, 180-C, referente à intervenção na regularização das linhas de água do Vale do Tejo e Sorraia, 205-C, referente à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo, em Almada, e 23-C, referente à construção dos aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Sobre que proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sobre a proposta 23-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria dos aterros sanitários intermunicipais do distritos de Beja e Évora, gostaria de dizer que, em nosso entender, estes aterros têm grande importância para Beja e Évora, tanto mais que os que existem neste momento já se encontram com a capacidade esgotada.
O plano estratégico do Governo sobre resíduos sólidos aponta para terminar com as lixeiras a céu aberto no ano 2000 - há acordos firmados entre as autarquias e o Governo para que isso aconteça até ao ano 2000. O que daqui sai, naturalmente, é que, se esses acordos estão firmados, há que encontrar as soluções para os aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora, tanto mais que o Governo, no livro que o Ministério do Ambiente nos distribuiu aquando da discussão do Orçamento, na especialidade, faz exactamente um apontamento sobre essa matéria e diz que estão em fase de arranque os aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora, isto relativamente a Outubro de 1998.
Não consta do PIDDAC qualquer verba para o arranque desses aterros sanitários; na pergunta que fizemos à Sr.ª Ministra do Ambiente, ela garantiu-nos aqui que iriam arrancar, em 1999, os aterros sanitários, sem saber onde iria buscar as verbas, mas que as mesmas teriam de ser encontradas.
Neste sentido, o PCP propõe que seja incluída no PIDDAC uma verba de 300 000 contos para o efectivo arranque da obra em 1999, tanto mais que estas situações dos aterros sanitários intermunicipais são reconhecidas, quer pelo Governo, quer pelas autarquias, como tendo enorme e vital importância naquela zona.
Acresce ser de salientar que estes aterros sanitários irão cobrir uma zona de 20 municípios, 12 no distrito de Évora e oito no de Beja, e servir uma população de quase 220 000 pessoas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para falar acerca da proposta 180-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda antes de falar acerca da nossa proposta, gostaria de pedir um esclarecimento que tem a ver com a regularização das linhas de água e limpeza das valas do Vale do Tejo e Sorraia.
No PIDDAC, concretamente na parte final do ponto relativo ao distrito de Santarém, aparece uma verba de cerca de 85 000 contos para a protecção e requalificação do ambiente urbano envolvente da rede hidrográfica de Santarém. Se fosse possível, gostaria que fosse explicitado que programa é este, qual é a sua área de intervenção e quais são os objectivos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr.ª Presidente, sobre a proposta 205-C, de que também foi pedida a autonomização, gostaria de esclarecer que este projecto referenciado na proposta do PCP já foi candidato ao programa operacional do ambiente pela Câmara Municipal de Almada e teve a forma de financiamento adequada. Ou seja, foram já financiadas, no âmbito destes projectos, as escarpas da Trafaria e do Porto Brandão, com 80 000 contos e com 150 000 contos, respectivamente, e as obras até já estão concluídas, tendo havido uma comparticipação assegurada pela Câmara Municipal de Almada.
Entendemos que esta proposta, para ser viável, teria de ter reforço orçamental, tal como tiveram as outras, e, sem esse reforço orçamental, sem estas candidaturas, sem este envolvimento do esforço orçamental do município, tal como foi feito para as outras obras, não têm cabimento nem viabilidade, em nosso entender.

A Sr.ª n: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começando justamente pela proposta 205-C, que o Sr. Deputado Manuel Varges referiu, gostaria de dizer que, de facto, a consolidação das escarpas da zona ribeirinha do Tejo, em Almada, incluindo a Trafaria e o Porto Brandão, é um problema grave, que tem vindo a ser resolvido anualmente, em pequenas parcelas.
Se reparar, no PIDDAC, todos os anos há uma verba para resolver mais um bocado, uma vez que, até do ponto de vista urbano e da requalificação urbana, é difícil fazer tudo de uma vez. Inesperadamente, e sem que o problema

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esteja resolvido, esta obra pura e simplesmente desapareceu do PIDDAC. Este ano deixou de constar do PIDDAC a continuação da reparação das escarpas.
Naturalmente, tudo isto tem sido feito também com a participação do município que, neste momento, está até a fazer uma parte, com um elevador na zona do Porto Brandão. Portanto, é no sentido de repor este projecto plurianual, que sempre tem constado do PIDDAC, e de o dotar, para o próximo ano, com 150 000 contos, que fazemos esta proposta, no pressuposto de que este projecto, que se vai prolongar por muitos mais anos, não pode, de forma alguma, ser abandonado.
Sr.ª Presidente, se me permitir, pronunciar-me-ei agora sobre outra proposta, a 204-C, que diz respeito à recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica. É um projecto do ponto de vista ambiental e de recuperação urbana e penso que o conhecimento que todos temos dele torna desnecessário falar na sua urgência, para o qual a Câmara tem também um plano de arranjo urbanístico e para o qual a Câmara obteve inclusivamente um financiamento, como é do conhecimento do Governo, do Banco Europeu de Investimentos.
Ora, só faz sentido um investimento no arranjo paisagístico da zona em simultâneo com a recuperação da frente urbana das praias de acordo com o projecto que existe, sendo nesse sentido que propomos a dotação, para o próximo ano, de 200 000 contos. Isto é, trata-se de uma recuperação para se permitir o investimento que a Câmara está a fazer a nível de arranjo paisagístico, para o qual conta com o investimento do Banco Europeu de Investimentos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do Partido Comunista Português relativamente à regularização das linhas de água e limpeza das valas do Vale do Tejo e do Sorraia justifica-se tão-só, por si, pelo seu conteúdo que acabei de enunciar. Estamos perante um gravíssimo problema, que é o da não regularização, a não intervenção nos rios Tejo e Sorraia, o que por si cria problemas temporários e dependentes fundamentalmente do rigor das invernias, ano após ano.
Tem sido tomado um conjunto de medidas de natureza casuística e perfeitamente desarticuladas em termos de Ministérios (ora há a intervenção do Ministério do Ambiente, ora há a do Ministério da Agricultura), ou seja, trata-se de medidas que, pela sua ausência de articulação e pela sua ausência de profundidade, não têm conseguido resolver minimamente aquilo que seria a regularização dos rios Tejo e Sorraia.
Também para os que conhecem o distrito de Santarém, este rio e este seu afluente são, se algum modo, determinantes, quer em termos de desenvolvimento, quer em termos de valorização hídrica, quer mesmo em termos de paisagem humana e de paisagem no seu verdadeiro sentido da palavra, daquilo que poderá ser o futuro do distrito de Santarém.
No entanto, há um conjunto de medidas que, não tendo sido tomadas e se continuarem a não o ser, porão em risco, permanentemente, todas as zonas ribeirinhas de um leque de cerca de 12 concelhos do distrito de Santarém. Essas medidas, que têm de ser tomadas com alguma rapidez, porque, se não, corremos o risco, mais uma vez, este Inverno, de pormos em causa a vida de centenas e centenas, senão de milhares, de pessoas, têm a ver com a limpeza das valas - fundamentalmente, Sr. Ministro, por mais ridículo que pareça, com a limpeza das valas! -, que não é feita anualmente, pura e simplesmente, porque não existem serviços hidráulicos nacionais.
Estes serviços hidráulicos não existem porque não há capacidade alguma de intervenção e de actuação e nem mesmo de fiscalização. Os serviços hidráulicos não podem intervir porque não têm pessoal e não têm jipes para se deslocarem à beira do Tejo e do Sorraia; não têm telefones para saberem da subida ou da descida dos níveis da água porque não pagam as contas de telefone e têm os telefones cortados e não têm funcionários que possam fiscalizar o não cumprimento da legislação por parte dos confinantes naquilo que tem a ver com a limpeza das valas.
É uma situação caricata, paradoxal, mas é a realidade! Como tal, convido o Sr. Ministro, que provavelmente está a considerar caricato e anedótico o que se passa com os serviços hidráulicos em Santarém, a fazer uma visita, para que possa verificar pessoalmente que é muito mais dramático do que o que estou a dizer.
Portanto, esta nossa verba justifica-se tão-só por esta realidade e o facto de não haver uma verba perfeitamente determinada (e, por isso, eu perguntava, há pouco, se aquela verba tem a ver com esta realidade) e confinada a esta matéria leva a que um conjunto muito lato de concelhos do distrito de Santarém, assim que a água sobe minimamente - nem é preciso serem cheias como as de 1995, de 1979 ou de 1969, basta que as águas dos rios Tejo ou Sorraia subam minimamente -, ficam de imediato submersas. E, aí, sim, têm de ser tomadas medidas muito mais onerosas no sentido de salvar animais, povoações, etc., e chorar os mortos e os feridos, quando, tomando medidas atempadamente, poderíamos evitar uma situação dessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção sobre as propostas 204-C e 205-C, do PCP.
Trata-se de duas propostas muito oportunas, visando objectivos diversos. A proposta 204-C visa uma inscrição em PIDDAC para requalificar uma zona que envolve aquela que é, porventura, uma das melhores praias do País e que é hoje, como se sabe, por várias razões, uma zona muito degradada.
Se o município de Almada quiser fazer uma aposta forte no turismo, tem de, forçosamente, requalificar a zona da Costa da Caparica - tenho a certeza de que todos estamos de acordo acerca disto.
No que respeita à proposta 205-C, diria que, com esta inscrição em PIDDAC para a consolidação da escarpa da zona ribeirinha, se visam dois objectivos. Por um lado, tem-se em vista a salvaguarda da vida humana, pois já têm acontecido desprendimentos de escarpa, inclusive com a destruição de habitações - foi o que sucedeu, há dois

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anos, se a memória não me trai, em Porto Brandão. A cada passo, um volume de pedras e de terra desprende-se da escarpa, com risco para as pessoas que vivem junto à margem do rio.
Acresce, por outro lado, que a margem esquerda do Tejo, que se limita no município de Almada, tem potencialidades únicas, dali se desfrutando de uma extraordinária vista para Lisboa. Hoje, tem uma série de edifícios desocupados, abandonados, mas, evidentemente, como muito bem disse o Sr. Deputado do Partido Comunista, só é possível requalificar o Cais do Ginjal, o Porto Brandão, toda a zona entre Cacilhas e a Cova do Vapor, se a escarpa ribeirinha for consolidada.
Acontece, porém, que, pese embora a bondade das duas propostas, a 204-C, a ser aprovada, agravaria o défice, porque não tem contrapartida. O mesmo já não acontece em relação à proposta 205-C, porque a dotação resulta da desagregação de um projecto que está inscrito no PIDDAC. Desta forma, o Partido Social Democrata irá votar a favor da proposta 205-C.

A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra a outro Sr. Deputado, quero lembrar a todos os Srs. Deputados que existe uma deliberação, creio que por unanimidade, de que nesta sala não se deve fumar. Tal não tem a ver com problemas de ambiente, mas com a conservação da sala. Como tal, peço aos Srs. Deputados que respeitem essa regra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, o esclarecimento que pretendo é o seguinte: por aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir em relação às propostas 204-C e 205-C, do PCP, o PSD considera que o montante global da despesa prevista em termos de PIDDAC é um tabu. Se for mais um tostão, VV. Ex.as votarão sempre contra, porque é mais um tostão.
Gostaria, pois, de lhe perguntar por que é que há esse tabu, por que é que é esse valor exacto e não pode ser mais um escudo ou menos dois escudos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem que temos apresentado um conjunto de propostas em todos os Orçamentos do Estado, desde 1996, procurando respeitar, em todos os casos, o princípio do não agravamento do défice. Portanto, vamos manter o mesmo critério em relação a estas duas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Também há uma resolução que diz que não se pode desagradar ao Governo!

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSP): - O Sr. Deputado João Amaral está a dar uma boa ideia, mas temos de ponderar isso dentro do nosso grupo parlamentar!

Risos.

Em relação à proposta da consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo, embora ela tenha uma desagregação e, portanto, não aumente o défice, já foi referido pelo meu camarada Manuel Varges que houve um conjunto de obras nas escarpas da Trafaria e de Porto Brandão. E eu, com o à-vontade de quem, em Orçamentos anteriores, defendeu a inclusão de montantes significativos para estas obras, cuja execução acompanhei com detalhe, devo dizer que a informação de que disponho é a de que, quer da parte da administração central, do Governo, quer em termos locais, esta fase das obras está concluída.
É evidente que haverá mais coisas a fazer, mas não tenho conhecimento de que haja um outro projecto em curso; portanto, apesar de ser importante aqui essa verba, não vejo razão para se votar esta proposta, embora compreenda a posição do Sr. Deputado Vieira de Casto, até dadas as suas responsabilidades noutras instituições (refiro-me à Câmara Municipal de Almada).
Quanto à outra proposta, a situação é a inversa. É uma proposta em relação à qual, tal como está, partilho a argumentação do Sr. Deputado Vieira de Castro, pois, tal como o Sr. Deputado, sou partidário do actual processo de construção europeia, com algumas diferenças, obviamente, noutros domínios que não vêm ao caso.
Em qualquer caso, e por razões de aprofundamento desta questão, solicito que a proposta 204-C passe para o fim do PIDDAC. Em relação à 205-C, mantemos uma posição contrária, como é óbvio.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, é só para esclarecer um pequeno ponto que penso que pode não ter ficado completamente esclarecido na minha intervenção, pois pensei que o projecto fosse mais conhecido das pessoas aqui presentes.
O projecto das escarpas da zona ribeirinha não se pode fazer de uma vez só, dado que tem edifícios. É um projecto, simultaneamente, de consolidação das escarpa e de recuperação urbana de toda a zona que está sob a escarpa. Por isso, era um projecto plurianual nunca muito volumoso, em que, à medida que o Ministério do Ambiente ia fazendo a recuperação da escarpa, a Câmara Municipal ia fazendo a recuperação urbana. Sistematicamente, este projecto tem feito parte do PIDDAC e, inexplicavelmente, este ano deixou de fazer, interrompendo-se trabalhos a meio. Além disso, como o Sr. Deputado Vieira de Castro já referiu, e bem, há risco para habitações de população que mora naquela zona.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, deixando de lado a proposta 205-C, relativamente à qual os Srs. Deputados Manuel Varges e Joel Hasse Ferreira deram informações que correspondem àquelas de que dispomos, quanto à desnecessidade de incluir esta verba no PIDDAC, visto o financiamento adequado já estar assegurado por outras fontes que não vale a pena

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explicitar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, para o conjunto destes projectos em matéria ambiental, como sabemos, haver hoje diversas outras fontes de financiamento que isentam da necessidade de inclusão no PIDDAC deste tipo de verbas.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de as propostas 23-C, 180-C e 204-C, que não têm contrapartida, agravarem directamente o défice em 600 000 contos, em 1999. Não estou sequer a ter em conta os milhões que inscrevem para os anos seguintes; só para 1999, estas três propostas, sozinhas, resultariam em mais 600 000 contos. E não são só mais 600 000 contos, pois a questão é a de que, no conjunto das propostas do PCP sem contrapartida, são 32 milhões de contos! Portanto, não é um escudo a mais, são 32 milhões de contos!
Dir-me-á que não estamos a falar dessas propostas mas eu digo-lhe que estamos, porque quem as seleccionou não fomos nós, foi o PCP. O PCP é que as apresentou!
Por último, gostaria de chamar a atenção, designadamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, cujo conhecimento profundo do concelho de Almada não poderia deixar aqui de sublinhar, que, no conjunto do PIDDAC, para o concelho de Almada, estão inscritos 40 projectos, num total, para 1999, de 3 164 000 contos. Portanto, não nos podemos queixar do que se passa em Almada! Infelizmente, poucos são os concelhos do País que possam dizer que vão ter investimento financiado pelo PIDDAC de três milhões de contos, no ano de 1999!
Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, e muito bem, há pouco, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, tal como Vila Nova de Gaia, Almada é muito importante, mas não é o País todo! Portanto, há opções.
Agora, os Srs. Deputados do PCP, e os outros, têm sempre uma hipótese: pegando em qualquer um dos 40 projectos que aqui estão relativos ao concelho de Almada e de forma a não prejudicarem nenhuma outra parte do território nacional, têm a possibilidade eliminar qualquer um destes 40 projectos aqui previstos para Almada e propor o que consideram mais relevante! Isto faz parte da soberania do poder orçamental da Assembleia! Estão aqui 40 projectos, seleccionam um deles e substituem-no por esse que querem consagrar agora. Estão no vosso inteiro direito!
Agora, inscrever sem contrapartida, agravando o défice, ou inscrever beneficiando Almada em prejuízo dos outros 305 concelhos do País é que me parece uma situação muito desigualitária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer um brevíssimo comentário às declarações do Sr. Ministro.
Confirmo o valor das nossas propostas para o PIDDAC, não tenho a mínima dúvida, mas gostaria de dizer-lhe que basta aprovar uma só das nossas propostas de combate aos benefícios fiscais para que não aumente o défice um tostão sequer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta aprovar uma dessas propostas, Sr. Ministro! Por conseguinte, o problema não é o facto de representarem mais 32 milhões de contos, o problema é que os 32 milhões de contos são necessários. Não ouvi contestar a validade das propostas a que se referiu!
É um problema estritamente financeiro; então, se quiser, terá a contrapartida, que não tem de ser em despesa, pode ser em receita. E receita não é aumentar impostos, é reduzir os benefícios fiscais! Aprovem uma das nossas propostas de redução dos benefícios fiscais para dar cobertura financeira a todas estas propostas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, apenas para completar o que já foi dito, queria lembrar que o Sr. Ministro referiu, a certa altura, que algumas destas propostas, sobretudo as 204-C, 205-C e 23-C, salvo erro foram estas que referiu, poderiam ser financiadas por outras fontes, mas não disse quais.
O Sr. Ministro garante que estes projectos concretos têm outras fontes de financiamento asseguradas, no concreto, para 1999? É que se o Sr. Ministro der essa garantia e ficar registada em Acta, passa a ser um compromisso político do Governo e assumimo-lo como tal, o qual terá o valor que tem um compromisso.
Contudo, Sr. Ministro, vou dar-lhe só um exemplo, que decorre do diálogo que houve com a sua colega de Governo, a Sr.ª Ministra do Ambiente, e que o Sr. Deputado Rodeia Machado já há pouco referiu. Os aterros sanitários intermunicipais de Évora e Beja fazem parte do programa do Ministério do Ambiente, os quais, em princípio, de acordo com os compromissos do Governo, deveriam estar concluídos no quadro desta legislatura.
De facto, estes aterros poderiam ser financiados ao abrigo do PORA (Programa Operacional Regional do Alentejo), mas o que é que aconteceu? Aconteceu que, no conjunto dos projectos candidatos ao PORA, o Governo e as estruturas desconcentradas da Administração Central (cá está, outra vez, a falta da regionalização) fizeram opções por projectos da Administração Central, que contribuíram poderosamente para o esgotamento da verba.
Portanto, estamos perante o seguinte quadro: trata-se de projectos necessários em matéria de saneamento básico e de lixeiras; trata-se de projectos em relação aos únicos distritos que não vão consagrados no quadro deste programa do Ministério do Ambiente, caso não se encontre verba; trata-se de propostas que já têm projectos concretos, em relação aos quais questionámos a Sr.ª Ministra do Ambiente na altura da discussão do Orçamento na especialidade, tendo ela afirmado, o que está em Acta, que não sabia como é que iria resolver-se esta situação, mas que tinha de resolver-se em 1999, isso tinha!
A Sr.ª Ministra também disse que não sabia como resolver o problema! Por isso, Sr. Ministro, para darmos uma ajuda ao Governo a procurar como resolvê-lo…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … e uma vez que este esgotou as verbas previstas nas outras fontes de financiamento para estes casos com projectos da Administração Central, apresentámos esta proposta em sede de PIDDAC. É tão simples quanto isto, Sr. Ministro!

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, afinal, acabou por chegar onde tinha começado, quando disse que bastava que fosse dado um compromisso político do Governo.
Como o Sr. Deputado recordou, a Sr.ª Ministra do Ambiente já aqui assumiu o compromisso político em nome do Governo. Era o que o Sr. Deputado queria! Não me vai dizer agora que "os meus olhos são mais bonitos que os dela", porque é mentira! Ainda por cima, a Sr.ª Ministra tem uns olhos muito bonitos e eu não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem é o dinheiro!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, já tem o compromisso do Governo, feito pela voz da Sr.ª Ministra do Ambiente, ou seja, já tem o problema, como o tinha colocado, e bem, resolvido!
Quanto ao resto, há 40 projectos para Almada - é um verdadeiro catálogo! Por isso, escolha: corte um e inclua esses!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, se tudo se resolvesse com bonitos olhares estava o País feliz, mas como não é esse o caso…
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem alguma coisa a dizer acerca do dinheiro?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se estas questões se resolvessem, de facto, com os olhos bonitos da Sr.ª Ministra, seguramente que em alguns dos Ministérios, não direi em todos, teríamos problemas resolvidos! Mas isto tem de ter repercussão material, inscrição orçamental; portanto, para ajudarmos a Sr.ª Ministra do Ambiente e para que o Sr. Ministro António Costa não possa ser acusado, amanhã, de o compromisso político não ser cumprido, estamos a propor uma inscrição orçamental.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é preciso. Corremos o risco!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o debate deste assunto vai longo, o que é justificado pelo tema em causa, mas julgo que há outro processo deste assunto avançar no quadro da programação existente.
Já foi referido que um conjunto de obras urgentes avançou neste domínio, nomeadamente com a nossa intervenção em anos anteriores, e nada impede que as obras continuem a avançar, nomeadamente porque o PCP propõe, com o apoio do Sr. Vereador e Deputado Vieira de Castro, a desagregação de um projecto. Obviamente, se houver necessidade de estas obras progredirem e não houver outra fonte de financiamento, existe esta reserva.
O que não nos parece, pelas informações de que dispomos, é que a situação seja a mesma de há dois anos, quando, de facto, propusemos uma verba.
Em termos das despesas e dos benefícios fiscais, gostava de dizer que enquanto que é evidente que a inscrição de uma despesa, em princípio, é para realizar, pois tem havido elevadas taxas de execução da generalidade dos projectos, o corte de um benefício fiscal não se traduz necessariamente numa receita, porque é preciso fazer a estimativa de que maneira o investimento ligado a esse benefício fiscal varia ou não.
Considerar-se que o corte de um benefício fiscal corresponde necessariamente a um aumento da receita fiscal nessa área não tem significado económico, porque esse é o limite superior do que isso representaria mas não significa que seja assim. É uma primeira indicação, mas não tem o mesmo rigor da verba inscrita no lado da Despesa, como se sabe.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para falar sobre outra proposta, mas não sei se já deu como encerrada a discussão das propostas 204-C e 205-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, no que se refere à proposta 204-C, peço o adiamento da votação para o final do PIDDAC. No que respeita à proposta 205-C, já três grupos parlamentares manifestaram a sua posição.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 30-C, que se refere à despoluição e dragagem da Pateira de Fermentelos e à despoluição e recuperação da Barrinha de Esmoriz, a nossa intenção vai no sentido de suspender e de discutir este assunto posteriormente, porque como o CDS-PP tem uma proposta congénere e, assim, seriam discutidas em conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr.ª Presidente, queria pronunciar-me sobre a proposta 23-C - penso que ainda estamos a discutir o conjunto de propostas que o PCP quis desagregar -, que se refere à questão dos resíduos sólidos urbanos.
Em relação à questão global do encerramento de lixeiras e dos aterros sanitários intermunicipais, está incluída no PIDDAC do Ministério do Ambiente para 1999 e 2000 uma verba de 2,8 milhões de contos para apoio às empresas que venham a constituir-se em termos intermunicipais com apoios do Programa Operacional do Ministério do Ambiente para todos aqueles projectos que ainda faltam executar para cumprir o objectivo do Governo, que é estarem encerradas todas as lixeiras e construídos os aterros sanitários no ano 2000.
Não há um único caso, no orçamento, de um aterro sanitário que tenha sido desagregado; todos eles estão ao abrigo desta verba global de 2,8 milhões de contos que acabei de mencionar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições quanto a este conjunto de propostas.
Se não me perdi depois de tantas intervenções, foi feito um pedido de adiamento da votação da proposta 30-C,

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pelo Sr. Deputado Rui Marques. Não havendo oposição, vamos passar à votação das propostas que foram autonomizadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, tanto quanto percebi, há pouco, pela intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, o PSD estaria em condições de votar já a proposta 205-C, respeitante à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo, que tem uma contrapartida.
Assim, propomos que se vote esta proposta e se adie a votação da 204-C, que diz respeito à recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica, em Almada.

A Sr.ª Presidente: - Então, podemos proceder à votação das propostas 23-C, 180-C e 205-C. Quanto à proposta 204-C, o Sr. Deputado pediu o adiamento da sua votação, segundo entendi.

Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedi o adiamento da votação da proposta 204-C; a 23-C, relativa aos aterros intermunicipais, pode ser votada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 23-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente
Projecto: Construção dos Aterros Sanitários Intermunicipais dos Distritos de Beja e Évora
Dotação global: 3 800 000 contos
Verba para 1999: 300 000 contos
Anos seguintes: 3 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 180-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Intervenção na regularização das linhas de água e limpeza de valas no Vale do Tejo e Sorraia
Verba para 1999: 150 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 205-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo - Almada
Dotação para 1999: 150 000 contos
Contrapartida: Desagregação do projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, deste grupo de propostas de alteração apresentadas pelo PCP ficaram adiadas a 30-C e a 204-C.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, no decorrer da discussão, o Sr. Ministro António Costa levantou um problema, que, de facto, não tinha a ver com a discussão mas que dizia respeito à verba que está inscrita para Almada. Não respondi logo porque o Sr. Ministro teve de se ausentar, mas quero dizer que, na altura da discussão, referimos que desta vez o PIDDAC foi feito de forma diferente.
Em relação a essa verba generosa para Almada, não vou referir as questões da universidade, etc., porque não são apenas de Almada, mas quero referir que, por exemplo, a "Construção de patrulhas oceânicas" com 2,35 milhões de contos, está dotado a Almada. A regionalização do PIDDAC foi feita de forma um pouco falaciosa desta vez.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério do Ambiente 22-C, 31-C, 46-C, 47-C, 48-C, 49-C, 66-C, 67-C, 68-C, 81-C, 86-C, 95-C, 108-C, 109-C, 110-C, 119-C, 120-C, 121-C, 141-C, 142-C, 143-C, 147-C, 166-C, 167-C, 181-C, 201-C, 202-C, 203-C, 206-C, 231-C, 232-C e 233-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(22-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Desassoreamento do rio Mira
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(31-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Ambiente e Requalificação Urbano
Projecto: Comparticipação no âmbito de contratos-programa a celebrar com as autarquias interessadas para um programa extraordinário (plurianual) de saneamento básico no distrito de Aveiro
Dotação para 1999: 500 000 contos.

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(46-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Estudo para o alargamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende
Dotação para 1999: 10 000 contos.

--
(47-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Requalificação Ambiental
Projecto: Reflorestação do pinhal de Ofir - Fão
Dotação para 1999: 10 000 contos.

--
(48-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do rio Vizela
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(49-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente
Projecto: Aterro municipal (Vila Verde, Terras do Bouro e Amares) - estudo e projecto
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(66-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente
Projectos:
Construção de uma ETAR em Alfândega da Fé
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Construção de uma ETAR em Cachão, Mirandela
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Construção de uma ETAR em Macedo de Cavaleiros
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Construção de uma ETAR em Torre de Moncorvo
Dotação para 1999: 20 000 contos.

--
(67-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Despoluição do rio Tua
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Despoluição do rio Angueira e construção de praia fluvial em S. Martinho de Angueira/Miranda do Douro
Dotação para 1999: 10 000 contos;
Despoluição do rio Fresne e construção de praia fluvial no lugar de Pingue até à Preguiça/Miranda do Douro
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Despoluição do rio Fervença e construção do parque da cidade de Bragança
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(68-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da barragem das Leiras, Benlhevai (Vila Flor) - estudos
Dotação para 1999: 10 000 contos.

--
(81-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição dos rios Alva, Alvoco, Seia e Corbal (programa conjugado com novas captações de água para o concelho de Oliveira do Hospital)
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(86-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Frei Joaquim e de Ana Loura, em Veiros/Estremoz
Dotação para 1999: 300 000 contos.

--
(95-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem da Cerca (Aljezur)
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(108-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projectos: Acções ambientais no distrito da Guarda
ETAR de Pinhel - construção
Dotação para 1999: 60 000 contos;
ETAR de Almeida - projecto e construção
Dotação para 1999: 50 000 contos;
ETAR de Manteigas - modernização de equipamentos
Dotação para 1999: 10 000 contos;
Captação e sistema integrado de abastecimento de água ao concelho de Gouveia
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(109-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Requalificação ambiental
Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere
Dotação para 1999: 40 000 contos

--
(110-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição dos rios Seia e Corbal
Dotação para 1999: 15 000 contos.

--
(119-C)
Ministério do Ambiente

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Programa: Valorização do Património Natural de Áreas Protegidas
Projecto: Despoluição da lagoa de Óbidos
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(120-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição da bacia do Liz
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(121-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Requalificação Ambiental
Projecto: Selagem da lixeira de Ferrel
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(141-C)
Ministério do Ambiente
Programa:- Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Criação da área de paisagem protegida da serra de Montejunto
Dotação a desagregar do Apoio à instalação de novas áreas protegidas e sítios classificados
Dotação para 1999: 30 000 contos.

--
(142-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização no Domínio Público Hídrico
Projectos:
Recuperação das ribeiras de Lage, Porto Salvo, Paço de Arcos, Jamor e vale de Algés (Oeiras)
Dotação para 1999: 35 000 contos;
Regularização fluvial do rio Trancão (Loures)
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Plano de regularização das cheias do rio Trancão (Loures)
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Estudo para a construção da barragem do rio Grande da Pipa (Arruda dos Vinhos)
Dotação para 1999: 10 000 contos;
Regularização das ribeiras e criação de açudes no concelho de Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 30 000 contos.

--
(143-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Outros investimentos do programa de reordenamento do Porto de Lisboa
Projecto: Extensão do passeio ribeirinho em Oeiras
Dotação para 1999: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Outros investimentos do programa de reordenamento do Porto de Lisboa.

--
(147-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)
Dotação para 1999: 200 000 contos

--
(166-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição dos rios Leça, Ferreira, Sousa, Tinto e Torto
Dotação para 1999: 100 000 contos

--
(167-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Requalificação Ambiental
Projectos: Programa de defesa das serras de Santa Justa (Gondomar) e Pias (Valongo) e reflorestação da serra da Aboboreira (Baião)
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(181-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Projecto: Adutora de abastecimento de água a Abrantes (a partir de Castelo de Bode)
Dotação para 1999: 30 000 contos.

--
(201-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanos
Projecto: Sistema Regional de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal - Subsistema do Tejo/Caparica, Subsistema Sado/Arrábida (Apoios à Implementação)
Estação de Tratamento de Águas Residuais da Mutela e da Costa da Caparica/Trafaria com drenagem da Bacia de Vale Cavala - Almada
Estação de Tratamento de Águas Residuais de Barreiro/Moita/Quimigal - Barreiro e Moita
Estação de Tratamento de Águas Residuais da Moita - Moita
Estação de Tratamento de Águas Residuais do Afonsoeiro - Montijo
Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal - Seixal
Dotação para 1999: 150 000
Contrapartida: Em complemento aos financiamentos do Fundo de Coesão e Programa Operacional do Ambiente, sendo Capítulo 50 - Fundos Nacionais (FN) - 127 500 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) - 22 500 contos

--
(202-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Estudo e Protecção do Aquífero da Península de Setúbal - Sistema Regional de Abastecimento de Água à Península de Setúbal (2ª fase do Protocolo entre a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, a EPAL, o

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Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território)
Estudo e Protecção do Aquífero da Península de Setúbal
Sistemas Adutores de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Dotação para 1999: 150 000 contos
Contrapartida: Capítulo 50 - Fundos Nacionais - 112 500 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) - 37 500 contos

--
(203-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Regularização do rio da Moita e da vala da Salgueirinha/Ribeira de Palmela
Dotação para 1999: 160 000 contos

--
(206-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Regularização das margens e desassoreamento do rio Sado, em Alcácer do Sal e Grândola, e aproveitamento da ribeira de Grândola
Dotação para 1999: 130 000 contos

--
(231-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente
Projectos: Construção da ETAR de Lamego
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção da ETAR no limite do concelho de Tarouca (servindo as populações a jusante da ETAR de Tarouca)
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Construção de um interceptor (tubo-conduta) para receber os esgotos das povoações a montante da ETAR de Tarouca
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Beneficiação da ETAR de Tarouca
Verba para 1999: 10 000 contos.

--
(232-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estrututas Hidráulicas
Projectos:
Construção da barragem de Ponto de Orelha (irrigação das freguesias de Paços de Vinharigues, Ventosa e Cambra
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção da barragem em Quintela de Queirã (irrigação da freguesia de Queirã)
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(233-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Limpeza e aproveitamento da ribeira do Vale das Hortas
Dotação para 1999: 50 000 contos.

A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento ao PIDDAC do Ministério do Ambiente 250-C, 251-C, 253-C, 255-C, 256-C, 257-C, 258-C, 259-C, 261-C, 262-C e 263-C, apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Os Srs. Deputados desejam autonomizar alguma proposta ou posso colocá-las todas à votação?
Como ninguém se pronuncia em contrário, vamos votá-las todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(250-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Reconversão do sistema de intercepção de águas residuais da cidade e Porto de Sines.
Dotação para 1999: 472 500 contos.

--
(251-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(253-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Zona ribeirinha do Tejo - Olho de Boi.
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(255-C)
14 - Ministério do Ambiente
50 - Investimentos do Plano
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente de rede hidrográfica.
Sub-Projecto: Regularização do rio da Moita
Dotação para 1999: 500 000 contos.

--
(256-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente
Projecto: Drenagem e tratamento de efluentes (ria Formosa).
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(257-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza
Projecto: Consolidação das arribas a norte do cabo da Roca.
Dotação para 1999: 100 000 contos.

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(258-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Reconversão e Requalificação Ambiental
Projecto: Reabilitação de minas e pedreiras abandonadas.
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(259-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica
Sub-projecto: Regularização fluvial e controle de cheias da bacia hidrográfica do rio Trancão
Dotação para 1999: 150 000 contos.

--
(261-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Sistema de Vigilância Via Satélite
Projecto: Instalação de sistema de controle por vídeo de longo alcance
Dotação para 1999: 400 000 contos.

--
(262-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(263-C)
Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Construção da ETAR e rede de colectores do concelho de Mora.
Dotação para 1999: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, as propostas que se seguem têm uma numeração acima da 165-C e, portanto, vou adiá-las.
Vamos passar agora ao PIDDAC do Ministério da Cultura, começando por votar as propostas de alteração 24-C, 25-C, 50-C, 69-C, 82-C, 87-C, 88-C, 144-C, 153-C, 157-C, 182-C, 183-C, 184-C, 216-C, 234-C, 235-C e 249-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a autonomização das propostas de alteração 24-C, referente ao Cine-Teatro Pax Julia, em Beja, e a 182-C, referente ao Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, serão autonomizadas.
Está, então, à discussão a proposta de alteração 24-C.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta 24-C, ou seja, sobre a recuperação do Cine-Teatro Pax Julia, de Beja, queria dizer que se trata, de facto, de um espaço da memória colectiva da cidade de Beja e a sua câmara municipal fez um esforço financeiro bastante grande, através de financiamento, para o adquirir, um espaço que estava, de facto, em degradação e que necessita de ser recuperado.
Acresce aqui salientar que o Sr. Ministro da Cultura, aquando da visita a Beja, em concreto a este espaço, afirmou ali que se trata de investimento fundamental, imprescindível para a área de desenvolvimento da cultura e de um espaço de lazer.
Portanto, entendemos que é fundamental que haja um apoio por parte do Governo para a recuperação daquele espaço e o Sr. Ministro da Cultura referiu em concreto que iria tentar encontrar uma verba para o ano de 1999 próxima dos 200 000 contos para ajudar a recuperação do espaço do Cine-Teatro Pax Julia, em Beja.
Nesse sentido, e porque não encontramos no PIDDAC qualquer contrapartida no sentido de que existe exactamente essa verba para o financiamento da recuperação do Cine-Teatro Pax Julia, em Beja, e face às afirmações do Sr. Ministro, propomos que seja dotada uma verba de 100 000 contos para 1999, exactamente para a recuperação deste cine-teatro, que, como disse, é um espaço da memória colectiva daquela cidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, depois da argumentação da próxima proposta de autonomização, que, certamente, os subscritores irão fazer, sugeria que se adiasse - não sei se o PSD se vai pronunciar ou não - a votação das propostas de alteração 24-C e 182-C para o fim do PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a nossa proposta relativamente ao Museu Ferroviário do Entroncamento é uma questão que está pendente, com alguma responsabilidade da Assembleia da República, há vários anos.
Este museu foi criado pela Assembleia da República há cerca de seis anos, ficando de imediato dependente daquilo que era o espólio espalhado por todo o País e do encontrar um espaço no Entroncamento. O espólio continua à espera, o espaço está encontrado e na campanha das legislativas de 1995 o actual Primeiro-Ministro, então candidato a Deputado, expressou com toda a clareza, no Entroncamento, o seu compromisso de, se fosse Governo, ser tomada uma medida de imediato para que o espólio existente por todo o País não desaparecesse, porque a sua vertente pedagógica era uma realidade a não perder de vista.
Posteriormente, já em governação, o Partido Socialista, concretamente através do Sr. Secretário de Estado dos

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Transportes, em Março de 1996, assumiu publicamente, nas jornadas museológicas que aconteceram na cidade, o compromisso da reavaliação e, portanto, da criação do museu, com a concretização do espólio, funcionando, inclusivamente, o Entroncamento como pólo central relativamente a todo o espólio existente no País.
Também aqui, aquando da discussão em PIDDAC de uma verba para o museu, o Partido Socialista tem-se mostrado sempre disponível, considerando que são dificuldades de natureza orçamental que não permitem que a questão seja resolvida. Lembro-me, concretamente, que no ano passado esta proposta ficou adiada para o último dia, um pouco na expectativa de, finalmente, se cumprirem as promessas que vêm desde 1995 e daquilo que já eram também as propostas do PSD na governação de Cavaco Silva.
Mais uma vez, colocamos aqui hoje esta proposta e estamos convictos de que o adiamento agora pedido pela bancada do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é um adiamento para transformar a sua posição em voto a favor, para que, finalmente, o Museu Ferroviário do Entroncamento, como pólo central da salvaguarda de todo o espólio existente no País, seja uma realidade.

A Sr.ª Presidente: - Como não existem pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as propostas de alteração 25-C, 50-C, 69-C, 82-C, 87-C, 88-C, 144-C, 153-C, 157-C, 183-C, 184-C, 216-C, 234-C, 235-C e 249-C, apresentadas pelo PCP, uma vez que foi pedido o adiamento das propostas 24-C e 182-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(25-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Ampliação da Biblioteca de Mértola
Dotação para 1999: 10 000 contos.

--
(50-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Expropriação do edifício em ruínas, antigo convento integrado no Mosteiro de Rendufe (imóvel classificado)
Dotação para 1999: 300 000 contos.

--
(69-C)
Ministério da Cultura
Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus
Projecto: Construção do Museu Mineiro em Argozelo, Vimioso
Dotação para 1999: 20 000 contos.

--
(82-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Condeixa
Dotação para 1999: 100 000 contos.

--
(87-C)
Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial
Projectos: Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação/Montemor-o-Novo
Dotação para 1999: 200 000 contos.

--
(88-C)
Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial
Projecto: Recuperação do Paço dos Henriques, em Alcáçovas/Viana do Alentejo
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(144-C)
Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial
Projectos:
Recuperação do Forte de S. Apolónia e dos palácios das Salgadas e dos Alfinetes (Lisboa)
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Recuperação do Palácio Vale Flor, em Santa Iria de Azóia
Dotação para 1999:- 30 000 contos.

--
(153-C)
Ministério da Cultura
Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus
Projectos: Museu do Granito, Museu Etnográfico do Porto e Museu da Cerâmica de Valadares
Dotação para 1999: 40 000 contos.

--
(157-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede Pública de Bibliotecas
Projecto: Biblioteca Pública de Gondomar
Dotação para 1999: 20 000 contos.

--
(183-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Pública do Entroncamento
Dotação para 1999: 10 000 contos.

--

(184-C)
Ministério da Cultura
Programa: Equipamentos Técnicos para Arte e Espectáculos
Projectos:
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música de Paialvo
Dotação para 1999: 2500 contos;
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música da Banda Filarmónica de Vila da Marmeleira
Dotação para 1999: 500 contos
Contrapartida: Verbas a desagregar de Equipamentos Técnicos para Arte e Espectáculos - Instrumentos Musicais.

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(216-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Construção de raiz do edifício para a Biblioteca Municipal de Viana do Castelo
Dotação para 1999: 150 000 contos.

--
(234-C)
Ministério da Cultura
Projectos: Pesquisa e delimitação arqueológicas em Felgueiras (S. Cristovão), Santa Maria de Cárquere (Termas Romanas) e S. Martinho de Mouros (Castros)
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(235-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Construção da Biblioteca Municipal em Mortágua
Dotação para 1999: 20 000 contos.

--
(249-C)
Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial
Projectos:
Recuperação das ruínas do Castelo da Lavandeira/Carrazeda de Ansiães
Dotação para 1999: 20 000 contos;
Recuperação do Castelo e Torre Medieval de Mogadouro
Dotação para 1999: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 241-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para dizer que esta tem sido uma importante batalha desta Assembleia, porque já vem de há alguns anos. As obras da Casa Memória Luís de Camões, em Constância, têm avançado, julgo que estamos perto do fim e que esta verba permitirá, de facto, caso as obras continuem a andar em boas condições, terminá-la.
Dos contactos que fizemos e das informações que obtivemos, esta compensação pareceu-nos adequada e, por isso, apresentamos esta proposta, cujo primeiro signatário é, obviamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Presidente: - Não sei a que propósito é que aparece o "obviamente", mas, com certeza, os senhores lá saberão!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Há vários motivos, Sr.ª Presidente: em primeiro lugar, por ter sido já o primeiro signatário das outras propostas que nós, em anos sucessivos, temos feito, sozinhos ou acompanhados com outros partidos; em segundo lugar, porque é o cabeça de lista do PS por Santarém; e, em terceiro lugar, porque está muito interessado nisto.

A Sr.ª Presidente: - E em quarto lugar, porque, a despeito de ter existido em todos os orçamentos, nada foi feito!

Risos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, consideramos que, de facto, é extremamente importante que um projecto já praticamente concluído e que neste momento perspectiva uma actuação para fora da Casa Luís de Camões, com protocolos já assinados com algumas universidades nacionais e estrangeiras e que pode permitir não só uma especialização na área daquilo que são os estudos camonianos mas fundamentalmente naquilo que pode ser o alargar do âmbito da língua portuguesa e exactamente no sentido da proposta que apresentámos no ano passado, que pretendia cobrir efectivamente o resto daquilo que seriam os investimentos necessários e que não foi possível cobrir na sua totalidade.
Sem necessidade de adiamentos, posso dizer que estamos inteiramente de acordo com a proposta do Partido Socialista e, sem precisar de usar qualificações e advérbios de modo - mesmo que fosse o advérbio de modo obviamente -, damos o nosso voto favorável.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento 241-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Ministério da Cultura
Projecto: Casa Memória de Luís de Camões, em Constância
Dotação para 1999: 20 000 contos
Compensação: Ministério da Cultura - 008 IPPAR - Monumentos religiosos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento 252-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Obras de recuperação de monumentos classificados.
Projecto a criar: Recuperação do Castelo de Sines.
Dotação inicial para 1999: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao Ministério da Administração Interna, começando por proceder à votação das propostas 11-C, 12-C, 13-C, 83-C, 96-C, 111-C, 123-C, 124-C, 159-C, 185-C, 186-C e 220-C, todas do PCP.
Os Srs. Deputados querem autonomizar alguma destas propostas?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, pedia-lhe para adiar a votação da proposta 123-C para que esta possa ser votada em conjunto com uma proposta do PSD que tem a mesma contrapartida para a mesma instituição, o Quartel de Bombeiros de Sobral de Monte Agraço.

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A Sr.ª Presidente: - Qual é o número da proposta do PSD a que se está a referir, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É a proposta 325-C, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, não havendo mais pedidos de autonomização, vamos proceder à votação de todas as propostas que enunciei, à excepção da 123-C.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, queria pedir para autonomizar a proposta 111-C, do PCP, já que gostaríamos que fosse votada em simultâneo com a proposta 316-C, do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, uma destas propostas cuja autonomização o Sr. Deputado acaba de pedir exprime com clareza uma afectação, que, no fundo, corresponde a uma desagregação, enquanto a outra, a proposta 111-C, diz "Programa: Instalações para bombeiros", mas não diz claramente se corresponde a uma desafectação ou se é mais do que isso. Convinha, portanto, clarificar este aspecto da proposta 111-C antes de prosseguir a sua apreciação, mesmo que venhamos a adiar a sua votação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria apenas perguntar qual é a proposta do PSD que corresponde à proposta 111-C.

A Sr.ª Presidente: - É a proposta 316-C, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, aceitaremos, então, o pedido de adiamento da votação da proposta 111-C e, quando chegar a altura de votá-la, veremos como é que a ajustamos com a proposta 316-C, do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 11-C, 12-C, 13-C, 83-C, 96-C, 124-C, 159-C, 185-C, 186-C e 220-C, do PCP. As únicas propostas cuja votação fica adiada são as propostas 111-C e 123-C, também do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(11-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Castro Verde
Verba para 1999: 70 000 contos
Verba para 2000: 90 000 contos

--
(12-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Reparação da cobertura do Pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Cuba
Dotação para 1999: 10 000 contos

--
(13-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de raiz do Quartel da GNR em Mértola
Dotação para 1999: 30 000 contos
Anos seguintes: 130 000 contos

--
(83-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Remodelação do Quartel dos Bombeiros, em Montemor-o-Novo
Verba para 1999: 50 000 contos

--
(96-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para os Bombeiros
Projectos:
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Verba para 1999: 150 000 contos.

--
(124-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para forças de segurança
Projectos:
Divisão da Amadora da PSP
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Divisão de Loures da PSP
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Esquadras da PSP na Póvoa de Santo Adrião, Infantado, Ramada e Camarate - Loures
Dotação para 1999: 120 000 contos;
Esquadras da PSP em Linda-a-Velha, Queijas e Tercena - Oeiras
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Esquadras da PSP em Alverca, Vialonga e Forte da Casa - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 90 000 contos;

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Esquadras das PSP de Marvila, Xabregas/Beato e Maria Pia/Terramotos - Lisboa
Dotação para 1999: 90 000 contos;
Esquadra da PSP em Massamá - Sintra
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Esquadra da PSP na Venda Nova - Amadora
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Reabertura das Esquadras da PSP da Charneca e da Ajuda - Lisboa
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Quartel da GNR na Venda do Pinheiro -Mafra
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Quartel da GNR em Bucelas - Loures
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Quartel da GNR na Castanheira do Ribatejo - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Quartel da GNR no Carregado - Alenquer
Dotação para 1999: 30 000 contos;
Esquadra da Damaia - Amadora
Reforço de dotação: 30 000 contos
Quartel da GNR da Malveira - Mafra
Reforço da dotação: 30 000 contos;
Posto da GNR em S. João da Talha e Caneças - Loures
Reforço de dotação: 60 000 contos;
Quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço
Reforço de dotação: 30 000 contos;
Transformação em esquadra da PSP do posto da GNR previsto para São Domingos de Rana - Cascais
Reforço da sua dotação: 30 000 contos;
Transformação do posto da GNR em Santa Iria da Azóia em esquadra da PSP - Loures
Dotação: 30 000 contos.

--
(159-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros em Vila Meã (Amarante)
Verba para 1999: 20 000 contos

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(185-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadras e Quartéis para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal
Esquadras da Polícia de Segurança Pública - PSP:
Esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó - Almada
Esquadra do PIA - Almada
Esquadra da PSP da Vila da Moita e do Vale da Amoreira (adaptação de instalações a ceder pelos Bombeiros)
Esquadra da PSP de Corroios - Seixal
Esquadra da PSP de Miratejo - Seixal
Quartéis/Postos para a Guarda Nacional Republicana - GNR:
Quartel/Posto da GNR de Alhos Vedros - Moita
Quartel/Posto da GNR de Águas de Moura - Palmela
Quartel/Posto da GNR de Foros de Amora - Seixal
Quartel/Posto da GNR de Vale Milhaços - Seixal
Quartel/Posto da GNR de Azeitão - Setúbal
Quartel/Posto da GNR de Alvalade - Santiago do Cacém
Quartel/Posto da GNR de Ermidas - Santiago do Cacém
Quartel/Posto da GNR de Porto Côvo - Sines
Dotação para 1999: 140 000 contos.

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(186-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartéis para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal - Apoios
Quartel dos Bombeiros de Salvação Pública do Barreiro
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das actuais instalações para as Esquadras da PSP da Moita e Vale da Amoreira)
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha - Montijo (apoios à conclusão do quartel)
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal (substituição de instalações)
Quartel dos Bombeiros Voluntários do Torrão - Alcácer do Sal (adaptação de instalações)
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santo André - Santiago do Cacém
Dotação para 1999: 90 000 contos.

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(220-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as forças e serviços de segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Lamego
Verba para 1999: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como as restantes propostas têm um número superior à proposta 265-C, vamos passar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, faltando apenas votar as propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pedimos, nesta fase, um intervalo de 10 minutos.

A Sr.ª Presidente: - E esse intervalo é para se votarem as propostas com um número superior à proposta 265-C ou é apenas para reorganizar as propostas relativas a esse Ministério?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, propunha que mantivéssemos a ordem, seguindo a votação das propostas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território até à proposta 265-C e, nessa altura, votaríamos por ordem todas as demais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, será que já podemos votar as propostas com numeração superior à 265-C ou não?

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugeria que votássemos primeiro as propostas de alteração relativas ao MEPAT, seguindo-se todas as outras, de acordo com a respectiva numeração. Aliás, penso que há propostas que ainda não deram entrada na Mesa, nomeadamente as do PP. Talvez não tenham sido distribuídas...
Sr.ª Presidente, talvez fosse mais prático votar primeiro as propostas relativas ao MEPAT e só depois passarmos às seguintes. Por exemplo, as propostas do PP ainda não me chegaram à mão; tenho algumas das entradas durante a manhã... - agora. sim, chegaram-me às mãos as propostas do PP.
Preferia, por isso, que se continuasse a votar as propostas relativas ao MEPAT, até à proposta 265-C, isto é, as propostas que deram entrada ontem, seguindo-se as demais, por ministérios, mas novamente com o MEPAT no fim.
Sr.ª Presidente, já agora, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a felicite e deseje um bom aniversário.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Associando-me aos "parabéns a você, Sr.ª Presidente, queria acrescentar o seguinte: as propostas que foram entregues hoje de manhã, desde a 265-C até, salvo erro, à 338-C, estão organizadas por ministérios; as propostas que foram entregues esta tarde, a partir da 339-C, não estão ordenadas por ministérios, estão numeradas em função da hora de entrada.
Assim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se as quiserem votar hoje, podemos fazê-lo, mas terão de ser votadas uma a uma ou, então, teremos de fazer um intervalo para organizá-las por ministérios. Ou seja, a metodologia que foi sugerida, no sentido de, uma vez esgotadas as propostas relativas ao MEPAT, passarmos às restantes propostas pendentes, terá de ter como limite a proposta 338-C.
Teremos de ver o que fazer em relação às restantes, às que entraram durante esta tarde e não estão organizadas por ministérios.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou de acordo com o que sugere o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pois parece-me que com essa metodologia se ganha mais tempo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, tratar as propostas relativas ao MEPAT.
Vamos votar a proposta de aditamento 1-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Portos Secundários de Pesca - Porto de Abrigo de Pesca em Albufeira - Faro
Dotação a inscrever: 50 000 contos
Contrapartida (Programa Propesca): 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 14-C, 15-C, 16-C, 26-C, 27-C, 33-C, 34-C, 35-C, 36-C, 37-C, 38-C, 39-C, 51-C, 52-C, 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 70-C, 71-C, 72-C, 75-C, 76-C, 77-C, 78-C, 79-C, 80-C, 84-C, 85-C, 89-C, 90-C, 91-C, 97-C, 98-C, 99-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 112-C, 113-C, 114-C, 115-C, 116-C, 125-C, 126-C, 127-C, 128-C, 129-C, 130-C, 131-C, 132-C, 145-C, 146-C, 148-C, 149-C, 152-C, 156-C, 161-C, 162-C, 163-C, 164-C, 169-C, 170-C, 171-C, 172-C, 173-C, 174-C, 187-C, 188-C, 189-C, 190-C, 191-C, 192-C, 193-C, 207-C, 208-C, 209-C, 210-C, 211-C, 217-C, 218-C, 221-C, 222-C, 223-C, 224-C, 225-C, 226-C e 227-C, todas elas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria autonomizar as seguintes propostas: a 84-C, de beneficiação da estrada 380, entre Alcáçovas-Gare e Évora; a 130-C, referente a obras de conservação na Sociedade Voz do Operário, com contrapartida; a 187-C, relativa ao Plano Estratégico da Península de Setúbal; a 188-C, relativa ao projecto do Metro a Sul do Tejo e a 191-C referente a várias intervenções no Barreiro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, pretende intervir sobre as propostas referidas ou passamos, simplesmente, à votação?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quero intervir, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou pronunciar-me sobre a proposta 84-C.
Esta proposta envolve uma verba de 100 000 contos para beneficiação da Estrada entre Alcáçovas-Gare e Évora. Trata-se de uma estrada em péssimo estado de conservação e, segundo as informações que me chegaram, uma delegação constituída por representantes de todas as forças políticas avistou-se com o Secretário de Estado Eng.º Maranha das Neves, que terá garantido que a obra seria realizada e incluída em PIDDAC.
O que acontece é que - estou a reportar-me a comunicados emitidos ainda ontem ou anteontem pelos órgãos locais autárquicos -, estranhamente a este compromisso que foi assumido entre o Sr. Secretário de Estado Eng.º Maranha das Neves e um grupo de trabalho dos órgãos autárquicos locais constituído por todas as forças políticas, esta obra não aparece em PIDDAC. Estas são a razão e a justificação da nossa proposta, Sr.ª Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Caros Colegas, queria sugerir, pois julgo que terá o acordo dos proponentes, dentro da proposta 130-C, a votação autónoma do primeiro ponto: obras de conservação na Sociedade Voz do Operário (a desagregar das verbas para "equipamento urbano de utilização colectiva - sedes de associações e colectividades locais").

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me de solicitar a autonomização da proposta 171-C.
Já agora, se me permite, Sr.ª Presidente, pergunto ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se não se importa de repetir a sugestão que acabou de formular.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, quanto à proposta 130-C, sugerimos que seja desagregado o primeiro ponto, referente às obras de conservação na Sociedade Voz do Operário, caso os proponentes estejam de acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, sim.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à proposta 191-C, gostaria de chamar a atenção do PCP para o seguinte: neste momento, esses estudos estão a ser financiados pelas próprias empresas - a REFER e a TRANSTEJO -, por isso não carecem de inscrição para o efeito.
Os acessos ao terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro e construção do terminal rodo-fluvial da Trafaria-Almada estão ainda em fase de estudos, e esses estudos estão a ser financiados por orçamentos próprios das empresas, não tendo, por isso, que ter inscrição no PIDDAC. Em suma, talvez não valesse a pena manter esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, sobre a proposta 191-C, agora referida pelo Sr. Ministro, queria dizer o seguinte: a passagem desnivelada da Recosta e o prolongamento da Avenida da Liberdade são acessos ao terminal do Barreiro e têm projectos executados pela câmara municipal.
Queria dizer também que este terminal foi inaugurado em 1995 sem estar concluído, pelo que aquilo que poderia ser um interface de transportes passou a ser um cais de atracagem de barcos desligado da parte norte da cidade do Barreiro por uma passagem de nível que, ainda por cima, tem uma gare de triagem em cima, e da parte sul pelo prolongamento de uma avenida que daria o acesso à margem sul.
De 1995 até hoje - é o tempo de uma legislatura completa -, não foi dado um único passo para concluir esta obra, que é uma obra importante da Área Metropolitana de Lisboa, tanto mais que é o segundo terminal fluvial do Tejo, nele circulando cerca de 38% dos passageiros que na hora de ponta atravessam o Tejo, e são muitos! Esta obra tem vindo a ser sistematicamente adiada, mas penso que no último ano do mandato era de concluir uma obra já da legislatura anterior.
Se a Sr.ª Presidente me permitir, queria referir-me ainda à proposta 188-C, relativa ao metro a sul do Tejo, para lembrar que este foi um projecto que surgiu por iniciativa dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro e Moita, que, no seu conjunto, representam cerca de meio milhão de pessoas. Foram estes municípios que encomendaram a duas Universidades o projecto de viabilidade económica e o estudo prévio, que deu origem a uma contratualização com o Governo, na qual foi feito um anteprojecto pago pelo Governo e pelos municípios.
Hoje em dia, este projecto já é consensualmente considerado como uma medida estruturante das acessibilidades, do desenvolvimento e da qualidade de vida das populações deste arco ribeirinho do Tejo. Lamentavelmente, embora os parceiros do anteprojecto, nesta fase, sejam o Governo e as câmaras, não tem havido da parte do Governo o diálogo necessário e suficiente com as câmaras para se entenderem em relação a esta questão.
O metro a sul do Tejo é, sem dúvida, um dos projectos mais importantes para a Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a Junta Metropolitana de Lisboa considerou, por unanimidade, que este projecto era de extrema importância e que deveria ser assegurada a execução da sua totalidade de acordo com o faseamento equilibrado conforme o estudo de viabilidade e o próprio anteprojecto prevêem.
É justamente para permitir que o concurso de construção/exploração que o Sr. Secretário de Estado anunciou seja feito para a totalidade da obra que propomos um aumento da verba, única e exclusivamente, a partir do ano 2001, porque a verba que existe em PIDDAC apenas prevê a primeira fase - as subsequentes só serão feitas a partir de 2001. Mas sem a totalidade das infra-estruturas estar prevista não é possível lançar um concurso de construção/exploração internacional de toda a obra, embora com construção faseada.
Finalmente, queria referir-me à proposta 187-C, que se refere a um "Plano Estratégico da Península de Setúbal - Estudos para Operação Integrada de Desenvolvimento", no valor de 30 000 contos, a contratualizar com a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.
A península de Setúbal é uma sub-região da Área Metropolitana de Lisboa, com três quartos de milhão de habitantes. Tem uma mão-de-obra com qualificação superior à média nacional e tem também uma taxa de desemprego bastante superior (cerca do dobro) à média da taxa de desemprego nacional.
Em termos ambientais, apesar de possuir um importante aquífero este está a ser depauperado, pois é o único grande aglomerado urbano que não possui um sistema multimunicipal de abastecimento de água, embora exista uma contratação, avalizada pelo Governo, entre a EPAL e a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal para elaboração de um sistema municipal de abastecimento de água.
Possuindo um plano de tratamento de águas residuais e com vista à criação de um sistema multimunicipal de tratamento de águas residuais, nenhuma das ETAR foi incluída no Quadro Comunitário de Apoio, com excepção da de Setúbal, que já o foi tardiamente.
A rede viária principal, o IP1, o IP7 e também a Ponte Vasco da Gama, não se inseriu correctamente na rede regional, designadamente por falta da construção da circular regional interna da península de Setúbal, correspondente, para quem não conhece, à CRIL da margem norte, que é um sistema de importante coesão intermunicipal.

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O sistema multimodal de transportes, no qual há, talvez das poucas, tradições de articulação ferroviária, fluvial e rodoviária, teve insuficientes modernizações nos últimos anos, com as dificuldades, quer destas quer das redes viárias, que todos os dias se reflectem na Ponte 25 de Abril, as quais a Ponte Vasco da Gama não resolveu, como é do conhecimento geral, e que o comboio também não irá resolver. Acresce que a articulação com a margem norte não está suficientemente escalonada.
Na península de Setúbal, o sector naval em reconversão com algumas interrogações sobre este importante sector, a Siderurgia com os problemas que são do conhecimento dos Srs. Deputados e ainda as preocupações justas relativamente ao sector automóvel, mais as indefinições em relação ao turismo e ao seu desenvolvimento para aproveitar as potencialidades são factos que implicam que se faça um estudo para uma operação integrada de desenvolvimento.
O que se pretende é que o Governo, contratualizando com a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, disponha desta verba para iniciar esse Plano Estratégico de Desenvolvimento da Península de Setúbal.
Queria fazer notar que a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal tem já tradições neste campo. As áreas em que a Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, que quando foi lançada era do conhecimento geral que era insuficiente, teve sucesso derivam do facto de a própria Associação ter, já na altura, um plano integrado de desenvolvimento para o distrito que permitiu aproveitar as verbas do Quadro Comunitário de Apoio. Portanto, é importante que esta sub-região da Área Metropolitana de Lisboa, com três quartos de milhão de habitantes, tenha um plano estratégico de desenvolvimento e possa fazer estudos para uma operação integrada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Colegas, gostaria de fazer alguns breves comentários.
É claro que há ainda alguns problemas no terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro e que há o problema do terminal rodo-fluvial da Trafaria, mas temos alguma dúvida de que se justifiquem esta desagregação e esta verba, não temos fundamento especial para pensar que seja a verba adequada.
Quanto ao Plano Estratégico de Desenvolvimento da Península de Setúbal, interessa relembrar que a Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal foi bastante diferente do plano integrado preparado pela Associação de Municípios, embora, obviamente, os municípios da península tenham contribuído bastante para os aspectos positivos desta Operação Integrada, que não foi muito integrada mas que foi útil.
Quanto ao metro a sul do Tejo, que é, de facto, um projecto importante, ainda há alguns aspectos em aberto em relação ao futuro, como, de certa maneira, terá ficado clarificado no debate que houve em Comissão. As verbas previstas em PIDDAC até ao ano 2001 são idênticas às que constam da proposta 188-C - o que esta faz é alargar as verbas para os anos seguintes. Não estamos em condições de dizer se isto está bem ou se está mal; estendemos o objectivo, que é dar alguma garantia de financiamento para o futuro, e sabemos que os PIDDAC poderão manter, alterar ou forçar. Portanto, vamos abster-nos na votação da proposta 188-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, vou referir-me à proposta 130-C, do PCP, que se refere a obras de conservação na Sociedade Voz do Operário, justificando-a em especial quer pela importância histórica e pelo valor do edifício que é sede desta sociedade quer pela valia do trabalho desta colectividade nos planos da educação e da cultura e em outras tantas actividades, que justificariam, se o edifício por si só não fosse suficiente, um apoio para a recuperação daquele património, que está a degradar-se há vários anos e que já necessita há muito tempo de uma intervenção profunda.
Portanto, o PCP propõe esta inscrição para que se possa proceder à recuperação deste edifício de grande valor histórico, que não pode, obviamente, ser custeada pela própria Sociedade Voz do Operário, uma vez que as verbas não são compatíveis com os recursos de uma colectividade que já tem a seu cargo actividades tão onerosas e que, com tanta dificuldade, desempenha nos planos da educação e da cultura e também noutras áreas.
Terminaria, dizendo que, no ano em que se comemoram 25 anos do 25 de Abril, e tendo em conta que esta colectividade, a Voz do Operário, teve um papel importante antes do 25 de Abril e que no próprio edifício que deverá ser alvo de recuperação decorreram muitas actividades da oposição democrática e da luta antifascista, também esta é uma óptima forma de comemorar esta data, proporcionando a recuperação deste edifício de grande valor histórico e patrimonial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a apresentação da proposta 171-C, relativa às verbas para o PIDDAC, tem fundamentalmente a ver com a adaptação à circulação da ponte rodoviária D. Amélia, em Muge, que liga dois concelhos do distrito de Santarém, concretamente os concelhos de Salvaterra de Magos e do Cartaxo.
Para além de ligar estes dois concelhos, úne particularmente as actividades agrícolas do concelho de Salvaterra de Magos ao concelho do Cartaxo, isto é, úne a zona, talvez, mais lata de todo o desempenho agrícola do distrito de Santarém, que é Salvaterra de Magos, aos campos vinícolas do concelho de Cartaxo.
Acontece que esta adaptação da ponte rodoviária estava prevista, no PIDDAC de 1998, com uma verba para 1999. Verificamos agora, no PIDDAC de 1999, que a verba inscrita no ano anterior desapareceu, pura e simplesmente.
A execução da adaptação desta ponte resulta de um compromisso assumido entre o Governo e os dois municípios, o de Salvaterra de Magos e o do Cartaxo.
Os compromissos assumidos pelos dois municípios estão praticamente concluídos: o concelho do Cartaxo tem os acessos à ponte praticamente terminados e o concelho

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de Salvaterra de Magos iniciou esses acessos. Agora, confrontamo-nos com a seguinte realidade: os acessos estão prontos, mas a ponte não foi adaptada.
Portanto, não só os dois municípios cumpriram os compromissos que assumiram com o Governo como aplicaram verbas que poderiam ter aplicado noutras áreas tão urgentes mas que pudessem, de algum modo, perspectivar a sua utilização pelos utentes e pelos próprios munícipes, como agora se vêm confrontados com a existência dos acessos e o não cumprimento, por parte do Governo, daquele que era o seu cumprimento, que era a adaptação da ponte propriamente dita. E com o desaparecimento da verba até 1999 não se perspectiva para quando essa mesma adaptação. Daí esta nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, os subscritores aceitam a desagregação da verba relativa à Sociedade Voz do Operário. De facto, concordamos que há necessidade urgente de obras e, dado que há aqui compensação por desagregação, votaremos favoravelmente a primeira parte da proposta 130-C.

A Sr.ª Presidente: - Dado que não há mais inscrições, vamos passar à votação das propostas que estão autonomizadas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 84-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da Estrada 380 entre Alcáçovas-Gare e Évora
Verba para 1999: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação do primeiro ponto da proposta 130-C, do PCP, que tem a ver com as obras de conservação na Sociedade Voz do Operário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Ministério da Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Obras de Conservação na Sociedade Voz do Operário - Lisboa
Dotação: 30 000 contos
Contrapartida: A desagregar das verbas para "Equipamento urbano de utilização colectiva - Sedes de associações e colectividades locais".

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar os restantes pontos da proposta 130-C.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

Ministério da Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Sede e auditório da S. F. R. Alverquense Vila Franca de Xira
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar das verbas para "Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto");
Auditório da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense - Vila Franca de Xira
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar das verbas para "Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto";
Obras de conservação e restauro da Sociedade Filarmónica C. I. Amadora - Amadora
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar das verbas para "Equipamento urbano de utilização colectiva - Sedes de associações e colectividades locais");
Remodelação da sede da Académica da Amadora - Amadora
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar das verbas para "Equipamento urbano de utilização colectiva - Sedes de associações e colectividades locais").

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 171-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Conservação e Beneficiação - Conservação regular de estradas e pontes
Adaptação à circulação rodoviária da Ponte D. Amélia, em Muge
Verba para 1999: 30 000 contos;
Nova ponte sobre o rio Alviela na EN2, em Pernes, e correcção do traçado
Verba para 1999: 50 000 contos;
Ponte da Ribeira do Divor, na EN590 - Couço/Santana do Mato
Verba para 1999: 80 000 contos;
Contrapartida: A desagregar das verbas para conservação e beneficiação de estradas - conservação regular de estradas e pontes

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar a proposta 187-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Estudos e acções de desenvolvimento regional
Projecto: Plano Estratégico da Península de Setúbal - Estudos para Operação Integrada de Desenvolvimento
Dotação para 1999: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 188-C, do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Metro a sul do Tejo
Projecto: Metro a sul do Tejo - MST (Almada, Seixal, Barreiro e Moita)
Dotação para 1999: 2 500 000 contos
Dotação para 2000: 10 000 000 contos
Dotação para 2001: 8 000 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 31 700 000 contos (alteração financeira para os anos seguintes ao ano de 2001, ficando a dotaçãoglobal no valor de 52 800 000 contos)

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 191-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - JAE
Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro e Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria - Almada
Passagem desnivelada Recosta - Miguel Pais/Barreiro
Prolongamento da Avenida da Liberdade/Barreiro
Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria - Almada
Dotação para 1999: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto inscrito no PIDDAC Estudos e Projectos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em bloco as restantes propostas do PCP, com excepção das que votámos individualmente, ou seja, as propostas 14-C, 15-C, 16-C, 26-C, 27-C, 33-C, 34-C, 35-C, 36-C, 37-C, 38-C, 39-C, 51-C, 52-C, 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 70-C, 71-C, 72-C, 75-C, 76-C, 77-C, 78-C, 79-C, 80-C, 85-C, 89-C, 90-C, 91-C, 97-C, 98-C, 99-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 112-C, 113-C, 114-C, 115-C, 116-C, 125-C, 126-C, 127-C, 128-C, 129-C, 131-C, 132-C, 145-C, 146-C, 148-C, 149-C, 152-C, 156-C, 161-C, 162-C, 163-C, 164-C, 169-C, 170-C, 172-C, 173-C, 174-C, 189-C, 190-C, 192-C, 193-C, 207-C, 208-C, 209-C, 210-C, 211-C, 217-C, 218-C, 221-C, 222-C, 223-C, 224-C, 225-C, 226-C e 227-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(14-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Obras de recuperação e beneficiação do edifício da Igreja da Sé, em Beja
Dotação para 1999: 10 000 contos.

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(15-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Recuperação da estrada entre Castro Verde e a EN122 no concelho de Mértola
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(16-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Repavimentação da EN261 entre Aljustrel e Alvalade
Dotação para 1999: 50 000 contos.

--
(26-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Defesa da costa do distrito de Aveiro perante o avanço do mar
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(27-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Arranque do Centro de Arte e Cultura de Ílhavo
Verba para 1999: 40 000 contos;
Novas instalações da Academia de Música de Espinho
Verba para 1999: 40 000 contos.

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(33-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Apoio ao desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes
Projecto: Instalações da Estação Rodoviária do Prado
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(34-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e Conservação

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Projectos:
Estrada de ligação Ermida (Vilar da Veiga)/Terras de Bouro/Freguesia de Cabril (Montalegre) - recuperação e alargamento
Verba para 1999: 5 000 contos;
Estrada Vieira do Minho/Rossas- recuperação e alargamento
Verba para 1999: 10 000 contos;
EN308 - Vila Verde (Corvos) - Ponte de Lima - rectificação e beneficiação
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(35-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
Construção da ligação de Barcelos à AE3 - Porto-Valença
Verba para 1999: 30 000 contos;
Via de acesso da A3 (Nó de Celeirós) - Braga
Verba para 1999: 30 000 contos;
Via de acesso sul a Braga
Verba para 1999: 30 000 contos;
Abertura de uma estrada de ligação da VIM (via intermunicipal) à zona industrial de Pardelhas
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de variante urbana à cidade de Vizela
Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção da estrada de ligação Cerdeirinhas/Vieira do Minho
Verba para 1999: 15 000 contos;
Variante urbana à Vila de Joane
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(36-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Rede ferroviária nacional - Geral
Duplicação e electrificação da via férrea Porto-Braga
Verba para 1999: 110 000 contos.

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(37-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Recuperação e protecção das ruínas do Castelo de Faria e zona envolvente
Verba para 1999: 20 000 contos;
Recuperação de moinhos e azenhas de Abelheira, em Marinhas (Esposende)
Verba para 1999: 5000 contos;
Recuperação das azenhas do Neiva e de moinhos da Apúlia
Verba para 1999: 10 000 contos;
Recuperação das casas florestais da serra da Cabreira
Verba para 1999: 5000 contos.

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(38-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Construção de um Pavilhão Gimnodesportivo em Gondar - Guimarães
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de um Pavilhão Polidesportivo em Vilar da Veiga - Terras do Bouro
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de Parque de Lazer com piscina (Lugar da Veiga - Candoso S. Martinho)
Verba para 1999: 20 000 contos;
Parque de Lazer na montanha da Senhora dos Montes
Verba para 1999: 30 000 contos
Construção de Piscina Municipal em Póvoa de Lanhoso
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção do Centro de Artesanato de Ribeira do Cávado - Vieira do Minho
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção da sede das Filarmónicas de Vieira do Minho e de Vilar de Chão
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(39-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Prolongamento do IC5 Arões (Fafe) - Guimarães (A7)
Verba para 1999: 200 000 contos;
IC5 - Vila Nova de Famalicão - Póvoa de Varzim
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(51-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoria da qualidade dos serviços de transportes colectivos
Projecto :Construção da Central de Camionagem de Bragança
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(52-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Construção de acessos e arranjos envolventes à Pedra Escrita de Dedevides - Santa-Justa - Eucísia - Alfândega da Fé
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(53-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Apoio ao desenvolvimento regional
Projectos:
Construção do Parque de Exposições anexo ao NERBA (Bragança)
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção da nova zona industrial de Vila Flor
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(54-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

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Projectos:
Cobertura das Piscinas Municipais de Alfândega da Fé
Verba para 1999: 30 000 contos;
Construção de um Centro Cultural (polivalente) em Bragança
Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção de um Parque de Merendas e Praia Fluvial em Miradezes-Vale de Salgueiro-Mirandela
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de um Parque Desportivo em Mirandela
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção de um Parque de Lazer na Vila de Carrazeda de Ansiães
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de um Parque de Campismo em Torre de Moncorvo
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção de um Parque Desportivo em Vilas Boas (Vila Flor)
Verba para 1999: 20 000 contos;
Ordenamento do Parque de Recreio e construção de Escadório de Nossa Senhora da Assunção - Vilas Boas (Vila Flor)
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção do Complexo Desportivo de Mogadouro
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção de Parque de Campismo entre Uva e Algozinho (Vimioso), com construção de uma praia fluvial no rio Angueira
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(55-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Via férrea no distrito de Bragança, com ligação a Espanha - Castela e Leon (estudo do futuro traçado)
Verba para 1999: 100 000 contos;
Beneficiação e modernização da linha férrea do Tua - Mirandela/Tua
Verba para 1999: 30 000 contos.

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(56-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projectos:
Construção do IC30 - Franco - Vila Flor - Alfândega - Mogadouro - Miranda do Douro
Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção de uma via rápida IC Vinhais/Bragança, com ligação à IP4
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(57-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e Conservação
Projectos:
EN213 - troço Mirandela/Vila Flor - beneficiação e correcção do traçado
Verba para 1999: 50 000 contos;
Estrada Mirandela/Brunceda-Avidagos - pavimentação e melhoria do traçado
Verba para 1999: 30 000 contos;
Estrada Carrazeda de Ansiães/Senhora da Ribeira - arranjo e correcção do traçado
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN220 - troço Mogo de Ansiães/Vilarinho da Castanheira/Cruzamento de Lousa/Foz do Sabor - arranjos, correcção e alargamento
Verba para 1999: 100 000 contos;
Estrada Macedo de Cavaleiros/Morais - arranjo e beneficiação
Verba para 1999: 50 000 contos;
EN 215 - arranjo do troço Vila Flor/Junqueira
Verba para 1999: 20 000 contos;
Estrada Vinhas (Macedo de Cavaleiros)-Ponte de Remondes (Mogadouro) - arranjo e conservação
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN 216 - arranjo de troço Mogadouro/Olmos
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(58-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
Construção da estrada Benlhevai/Santa Comba da Vilariça
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção da variante à vila de Vinhais
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(59-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Promoção apoiada
Projectos:
Construção de habitação social em Bragança
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção de habitação social em Miranda do Douro
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(70-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projectos:
IC8 - Troço Proença-a-Nova/Perdigão (Castelo Branco)
Verba para 1999: 100 000 contos;
IC31 - Alcains/Monfortinho
Verba para 1999: 100 000 contos;
IC6 - Covilhã-Coimbra
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(71-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e pareceres na área dos transportes
Projecto: Passagem desnivelada à via férrea em Vila Velha de Ródão
Verba para 1999: 200 000 contos.

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(72-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Recuperação do Cine-Teatro Avenida de Castelo Branco e aquisição do Teatro-Cine da Covilhã
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(75-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Paço de Tavarede (Figueira da Foz) - protecção, cobertura e estudos de viabilização
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(76-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Centro Cultural de Coimbra - estudo de adaptação da área ocupada pelo Estabelecimento Prisional de Coimbra
Verba para 1999: 100 000 contos;
Centro Cultural de Miranda do Corvo - aquisição de terrenos e construção
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(77-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoria dos Transportes Colectivos
Projecto: Central Coordenadora e Transportes de Coimbra - interface dos operadores privados e municipal com o transporte ferroviário e o metro de superfície
Verba para 1999: 100 000 contos

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(78-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000 - Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
EN236 - Ligação alternativa da Lousã à EN17, na Ponte Velha
Verba para 1999: 100 000 contos;
EN342 - 4 - da Moita da Serra à ponte de Sarzedo (ligação de Arganil à EN17)
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(79-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação - Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Rectificação e alargamento da EN17 (Poiares-Coimbra) e nova ponte da Portela
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(80-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e pareceres na área dos transportes
Projecto: Travessia do Mondego - ponte rodo-ferroviária sobre o rio Mondego, entre Lares e Moinho de Almoxarife (ligação Soure-Figueira da Foz)
Verba para 1999: 300 000 contos.

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(85-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação e valorização da Gruta do Escoural/Montemor-o-Novo
Verba para 1999: 300 000 contos.

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(89-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Palácio de Estói, em Faro
Reforço de verba para 1999: 15 000 contos.

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(90-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e Pareceres na Área dos Transportes
Projecto: Construção de ponte entre S. Lucar e Alcoutim sobre o rio Guadiana
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(91-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoramento dos Portos de Pesca Secundários
Construção do porto de Arrifana - Aljezur (estudos)
Verba para 1999: 15 000 contos.

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(97-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projectos:
Recuperação do património histórico arqueológico de Algodres
Verba para 1999: 7500 contos;
Recuperação do património histórico de Moreira de Rei (Trancoso)
Verba para 1999: 7500 contos.

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(98-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Modernização do troço ferroviário Guarda-Covilhã

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Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção de Terminal Interferroviário (TIF) na Guarda
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(99-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Construção do IP2 - Foz Côa/Celorico/Guarda/Benaspêra
Verba para 1999: 200 000 contos.

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(100-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas nacionais e regionais
Projectos:
Estrada 221 - Guarda-Pinhel-Figueira de Castelo Rodrigo
Verba para 1999: 30 000 contos;
Construção da ligação Pinhel/Marialva (IP2)
Verba para 1999: 15 000 contos;
Abertura do Túnel da Serra da Alvoaça (Alvoco da Serra-Unhais)
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(101-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e Conservação
Projectos:
Rectificação da Estrada 232 - Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia
Verba para 1999: 60 000 contos;
Rectificação da Estrada entre o cruzamento das Olas (EN17) e Fornos de Algodres (IP5)
Verba para 1999: 50 000 contos;
Estrada Nacional Guarda-Sabugal (beneficiação e correcção do traçado)
Verba para 1999: 90 000 contos.

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(102-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Complexo Desportivo de Gouveia - construção de campo alternativo de futebol; pista de atletismo e corta-mato; piscina coberta de água aquecida
Verba para 1999: 80 000 contos;
Construção de polidesportivo descoberto em Almeida (projecto)
Verba para 1999: 5000 contos;
Parque de Campismo no Rio Côa/Almeida
Verba para 1999: 10 000 contos;
Recuperação das instalações da ex-EDP no Pocinho para Centro de Férias Desportivas
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(103-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e acções de desenvolvimento regional
Projecto: Reconversão das instalações e terrenos do ex-SIG/Gouveia em Parque Industrial
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(112-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Plano Orientador de Recuperação e Intervenção Urbanística do Fosso da Muralha de Peniche e zona envolvente
Verba para 1999: 200 000 contos.

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(113-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Complexo Multiusos (centro cultural) das Caldas da Rainha
Verba para 1999: 200 000 contos;
Recuperação e Restauro do Teatro Eduardo Brazão
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(114-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
Variante sul à cidade de Alcobaça
Verba para 1999: 100 000 contos;
Construção do itinerário de ligação do IC2 (Molianos) a Alcobaça e Nazaré
Verba para 1999: 200 000 contos.

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(115-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Remodelação do Nó do IC2 com a EN242 (Barruivo - Leiria)
Verba para 1999: 70 000 contos.

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(116-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoramento de Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Esporão marítimo de Vieira de Leiria
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(125-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos transportes colectivos
Projectos:
Prolongamento da rede de Metro ao corredor de Odivelas
Dotação para 1999: 500 000 contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa);

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Prolongamento da rede de Metro à Falagueira a partir da estação da Pontinha
Dotação para 1999: 250 000 contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa);
Prolongamento da rede de Metro a Sacavém a partir da gare do Oriente
Dotação para 1999: 250 000 contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa).

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(126-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000 - Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
Construção das vias de ligação do IC19 aos núcleos urbanos do Cacém (via poente, nascente e ligação ao nó do Alto de Colaride) (Sintra)
Dotação a desagregar: 180 000 contos;
Construção dos troços da Via de Cintura Norte em falta nos concelhos de Loures e Sintra
Dotação a desagregar: 130 000 contos;
Nó de ligação da AE Norte ao Sobralinho (Vila Franca de Xira)
Dotação a desagregar: 80 000 contos;
Nó de ligação da Estrada dos Caniços à AE Norte em Vialonga (Vila Franca de Xira)
Dotação a desagregar: 80 000 contos;
Construção do nó das Patameiras (Loures)
Dotação a desagregar: 80 000 contos.

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(127-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e beneficiação - Conservação regular de estradas e pontes
Projectos:
Reparação das estradas nacionais 8 e 374 (entre Loures e Sobral)
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Beneficiação do nó de ligação entre a AE Norte e Alverca (V. F. Xira)
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Reparação da EN10 e da ponte sobre o Trancão
Dotação a desagregar: 100 000 contos

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(128-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Modernização da Rede Complementar - Eliminação de estrangulamentos
Projectos:
Construção da circular poente à cidade de Torres Vedras
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Construção das variantes às vilas de Alenquer e do Carregado e à EN 115-3 em Santana da Carnota
Dotação a desagregar: 150 000 contos;
Construção da variante a Caneças (Loures)
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Ligação da CRIL à EN 250-2 em Odivelas Sul (Loures)
Dotação a desagregar: 150 000 contos;
Variante a Bucelas e à cidade de Loures (Loures)
Dotação a desagregar: 150 000 contos;
Ligação do Nó da Ramada na Radial de Odivelas à Rotunda do Casal do Monte (Loures)
Dotação a desagregar: 150 000 contos;
Construção da ligação entre Camarate e Prior Velho (Loures)
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Variante à EN 1 em Aveiras de Cima (Azambuja)
Dotação a desagregar: 100 000 contos;
Construção de variante à A5 entre Outorela e Cascais
Dotação a desagregar: 200 000 contos.

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(129-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Promoção apoiada - Realojamento
Projecto: Realojamento da Quinta do Mocho (Loures)
Verba a desagregar: 500 000 contos.

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(131-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e beneficiação - Equipamento e Segurança
Projecto: Passagem superior sobre a A1 em Santa Iria de Azóia
Dotação a desagregar: 20 000 contos.

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(132-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Promoção Apoiada - Reconstrução e renovação urbana
Projectos:
Reabilitação e conclusão dos Bairros da Urmeira e Mário Madeira, na Pontinha
Dotação a desagregar: 300 000 contos;
Apoio ao Plano de Salvaguarda de Sacavém
Dotação a desagregar: 200 000 contos.

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(145-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IP2 - Construção das Variantes a Gafete, Alpalhão e Fortios (distrito de Portalegre)
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(146-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Construção do IC13 - troço de Alter do Chão-Portalegre - ligação ao Crato
Verba para 1999: 150 000 contos.

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(148-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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Projecto: Recuperação das zonas antigas dos centros históricos do Porto e Gaia
Verba para 1999: 500 000 contos.

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(149-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PROSOUSA
Verba para 1999 (reforço): 650 000 contos.

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(152-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Pavilhão Polivalente Municipal (Felgueiras)
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(156-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Ligação CRIP/IC23 (Nó de Coimbrões - Av. República) e Via Local 9 - Vila Nova de Gaia (no seguimento da nova ponte rodoviária)
Verba para 1999: 450 000 contos.

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(161-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
Quartel da GNR (St.ª Marinha do Zêzere)
Verba para 1999: 30 000 contos;
Quartel da GNR (Arcozelo/Vila Nova Gaia)
Reforço de verba: 30 000 contos.

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(162-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações da PSP em Fânzeres e S. Pedro da Cova
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(163-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoramento de Portos Secundários
Projectos:
Porto de Abrigo de Angeiras (Lavra)
Porto de Abrigo da Aguda
Verba para 1999: 60 000 contos.

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(164-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Instalações e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção da Sede da Junta de Freguesia de Ermesinde
Verba para 1999: 30 000 contos.

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(169-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projectos:
IC 10 (troço comum ao IC13)
Verba para 1999: 100 000 contos;
IC 13 - Variante à Chamusca
Verba para 1999: 100 000 contos;
Troço Ponte da Chamusca/Golegã
Verba para 1999: 100 000 contos;
Variante a Alpiarça
Verba para 1999: 100 000 contos;
Troço Atalaia/Guerreiro
Verba para 1999: 50 000 contos;
Acesso do IP 6 em Torres Novas e eliminação do nó de ligação
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(170-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:
Ligação AE/Cartaxo
Verba para 1999: 100 000 contos;
Circular Externa de Torres Novas
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(172-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação de Estradas
Projecto: Beneficiação da EN118 - Vale de Cavalos/Arrepiado
Verba para 1999: 80 000 contos (a desagregar das verbas para Conservação e beneficiação de estradas - grandes obras de conservação).

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(173-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Recuperação do Cinema de Alpiarça
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção do edifício sede da Sociedade Instrução Coruchense
Verba para 1999: 20 000 contos;
Instalação do Centro Cultural do Rancho Folclórico de Chãos
Verba para 1999: 5000 contos;
Aquisição do Cine-Teatro S. João (Entroncamento)
Verba para 1999: 20 000 contos;
Sala Polivalente para instalação do ATL de Arrouquelas
Verba para 1999: 5000 contos;

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Sala Polivalente para instalação do ATL de Asseiceira
Verba para 1999: 5000 contos;
Iluminação, arrelvamento e balneário do Estádio Municipal de Alpiarça
Verba para 1999: 30 000 contos.

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(174-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e do Administração do Território
Programa: Defesa e valorização do Património Cultural
Projectos:
Recuperação da Casa Museu dos Patudos
Verba para 1999: 20 000 contos;
Recuperação da aldeia dos pescadores de Patacão
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(189-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Nova Travessia do Tejo
Projecto: Travessia do Tejo - Ponte pelo Corredor Central - Chelas/Barreiro (Estudos)
Dotação para 1999: 30 000 contos.

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(190-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal
Circular Regional Interior da Península de Setúbal - CRIPS - Ligando a Trafaria, Via L3/Alternativa EN377/Charneca da Caparica/Almada, Seixal, Sesimbra, Barreiro/Nó e Anel de Coina, Montijo, Alcochete/IC13/IC32;
Via Variante à Vila de Alcochete e Samouco;
Via de ligação da IC20 - Via Rápida da Costa da Caparica/Nó do Funchalinho à Trafaria;
Prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica/IC20 para sul;
Via Variante à EN252 - Ligação Pinhal Novo a Palmela;
Via Variante de Santana a Porto de Abrigo - Sesimbra
Dotação para 1999: 400 000 contos.

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(192-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Infra-estruturas e Instalações Portuários de Sines
Projecto: Porto de Pesca de Sines - Prolongamento do Cais Sul
Dotação para 1999: 100 000 contos
Contrapartida: Transferência de igual verba do Programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines e Projecto Outros Projectos de Investimento.

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(193-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Expansão das Actividades da Aviação Civil
Projecto: Aeródromo do Litoral Alentejano - Estudos (Sines, Santiago do Cacém, Grândola e Alcácer do Sal)
Dotação para 1999: 10 000 contos.

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(207-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projectos:
Beneficiação da Ponte Românica de Vilar de Mouros
Verba para 1999: 30 000 contos;
Recuperação das Estações Arqueológicas do concelho de Viana do Castelo
Verba para 1999: 30 000 contos.

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(208-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Equipamento e mobiliário da Repartição de Finanças de Viana do Castelo
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(209-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Promoção apoiada - Reconstrução e renovação urbana
Projecto: Requalificação das Casas do Bairro dos Pescadores em Monserrate
Verba para 1999: 60 000 contos.

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(210-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projectos:
Complexo Desportivo de Areosa (Viana do Castelo)
Verba para 1999: 100 000 contos;
Aquisição e recuperação do Convento de S. Francisco para Pousada de Artes e Ideias
Verba para 1999: 100 000 contos.

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(211-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e Pareceres na Área dos Transportes
Projecto: Ponte nova sobre o Rio Coura, entre Vilar de Mouros e Vilharelhos (Caminha)
Verba para 1999: 60 000 contos.

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(217-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Estudos para a transformação do IP4 em auto-estrada sem portagens (incluindo correcção do troço entre o Alto de Espinho e Vila Real, no Marão)
Verba para 1999: 200 000 contos.

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(218-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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Programa: Rede ferroviária nacional - geral
Projectos:
Construção da via ferroviária entre Vila Real e Chaves (com seguimento até à fronteira espanhola, via Orense)
Verba para 1999: 500 000 contos;
Duplicação e electrificação da via ferroviária do Douro, em todo o distrito de Vila Real
Verba para 1999: 500 000 contos.

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(221-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Instalação e ampliação de serviços públicos
Construção da Tesouraria da Fazenda Pública (S. João da Pesqueira)
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(222-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Reconstrução do "Dormitório" do Convento de S. João de Tarouca
Verba para 1999: 10 000 contos.

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(223-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva
Projectos:
Construção de piscinas (Armamar)
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção de um estádio de futebol em S. Pedro do Sul
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção da sede para o Cénico - Grupo de Teatro Popular (S. Pedro do Sul)
Verba para 1999: 10 000 contos;
Construção e apetrechamento de um pavilhão multiusos (Tarouca)
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção da sede da Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção de Infra-estruturas para o Parque de Campismo de Porto Várzea (Vouzela)
Verba para 1999: 50 000 contos.

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(224-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Rede Ferroviária Nacional - geral
Projectos:
Linha do Dão - recuperação e aproveitamento da ferrovia
Verba para 1999: 75 000 contos;
Linha do Vale do Vouga - recuperação e aproveitamento da ferrovia
Verba para 1999: 75 000 contos;
Construção do ramal ferroviário de ligação de Viseu (linhas Dão e Vouga) à Linha da Beira Alta - estudos
Verba para 1999: 25 000 contos.

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(225-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estudos e pareceres na área dos transportes
Projecto: Estudos para a construção da ponte sobre o rio Vouga, de ligação entre Pedre (Ribeiradio) e Couto de Esteves
Verba para 1999: 5000 contos.

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(226-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Estradas nacionais e regionais
Projectos:
Construção da Ligação da Vila de Armamar (Viseu) ao nó do IP3 de Valdigem (Lamego)
Verba para 1999: 50 000 contos;
Variante à cidade de Lamego com ligação ao nó de acesso ao IP3
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção da variante a Nelas (ligação de Canas de Senhorim ao IP5/Mangualde)
Verba para 1999: 50 000 contos;
EN229 - abertura do novo troço entre Beselga (Penedono) e a variante de Sernancelhe
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN222 - 2 - construção da Ligação da ponte da Ermida (Resende) a Bigorne (Lamego), com ligação ao IP3
Verba para 1999: 50 000 contos;
Construção da estrada de circunvalação à Vila de S. João da Pesqueira
Verba para 1999: 20 000 contos;
Construção da estrada entre S. Pedro do Sul e Arouca pela Serra da Gralheira
Verba para 1999: 20 000 contos.

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(227-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Beneficiação e conservação
Projectos:
EN225 - Castro Daire-Alvarenga (distrito de Aveiro) - Nesperena-Sousela (Cinfães) - alargamento e rectificação do traçado
Verba para 1999: 10 000 contos;
EN228 - Castro Daire/S. Pedro do Sul - alargamento e rectificação do traçado
Verba para 1999: 10 000 contos;
Estrada intermunicipal Lamego-Figueira-Armamar - alargamento e rectificação do traçado
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN229 - 1 - Alargamento entre Antas (Penedono) e Trancoso
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN331 - 1 - Alargamento e rectificação do traçado entre Penedono, Cedovim e EN222
Verba para 1999: 20 000 contos;
EN222 - Alargamento e rectificação do traçado nos troços Cinfães/Resende/Lamego, S. João da Pesqueira/Bateiras/Pinhão e S. João da Pesqueira/Vilaroco
Verba para 1999: 40 000 contos;
EN226 entre o nó do IP3 de Lamego e Trancoso - alargamento

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Verba para 1999: 20 000 contos;
EN333 - novo traçado (Variante) desde o IP5 à Zona industrial de Campia e alargamento do traçado até ao cruzamento de Varzielas (Caramulo)
Verba para 1999: 20 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 264-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Plano Rodoviário Nacional - 2000
Projecto: Variante urbana a Borba e Vila Viçosa
Dotação inicial: 250 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar as propostas do PSD 276-C, 279-C, 282-C, 285-C, 286-C, 288-C, 289-C, 290-C, 292-C, 293-C, 294-C, 295-C, 299-C, 301-C, 302-C, 313-C, 314-C, 323-C, 327-C, 333-C, 340-C…
Srs. Deputados, posso continuar ou paramos na proposta 333-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que não passemos da proposta 338-C, por causa do que dissemos há pouco acerca da ordem das propostas.

A Sr.ª Presidente: - Exacto, mas eu tinha pedido aos Srs. Deputados que fossem tentando organizar-se, de forma a que isso ficasse pronto.
Vamos, então, votar as propostas do PSD até à 233-C.
Algum dos Srs. Deputados pretende que se autonomize alguma votação?

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, proponho que se autonomize a proposta 276-C.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - E eu proponho que se autonomizem as propostas 299-C, 301-C e 302-C.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, vamos passar à discussão destas propostas.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço desculpa por interromper, mas tenho uma dúvida: a proposta 330-C não está incluída?

A Sr.ª Presidente: - Está, sim, Sr. Deputado. Estão incluídas todas as propostas até à 333-C.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Nesse caso, peço a autonomização da proposta 330-C.

A Sr.ª Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas afinal a proposta 330-C do PSD não está incluída neste conjunto.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, entretanto, retiramos a proposta 331-C e substituímo-la por outra que já deu entrada na Mesa, que é a proposta 410-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, trata-se de uma proposta de alteração cujo projecto se refere ao IC2 e em relação ao qual foi aqui aprovado por unanimidade, no ano passado, no momento da discussão na especialidade, o troço entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos.
Hoje não se vê este troço autonomizado no PIDDAC e pretende-se a sua autonomização, porque, como já foi constatado várias vezes aqui e em Plenário - e o próprio Sr. Secretário de Estado reconheceu -, trata-se de um troço de particular importância. O objectivo desta proposta é o de garantir que, pelo menos em 1999, o concurso será lançado e a obra poderá ter início, já que o projecto, segundo informações obtidas, se encontra em adiantado estado de execução.
Nessa perspectiva, deixo um apelo a todos os grupos parlamentares, no sentido de que se repita a votação do ano anterior.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, apresentámos três propostas relativas a estradas a desenvolver no distrito de Viana do Castelo, nomeadamente uma variante em Arcos de Valdevez, o IC9 e o IC28, Viana do Castelo/fronteira da Madalena, no Lindoso, e o IC1 entre Viana do Castelo e Valença.
Arcos de Valdevez fica num distrito do interior, representando um terço da área do distrito de Viana do Castelo, encravado em plena Serra da Peneda, e há anos procura mais e melhores acessos. Fez-se a ponte sobre o rio Vez, em Arcos de Valdevez, e, entretanto, uma nova variante para a ponte sobre o rio Lima, em Ponte da Barca.
Há, pois, uma parte desse trajecto que está concluída, mas Arcos de Valdevez ainda hoje é atravessado pelo trânsito que circula naquela estrada. Sucessivamente vem sendo prometida a segunda fase da variante e é por isso que hoje propomos um reforço de verbas ao IC28 de meio milhão de contos.
Relativamente ao traçado Viana do Castelo/Fronteira da Madalena, é também uma promessa antiga, nomeadamente do Partido Socialista, e não pode ser uma questão para ficar no papel. Ela existe, de facto, no papel, mas propomos um reforço da verba que está inscrita, porque consideramos que a que existe é manifestamente insuficiente.
Por outro lado, hoje, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, lançámos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o repto para o lançamento do IC1, que hoje faz a ligação do Porto a Viana, para norte de Viana do Castelo.
O Sr. Ministro disse que havia estudos em curso que tinham a ver com o impacte ambiental do projecto para norte de Viana. Estamos certos de que esses estudos são importantes, mas os anos vão passando e os estudos parecem não ter fim. Aliás, o debate público sobre o impacte ambiental deste trajecto já está concluído, já nos acenaram com os estudos em 1996, em 1997 e agora em 1998, e tudo continua em adiamento.
O Sr. Ministro também disse que o dinheiro não é "elástico", afirmação com a qual concordamos. No entanto, não

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percebemos por que é que o investimento há-de ser sempre prejudicado em Viana do Castelo. Este alargamento do IC1 para norte de Viana é fundamental ao desenvolvimento da cidade e do distrito, porque a auto-estrada passa a 30 km da cidade e sem um corredor para norte nesta via marginal do Minho Viana continuará "encravada". Por isso, propomos a inscrição em PIDDAC de uma verba para o lançamento desta obra, para que, finalmente, o Governo socialista tenha uma obra que se veja no distrito de Viana de Castelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, o primeiro esclarecimento que queria prestar é o seguinte: nós substituímos a nossa proposta 294-C pela proposta 411-C, que julgo ter sido entregue na mesa há momentos. Por outro lado, julgo que o Partido Socialista tem uma proposta idêntica, a proposta 344-C, que podia ser discutida e votada em simultâneo. Estas propostas prendem-se com a A4, em concreto com o nó de Ermesinde e com a rotunda de desnivelamento de ligação à estrada nacional 208.
Esta é uma velha pretensão da população, que há muito anda preocupada com os acidentes que constantemente ali acontecem, alguns deles com muitos feridos e mortos. Sei que ainda hoje mesmo aconteceu uma manifestação da população a reivindicar o lançamento desta obra no mais curto espaço de tempo e temos a informação da JAE de que, neste momento, o projecto está praticamente ultimado, ficando pronto em Janeiro para se poder lançar a obra em concreto no segundo semestre de 1999. Julgo, por isso, que neste momento há todas as condições para que esta obra entre, de facto, em PIDDAC, dando uma resposta satisfatória às populações do concelho de Valongo e, em particular, da cidade de Ermesinde, que há muito reivindicam esta obra.
Relembro que estou a referir-me ao nó de Ermesinde da A4 e, em concreto, à rotunda de desnivelamento de ligação à estrada nacional 208.
Em relação às outras propostas cuja autonomização também pedi, refiro-me em primeiro lugar à proposta 292-C, que se prende com a construção dos novos paços do concelho de Gondomar. Em relação a esta proposta, devo dizer que ela encerra uma preocupação que a Câmara Municipal de Gondomar já tem desde o mandato anterior. Aliás, a intenção da câmara é construir um novo centro direccional na cidade de Gondomar, no qual se incluem estes novos paços do concelho, razão pela qual seria desejável que se pudesse avançar desde já com a inscrição em PIDDAC de uma verba de 100 000 contos para 1999, sendo, depois, necessário inscrever verbas subsequentes nos anos seguintes. Mas queríamos, pelo menos, que este projecto entrasse já em PIDDAC com uma verba de 100 000 contos, porque o concelho de Gondomar precisa de uma nova câmara que dignifique e que dê maior funcionalidade aos serviços municipais.
A outra proposta prende-se com a criação do parque da cidade de Vila Nova de Gaia e com a construção do seu complexo desportivo. Devo dizer que a Câmara Municipal de Gaia, já no final dos anos 80, adquiriu a Quinta da Lavandeira em Oliveira do Douro para aí criar o parque da cidade, mas, infelizmente, por falta de verbas, não foi possível colocar aquele amplo espaço verde ao serviço da população não só de Vila Nova de Gaia mas de toda a Área Metropolitana do Porto. Como tal, ainda falta criar aquele espaço de recreio, de lazer, de convívio humano e de contacto com a Natureza, onde se poderia disseminar um conjunto de equipamentos desportivos, designadamente um pequeno estádio com uma pista de atletismo para provas internacionais, uma piscina e um tanque de aprendizagem e quatro courts de ténis. Esta é, realmente, uma das necessidades prementes de Vila Nova de Gaia que, evidentemente, tem um conjunto de carências muitíssimo elevado. O PIDDAC é, realmente, paupérrimo para Vila Nova de Gaia, como facilmente se constata e nós elegemos apenas este projecto para incluir em PIDDAC.
A questão que há pouco referi das escolas de Cerrezeda e de Madalena apenas se prendia com o facto de repor aquilo que já vinha do PIDDAC anterior, o que não foi possível porque a Câmara rejeitou, mas esta é a obra que, de um conjunto de reivindicações de que Vila Nova de Gaia precisa, elegemos para incluir no PIDDAC. Espero, obviamente, que a Câmara dê a sua anuência.
A proposta 295-C, que se refere à Póvoa do Varzim, pretende ver inscrita uma verba para a construção do parque da cidade. Também aqui há uma componente desportiva e a verba de 50 000 contos seria necessária para se avançar com este parque da cidade.
São estas, em síntese, as propostas que gostaríamos de ver acolhidas favoravelmente pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr.ª Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, relativamente a este conjunto de propostas que está autonomizado, chamamos a atenção para alguns factos. Em relação à proposta 276-C, relativa ao troço entre o nó da Arrifana e o nó dos Carvalhos e variante à Branca, a indicação que tenho do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é a de que a obra está em preparação para se iniciar no ano 2000, prevendo-se um investimento total de 13 200 108 contos.
Relativamente à proposta 301-C, que incide sobre o IP9/IC28, propondo-se aqui a inscrição de uma verba avultada, é entendimento do mesmo ministério que, realizando-se esta obra em regime de SCUT, não é necessário inscrevê-la em verba orçamentada.
Finalmente, relativamente à proposta 294-C, que tem a ver com uma rotunda desnivelada da A4 em Ermesinde, é entendimento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que esta é uma proposta que poderia ser incluída com a contrapartida que está aqui prevista. Como digo, o ministério vê com agrado esta inscrição.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, quero perguntar-lhe se a proposta 294-C foi substituída pela proposta 411-C.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Veja lá que era a única proposta que seria aprovada e foi substituída!

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já tinha sido aprovada?!

A Sr.ª Presidente: - Ainda não, mas, pela intervenção do Sr. Ministro…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, é evidente que gostaríamos muito mais que a verba de 50 000 contos que tínhamos consagrado para esta obra fosse aprovada, mas, como o Partido Socialista também faz uma proposta no mesmo sentido de 20 000 contos, nós…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Manuel Moreira, não complique mais, porque a situação é muito simples! Relativamente à proposta 294-C, que não tinha verificado que tinha sido retirada, tinha dito que o Governo não via qualquer problema na sua inclusão. Por maioria de razão, não vê problema na adopção da proposta 411-C, que custa menos 30 000 contos do que a anterior.
É excelente! A proposta 294-C está retirada e, portanto, não pode ser aceite. Então, a aceitação vale para a proposta 411-C!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, como deve calcular, nós temos todo o gosto em manter a proposta 294-C. Acontece é que verificámos agora, processando todas as propostas que foram apresentadas, que a proposta 394-C, do PS indicava a verba de 20 000 contos. Atendendo às votações que estão aqui a ser efectuadas, admiti que, se calhar, só haveria anuência para essa verba. Se o Sr. Ministro diz que dá a sua anuência à verba indicada na proposta 294-C, então, mantemos a proposta 294-C e retiramos a proposta 411-C.
Sr.ª Presidente, perante a declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mantém-se a proposta 294-C e retira-se a proposta 411-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, no que diz respeito ao esclarecimento que o Sr. Ministro aqui nos trouxe, que já conhecíamos, que agradecemos e que é relativo à proposta 276-C, devo dizer que o objectivo desta proposta de alteração era o de que a obra pudesse iniciar-se em 1999. Era essa a nossa intenção e, obviamente, concordamos com a explicação que o Sr. Ministro aqui nos dá. O que acontece é que quer nós quer os utentes desta via, pretendemos que a obra se inicie em 1999, tão depressa quanto possível.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.ª Presidente, muito brevemente, queria apenas fundamentar duas propostas do Grupo Parlamentar do PSD.
A proposta 282-C diz respeito aos melhoramentos dos portos secundários de Esposende, nela se propondo um reforço de 90 000 contos. O que está em causa nesta proposta, como, aliás, alguns Srs. Deputados do Partido Socialista bem sabem, é, com este reforço, considerado imprescindível por parte da direcção-geral que superintende esta matéria, a regularização da barra de Esposende e a consolidação de um conjunto de trabalhos que já estão feitos. Este conjunto de trabalhos custou várias centenas de milhares de contos e corre o risco, em grande medida, de se perder, se não se fizer este ano esta consolidação. Esta nossa proposta, como disse, visa um reforço de verba em relação aos 10 000 contos que estão inscritos no PIDDAC e apelo à melhor compreensão de todos os Srs. Deputados e peço que se recordem do dossier que alguns dos Deputados socialistas têm sobre matéria, no sentido de podermos viabilizar a construção desta obra e de não se perder aquele dinheiro que já lá está investido.
A segunda proposta está relacionada com os acessos ao nó do IC1/A3 entre Martim e Anais, acessos que são absolutamente essenciais e que servem um conjunto vasto de populações e uma região importante, abrangendo, aliás, dois concelhos do distrito de Braga. Como tal, propomos para 1999 uma verba de 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, relativamente à informação do Sr. Ministro que diz respeito à proposta 301-C, informação que agradeço, queria esclarecer um ponto. Efectivamente, o IP9 entre Viana do Castelo e Ponte de Lima está previsto em SCUT, mas a nossa proposta refere-se ao IP9/IC28, isto é, ao prolongamento dessa mesma estrada entre Ponte de Lima e a fronteira da Madalena, como, aliás, consta da proposta do próprio PIDDAC. Nós propomos o reforço da verba inscrita porque nos parece que aquela que existe é manifestamente insuficiente e porque esta foi uma promessa feita pelo "Governo em diálogo" e pelo Sr. Primeiro-Ministro quando estiveram em Arcos de Valdevez. É por isso que nós mantemos a nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta sobre o nó de acesso à A 3 e ao IC 1 será conveniente dizer que ela vem com uns anos de atraso, na medida em que faria todo o sentido aquando da construção da auto-estrada, tendo sido, aliás, reclamadíssima pelas duas autarquias referidas e pelas populações que desencadearam todas as tentativas possíveis e imaginárias para que o Ministério, na altura liderado pelo Eng.º Ferreira do Amaral, tivesse em conta essa reclamação.
Parece-nos, pois, que não faz grande sentido que apareça agora uma proposta quando não há projecto, nem expropriações feitas, nem qualquer estudo sério sobre esta questão. Temos, sim, de dar os primeiros passos e não incluir verbas que se sabe, de antemão, que manifestamente não poderão ser gastas, na medida em que, não havendo qualquer estudo sério prévio, nenhuma obra poderá ser realizada.
Em todo o caso, trata-se de uma obra com interesse para a região - com certeza! -, mas vamos tratá-la como deve ser e não desta forma, porque não me parece a mais adequada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

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O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, as propostas 276-C e 279-C, apresentadas pelo PSD, versam temas que o Partido Popular também propõe. Desde logo, a proposta 276-C abarca duas obras: o troço entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos e a variante à Branca; já a nossa proposta refere-se tão-só à variante à Branca. Sugeria, por isso, Sr.ª Presidente, que se pudesse subdividir esta proposta 276-C, conjugando-a com a proposta 361-C, apresentada pelo PP, e se fosse possível seriam votadas as duas, conjuntamente.
Também sugeria que se votasse conjuntamente a proposta 390-C, apresentada pelo PP, e a proposta 279-C, apresentada pelo PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr.ª Presidente, na sequência da proposta do Sr. Deputado Rui Marques, solicito à Câmara, uma vez que vai desagregar estes três projectos, que esclareça quanto desta verba de 200 000 contos se destina à variante à Branca. Isso já aqui foi feito relativamente a propostas do PCP, mas mediante a apresentação de uma verba específica para cada subproposta; só que, neste caso, apenas temos uma verba de 200 000 contos para as três obras e, ao desagregar-se uma delas, os 200 000 contos terão de ser subdivididos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, na proposta 276-C, referente ao troço entre o nó de Arrifana, o nó dos Carvalhos e a variante à Branca, está prevista uma verba de 200 000 contos; na proposta do PP, só para a variante à Branca, está prevista uma verba que corresponde exactamente a metade desse valor: 100 000 contos. Portanto, de acordo com o PSD, a cada obra corresponderia uma verba de 100 000 contos.
Em relação à obra seguinte, também há acordo com o PSD no sentido de reduzir a proposta do PP para 150 000 contos, quando ela está orçamentada em 200 000! Não vejo, portanto, qualquer problema nisso.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Marques, não seria mais fácil votar estas propostas em separado...

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, se essa metodologia traz melhor andamento aos trabalhos, nós aceitamos que assim seja.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, seria uma confusão tremenda subdividir as propostas.
Assim sendo, vamos passar apenas à votação da proposta 294-C...
O Sr. Deputado Jorge Valente pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr.ª Presidente, gostava de esclarecer um ponto relativamente às propostas 294-C e 411-C.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr.ª Presidente, afinal, qual é que foi substituída e qual é a proposta que vale? A proposta 294-C foi retirada?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, queria esclarecer o seguinte: atendendo à declaração proferida, há pouco, pelo Sr. Ministro, mantemos a proposta 294-C, ficando sem efeito a proposta 411-C, que entretanto deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Manuel Moreira, mantém-se a proposta 294-C.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira acabou por não nos dizer nada! O que quero saber é se retiram ou não a proposta 411-C, ficando a valer a proposta 294-C. Não é preciso mais nada!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, está retirada a proposta 411-C. Apenas será votada a proposta 294-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, proponho o adiamento da votação da proposta 294-C.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, com excepção da proposta 294-C, vamos votar, em conjunto, as propostas 279-C, 282-C, 285-C, 286-C, 288-C, 289-C, 290-C, 292-C, 293-C, 295-C, 313-C, 314-C, 323-C, 327-C e 333-C, todas elas apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(279-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Modernização da Rede Complementar
Projecto: Ligação do Nó Auto-Estrada Norte (Estarreja) ao lC 2 de Oliveira de Azeméis.
Dotação: 150 000 Contos
Contrapartida: Estradas Nacionais e Regionais

--
(282-C)
Ministério Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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Programa: Melhoramentos dos Portos Secundários - Pescas
Projecto: Esposende - Braga
Dotação para 1999: 100 000 contos (reforço de 90 000 contos)
Dotação para 2000: 650 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Dragagens e Obras de Manutenção em diversos Portos", do mesmo Programa.

--
(285-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IC 1 - A 3: Nó e acessos entre Martim e Anais - Braga
Dotação para 1999: 500 000 contos
Dotação para 2000: 500 000 contos
Contrapartida: Afectar a esta obra, parte da dotação inscrita no projecto "IC 1", do mesmo Programa.

--
(286-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Construção do lC26 - Amarante-Mesão Frio - Peso da Régua.
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Programa Estrutura da JAE.

--
(288-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Conservação/Ampliação - Ponte Metálica sobre o Rio Corgo - Vila Real
Dotação: 100 000 contos
Desagregação: Afectar parte da dotação do Projecto "Estudos e Projectos no mesmo Programa".

--
(289-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projectos: Expropriações - Ligação Vila de Sabrosa ao IP3
Dotação a inscrever: l00 000 contos
Contrapartida: Programas - Estudos e Projectos.

--
(290-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Expropriações
Dotação: 100 000 contos, para EN213 - variante entre o IP4 e Rio Torto - Vila Real
Contrapartida: Programas - Estudos e Projectos.

--
(292-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Edifícios para sedes de Câmaras Municipais.
Projecto: Construção do edifício dos Paços do Concelho de Gondomar.
Dotação para 1999: 100 000 contos
Dotação para 2000: 900 000 contos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação - Diversas", do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva.

--
(293-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Complexo Desportivo do Parque da Cidade de Vila Nova de Gaia
Dotação para 1999: 150 000 contos
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Total: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva - Dotação a Desagregar do mesmo Programa".

--
(295-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Parque da Cidade (Póvoa de Varzim) - componente desportiva
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva - Dotação a desagregar do mesmo programa.

--
(313-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves - Guarda
Dotação para 1999: 40 000 contos
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto "Grandes Obras de Conservação - diversas", do mesmo programa.

--
(314-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Construção da Piscina Coberta Municipal de Pombal - Leiria
Dotação para 1999: 90 000 contos
Dotação para 2000: 70 000 contos.

--
(323-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

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Projecto: Construção do Edifício-sede da Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da Amadora - Lisboa
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - dotação a desagregar", do mesmo programa.

--
(327-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IP3 - Vila Verde de Raia - Figueira da Foz - Acesso de Armamar ao IP3
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este troço parte da dotação do projecto IP3, do mesmo programa.

--
(333-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Plano Rodoviário Nacional 2000
Projecto: Troço IC9 - Alto Vieiro - Vidigal - Leiria
Dotação para 1999: 300 000 contos para 1999
Dotação para 2000: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 330-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, de forma muito breve, quero esclarecer que a proposta 330-C tem por objecto o projecto de recuperação do Pavilhão do Lima, no Porto, e é subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 330-C, que é subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Recuperação das Instalações Desportivas do Académico Futebol Clube
Dotação: 5000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, creio que a proposta 331-C, apresentada pelo PSD, foi retirada...
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 331-C foi retirada, uma vez que é substituída pela proposta 410-C.

A Sr.ª Presidente: - Está, então, prejudicada a votação da proposta 331-C.
Srs. Deputados, uma vez que já atingimos o limite da proposta 338-C, relativamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, proponho que recomecemos a votar as propostas dos demais ministérios até esse mesmo limite.
No fim, votaremos as restantes, isto é, as propostas cujas votações foram adiadas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar uma proposta relativa aos Encargos Gerais da Nação.
Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas da Juventude
Projecto: Construção da Pousada da Juventude de Sandomil - Seia - Guarda
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Pousadas de Juventude: a desagregar - diversas", do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora retomar as propostas relativas ao Ministério da Administração Interna.
Ficaram por votar as propostas 278-C, 280-C, 283-C, 304-C, 316-C, 318-C, 319-C, 320-C, 321-C, 325-C, 339-C, apresentadas pelo PSD.
Vamos votar este conjunto de propostas, incluindo a 339-C, se ninguém levantar objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir para autonomizar a discussão da proposta 325-C, referente ao projecto Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, que é uma proposta reincidente. No ano passado, a mesma proposta foi apresentada a esta Câmara e foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Comunista e do Partido Popular, tendo esta obra ficado inscrita em PIDDAC, apesar da oposição do Partido Socialista.
Portanto, o Governo não respeitou a decisão do Parlamento!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, numa festa de aniversário, deslocou-se àquela corporação de bombeiros e comprometeu-se a concretizar esta obra, mas a verdade é que estamos em Dezembro e a verba inscrita, mostrando um desrespeito pela decisão do Parlamento, não foi aproveitada.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Voltamos a apresentar esta proposta, apesar de o Sr. Secretário de Estado já ter dito em Comissão que mantém a intenção de fazer esta obra. "Palavras leva-as o vento...", portanto, não custa ao Governo

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respeitar também essa intenção do Sr. Secretário de Estado pedindo ao Partido Socialista para se juntar aos partidos da oposição e subscrever esta proposta. A população ficaria a ganhar!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que estas propostas têm um conteúdo idêntico às propostas 123-C e 111-C, do PCP, cuja votação foi adiada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr.ª Presidente. Há pouco, o PSD pediu o adiamento da votação das nossas propostas 123-C e 111-C.
Nesta oportunidade, em relação à proposta 123-C, que prevê quatro projectos, gostaria de propor que fosse autonomizado, para discussão, o projecto que se refere à Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço.
Uma vez que o PCP propõe uma inscrição de 50 000 contos e o PSD de 40 000 contos, poderíamos, talvez, acertar este montante. De acordo com a informação que temos, há necessidade de 50 000 contos, mas, como esta verba tem uma dotação de contrapartida, o que sugiro é que as duas propostas sejam votadas em conjunto. Assim, a proposta fica a prever a verba de 50 000 contos constante da nossa proposta e a contrapartida que consta tanto da nossa como da proposta do PSD.
No que se refere ao Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral, foi também apresentada uma proposta de conteúdo idêntico pelo PSD, embora com valores diferentes. Assim, em relação à proposta 111-C, do PCP, proponho, primeiro, que a verba seja alterada, ou seja, onde está 50 000 contos passa a estar 30 000 contos, e, segundo, que seja votada em conjunto com a proposta 316-C, do PSD, tendo como contrapartida a verba constante da proposta deste partido, se o PSD estiver de acordo.

A Sr.ª Presidente: - Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD se está de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Estamos de acordo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, queria apenas esclarecer este aspecto. Segundo entendi, em relação à proposta 111-C, que se refere ao Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral, o PCP propõe reduzir a verba indicada para 30 000 contos e conjugar a sua proposta com a contrapartida constante da proposta 316-C, do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Do ponto de vista do Governo, não há qualquer obstáculo a esta proposta, em honra dos bombarralenses.

Vozes do PSD: - Muito bem! Mas é para cumprir!

O Orador: - Em relação ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, zona onde vivem pessoas de muito boas famílias, passa-se o contrário, isto é, é adequada a verba que o PCP sugere. Assim, é proposto o seguinte: 50 000 contos constantes da proposta 123-C, do PCP, e a contrapartida que o PSD indica na sua proposta 325-C.
Da parte do Governo, também não temos nada a opor a estas meritórias propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, queria só congratular-me com esta posição do Governo e dizer que espero que, no próximo ano, haja uma efectiva resolução deste problema e que, na realidade, a verba seja disponibilizada, ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que isso não sucedeu, para que os bombeiros possam iniciar a construção deste quartel durante o ano de 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 111-C, do PCP, substituindo a verba de 50 000 contos para 30 000 contos, bem como a contrapartida prevista na proposta 316-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros.
Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral
Verba para 1999: 30 000 contos.
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Programa "Instalações para Bombeiros".

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte da proposta 123-C, do PCP, que diz: "Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, dotação para 1999, 50 000 contos, e a contrapartida referida na proposta 325-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros.
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço
Dotação para 1999: 50 000 contos.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Instalações para Bombeiros - Diversas", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Agora, vamos votar a parte restante da proposta 123-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos: Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários da Pontinha (Loures)
Dotação para 1999: 50 000 contos (a desagregar das verbas para Instalações para Bombeiros;
Construção dos Quartéis dos Bombeiros Voluntários de Vialonga e Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira)
Dotação para 1999: 100 000 contos (a desagregar das verbas para Instalações para Bombeiros);
Conclusão dos Quartéis dos Bombeiros Voluntários de Alhandra e Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira)
Dotação para 1999: 40 000 contos (a desagregar das verbas para Instalações para Bombeiros).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas 278-C, 280-C, 283-C, 304-C, 318-C, 319-C, 320-C, 321-C, 339-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(278-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Instalações para Bombeiros - Diversas

--
(280-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Amares - Braga
Dotação para 1999: 60 000 contos (reforço de 50 000 contos)
Dotação para 2000: 69 900 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Obras de Conservação e Remodelação em Instalações das Forças e Serviços de Segurança, do mesmo programa.

--
(283-C)
Ministério da Administração Interna.
Programa: Instalações de Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Ribeirão - Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 1999: 1000 contos
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 60 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Obras de Conservação e Remodelação em Instalações das Forças e Serviços de Segurança, do mesmo programa.

--
(304-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Grândola
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros - Diversas, do mesmo programa.

--
(318-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em S. João da Talha - Loures - Lisboa
Dotação para 1999: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança

--
(319-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Forte da Casa
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contapartida: Verba a retirar do projecto Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança, do mesmo programa.

--
(320-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Divisão da PSP em Sintra
Dotação para 1999: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Objectivo: Retomar proposta aprovada em Plenário no PIDDAC de 1998

--
(321-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR na Abobada (S. Domingos de Rana)
Dotação para 1999: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Diversas Obras em instalações das Forças e Serviços de Segurança

--
(339-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira - Portalegre
Dotação para 1999 - 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 600 000 contos do projecto Instalações para Bombeiros - Diversas, do mesmo programa.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 176-C e 228-C, apresentadas pelos PCP, relativas ao PIDDAC para o Ministério da Educação.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, essas são as propostas cuja votação foi adiada, há pouco, a pedido do Partido Socialista, salvo erro. Uma das propostas refere-se à Escola Básica Integrada do Couço e outra ao Estudo para a Instalação da Universidade Pública de Viseu.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Já podemos proceder à votação dessas propostas?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem pediu o adiamento é que tem de responder!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, está em condições de votar as propostas 176-C e 228-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não.

A Sr.ª Presidente: - Então, a votação destas propostas continua suspensa.

Pausa.

Srs. Deputados, segundo me informam, afinal, o Partido Socialista já está em condições de votar as propostas 176-C e 228-C, apresentadas pelo PCP, relativas ao PIDDAC para o Ministério da Educação.
Está em votação a proposta 176-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
projecto: Escola Básica Integrada do Couço
Verba para 1999: 80 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos passar à votação da proposta 228-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria só dizer que, afinal, quem pediu o adiamento da votação desta proposta, há pouco, foi o PSD, por razões que não descortinei.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o PSD não pediu o adiamento da votação desta proposta, pediu a sua autonomização, quem pediu o adiamento foi o PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, aquilo que eu disse, há pouco, foi que, para nós, a aprovação da proposta relativa à criação da Universidade Pública de Viseu é suficientemente importante para acedermos a todos os pedidos de adiamento do Partido Socialista no sentido de que a criação da Universidade em Viseu possa ser aprovada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como sabem, somos favoráveis à instalação do ensino superior público em Viseu, que tem sido, de facto, defendido - os que não sabem podem estudar! -,…

Risos.

… o que não significa que pensemos que esta proposta, nesta fase e desta maneira, tenha sentido.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 228-C, do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Superior
Projecto: Estudo para a instalação da Universidade Pública de Viseu
Verba para 1999: 10 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Saúde. Temos ainda duas propostas em atraso, que são as 242-C e 247-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o digno Deputado que está a liderar a bancada do PP, e mesmo a ilustre representante das Caldas da Rainha, tinha-nos referido que têm outra proposta relativa à mesma questão, pelo que se mencionou, há pouco, a hipótese de votarmos as duas.
Desde que se mantenha a verba, julgamos que a contrapartida é adequada e, a não ser que os dignos representantes do Governo sugiram outra, estaremos disponíveis para votar conjuntamente a nossa proposta e a do PP.
Quanto a contrapartidas, penso que o PP estaria disponível para aceitar aquela que o Governo considerar mais adequada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se é possível discutir também conjuntamente a proposta do CDS-PP relativa ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, antes de a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto intervir de novo, para nos esclarecer, gostaria só de dizer que falaram na proposta 396-C, mas há uma outra proposta do PP.
Como tal, pergunto se estamos a tratar da proposta respectiva ao Hospital Termal ou da relativa ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha.

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Neste momento, está em causa a proposta relativa ao Hospital Distrital, visto que há propostas de todos os grupos parlamentares relativamente ao mesmo.

A Sr.ª Presidente: - A proposta do PP relativa ao Hospital Distrital é a 396-C.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas não a encontro, Sr.ª Presidente!

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, penso que está em discussão a proposta 247-C. O PSD tem uma proposta idêntica com o 393-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta 242-C que está em discussão.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas a Sr.ª Presidente falou na 247-C.

A Sr.ª Presidente: - Mas a que está em conjugação com a do PP é a 242-C!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, eu gostaria de apresentar aqui a justificação para esta proposta do CDS-PP, apesar de pensar que é do conhecimento das outras bancadas.
Com efeito, foram levadas a cabo obras, que constituíram uma primeira fase, no Hospital Distrital das Caldas da Rainha, que tiveram como objectivo alargar os blocos e a urgência, ou seja, alargar as entradas do hospital.
Esta segunda fase destina-se a alargar as zonas destinadas ao internamento e, caso não possa ser feita, tal significa que o dinheiro gasto na primeira fase não é devidamente rentabilizado e o Hospital Distrital das Caldas da Rainha ver-se-á na situação caricata de não poder utilizar a capacidade instalada nos seus blocos operatórios e nem mesmo na urgência, porque não tem onde deitar os doentes.
Portanto, considerando que, em regra, um doente que entra pela urgência ou que é objecto de uma intervenção cirúrgica precisa de uma cama, estas obras são essenciais para aumentar o internamento. Penso, pois, que as mesmas se justificam, quer para rentabilizar o investimento já feito, quer para permitir ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha ter uma laboração de acordo com toda a capacidade lá instalada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD também apresentou uma proposta sobre este mesmo hospital, que é a proposta 315-C, com base na mesma justificação que a Sr.ª Deputada há pouco referenciou, pois o que acontece é que verba proposta pelo Governo em PIDDAC é manifestamente insuficiente.
Esta é uma questão premente, que já foi levantada e aprovada por todos os membros da Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, onde todos os partidos estão representados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, há três propostas: uma do PS, a 242-C, que propõe uma verba de 50 000 contos e um reforço de 20 000 contos para 1999; outra do PSD, que é a 315-C, que propõe uma verba global de 150 000 contos, e outra do CDS-PP, que propõe 15 000 contos. Tivemos, ainda, uma do PCP, que foi votada, há pouco, pois não a autonomizámos.
Sr.ª Presidente, para pouparmos tempo e resolvermos este assunto, proponho que os vários partidos se entendam quanto aos montantes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que, na nossa proposta, há uma gralha, pois, na verdade, deveria referir-se 150 000 contos.
Além disso, quero também explicitar o seguinte: pedi para ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e este foi um valor encontrado dentro do que é razoável. Isto é, trata-se do que próprio Ministério considera que poderá custar o que se vai fazer durante o ano de 1999, que são 150 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, os Deputados do Partido Socialista constataram que os 20 000 contos inicialmente propostos no PIDDAC não permitiam o nível de intervenção necessário, de urgência, nesta unidade. Avaliando bem a situação, verifica-se que, por exemplo todas as canalizações têm de ser substituídas de imediato, pois, caso contrário, correm-se riscos.
Avaliada a situação, considerámos que era imprescindível, para garantir um nível de dimensão adequado, adicionar à verba dos 20 000 contos mais 50 000 contos, perfazendo um total de 70 000 contos, para este ano. Isto no que diz respeito ao nível de intervenção, mantendo-se, naturalmente, todo o PIDDAC subsequente, ou seja, os valores adequados para os outros anos.
Pelo estudo que fizemos, considerámos que esta era a verba adequada e propomos a sua retirada, por exemplo, dos 400 000 contos do Centro Hospitalar de Coimbra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, penso que há aqui alguma confusão entre as duas propostas. Uma é relativa ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha e a outra ao Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Na nossa proposta, as verbas inscritas para o Hospital Distrital são de 150 000 contos e para o Hospital Termal são de 50 000 contos.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero começar por clarificar que não estamos a discutir o Hospital Termal mas, sim, o Hospital Distrital.
Em segundo lugar, quero referir-me à questão das contrapartidas. Neste caso concreto,…
Sr.ª Presidente, vou esperar que os Srs. Deputados façam silêncio.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço a todos que tomem atenção à proposta que está a ser feita, até porque diz respeito a propostas de todas as bancadas que precisam de ser conciliadas.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como já referimos, e a Sr.ª Presidente agora sublinhou, há propostas de várias bancadas (também havia uma do PCP, que foi votada há pouco), mas, em relação ao que está em cima da mesa, para além de verbas desiguais, que seria bom que fossem acertadas, há uma outra questão, que não é menor, que é a das contrapartidas.
Enquanto as propostas do PSD e do CDS-PP têm como contrapartida um programa que não está afecto a nenhuma entidade concreta, que é o programa da construção e apetrechamento de hospitais, e, portanto, em princípio, é uma dotação global que não vai prejudicar uma entidade em concreto, a proposta do Partido Socialista tem uma contrapartida, que é a de retirar a verba, seja ela qual for, que venha a ser aprovada, prevista para o Centro Hospitalar de Coimbra - Hospital Geral, o que significa que afecta uma entidade concreta.
Se retirarmos os 50 000 contos, ou a verba que vier a ser aprovada, a uma entidade concreta, não sei se isso vai ou não prejudicar o projecto previsto para a mesma.
Portanto, ou há uma clarificação da contrapartida proposta pelo Partido Socialista, ou, então, é preferível que a contrapartida seja a contrapartida geral e abstracta dos apetrechamentos dos hospitais. Caso contrário, a Assembleia da República pode vir a ser confrontada com a questão de se terem retirado contrapartidas de determinado projecto, prejudicando a possibilidade de realização do mesmo.
Desta forma, e para não perdermos muito tempo, proponho que as contrapartidas sejam as que constam das propostas do PSD e do PP e que se acertem as verbas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é só para clarificar algumas questões. Só estava em discussão a proposta relativa ao Hospital Distrital; a relativa ao Hospital Termal poderá ser tratada na ordem em que deu entrada na mesa.

A Sr.ª Presidente: - Estamos só a tratar só a tratar das propostas relativas ao Hospital Distrital.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu sei, mas houve distintos colegas que fizeram intervenções sobre o Hospital Termal.
Portanto, em relação ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha não vejo nenhum problema. A informação que disponho é de que esta contrapartida não estará mal. Percebo o que foi apontado, não tenho nada contra que a contrapartida seja outra, não vejo oposição, pelo menos facial!..., do Governo, mas nada tenho contra que a contrapartida seja outra, desde que haja uma contrapartida!
No que diz respeito ao montante, quando generosamente propus, apesar do adiantado da hora, que se votasse a proposta do PP, tinha em cima da mesa uma proposta do PS de reforço de 50 000 contos e uma proposta do PP de reforço de 15 000 contos. Portanto, …

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É uma gralha!

O Orador: - Ó Sr.ª Dr.ª já percebi que é uma gralha, mas não adivinho as gralhas que V. Ex.ª comete, até estou convencido que comete muito poucas.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É uma gralha; já a emendei!

O Orador: - Sr.ª Deputada, posso concluir? A Sr.ª Deputada já disse três vezes que é uma gralha. Sei que é uma gralha das raríssimas que V. Ex.ª cometeu na vida...
Portanto, partindo do princípio que não sabia que era uma gralha, eu disse que estaria disponível para a proposta ser a mesma, para o PP poder subir para 50 000, porque se a proposta de 50 000 fosse aprovada, a de 15 000, obviamente, cairia. Mas se a verba é de 150 000 contos, já a situação é radicalmente diferente, e, então, são duas propostas diferenciadas e votam-se pela ordem de entrada: vota-se primeiro a nossa e depois a do PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos tentar ver o seguinte: quanto à contrapartida penso que estamos de acordo que podemos ir buscar a contrapartida àquela que é proposta pelo PP e pelo PSD, porque assim não prejudicará nenhuma outra instituição em curso.
Quanto ao montante …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade, mas faz de conta que é!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vamos admitir que sim!
Quanto ao montante, qual é a proposta de montante que vamos propor?
Sr. Deputado João Carlos Duarte diga, se faz favor, só sobre o montante.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sobre o montante, gostaria de referenciar o seguinte: três Deputados do sul do distrito de Leira - um do PS, um do PSD e outro do PP - tiveram uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Saúde e acordaram, entre aspas, com esta verba dos 150 000 contos. O Sr. Secretário de Estado acha que esta verba seria aceitável e está de acordo, portanto, não vejo como é que o PS aparece com outra verba.
É só isto que gostaria de dizer. - Aliás, devo também dizer que na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha todos os partidos também estão de acordo.

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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que a origem das diferentes propostas tem diferentes causas. Agora, estamos perante um momento que temos de votar e decidir. Não está cá o Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de referir que 150 000 contos foi um valor que tentamos encontrar com a maior razoabilidade e até o tentámos encontrar com o Governo.
Portanto, não estão cá 150 000, mas 15 000, que era uma gralha, e os 150 000 não correspondem a um valor abstracto.
O que pergunto é se vale a pena diminuir esta verba para não fazer nada?!

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, se não se importa vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Governo, digamos ao Ministério das Finanças, e em relação à gestão global do Orçamento do Estado, se a verba forem 50 000 e não chegar, com certeza que será reforçada, se forem 150 000 e for a mais, com certeza que será retirada.
Portanto, tanto faz; depois será executado o que, na realidade, for preciso.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, o melhor é pôr 300 000 contos!

Risos.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Secretário de Estado já deu a ideia do que é que…
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho gostaria de dizer alguma coisa sobre o montante?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas gostaria de dizer o seguinte: de facto, ao ouvir quer o Sr. Deputado do Partido Socialista que falou sobre esta proposta 242-C…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falámos vários!

O Orador: - Peço imensa desculpa, se falaram vários, então mais uma razão para, de facto, ser generalizado.
Para além disso, e depois de ouvir também o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, naturalmente que fico preocupado em relação à verdade, em termos de cumprimento, desta verba de 400 000 contos para o Centro Hospitalar de Coimbra. É porque das duas uma: ou o Governo...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não estamos a discutir isso.

O Orador: - É que a contrapartida é que é importante…

A Sr.ª Presidente: - Mas essa contrapartida está abandonada.

O Orador: - Está abandonada?! Mas o PS, estava a dizer - disse-o o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira - que achava que estava bem. Não disse? Mas o que é grave é saber se, de facto, está bem ou não está. É isso que queremos saber, mais nada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vou pôr à votação a verba de 150 000 contos com contrapartida, tal como foi proposto pelo PP e pelo PSD… Se não passar, votamos a outra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vota-se primeiro os 70 000 e depois os 150 000, ou, então, chega-se a um montante de acordo.

A Sr.ª Presidente: - Então, qual é o montante, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira?

O Orador: - Não sei, a única "força" que ainda não falou que diga, agora, o montante que propõe.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a proposta é do Partido Socialista. Diga lá qual é a proposta que faz, qual é o montante que propõe.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - 100 000 contos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, isto parece um leilão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento propõe 100 000 contos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Depois, se for preciso mais, garanto que reforço essa verba.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, era exactamente esse o número que ia propor.
Fazemos uma proposta conjunta com o Governo de 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou propor que amanhã se apresente uma proposta conjunta de 100 000 contos com contrapartida neste Programa de Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais e faz-se esta votação amanhã.
Não está aqui a proposta feita…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Se não há consenso, não se pode votar já hoje!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Penso que deve ser da hora e do cansaço porque o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse, há pouco, é rigorosamente verdade. Já o dissemos aqui em relação às várias verbas. O que é importante, até em termos de definição orçamental, é a inscrição da votação.
Penso que podemos adiar a votação desta proposta, mas não há nenhuma razão para isso. Se é preciso encontrar um valor de consenso, o valor pode ser de 100 000 contos, tendo em conta aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento - que é correcto -, com a tal contrapartida que já foi definida, e podemos arrumar esta questão agora.

A Sr.ª Presidente: - Então, vou pôr à votação a proposta do PS com a verba de 100 000 contos e a contrapartida correspondente ao Programa Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, vote as três em conjunto!

A Sr.ª Presidente: - Ou voto as três em conjunto, com esta …
Srs. Deputados, vamos votar as três propostas em conjunto em que a verba é 100 000 contos e a contrapartida é a do Programa Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de referir - o que contribui para este consenso - que como é uma proposta nova e conjunta que inclui também o PCP que a subscreve.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, por isso mesmo eu tinha dito que iria fazer uma nova proposta e que a punha à votação. Os senhores é que quiseram votar hoje. Portanto, como não tenho aqui outra proposta, estava a fazer a que tinha para votação, pois não posso votar uma coisa que não existe.
Mas vamos votar uma proposta que, pelos vistos, ainda não deu entrada na Mesa e que é uma fusão de um acordo bastante implícito nesta matéria - espero que isto fique na gravação, já que não tenho nenhum papel - e que é 100 000 contos para o Hospital Distrital das Caldas da Rainha com contrapartida no Programa Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais, subscrita por todos os partidos.
Apesar de não haver uma proposta no papel, vou pô-la à votação, não vá, a despeito da subscrição de todos os partidos e a concordância do Governo, mesmo assim, haver votos desfavoráveis.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais
Projecto: Hospital Distrital das Caldas da Rainha
Dotação para 1999: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Ampliação e Apetrechamento dos Hospitais

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não me cabe, propriamente, a mim dar sugestões aos Srs. Deputados pelo andamento dos trabalhos mas, hoje, é o dia de aniversário da Sr.ª Presidente, que tem um jantar de família, pelo que colocava esta questão Á consideração dos Srs. Deputados.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Penso que, em relação ao Ministério da Saúde, ainda faltam todas as propostas apresentadas pelo PSD. Assim, se os Srs. Deputados não se importassem, a proposta 247-C seria adiada para amanhã, porque penso que vai ser um caso semelhante a este que acabámos de votar.
Se os Srs. Deputados não se importassem continuávamos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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