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Sábado, 11 de Março de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 10
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Reunião de 10 de Março de 2000
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Valente (PS), Rui Rio (PSD), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Foram ainda discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 18.º, 20.º a 22.º e 24.º a 27.º, bem como a proposta de aditamento ao Mapa II, da proposta de lei n.º 16/VIII. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Francisco Valente e Casimiro Ramos (PS), Joaquim Matias, Margarida Botelho e Lino de Carvalho (PCP) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
Por último, foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 15 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.
Eram 10 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, iremos repescar todas as propostas que, por um motivo ou outro, ficaram ontem suspensas de votação.
O primeiro conjunto diz respeito aos Encargos Gerais da Nação, tendo ficado por votar as propostas 894-C, apresentada pelo PS, e 936-C e 941-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Pausa.
Vamos proceder à votação da proposta 894-C.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministro Adjunto/Secretaria de Estado da Administração Local
Programa: Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais
Projecto: Recolha e tratamento de informação das autarquias locais
Alteração da designação: Recolha e tratamento de informação das autarquias locais e de equipamento associativo e religioso
Dotação: Reforço da verba de 4000 para 12 700 (mais 8700 contos)
Contrapartida: Informatização e criação de um sistema electrónico de comunicação de dados entre a DGAL e as autarquias
Alteração da dotação: passa de 17 300 para 8600 (menos 8700 contos).
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 936-C, apresentada pelo CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário/Centro
Projecto: Construção de uma piscina na Tocha
Dotação para 2000: 5000 contos
Dotação para 2001: 95 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário/Centro"
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 941-C, também apresentada pelo CDS-PP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Era a seguinte:
Ministério: Encargos Gerais da Nação (Sector - Comércio e Turismo)
Programa: Pousadas da Juventude
Projecto: Obras de recuperação e conservação da Pousada da Juventude da Batalha
Dotação para o ano 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Pousadas da Juventude: a desagregar - diversas" do mesmo Programa
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério do Equipamento Social, começando pela proposta 576-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas informar que o PSD retira esta proposta.
A Sr.ª Presidente: - Passamos, então, à proposta 704-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queríamos, verbalmente, propor uma alteração, se for possível: ao nível da dotação para 2000, em vez de 10 000 contos, propomos que figure 5000 contos.
A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, a proposta 704-C será alterada e, onde está 10 000 contos, deverá figurar 5000 contos.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 704-C, com a alteração que acaba de ser feita.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Norte
Projecto: Obras de conservação do Centro Social e Paroquial de Fonte Arcada, em Sernancelhe - Viseu
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Norte, p. 143 do PIDDAC
A Sr.ª Presidente: - Passamos agora à proposta 712-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queríamos, também nesta proposta, propor uma alteração ao nível das contrapartidas: como compensação, em vez de constar "Desagregar da verba prevista para a Linha do Norte - Leiria", propomos que conste "Desagregar das verbas de Estudos e Projectos do IMP".
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, esta proposta 712-C, do CDS-PP, é igual a uma do PS - a 952-C. Estávamos, neste momento, a preparar a entrega na Mesa de uma nova proposta indo ao encontro da vontade do Sr. Deputado António Pires de Lima em relação à compensação.
Pediamos, pois, caso seja possível, que se faça a votação conjunta, retirando nós a proposta 952-C.
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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, para não abrirmos o precedente de aceitar a entrada de novas propostas, solicito que seja antes feita a correcção desta proposta.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sendo assim, Sr.ª Presidente, rectificamos a nossa proposta 952-C.
A Sr.ª Presidente: - A alteração tem apenas a ver com a compensação.
O Sr. Francisco Valente (PS): - A alteração será: "Preparação e acompanhamento de obras - estudos e projectos do IMP".
A Sr.ª Presidente: - Fica então alterada a compensação e a proposta 712-C funde-se com a 952-C - torna-se a mesma.
O Sr. Francisco Valente (PS): - É a mesma. Daí a votação conjunta, se possível.
A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, vamos votar conjuntamente as propostas 712-C, apresentada pelo CDS-PP, e 952-C, apresentada pelo PS, com as alterações entretanto feitas, que têm a mesma redacção.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São do seguinte teor:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento de Portos Secundários
Projecto: Porto de Peniche
Dotação para 2000: Passar de 80 000 contos para 200 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos do IMP
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 718-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queremos propor uma alteração ao texto desta nossa proposta 718-C, que se traduz no seguinte: na dotação, propomos que, em vez de figurarem os 100 000 contos actuais, figurem 20 000 contos, no ano 2000, mais 30 000 contos, no ano 2001. E, ao nível da compensação, em vez de ser feita, tal como estava proposto, passe a ser feita via "verbas a desagregar do reapetrechamento das escolas da Direcção Regional Educação Norte (DREN)".
Uma última correcção é que esta proposta não diz respeito ao Ministério do Equipamento Social mas, sim, ao Ministério da Educação.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, com estas alterações, a proposta 718-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário, Norte
Projecto: Pavilhão da Escola Básica EB 2,3 na freguesia do Loureiro (Oliveira de Azeméis) - Oliveira de Azeméis
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos
Compensação: Verbas a desagregar do reapetrechamento das escolas da Direcção Regional Educação Norte (DREN).
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão agora em apreciação as propostas 869-C a 880-C, do PSD, relativas ao Ministério do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, estas propostas de alteração foram apresentadas com as melhores intenções e com muita esperança. No entanto, dado que, ao fim de mais de um dia de debate, não foi aprovada uma única proposta do PSD e que estas representam as contrapartidas dessas nossas outras propostas, estas terão de ser retiradas, porque não fazem qualquer sentido.
A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, as propostas 869-C a 880-C, do PSD, relativas ao Ministério do Equipamento Social, são retiradas.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, essas propostas referiam-se a quê? Tinham a ver com o défice?
A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tratava-se de propostas para compensar o défice, caso ele tivesse sido agravado. Como só o foi por outras vias e não pela do PSD, estas serão retiradas.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Congratulo-me!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 923-C, do CDS-PP…
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, tendo o PS uma proposta igual, proponho que a nossa proposta 984-C…
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vamos tentar organizar o trabalho da seguinte forma: os Srs. Deputados, antes de falarem, esperam que eu lhes dê a palavra.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Era uma boa ideia para orientarmos o nosso trabalho.
Srs. Deputados, como dizia, está em discussão a proposta 923-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, quero sugerir que a nossa proposta 984-C seja votada em conjunto com a proposta 923-C, do CDS-PP, já que são iguais.
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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, as propostas 923-C, do CDS-PP, e 984-C, do PS, relativas ao Ministério do Equipamento Social, que, por mero acaso, são coincidentes.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São as seguintes:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Estrada Nacional 222-2 - Resende/Bigorne - Resende
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 2 000 000 contos
Anos seguintes: 2 000 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC
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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Estrada Nacional 222-2 - Resende/Bigorne - Resende
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 2 000 000 contos
Dotação para 2003: 2 000 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 924-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, como, por mero acaso, a nossa proposta 985-C é igual à proposta 924-C, do CDS-PP, peço que se faça a votação conjunta.
A Sr.ª Presidente: - Por acaso, até é uma coincidência engraçada, porque são sequenciais.
O Orador: - Exactamente, Sr.ª Presidente. O mundo está cheio de coincidências.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 924-C, do CDS-PP, e 985-C, do PS, relativas ao Ministério do Equipamento Social.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São as seguintes:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Estrada Nacional 321-2 - Baião/Ponte da Ermida - Resende
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 450 000 contos
Dotação para 2002: 1 400 000 contos
Anos seguintes: 1 400 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC.
--
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Estrada Nacional 321-2 - Baião/Ponte da Ermida - Resende
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 450 000 contos
Dotação para 2002: 1 400 000 contos
Dotação para 2003: 1 400 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 926-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Idem, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Não tenho aqui nenhum "idem", Sr. Deputado.
O Orador: - Peço desculpa, Sr.ª Presidente; de facto, não há.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, há várias propostas conjuntas do CDS-PP e do PS, mas não são todas.
O Orador: - Não são todas, não; são só algumas. Já estava um pouco adiantado.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 926-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Obras de conservação da EN 118 - Alcochete
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar em Conservação Regular de Estradas e Pontes, do mesmo Programa, pág. 42 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 927-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Agora, sim, Sr.ª Presidente, solicito que a nossa proposta 951-C seja votada em conjunto com esta proposta 927-C, do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 927-C, do CDS-PP, e 951-C, do PS, relativas ao Ministério do Equipamento Social.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São as seguintes:
Ministério do Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Construção da Via Regional Cantanhede - IC1 - Tocha
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 300 000 contos
Dotação para 2002: 400 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos
Compensação: Verbas a retirar do projecto "Estradas Nacionais e Regionais", do mesmo Programa.
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Ministério do Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Construção da Via Regional Cantanhede - IC1 - Tocha
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 300 000 contos
Dotação para 2002: 400 000 contos
Dotação para 2003: 150 000 contos
Compensação: Verbas a retirar do projecto "Estradas Nacionais e Regionais", do mesmo Programa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 942-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante à Estrada Nacional 235 (Sangalhos - Oliveira do Bairro) - Oliveira do Bairro
Dotação para 2000: 400 000 contos
Dotação para 2001: 1 750 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Contrapartida: A desagregar em Plano Nacional de Variantes e Circulares, pág. 41 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 943-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: EN 333-1 e EN 235-1 - Oliveira do Bairro
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar em "Outras Construções a Lançar", pág. 41 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 983-C, do PS, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da Estrada de Satão/Vila Nova de Paiva (freguesia de Côta) - Viseu
Dotação para 2000: 100 000 contos
Compensação: Outras Construções a Lançar - Diversas, pág. 41 do PIDDAC.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que todas as propostas relativas ao Ministério do Equipamento Social estão votadas.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, provavelmente estou enganado, mas julgo que está por votar a proposta 880-C, do PSD.
Vozes do PSD: - Foi retirada!
A Sr.ª Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas, relativas ao Ministério da Administração Interna, cuja votação foi adiada, que são as propostas 733-C e 920-C, do CDS-PP.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, os proponentes talvez não tenham reparado, mas a proposta é a mesma, a dotação é que difere. Construir dois quartéis da GNR na freguesia de Bustos parece-me um abuso…
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, com a sua atenção de sempre, tem toda a razão, pelo que temos de retirar a proposta 733-C.
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A Sr.ª Presidente: - Está, então, retirada a proposta 733-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Administração Interna.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 920-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Administração Interna.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
É a seguinte:
Ministério da Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de um quartel da GNR na freguesia de Bustos (Oliveira do Bairro)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Compensação: Desagregação de Obras de Conservação e Remodelação em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, começando pela proposta 738-C, do CDS-PP.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta, pretendemos fazer uma alteração ao nível da dotação, passando-a de 20 000 contos para 3500 contos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para a porta de entrada?!
Risos do PS, do PSD, do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 738-C, do CDS-PP, com a alteração referida, relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos, CRSS Centro
Projecto: Centro de Dia de Rio de Loba em Viseu
Dotação para 2000: 3500 contos
Compensação: Equipamentos e Serviços para Idosos.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 742-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queria propor uma alteração à proposta 742-C, ao nível da dotação, isto é, que esta passasse de 65 000 contos para 10 000 contos, para abertura do projecto.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não é para a conclusão do projecto?
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, não é para a conclusão, é para a abertura do projecto.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas também quer alterar o nome do projecto?
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - No projecto está "Conclusão do Centro de Dia (…)".
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Passa a ser "Abertura do Projecto do Centro de Dia (…)" e a dotação que propomos é de 10 000 contos para o ano 2000.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, gostava de ser esclarecido sobre o que é a "abertura de um projecto". É a elaboração de um estudo para a instalação eventual do centro de dia ou é o princípio da obra? Penso que convém ter algum rigor nisto.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Pires de Lima, tem a palavra.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a elaboração do estudo.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, já ontem referenciámos, aqui, a propósito de outras propostas de alteração ao PIDDAC, que configuram uma situação, até pela sua amplitude, completamente nova em relação a outros anos, que temos de viver com este PIDDAC e com este tipo de construção do Orçamento, enquanto esse processo não for alterado. Mas, enquanto tivermos de viver com ele, temos de o fazer com a dignidade e a qualidade próprias das funções que aqui estamos a cumprir.
Já ontem tivemos oportunidade de referir, várias vezes, transferências de verbas de projectos para projectos e de dizer que isto nos parecia completamente aberrante.
Agora, o CDS-PP apresenta um conjunto de propostas - seguramente, na decorrência do acordo que fez com o Partido Socialista - que, de facto, não têm sentido, porque quando um partido apresenta uma proposta para a conclusão de um centro de dia, com uma determinada verba, ainda se pode perceber que, depois, a negoceie e a reduza; agora, passar da "conclusão" de um centro de dia para a "abertura de um projecto", que é o extremo oposto, é um bocado excessivo.
Portanto, faço um apelo, até em nome da dignidade da Câmara e das nossas funções, para que se retirem ou se reformulem as propostas com o fim de evitarmos ter de votar alterações de projectos ou de propostas de alteração cujos níveis de dignidade, e porventura até de execução na prática, deixam muito a desejar.
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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Pires de Lima, tem a palavra.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, nada tenho a comentar, a única coisa em que insisto é que a proposta seja votada hoje.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual delas? A proposta cujo projecto se refere à "conclusão" ou a proposta cujo projecto se refere à "abertura"?
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado António Pires de Lima já tinha dito que transformava o projecto em "Abertura do Projecto do Centro de Dia (…)" e que alterava a dotação para 2000, passando a ser de 10 000 contos. E a dotação para 2001, mantém-se?
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação a proposta 742-C, apresentada pelo CDS-PP, com as alterações que acabaram de ser propostas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
É a seguinte:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Abertura do Projecto do Centro de Dia e Apoio Domiciliário dos Idosos da freguesia do Olival
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 65 000 contos
Contrapartida: A desagregar do Projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Norte", do mesmo Programa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas que respeitam ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Vamos votar a proposta 970-C, apresentada pelo PSD.
Pausa.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta é a proposta da Madeira?!
A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr. Deputados, mas penso que quem pediu o adiamento da votação foi o PS.
Vamos votar a proposta 970-C, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Era a seguinte:
O Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, tal qual acontece, agora, com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, prevê que as comparticipações nacionais nos sistemas de incentivos com o apoio comunitário são da responsabilidade do Estado ou dos organismos que tutelam as respectivas áreas.
Tal comparticipação inclui também os sistemas de incentivos integrados em programas comunitários de apoio ao sector primário da economia da Madeira.
Ora, verifica-se que, contrariando o previsto e os compromissos assumidos, no Mapa XI do PIDDAC e na parte respeitante ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, deveria haver uma rubrica denominada "Investimentos co-financiados da Região Autónoma da Madeira" e ali inscritas as verbas correspondentes aos projectos aprovados no sector da Agricultura e Pescas da Região.
Assim, e na componente do co-financiamento nacional torna-se necessário inscrever a seguinte dotação:
1. PESCARAM
Investimentos co-financiados da Região Autónoma da Madeira
Ano 2000 - 250 000 (duzentos e cinquenta mil contos)
Ano 2001 - 283 096 (duzentos e oitenta e três mil e noventa e seis contos)
Esta verba destina-se aos projectos inseridos no QCA II, que permitam, no âmbito do sector, concretizar um conjunto de medidas para modernização das Pescas e desenvolvimento das actividades marinhas. Para tal estão previstas acções de acordo com as seguintes medidas:
- Ajustamento do esforço de pesca;
- Renovação de frotas e modernização de navios;
- Ajudas ao investimento nos domínio da aquicultura, do ordenamento das zonas marinhas costeiras, do equipamento dos portos de pesca e da transformação comercialização;
- Outras medidas, nomeadamente, na promoção e procura de novos mercados.
2. PDAR
Ano 2000: 1 101 204 contos (um milhão cento e um mil duzentos e quatro contos)
Esta verba destina-se a projectos que no âmbito do QCA II, envolvem um conjunto de medidas destinadas a minorar as dificuldades inerentes ao sector agrícola, bem como dotá-lo de capacidade para superar as adversidades decorrentes da própria actividade. Encontram-se programadas um conjunto de medidas que de seguida identificamos:
- Infra-estruturas;
- Apoio às Explorações Agrícolas;
- Florestas;
- I.E. & D., Formação e Divulgação;
- Transformação;
- Assistência Técnica.
Vem o Governo da República, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a defender que não compete ao Estado, através do IFADAP, assumir a totalidade da contrapartida nacional, no âmbito de investimentos e projectos comunitários nos sectores da agricultura e pescas, interpretando, de forma incorrecta, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao Ministério da Educação.
Vamos proceder à votação da proposta 982-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, queremos retirar esta proposta.
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A Sr.ª Presidente: - A proposta está retirada.
Pausa.
Srs. Deputados, passamos às propostas que respeitam ao Ministério da Saúde.
Vamos votar as propostas 922-C e 980-C, apresentadas pelo CDS-PP.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Estas propostas são iguais?
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - São, Sr.ª Presidente.
Portanto, antes que o Sr. Deputado Francisco Louçã chame à atenção de que, realmente, há uma repetição de propostas, queria dizer que esta proposta, a 922-C, não é a mesma, porque foram mudadas as verbas, mas é substituída pela 980-C.
A Sr.ª Presidente: - Portanto, é retirada a proposta 922-C?
O Orador: - Exactamente, Sr.ª Presidente.
Relativamente à proposta 980-C, queríamos fazer uma modificação naquilo que está previsto em termos de compensação.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Em termos de compensação, em vez de "Hospital Pediátrico de Coimbra" queríamos que constasse "Verba a desagregar do Hospital de Tomar". Neste hospital é notório, devido a um conjunto de serviços que não estão a funcionar e que não se prevê que venham a funcionar durante o ano 2000, que existe sobredotação de verbas ao nível do Ministério da Saúde.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, este ano estamos a utilizar este critério inovador de tirar verbas de uns projectos para as atribuir a outros. Neste caso, vamos tirar verbas do Hospital de Tomar para as atribuir ao Hospital de Oliveira de Azeméis.
Só queria chamar a atenção para o facto de que já ontem se retiraram verbas, embora com o nosso voto contra, do Hospital de Tomar para a Extensão de Saúde do Couço. Hoje, vamos tirar mais verbas do Hospital de Tomar para as atribuir ao Hospital de Oliveira de Azeméis. É isto, não é? O Governo dá cobertura a isto, portanto, assume a responsabilidade de que os projectos que estão previstos para o Hospital de Tomar se mantenham suficientemente dotados.
De qualquer modo, mantemos o critério de votação que temos tido neste tipo de transferências, as quais consideramos completamente desconformes…
A Sr.ª Presidente: - Sendo o Sr. Deputado António Pires de Lima Deputado pelo distrito de Santarém deve estar bem consciente de que está com excesso de verbas no Hospital de Tomar.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente, Sr.ª Presidente, nós percebemos a pertinência do ponto que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, agora, não fomos nós que sobredotámos o Hospital de Tomar no que respeita às verbas previstas em termos de equipamentos, de instalações e de pisos que não estão a funcionar e que nem é previsto que funcionem durante o corrente ano. Portanto, esta desagregação que estamos a pedir é perfeitamente inócua e justa, uma vez que permite que um hospital funcione, quando nenhum deles iria funcionar com a verba que estava prevista.
A Sr.ª Presidente: - Portanto, vou pôr à votação a proposta 980-C, apresentada pelo CDS-PP, com as alterações que acabaram de ser propostas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.
É a seguinte:
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: RRH/Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis
Reforço de Dotações:
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos
Compensação: Verba a desagregar do Hospital de Tomar.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Cultura.
Vamos proceder à votação da proposta 939-C, apresentada pelo CDS-PP.
Pausa.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Ministério da Cultura
Programa: "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados"
Projecto: Obras de reconstrução da ponte de Boucata - Batalha
Dotação para o ano 2000: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Defesa e Valorização do Património".
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, acabámos as votações do Mapa XII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, antes de passarmos a outros mapas e ao articulado, gostaria de dizer, muito brevemente, o seguinte: acabámos de efectuar um conjunto de votações, que duraram o dia todo de ontem e a parte da manhã do dia de hoje, as quais classificaria de sui generis para a história da nossa Assembleia de República.
Quero dizer que - como a Sr.ª Presidente sabe - somos sensíveis à necessidade de, um dia, ser repensada esta
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organização do Orçamento na base da actual Lei do Enquadramento Orçamental. De qualquer modo, como já repeti várias vezes, ela existe, é aquela com que temos de viver, portanto, dentro dela, em nossa opinião, devemos procurar: por um lado, que o que saia da Assembleia seja uma obra que corresponda às reais necessidades do País; por outro lado, que ela corresponda a um objectivo - que, aliás, está nas Grandes Opções do Plano -, que é o de reforçar dotações, no sentido de reequilibrar ou contribuir para o reequilíbrio da coesão social e territorial do País, com credibilidade e com a ideia de que estamos, aqui, a aprovar coisas para se fazerem e que correspondem às necessidades das populações.
Não tenho dúvidas de que tudo o que aprovámos aqui corresponderá, naturalmente, a necessidades sentidas. Agora, a minha enorme perplexidade é a forma como isto foi feito, em particular as propostas do Partido Socialista e do CDS-PP, que foram negociadas em conjunto, ou que foram aprovadas no essencial. Para além destas propostas, só uma proposta nossa foi aprovada e foi-o porque coincidiu e tivemos de a fazer coincidir com a proposta do Partido Socialista em matéria de dotações.
Eu diria "perplexidade", porque tratou-se, num exercício "à la carte", feito aqui sem qualquer fundamentação - pelo menos ela não foi dada a toda a Câmara, mas, porventura, terá sido dada a alguns Deputados -, de retirar verbas de uns projectos para outros projectos concretos.
Portanto, em muitos casos, ficamos sem saber se os projectos de onde retirámos verbas vão ficar, ou não, prejudicados. Isto é, se isto vai, de facto, pôr em causa programas concretos em execução e em que, nalguns casos, as verbas tinham por fim pagar "restos" de facturação que vinham do ano anterior. Por isso mesmo, assumimos a orientação de, nesses casos concretos, votar contra para não prejudicarmos, porque não tínhamos fundamentação para isso.
Houve uma fase em que o Governo nos afirmou que as propostas tinham sido vistas pelo Sr. Ministro uma a uma - acredito que sim -, mas é evidente que o Sr. Ministro não poderá ter visto as dezenas de propostas que, ontem e hoje, deram entrada na mesa relativamente a esta matéria.
Sr.ª Presidente, nunca uma situação destas tinha acontecido na Assembleia, como V. Ex.ª se lembra. Houve casos concretos e pontuais, numa ou noutra situação, que eram facilmente geríveis, mas nunca tinha havido uma reestruturação do PIDDAC com esta dimensão. Só espero, Sr.ª Presidente, que o exercício feito nesta Assembleia sirva, pelo menos, para que as novas construções aprovadas tenham de facto início e que não se trate de meras aprovações para agora exercitar localmente com alguns comunicados à imprensa mas que, no final do ano, estão esquecidas.
Não deixo de sublinhar, contudo, que ontem aprovámos algumas propostas do PS que retiravam verbas de concelhos geridos pelo PCP para as transferir para concelhos geridos pelo PCP - estou a lembrar-me de Santiago do Cacém para Mourão e de Évora para Ponte de Sôr (são dois casos que me vêm à memória). Portanto, para além de toda a perplexidade, há mais esta distorção na forma como o trabalho foi feito. Penso que não qualifica - qualificará, porventura - quem as aprovou, quem as viabilizou e quem esteve na sua base.
Para terminar, quero ainda dizer que não aderimos à tese que o Sr. Deputado José Junqueiro ontem trouxe a este debate de que o PS só viabilizava as propostas de quem ia aprovar o Orçamento no final. É um sentido muito pouco democrático de entender este debate e esta reflexão, porque o Orçamento vai ser aprovado no final, tratando-se de um argumento que serve a contrario.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, terminado este capítulo de votações, gostaria de fazer alguns comentários relativamente à manifestação dos nossos votos, até para responder a alguma ironia e a alguns comentários mordazes que foram perpassando ao longo destes dias pela Comissão.
O resultado das eleições de Outubro deu ao PS a capacidade de poder obstaculizar as propostas apresentadas pela oposição. Não desejámos o resultado das eleições de Outubro, lutámos para que o PS não tivesse uma maioria absoluta e não a teve, mas tem um resultado que lhe permite controlar a aprovação das propostas que se apresentam. Desta forma, o CDS-PP resolveu assumir, e penso que bem, uma posição pragmática, realista e de bom senso relativamente a esta matéria: não vale a pena negar o resultado que o povo português deu ao PS no dia 11 de Outubro.
Tratava-se de tentar aprovar um conjunto propostas, um conjunto de causas, um conjunto de promessas e de as transformar em resultados. Não estamos muito interessados em ser um partido só de vitórias morais, estamos interessados em apresentar resultados, e foi o que fizemos, obedecendo, obviamente, ao critério de apresentar a devida compensação por cada proposta que fazíamos, porque não queríamos, e não queremos, que a despesa pública aumentasse mais do que aquilo que já consta do Orçamento, que do nosso ponto de vista é um exagero. Para além disto, encetámos a discussão com o PS - se quiserem chamar-lhe negócio ou negociata é um problema que não nos diz respeito - de forma a percebermos como poderíamos conduzir as propostas para as tornar viáveis.
Deste debate resultou que mais de 40 propostas apresentadas pelo CDS-PP, representando alguns milhões de contos, foram aprovadas e que cerca de 50 propostas não foram aprovadas. Foi este o resultado de toda esta discussão. Temos pena que muitas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista e pelo PSD não tenham sido aprovadas, até porque vimos, ao longo destes dois dias, a bondade de muitas delas. Fizemos o que podíamos para que isso acontecesse, mas não dependeu de nós.
É com muito orgulho, com a sensação de dever cumprido e com a consciência totalmente tranquila que comunicaremos aos portugueses, especialmente aos que nos elegeram, o cumprimento e a passagem destas propostas.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PS é o partido que formou Governo, é o partido que, por sufrágio dos eleitores, desempenha as funções de Governo. Não tem nem
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a maioria relativa que tinha na Legislatura anterior nem a maioria absoluta que algumas pessoas, quer do lado do Governo, quer do lado da oposição, gostariam que tivesse. Do lado da oposição gostariam que isso acontecesse para terem maior tranquilidade, sendo que o elogio da irresponsabilidade, ontem bem caricaturado aqui por uma das Deputadas mais variantes da oposição, poderia ter o seu pleno exercício.
O PS é um partido que envolve no seu trabalho autarcas, militantes, sociedade civil e grupos parlamentares. Poderia envolver também Deputados de outros partidos, daqueles que quiserem conversar connosco seriamente, porque há um ou outro Deputado que assume que só ele é que faz as coisas sérias e que nada do que os outros fazem é sério, pois estamos num País onde se confunde seriedade com sisudez.
Procuramos fazer um trabalho sério e tão profundo quanto possível com a actual lei de enquadramento orçamental, que não é da nossa autoria, sendo que gostaríamos de ter outra. A proposta de uma nova lei de enquadramento orçamental apresentada na Legislatura anterior não foi debatida, mas outra se fará.
Não gosto - e não falo em nome do partido, mas em nome pessoal e em nome de uma vasta corrente que não pertence apenas ao PS - deste sistema de análise dos projectos de investimento. Nesta Câmara há, certamente, quem saiba mais de planeamento mas, por acaso, também é capaz de haver quem saiba menos, pelo que gostaria de dizer que este sistema não é processo - aliás, já não era processo.
Contudo, dentro do enquadramento orçamental existente, procurámos gerir este debate da melhor forma e com o melhor processo possível. Contrariamente a outras pessoas, não chegámos aqui e dissemos "não se altera nada!". Nos diferentes orçamentos, em função das propostas existentes, da conjuntura política e das análises que fizemos, mais numas áreas, menos outras, com propostas oriundas mais de um lado, menos de outro, fomos alterando o Orçamento.
Como referi, alguns jornais classificaram o Orçamento da Legislatura passada como um Orçamento elaborado no Parlamento e ninguém do Governo se queixou. Não foi um Orçamento elaborado no Parlamento, tratava-se de uma proposta de lei boa que saiu daqui excelente.
As alterações que o PS procura fazer a este Orçamento, oriundas de si ou de outros partidos que com o PS queiram dialogar e aprofundar estas questões, são, efectivamente, aceites. É complicado modificar um Orçamento deste tipo com centenas de alterações a menos que haja um trabalho de conversa sobre estas questões relativamente aprofundado.
Entendemos que haja Deputados da oposição que só queiram apresentar propostas com um objectivo: se forem aprovadas, foi uma vitória, se forem rejeitas também o foi, porque esse facto serve para atacar o partido do Governo. Esta forma de actuar tem a sua lógica política e não nos ofendemos com ela, mas não queiram fingir que não estamos a perceber, porque cada um de nós sabe que os outros estão a perceber ou, melhor, repetindo a frase de uma brilhante ex-líder parlamentar de outro partido, "todos sabemos que nós sabemos que os outros sabem o que nós sabemos"!
Portanto, a discussão do Orçamento é um processo parlamentar aberto e as compensações são alteradas, porque nada do que debatemos foi elaborado pelo homem da "torre de marfim", que diz como é. Se um partido da oposição apresenta uma proposta, se mostra abertura para que a compensação não seja aquela e o PS, depois, altera-a, qual é o problema? Qual é o drama?! Só quem recebe as ordens do homem da "torre de marfim", que diz "isto tem de ser assim", do infalível, que nunca se engana nem tem dúvidas, é que não procede a alterações! É para isso que cá estamos! Sempre o fizemos em todos os orçamentos, fosse na parte fiscal fosse na parte do PIDDAC!
Enquanto o PS tiver a matriz que tem, com mais ou menos evoluções - a vida e a realidade evoluem, pelo que temos de evoluir também -, é isto o que faremos! Se um dia o PS adoptar uma matriz autoritária não é mais o PS herdeiro de Antero de Quental e ao qual pertence Mário Soares!
Passo à questão da rigidificação do PIDDAC. A aprovação de algumas propostas da associação a que antigamente chamávamos "coligação toranja" - não voltaremos a chamar para não ofender o processo de renovação existente num dos partidos e todo o processo, que não posso caracterizar, que existe no noutro - rigidificaria o PIDDAC.
As pessoas que nos criticaram dizendo que estávamos a ir buscar verbas excessivas a alguns grandes sectores, ao apresentarem, no conjunto, mais de meio milhar de propostas de alteração, fariam um outro PIDDAC. Isso é má parlamentarização do Orçamento! Isso é levar o Governo a fazer não o seu Orçamento com alterações para o melhorar mas, sim, outro Orçamento! Isto não significa que muitas dessas propostas não sejam válidas, porque chamarão a atenção para a importância eventual ou segura de algumas dessas propostas que podem ser analisadas, não se tratando de trabalho perdido.
Foram feitos pequenos acertos de verbas de projectos já em curso e em algumas compensações. Como os Srs. Deputados sabem, num ano normal - este é um Orçamento diferente -, a estrutura do Orçamento está feita em meados do ano, pelo que quando é votado na Assembleia, em Novembro ou Dezembro, já houve evoluções. Pode-se ir acertando os mapas à medida que o processo evolui, não há qualquer problema em fazer acertos de verbas.
Como todos os colegas e a generalidade dos presentes sabem, efectivamente, o que está a discutir-se são programações, pois nem sequer é obrigatório gastar estas verbas; a lei especifica os limites em que podem ser feitas as transferências. Portanto, esta discussão tem mais um significado político do que um significado de cabimentação. Todos os Deputados e a generalidade dos circunstantes sabem isso, sejam funcionários da Assembleia, jornalistas ou assessores (espero não ter ofendido ninguém com a ordem por que mencionei estas várias categorias qualificadas de pessoas).
Poderia dizer que nunca foram tão mal defendidas algumas propostas de alguns sectores da oposição, mas também houve algumas delas que foram invulgarmente bem defendidas, pelo que não vou entrar nesse juízo, nem oportuno nem brilhante.
Para terminar, fique claro que o Grupo Parlamentar do PS não prescinde do seu direito de intervir no debate orçamental da maneira que considera mais adequada, de fazer as suas propostas e de analisar as propostas dos outros partidos.
O que muito choca alguns Deputados da oposição, alguns catões, é que dialoguemos com o Governo sobre
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estas questões (que chatice, um partido tão democrático e dialoga com o Governo sobre as suas propostas!). Pois dialogamos, e posso dizer que é muito difícil apresentarmos uma proposta a esta Assembleia sem termos o acordo do governante respectivo. Também é muito difícil votarmos uma proposta de um partido da oposição sem sabermos, pelo menos, a opinião do respectivo membro do Governo - digo que é muito difícil porque, obviamente, não é impossível.
Portanto, houve alterações significativas nos orçamentos do bloco central, como se lembram os Deputados que estavam na Assembleia nessa altura - há brilhantes e experientes parlamentares que cá estavam -, durante 10 anos não houve praticamente alterações, pelo que perdemos esse hábito. Este é o quinto Orçamento em que há alterações razoáveis; poderia haver mais, poderia haver menos, cada um fará o seu balanço. Esta é a filosofia que defendemos, não vale a pena fazer drama nesse aspecto. Nos próximos dois dias, terça e quarta-feira, continuaremos abertos para discutir as propostas, para analisá-las e para - perdoem-nos - votar de acordo com a nossa consciência.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, como é do seu conhecimento, bem como do conhecimento das Sr.as e Srs. Deputados, faltam-me pergaminhos para poder invocar experiências anteriores e, sobretudo, para comparar a actual discussão com os malefícios de práticas que foram enformadas pela maioria absoluta. Porém, como sou contrário à ideia de que o óptimo é inimigo do bom ou de que o sofrível é inimigo do medíocre, parece-me que nesta discussão ficaram sublinhadas algumas deficiências específicas deste Orçamento, deste debate orçamental e, porventura, das regras gerais da discussão orçamental.
Queria começar por dizer que, neste contexto, foi o Governo que esteve numa posição mais vulnerável e mais incómoda. Aliás, tenho mesmo de começar por proferir uma palavra de simpatia para com os dois Secretários de Estado e os seus colaboradores, que sofreram penitenciadamente toda esta discussão e votação, da qual, em grande medida, são co-responsáveis. É que me parece ser justo assinalar que houve uma grande impreparação técnica na apresentação dos dossiers do PIDDAC, que foi o que discutimos até agora, a qual só foi ultrapassada pela improvisação completa da bancada aliada, o que sugere, apesar das palavras enfáticas do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que houve uma grande falta de rigor na preparação dos mapas e das propostas.
Pode dizer-se que a sobredotação orçamental é uma prática comum - é o argumento apresentado -, mas o que fica claro é que o Orçamento foi elaborado em pouco tempo, por um Governo com pouco tempo e por um Governo que trouxe a esta Assembleia muito pouca preparação e muito pouca fundamentação sobre as dotações orçamentais e sobre os acordos que estava a fazer.
Nesse contexto, o PS teve um comportamento que não é criticável, tratando-se de um comportamento politicamente claro.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, considerando a sua primeira intervenção, que era uma declaração de abertura e de interesse pelas várias propostas, devo dizer-lhe, com a fraternidade que este debate requer, que o Partido Socialista se comportou com o espírito democrático de um bulldozer: vetou todas as propostas, independentemente do seu conteúdo concreto, apesar de na sua intervenção ter dito que algumas delas mereciam atenção e de, muitas vezes - ou de algumas vezes, pelo menos -, algumas delas terem sido rejeitadas com uma argumentação que só permitia o voto a favor ou a sua viabilização.
No caso das propostas do Bloco de Esquerda, devo dizer-lhe que elas foram apresentadas há duas semanas atrás, que estavam em cima da Mesa com a antecedência suficiente para todas as consultas aos ministérios e para toda a discussão política que fosse possível para conduzir a este debate, que, em alguns casos, elas se inseriam directamente nos debates que este Parlamento já fez ao longo desta Legislatura e que permitiam uma margem de manobra maior para as políticas governamentais que estão anunciadas ou que estão aqui em discussão.
Creio que isso é o fundamental, apesar de tudo, do balanço que temos deste debate: impreparação técnica, improviso completo e predomínio de uma regra de acordo político, que eu não posso criticar mas que conduziu a situação, no limite, quase que caricata, como aqui vimos.
No entanto, independentemente da conjuntura imediata deste debate político, acho que há uma reflexão de fundo que deve ser feita - algumas das intervenções anteriores começaram a fazê-la - e que deve merecer algum tempo de atenção por parte desta Comissão, porventura, depois de terminado o debate do Orçamento.
A forma como o PIDDAC é votado suscita grande parte das perversões do comportamento político da Assembleia e a atitude do Partido Socialista, vetando sistematicamente todas as propostas, faz com que, naturalmente, haja uma lógica de concentração da oposição na aprovação, uma a uma, de propostas, sendo que, naturalmente, eu, pela minha parte, se elas fossem votadas em conjunto não poderia aprovar, em conjunto, as propostas que são apresentadas pela oposição.
Mas compreendam também, a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista, que a lógica destas emendas e a lógica destas propostas é a de que, sendo elas rejeitadas não tanto pela consideração do mérito mas pela origem da proposição, há, naturalmente, uma tentativa de fazer viabilizar algumas propostas, e isso leva a esta concentração de votos.
Mas a própria lógica das emendas suscita também uma forma de participação, que alguns Srs. Deputados aqui apresentavam como uma antecipação do estilo uninominal, que é, evidentemente, uma outra forma de perversão. A concorrência entre os partidos inflaciona o número de propostas que são apresentadas e, sobretudo, tem o defeito de levar a confundir propostas que são estruturantes e infra-estruturantes com propostas que são muito secundárias e que, de facto, derivariam muito mais de autoridades municipais ou regionais, se elas existissem.
Creio que uma reflexão sobre o papel que tem, na elaboração do Orçamento, toda a discussão do PIDDAC, é absolutamente necessária. Porventura, terá sido necessária já noutras ocasiões, mas a acumulação da experiência de quem cá está há muito tempo, certamente, aconselha que se avance nesse sentido.
Por isso, Sr.ª Presidente, quero terminar, deixando-lhe uma proposta, que é extensiva a todas as bancadas, no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano,
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terminada a votação do Orçamento do Estado, na especialidade, na sua primeira reunião depois deste processo, dedique o tempo que for necessário a um debate sobre as regras do trabalho orçamental.
É que nós, ao votarmos o PIDDAC, votamos só uma parte da despesa do Governo e da despesa de investimento. Portanto, ao dar toda esta ênfase à votação detalhada do PIDDAC, estamos a atribuir-nos um poder que nem sequer existe na discussão orçamental.
Assim, para clarificar as regras, para torná-las mais operacionais e para permitir a concentração da actividade da Comissão na discussão orçamental de uma forma mais rigorosa, creio que se justificará essa discussão em Comissão e, porventura, a formação de uma comissão ad hoc, no âmbito desta nossa Comissão, que permita, no consenso dos partidos - se ele existir - apresentar em sede própria um conjunto de propostas sobre as regras do debate orçamental que nos permitam, pelo menos, evitar uma discussão excessiva sobre daquilo que é supérfluo ou suplementar e, por outro lado, diminuir ou propor ao Plenário as regras que, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, permitam reduzir o prazo desta discussão orçamental, pois não tem sentido que ela demore dois meses e paralise as funções do Plenário e da Assembleia da República durante um período tão longo.
Dado que está a discutir-se o Regimento e a Lei Orgânica e que, portanto, se procura racionalizar, discutir, tornar eficiente, tornar mais transparente, tornar mais democrática e mais interventiva a Assembleia da República, parece-me que é de todo desejável esta outra discussão sobre a Lei de Enquadramento Orçamental e sobre a prática do debate orçamental e que, face a esta experiência e a outras, tenha sentido que a Comissão possa apresentar propostas, se sobre elas for obtido o consenso suficiente ou a maioria.
A Sr.ª Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Sobre o que acabou de dizer quero apenas referir que terminámos a votação do Mapa XI e que temos todos os dias, até à próxima quarta-feira, disponíveis para nos mantermos a discutir os outros mapas.
Portanto, se os Srs. Deputados quiserem discutir em pormenor todos os outros mapas, é isso o que estamos aqui a fazer a partir deste momento. Não há apenas a discussão do Mapa XI nem apenas um tanto número de horas para dedicar ao Mapa XI; há para todos os outros mapas que poderão ser discutidos até à abertura do debate em Plenário, onde continuará a discussão dos restantes mapas.
Portanto, quero apenas observar de que, efectivamente, não é assim. Se dedicámos muito tempo ao Mapa XI foi porque havia muitas propostas, mas a abertura da discussão é para todos os mapas!
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, pegando no que acaba de dizer o Sr. Deputado Francisco Louçã, é evidente que - e confesso que, apesar de já ter acompanhado muitos Orçamentos tenho ideias claras sobre o que não quero mas não tenho ideias claras sobre o que quero (não sei como é que isto se pode reformar) - devemos todos pensar em encontrar uma nova forma de debater o Orçamento do Estado no Parlamento.
Portanto, como o PSD vai apresentar - e isso já é do domínio público - uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, focada em preocupações de outra natureza, não custa que se pense nesta matéria e que essa nova lei integre também ideias sobre a forma de debate do Orçamento no Parlamento.
Quero só assinalar que, este ano, o comportamento do PSD no PIDDAC foi um pouco diferente do dos outros anos, numa certa perspectiva, para melhor. Nos outros anos todas as propostas do PSD tinham uma contrapartida e era muito difícil controlarmos se, a dada altura, não estávamos a tirar de uma determinada rubrica mais do que aquilo que ela própria tinha, ou seja, os diversos Deputados dos diferentes círculos eleitorais propunham uma dada obra e retiravam verba de um determinado sítio e depois era preciso fazer uma compilação, proposta a proposta, para ver se não estávamos a tirar três milhões de onde só havia dois milhões, etc.
Este ano adoptou-se uma formulação diferente: em 10 ou 11 propostas retirámos x milhões de contos que entendemos poder subtrair dessas rubricas; depois atribuíram-se aos diversos círculos eleitorais plafonds em função dessa rubrica.
No entanto, ao atribuir esses plafonds tivemos o seguinte cuidado: considerando que este PIDDAC, mais uma vez, tem um excesso de concentração no litoral, particularmente em Lisboa, nomeadamente no que concerne às verbas nacionais do PIDDAC, a nossa preocupação na distribuição dos plafonds foi a de beneficiar francamente o interior do País e foi isso o que aconteceu: houve casos, em valor absoluto, em que os distritos do interior do País tinham mais do que os distritos do litoral, ou em que, na pior das hipóteses, tinham verbas iguais, o que per capita dá uma diferença enorme.
Isto não quer dizer que se o PSD fosse Governo - e para ter uma atitude responsável - as coisas se processassem dessa forma, com uma disparidade tão grande. Só que nós estávamos a fazer propostas que andavam à volta dos quarenta e tal milhões de contos e, portanto, assume um carácter simbólico o facto de as alterações que gostávamos de introduzir ao PIDDAC privilegiarem o interior e não o litoral. E faço notar que, apesar de ser Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, foram exactamente os distritos de Lisboa e Porto os que tiveram menos plafond nas nossas propostas.
Portanto, repito, há aqui uma componente simbólica, porque, pese embora a crítica que faço ao Partido Socialista de ter votado cegamente contra tudo, reconheço que ele jamais poderia viabilizar totalmente as propostas de toda a oposição - aliás, nenhum partido do Governo pode fazer uma coisa dessas e aí nós não podemos criticar, até porque nós, PSD, fizemos o mesmo no passado.
Agora, o Partido Socialista podia ter aprendido com uma parte do comportamento que o PSD teve durante 10 anos - que foi o de votar também cegamente contra tudo, em muitas circunstâncias. E isso o PSD fez mal. Eu, pelo menos, quando nesse tempo estive na bancada do PSD, tentei sempre que as coisas fossem um pouco diferentes, ou seja, não votar contra tudo cegamente ou a favor de tudo... Mas não, isso não podia ser, tínhamos de votar praticamente contra tudo.
No entanto, é sempre possível ao partido que está no poder - e tinha sido possível ao PS, que sofreu isso quando esteve na oposição, ter aprendido e ter agora um comportamento diferente - ter um plafond mínimo, que não teria grande significado no PIDDAC, em termos globais, para atender especificamente uma, duas ou três propostas do Partido Comunista e outras tantas do PSD.
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Eu recordo-me perfeitamente de o PSD ter cometido esse erro. Lembro-me até de o Deputado Lino de Carvalho ter trazido um dossier sobre a situação confrangedora de uma creche, julgo que no distrito de Aveiro, e que o PSD cometeu o erro de votar contra essa proposta, quando estava em causa apenas uma verba de cerca de 10 000 contos. Creio que podíamos todos aprender com coisas destas!...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O reconhecimento não veio a tempo!
O Orador: - Eu aprendi com os erros que cometemos. E como o Partido Socialista podia também ter assumido essa posição diferente, eu não consigo compreender como é que o Deputado José Junqueiro veio aqui dizer que aprovar propostas do PCP e do PSD nem pensar, pois como estes partidos estiveram contra o Orçamento, na generalidade, e vão assumir a mesma posição na votação final global, nada do que propõem tem mérito. Não, Sr. Deputado! Há coisas que têm mérito e que vêm no interesse das populações, que o PS até poderia propor mas que o não fez porque os Deputados locais não se lembraram. Assim, o PS poderia aproveitar essas propostas, independentemente delas provirem de outros partidos.
Relativamente a uma meia crítica que senti nas palavras proferidas pelo Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que o PSD, a nível da direcção da sua bancada, teve a preocupação de estabelecer esses tais plafonds de forma a que não houvesse qualquer hipótese de agravamento do défice caso as suas propostas fossem todas aprovadas.
A partir daí - e eu não vejo mal nisso -, livremente e em função desse plafond, os Deputados, em cada círculo eleitoral, propuseram o que quiseram. Eu não tenho sequer opinião se foi bem proposto ou mal proposto, como não tenho posição sobre as propostas de Évora, de Faro, de Bragança ou da Guarda. Nem tenho que ter! Aliás, não acho que isto seja criticável e, pegando naquilo que disse diversas vezes ao longo do debate, se um dia viermos a ter círculos uninominais veremos como é que isto é se alguma direcção de bancada tem legitimidade para interferir.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nessa altura é bacalhau a pataco.
O Orador: - Ó Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha posição pessoal é conhecida!… Mas o que eu agora disse nem sequer é a favor ou contra, já que estou a referir qual foi a nossa atitude em função dos círculos eleitorais, tal como eles existem agora, comparando-a com o que poderá ocorrer no caso de cada Deputado ter a legitimidade própria de ser eleito! Eu até estou a dizer que no quadro actual - e estou responsabilizado pela actuação do PSD - fizemos assim e defendo que assim é que está correcto.
Para terminar, quero dizer o seguinte sobre o Partido Popular: é evidente que este PIDDAC - não sei se os outros também - pelo menos, veio elaborado de forma deficiente por parte do Governo, ou, então, não veio elaborado de forma deficiente e o PS meteu-lhe distorções tremendas. Mas, aparentemente, a julgar pelas palavras do Partido Socialista, o diploma continha várias distorções que aqui podiam ser corrigidas e o PS precisava, naturalmente, do CDS-PP, pois se este partido não votasse favoravelmente algumas propostas elas, pura e simplesmente, não passavam.
Mas como o Sr. Deputado António Pires de Lima afirmou que o CDS-PP tem uma posição pragmática neste Orçamento, quero é dizer-lhe que esse é um pragmatismo que deriva do que eu acabei de dizer. Agora o que conseguirá é a aprovação de algumas das suas propostas, porque, em termos nacionais, a aprovação deste Orçamento traz, obviamente, prejuízos incalculáveis para a economia portuguesa.
Há muito tempo que o PSD diz isto, mas agora não é só ele que o vai dizendo, são também as instâncias europeias.
Ainda hoje li num jornal declarações do Sr. Deputado António Pires de Lima, segundo as quais no fim deste ano vai ser preciso um orçamento rectificativo ou um orçamento suplementar. Ora, se o próprio Deputado António Pires de Lima o diz é porque tem consciência que está a votar algo que prejudica a economia e que, acima de tudo, dificilmente terá uma exequibilidade ao longo do ano.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, vou ser breve a responder a estas questões. Aquilo que aqui esteve em causa, nestes dois dias, não foi, propriamente, a aprovação do Orçamento, na generalidade, mas, sim, na especialidade. Nessa matéria, fizemos uma melhoria do Orçamento que foi apresentado, porque…
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de estar a interrompê-lo. Mas gostaria de dizer que, apesar de não saber se os Srs. Deputados estão a fazer declarações finais acerca da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, apenas acabámos de discutir o Mapa XI e ainda não acabámos a discussão, na especialidade, que só deve terminar por volta das 17 horas.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr.ª Presidente, muito obrigado.
Como estava a dizer, aquilo que se passou nestes dois dias foi, do nosso ponto de vista, a melhoria de um Orçamento, apresentado pelo Partido Socialista, nomeadamente alocando um conjunto de verbas, que estavam dispersas, perdidas e, eventualmente, sobredotadas, a projectos concretos, necessários e que são pedidos pelas populações.
Relativamente à votação em temos gerais, são conhecidas as nossas posições críticas quanto à natureza do Orçamento e as explicações - que já demos - relativamente ao nosso sentido de voto, pelo que não vou pronunciar-me mais sobre isso.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa XI. Penso que é o único Mapa que votaremos em Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado, que são da competência desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, solicito a interrupção dos nossos trabalhos por 2 minutos.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Eram 11 horas e 40 minutos
Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei relativo à execução orçamental.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 3.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Relativamente ao artigo 4.º, existem as propostas de alteração 890-C, apresentada pelo PS, e 867-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, o n.º 4 do artigo 4.º, tanto quanto se pode depreender, diz que "podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, ou desde que…".
Parece-me um pouco excessivo, que possam ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho do Ministro das Finanças, pelo que o PSD votará contra este número, a não ser que, da parte do Governo, haja uma justificação - que não estamos a ver - para que possa ser dado este poder ao Ministro das Finanças.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como não tenho nenhuma proposta de alteração relativa a esse n.º 4, sugiro-lhe que, se pretende votar a eliminação desse ponto, faça uma proposta nesse sentido.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, se a Câmara votar contra o n.º 4, este número não passa. Julgo que, em termos práticos, é isto: se votarmos contra o n.º 4 ele não passa. Assim, eu posso fazer uma proposta de eliminação da parte inicial do n.º 4 do artigo 4.º.
É que compreendo que a venda tenha de ser feita desta forma quando a hasta pública fique deserta, mas isso tem a ver com a parte final deste n.º 4, dizendo no início que "podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo...". Ora, se podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo, então podem ser feitas sempre. Ora, isso parece-nos excessivo, por isso votaremos contra.
A Sr.ª Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Pensei que estava, simplesmente, a fazer uma proposta de alteração dentro do ponto e não a eliminação total do ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, julgo que, como o Governo foi directamente interpelado e, provavelmente, quererá clarificar essa situação.
De qualquer maneira, em relação à questão de processo, não havendo nenhuma proposta do PSD sobre isto - como a Sr.ª Presidente, e bem, chamou a atenção -, o Sr. Deputado Rui Rio, como é evidente, tem sempre a hipótese de votar contra o número todo, mas se diz que compreende este processo "...desde que fique deserta em hasta pública...", então é porque só está contra a primeira parte.
Assim sendo, se o Sr. Deputado não ficar esclarecido quanto a este assunto, poderia fazer a supressão desta parte do texto, para o que teria mesmo de apresentar uma proposta, visto que, nesse caso, não pretende votar contra o número no geral. Esta é a minha interpretação, mas como o Sr. Deputado Octávio Teixeira está inscrito, talvez se pronuncie também sobre isto.
O Sr. Deputado Rui Rio, depois de esclarecido, tem, obviamente, duas hipóteses: ou vota contra o n.º 4, não sendo necessário, neste caso, do meu ponto de vista, uma proposta, visto que, se os partidos da oposição forem da mesma opinião, o n.º 4 será chumbado; ou considera que se deve cortar apenas a primeira parte, o que, no fundo, significa retirar a palavra "ou".
Mas, agora, o Governo, através do Ministério das Finanças, intervirá, certamente, para clarificar esta questão.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, quanto ao n.º 4 do artigo 4.º, julgo que o Governo poderia analisar se não há aqui, meramente, um erro dactilográfico, porque a palavra "ou" não tem aqui, certamente, lógica nenhuma, pelo que deve estar a mais.
Para além disso, do nosso ponto de vista, suscitam-se aqui outras questões em relação a este artigo, as quais vou referir de forma muito breve.
A proposta 890-C, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do n.º 2, depois de lê-a bem, significa dar todo o poder ao Ministro das Finanças retirando-o aos ministros de tutela. Por conseguinte, deixa de ser sob proposta do ministro de tutela, para ser apenas ouvido, podendo até estar contra, mas quem decide é o Ministro das Finanças.
Por outro lado, permitir-me-ia chamar a atenção para a situação pouco curial ou pouco aceitável de as Forças Armadas terem de vender imóveis para financiar o Fundo de Pensões. Parece-me que isto não é e não deveria ser aceitável, pelo que o Governo deveria, radicalmente, alterar esta situação.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.ª Presidente, gostaria de começar pelo fim, designadamente pela questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre as Forças Armadas.
As Forças Armadas não têm de vender imóveis; o que este artigo especifica é um regime mais favorável para as Forças Armadas do que se a venda de imóveis for feita a partir de património afecto a outro organismo do Estado ou outro Ministério.
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Gostaria, apenas, de especificar que, neste caso, o regime é mais favorável.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não percebi!
O Orador: - Sr. Deputado, o que referi foi que, na venda de imóveis, o regime que aqui está especificado para as Forças Armadas é mais favorável do que o regime geral e que por isso é que aqui está.
Porém, isso não significa que as Forças Armadas tenham de vender imóveis mas se o fizerem existe aqui uma regra que afecta às Forças Armadas mais do que o seria se aplicássemos o regime geral. E uma das utilizações, logo e imediatamente, é para o Fundo de Pensões. É essa a razão.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a questão!
O Sr. João Amaral (PCP): - É uma chantagem!
O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, esta é uma disposição semelhante àquela que já figurou em outros orçamentos de Estado, em anos anteriores. E também tem tradução na Lei da Programação Militar.
Quanto à questão do n.º 4 que, quer o Sr. Deputado Rui Rio quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, colocaram, gostaria de dizer que este número está relacionado com o número anterior em que se lê que, preferencialmente, será feita uma hasta pública. A razão por que no n.º 4 se recorre ao ajuste directo é dupla, isto é, nuns casos, é uma razão de "operacionalização", mas é também uma razão de, quando a hasta pública fique deserta, se poder, então, recorrer ao ajuste directo.
Poderá haver uma má redacção, mas a ideia é que possa ser feito o ajuste directo, como solução de recurso face àquela que é preferencial, que é a hasta pública, por uma razão de "operacionalização", isto é, o ajuste directo será feito quando a hasta publica fica deserta. Podem ser feitas as duas coisas, ou seja, preferencialmente a hasta pública, mas haverá a possibilidade de, em casos concretos e por despacho do Ministro das Finanças, ser feita a venda por ajuste directo, que se faria no caso em que a hasta pública fica deserta.
Assim , a principal razão é de "operacionalização" e meramente essa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelo que percebo, o Governo fará a proposta de alterar a redacção do n.º 4, visto que a sua interpretação é lógica, mas não é o que está escrito aqui.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como o Governo não pode fazer propostas de alteração, terá de haver alguém que a faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que estamos a ultimar uma proposta que mais não é do que retirar, precisamente, a palavra "ou" do n.º 4 do artigo 4.º.
A Sr.ª Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende intervir quanto ao artigo 4.º?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, como facilmente se depreende da proposta 867-C, apresentada pelo PSD, relativamente ao n.º 7, baixamos os 25% para 10% , ou seja, mantemos uma percentagem superior na esfera das Forças Armadas. É essa a lógica da nossa proposta.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, convém que o n.º 4 do artigo 4.º fique claro. Foi entendido por alguns Srs. Deputados que a posição do Governo era no sentido da eventualidade de retirar a palavra "ou", isto é, que quanto a isso não levantaria problemas. Se é essa a posição do Governo, propomos verbalmente ou, se quiserem, por escrito, que se retire a palavra "ou".
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que está para ser entregue uma proposta nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, no seguimento das intervenções dos Srs. Deputados Rui Rio e Joel Hasse Ferreira, devo dizer que se é considerado preferível, por razões, até, de transparência, que primeiro se faça hasta pública e, só no caso de ela ficar deserta, se faça, então, o ajuste directo, o Governo não coloca quaisquer obstáculos a que se proceda dessa forma.
Nessa altura, o Governo não tem qualquer objecção que se corte a palavra "ou" que aqui está.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou, então, dar entrada à seguinte proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 4.º: "Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta..."
Vamos começar por votar a proposta 890-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É a seguinte:
2 - A aquisição e alienação de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de autorização do Ministro das Finanças, a qual fixará a afectação do produto da alienação.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 867-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 7 do artigo 4.º da proposta de lei, no que diz respeito ao montante, que é considerado receita do Estado, das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.
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Era a seguinte:
7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 10% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, creio que já foi distribuída a proposta de alteração 989-C, apresentada pelo PSD, ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Vamos, pois, votar, esta proposta, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
É a seguinte:
4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública (…).
A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 4.º da proposta de lei, com as alterações que, entretanto, foram aprovadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
Artigo 4.º
Aquisição e alienação de imóveis
1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
2 - A aquisição e alienação de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de autorização do Ministro das Finanças, a qual fixará a afectação do produto da alienação.
3 - As alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças.
4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças.
5 - A base de licitação das alienações em hasta pública e as cessões definitivas que devem ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao património imobiliário mencionado no artigo 29.º da presente lei.
7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
8 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, a totalidade das compensações pecuniárias advenientes da reafectação e as compensações em espécie que eventualmente sejam previstas, devem ser utilizadas em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Passamos ao artigo 6.º, relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a votação em separado do n.º 1 deste artigo 6.º.
A Sr.ª Presidente: - Então, vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.
Passamos à votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, na redacção da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, queria dar uma breve explicação quanto ao sentido de voto do PSD relativamente a este último artigo e à solicitação da votação separada do seu n.º 1.
O n.º 1 do artigo 6.º agrava de 6% para 8% as verbas retidas no âmbito do PIDDAC. Ora, entendemos que não é no investimento público que deve haver mais poupança de despesa, é na despesa corrente. Este agravamento deve-se ao facto de a despesa corrente ter disparado, sendo preciso cortar despesas em qualquer lado, pelo que se corta no âmbito do investimento público. Daí o sentido de voto do PSD.
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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para uma declaração de voto, embora certamente não seja motivo de estranheza o facto de o PS votar a favor das propostas do Governo.
O nosso sentido de voto nesta votação tem de ser conjugado com a posição face ao artigo 5.º - Utilização das dotações orçamentais. Há aqui todo um modelo que foi claramente explicado pela equipa governamental, nomeadamente a das Finanças, segundo o qual pretende-se ter um modelo de gestão do Orçamento que permita evitar com mais rigor alguma derrapagem, algum descontrolo, prioritariamente sobre as despesas correntes que, depois, não são transformáveis, do ponto de vista económico, em despesas de investimento.
Portanto, apesar de tudo, o controlo é relativamente menor sobre as despesas de investimento. No entanto, compreendemos a posição expressa pelo Sr. Deputado Rui Rio.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 8.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, o Membro do Governo presente não quererá explicitar o que é que o Governo pretende realizar com este artigo? Ou seja: isto é um "plano Mateus" para as dívidas ao SNS? Ou é mais benéfico ainda? É um perdão?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este artigo visa responder a uma questão que foi suscitada por uma auditoria do Tribunal de Contas - essa informação poderá ser fornecida posteriormente ao Sr. Deputado - relativamente aos sistemas de pagamento que estão instituídos com as farmácias, com os convencionados e com as misericórdias.
Daí a razão da inclusão desta norma que apenas visa permitir que haja uma recuperação mais acelerada de créditos que o Ministério da Saúde tem sobre este tipo de entidades.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.º, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para perguntar ao Governo se tem alguma explicação especial a dar pelo facto de a verba destinada ao financiamento dos investimentos a fazer pelo Instituto das Estradas de Portugal, que, no ano passado, era de 28 milhões de contos, passar, este ano, para apenas 5 milhões de contos. Isto é, gostaríamos de saber por que razão há uma redução tão grande.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, não há qualquer explicação especial a dar.
Trata-se de novas concessões de auto-estradas e esta redução apenas deverá significar que as novas concessões são em menor número do que anteriormente.
Repito que não tenho qualquer explicação específica a dar. Se o que o Sr. Deputado pretendia era uma lista das novas concessões que o Governo pensa vir a lançar,…
O Sr. Rui Rio (PSD): - Não, não!
O Orador: - … não me é possível dar-lha agora.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Posso depreender que a verba é reduzida porque grande parte das estradas serão construídas ao abrigo do sistema SCUT? É assim?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é que é o sistema SCUT, Sr. Deputado!
O Sr. Rui Rio (PSD): - Ah, isto é que é o SCUT!
O Orador: - Exactamente! Tal como diz no texto, "(…) provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares." Portanto, isto é que são as concessões.
A Sr.ª Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, significa isto que a notícia é boa, porque foi reduzido o montante.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 10.º, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de saber para que existe o n.º 1 deste artigo, uma vez que já existe o n.º 4. Haverá uma razão, eu é que não estou a ver qual é.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Rui Rio, respondo-lhe, mas, não sendo jurista, poderei pecar por alguma incorrecção.
Os três primeiros números deste artigo consubstanciam, agora para a REFER, algo que já havia para a CP e que tinha sido criado através do Decreto-Lei n.º 269/92.
Portanto, o que se propõe no n.º 1 é equivalente ao que existe para a CP, ou seja, "Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social", o que significa, repito, a aplicação à REFER do que já existia em relação à CP.
Quanto ao n.º 4 deste mesmo artigo onde se diz que "Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, E.P., (…)", ele justifica porque poderão ser criadas condições específicas e o que aqui está previsto permitirá, depois, a alienação de património que não é essencial para o cumprimento das funções da REFER.
Aliás, é essa a razão de ser da parte final deste n.º 4, onde se diz "(…) alienação ou aproveitamento urbanístico e/ou imobiliário dos bens do domínio público afectos à exploração ferroviária, desde que desafectados do serviço público a que se destinam, com o objectivo de estabelecer uma efectiva gestão e rendibilização do património imobiliário."
Em suma, Sr. Deputado: o n.º 1 deste artigo 10.º permite desafectar, enquanto o n.º 4 permite alienar, mediante autorização legislativa.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, está esclarecido?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é para fechar mais linhas férreas, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: - Penso é que no Orçamento há uma dose de alienação bastante generalizada, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, requeiro a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, em conjunto e, depois, a votação dos n.os 4 e 5.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar então à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas para dizer que neste caso, seria impensável o PSD apresentar qualquer proposta de alteração. O artigo 12.º que visa fazer a longo prazo - espero bem - a construção do novo aeroporto, quanto a nós deve ser, pura e simplesmente, eliminado, pois não tem qualquer proposta de alteração passível de ser feita aqui por parte do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado Rui Rio vê que se trata, no fundo, de prorrogar até três anos, o prazo de vigência das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76 relativamente às áreas definidas no Decreto-Lei n.º 31-A/99.
Portanto, se ele não tem grande respeito pelo decreto-lei de 1999, não sei se terá algum pelo decreto-lei de 1976... Ou seja, esta é uma questão que vem de longe e julgo que é uma das formas de controlar o que Deputados do PSD como Lucília Ferra, Artur Torres Pereira e outros têm defendido quanto a evitar certo tipo de "jogadas" - sei que "jogadas" não é um termo parlamentar - certo tipo de manobras …
O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse termo é parlamentar?
O Orador: - Este termo é parlamentar. Manobras é uma palavra que vem de manuais, manuais de estratégia, políticos, etc.
Portanto, julgo que a posição do Deputado Rui Rio é um pouco estranha: por ser contra o novo aeroporto, tenta argumenta que não deve haver medidas preventivas, mas parece-me que isso não faz sentido, mas ele lá saberá o que está a votar.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, espero mesmo que o senhor não fique muito afectado com a posição do Sr. Deputado Rui Rio.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 13.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
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O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, aqui também o PSD não conseguia fazer qualquer espécie de proposta de alteração, porquanto o que se entende é que isto visa alargar o famoso regime de SCUT a troços de itinerários principais, complementares e da rede nacional de estradas.
Portanto, Sr.ª Presidente - permita-me o termo que também não é muito parlamentar -, isto é uma orgia em termos de portagens virtuais e para nós, pura e simplesmente, também não é passível de qualquer alteração.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pretendia só relembrar ao Sr. Deputado Rui Rio, ele certamente está atento, que isto não inclui a questão dos submarinos, é só mesmo as SCUT.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vamos, então, proceder à votação do artigo 13.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, tenho aqui dois ou três novos artigos, que não sabemos se estão ou não bem localizados em termos da sua ordenação. Contudo, trata-se de matéria que deve ser votada em sede de Comissão, mas se for requerida a sua votação para Plenário, com certeza que passará para lá.
Trata-se das propostas 19-C, apresentada pelo PCP e 988-C, apresentada pelo PSD, que substitui a proposta 868-C, igualmente apresentada pelo PSD, que é para retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendíamos que a proposta 19-C sobre os recursos humanos, dentro do entendimento que se verificou ontem na Comissão, fosse votada no Plenário, até porque há uma outra proposta no mesmo sentido que está incluída no artigo 7.º e que também vai se votada em Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo, dadas as razões aduzidas, dar o nosso acordo a que a proposta seja votada em Plenário, o que aliás, para mim, já tinha ficado não decidido, mas quase subsumido ou intuído do debate feito ontem em Comissão.
A Sr.ª Presidente: - Penso que todos os Srs. Deputados estão de acordo em que a proposta 19-C seja discutida e votada no Plenário.
Temos, agora, em votação a proposta 988-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para uma breve explicação: é que de acordo com a redacção do Estatuto dos Magistrados, que consta da Lei n.º 21/85, os membros do Conselho Superior da Magistratura têm determinados direitos, mas está excluído o Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Não faz sentido que o Presidente esteja excluído e os restantes membros tenham os direitos que constam dessa proposta de alteração, que visa incluir, também, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por força do tal estatuto dos magistrados judiciais que não lhe confere esses direitos.
Portanto, é repor uma situação de justiça, porque o Presidente está excluído desses direitos.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação da proposta 988-C, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Artigo 14.º-A
Alteração do artigo 148.º da Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto.
(Estatuto dos Magistrados Judiciais)
1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da Lei.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, se esta proposta tivesse sido aprovada ficaria em que artigo?
A Sr.ª Presidente: - Seria um artigo novo, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr.ª Presidente, desculpe, mas sempre votámos os artigos novos no fim dos artigos que constam da proposta. Por que votámos aqui este?
A Sr.ª Presidente: - Está numerado assim, Sr. Deputado!
O Orador: - Não me parece correcto, mas não tem importância.
A proposta foi rejeitada, portanto isso torna-se irrelevante.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar o articulado.
Portanto, surgem artigos novos que devem ser intercalados no local próprio em que deveriam estar na lei
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se fossem aprovados. Ora, não me parece que este artigo pudesse ser introduzido noutro local, a não ser no local dos recursos humanos, isto é, aqui.
O Orador: - Sr.ª Presidente, primeiro, há aqui uma coisa estranha, porque há uma proposta do PCP também para recursos humanos que ficou para o Plenário, portanto se esta proposta era relativa também ao mesmo artigo 14º-A é um bocado estranho uma proposta ser votada aqui e outra ser votada em Plenário.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ninguém pediu que esta proposta fosse para Plenário.
O Orador: - Sr. Presidente, esta proposta foi rejeitada, mas pode é levantar um problema para o futuro. Para mim, não há qualquer problema, porque eu só quis clarificar a metodologia.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, não me quero aproveitar do facto de a proposta já ter sido rejeitada pelo Partido Socialista, mas, de qualquer maneira, quero dar ao Partido Socialista mais algum tempo para pensar, porque trata-se de uma situação efectiva de injustiça o Presidente do Conselho Superior da Magistratura não ter os mesmos direitos dos outros membros deste Conselho.
Por isso, atrever-me-ia a requerer que a proposta fosse para Plenário, para o Partido Socialista pensar um pouco mais e, se possível, alterar o seu sentido de voto.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se o senhor entender isso faça a avocação da proposta em Plenário, pois não é agora que vai fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei, que não tem qualquer proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 18.º da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 20.º da proposta de lei, há a proposta 2P, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta 2P pretende-se fazer, simplesmente, uma pequena rectificação no texto do n.º 2 do artigo 20.º, não especificando que as verbas têm de ser transferidas para as freguesias, deixando, portanto, essa especificação para publicação posterior, por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto.
A Sr.ª Presidente: - De qualquer forma, Sr. Deputado, como a proposta 2P contém, na íntegra, todo o artigo 20.º da proposta de lei, a sua aprovação prejudica a votação do mesmo artigo da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta de alteração, apresentada pelo PS, suscita-me uma dúvida, pelo que peço, se for possível, algum esclarecimento.
O Governo propunha que a relação das verbas a transferir para os transportes escolares fossem discriminadas por freguesia; agora, com esta proposta, o que o Partido Socialista pretende é retirar essa discriminação por freguesia, e eu gostaria de saber qual é a justificação para tal facto.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a versão do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei estava errada, porque esta competência dos transportes escolares é dos municípios e não das freguesias. E é por isto que se está agora a fazer a rectificação. O que constava da proposta de lei estava pura e simplesmente errado.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É a seguinte:
Artigo 20.º
Transportes escolares
1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 4 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como já referi, tendo sido aprovada a proposta 2P, fica prejudicada a votação do artigo 20.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do artigo 21.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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É o seguinte:
Artigo 21.º
Áreas Metropolitanas
1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 400 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 220 000 contos a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 180 000 contos a destinada à do Porto.
2 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração ao artigo 22.º da proposta de lei, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
É o seguinte:
Artigo 22.º
Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia
1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem optado pelo regime de não permanência.
2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro Adjunto.
A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 24.º da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
Artigo 24.º
Programa "Sedes de juntas de freguesia"
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.º da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.
O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, se me permite, poderá ser uma má interpretação da minha parte, mas penso que a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, deveria ser votada antes de votarmos o artigo 25.º da proposta de lei. Não sei se esta será a interpretação correcta.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que a votação da proposta 45-C deverá ter lugar quando chegarmos ao artigo 27.º e não agora. Porque esta proposta de alteração significa, simultaneamente, a eliminação do actual artigo 27.º da proposta de lei e a inclusão de um novo artigo 27.º.
A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, vamos votar o artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
Artigo 25.º
Auxílios financeiros às autarquias locais
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
A Sr.ª Presidente: - Como em relação ao artigo 26.º da proposta de lei não foram apresentadas propostas de
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alteração, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
É o seguinte:
Artigo 26.º
Cooperação técnica e financeira
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
A Sr.ª Presidente: - Em relação ao artigo 27.º da proposta de lei, foram apresentadas duas propostas de alteração: a proposta 45-C, pelo PCP, e a proposta 908-C, pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, uso da palavra apenas por uma questão de metodologia.
Como referi há pouco, a proposta 45-C altera total e completamente o conteúdo do artigo 27.º da proposta de lei, o que significa, ao fim e ao cabo, simultaneamente, a eliminação do actual artigo 27.º e a apresentação de um novo texto para o artigo 27.º. Mas, como, entretanto, surgiu a proposta 908-C, de eliminação do artigo 27.º, julgo que talvez pudéssemos votar, primeiro, a proposta apresentada pelo PSD e, depois, a do PCP. Faço esta proposta de metodologia, porque, apesar de a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, incluir as duas situações, poderá tornar-se mais confusa uma votação única.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo fazer uma pequena intervenção para comentar as duas propostas, quer a do PSD, quer a do PCP, se possível, antes da votação das mesmas.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD apresentaram uma proposta de eliminação do artigo 27.º da proposta de lei, no qual se prevê a manutenção do financiamento dos gabinetes de apoio técnico. Ora, não havendo esse financiamento, nem alternativa a ele, pergunto: então, como é que funcionariam os gabinetes de apoio técnico? Isso significaria a sua eliminação pura e simples.
A proposta do PCP vai no mesmo sentido, mas faz uma substituição: propõe a inscrição de uma dotação de 1,5 milhões de contos para compensar despesas com as freguesias. Contudo, as despesas que aqui são referidas são competências das câmaras municipais.
Portanto, não nos parece que tenha de ser o Orçamento do Estado a suportar uma transferência de competências das câmaras municipais para as freguesias. E, de facto, em muitas câmaras municipais esta transferência de competências foi acompanhada de fundos, fixados através de protocolos que são estabelecidos entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Daí que, do nosso ponto de vista, a proposta do PCP não pode merecer acolhimento.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, no que diz respeito à eliminação do artigo 27.º proposto pelo Governo, nós não propomos a extinção dos gabinetes de apoio técnico; o que não queremos é que estes gabinetes de apoio técnico, que são organismos do poder central, sejam pagos pelas verbas que a Lei das Finanças Locais destina aos municípios. Esta situação parece-nos, pois, extremamente incorrecta.
Se se afirma que alguns gabinetes destes trabalham para municípios, então os municípios que recorrem a esses serviços de apoio técnico que paguem o serviço que lhes é prestado. Mas, em termos de funcionamento, estamos a falar de organismos do Ministério do Planeamento e não de organismos do poder local e, por isso, eles não devem ser pagos pelas verbas das finanças locais.
Em segundo lugar, sobre a proposta do PCP, a inscrição de uma verba de 1,5 milhões de contos para compensar despesas que, pela Lei n.º 23/97, foram atribuídas às freguesias, devo dizer que todo o espírito da Lei das Finanças Locais que aprovámos estabelecia que qualquer nova competência atribuída a um órgão autárquico seria acompanhada dos respectivos meios financeiros.
Ora, estamos a falar, de facto, de uma competência nova que foi atribuída às freguesias: a conservação e limpeza das escolas primárias. Esta nunca foi uma competência do poder local! E não se confunda esta situação com o facto de alguns municípios, que não freguesias, efectuarem esta despesa, não porque fosse da sua competência mas por necessidade do funcionamento normal das escolas, situação que quase os "obrigava" a fazê-lo! Esta era, de facto, uma competência do poder central.
Naturalmente, como os delegados escolares não dispunham de verba para o material de limpeza ou não lhes era dada verba suficiente, alguns municípios, que não todos, supriam esta verba. A partir do momento em que esta competência é atribuída às freguesias, de acordo com o espírito da lei n.º 42/98, elas, as freguesias, devem ser compensadas dessa despesa. Como é natural, a forma de distribuição desta verba terá de ser regulada por portaria, conforme o número de salas de aula, o número de escolas, etc.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou passar à votação da proposta 908-C, de eliminação do artigo 27.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 45-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Artigo 27.º
(Compensação das freguesias)
É inscrita uma dotação de 1,5 milhões de contos destinada a compensar as freguesias das despesas relativas à responsabilidade que lhes foi transferida pela alínea a) do artigo 4.º da Lei n.º 23/97.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 27.º que consta da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
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É o seguinte:
Artigo 27.º
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico a às Áreas
Metropolitanas de Lisboa e do Porto
É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dar início à votação das propostas de alteração aos mapas das despesas do Estado.
A primeira proposta que temos para votar é a proposta 118-C, que foi apresentada pelo BE, que não está presente, mas, como penso que a não retirou,… Em todo o caso, refiro que a proposta 118-C vai no sentido de reduzir a verba a atribuir às instituições particulares.
Srs. Deputados, se ninguém desejar usar da palavra, vou pô-la à votação.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, confesso que não tenho informação relativamente a esta proposta. Está aqui uma verba de 20 000 contos, não tenho à minha frente informação quanto à verba inicial.
A Sr.ª Presidente: - É porque o Sr. Deputado não ouviu a informação que a Mesa deu. A Mesa disse que isto era uma proposta de redução de despesa.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, quanto é que está previsto para as instituições particulares?
A Sr.ª Presidente: - Está prevista uma verba de 50 000 contos.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é coacção moral, Sr.ª Presidente, à frente de todo o País?!
Risos do PS.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, quem não defende o que é seu também não…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão do seu ponto de vista!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sou pela condução democrática dos trabalhos!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
01 - Encargos Gerais da Nação
07 - Gabinete do Ministro para a Igualdade
01 - Gabinete do Ministro
04 00 00 - Transferências correntes
04 02 01 - Redução de verba para as Instituições Particulares: 20 000 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 137-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras despesas correntes
06 00 00 - Diversos
Conselho das Comunidades Portuguesas (Funcionamento)
Reforço de verba: 40 750 contos
Verba total para 2000: 84 500 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 138-C, apresentada pelo PCP.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 03 00 - Diversos
Recenseamento Eleitoral
Reforço de verba: 13 700 contos
Verba total para 2000: 20 000 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 139-C, apresentada pelo PCP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Página 474
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 03 00 - Diversos
Reunião Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas: 30 000 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos agora as propostas 499-C e 500-C, mas, para dizer com sinceridade, não percebo por que são duas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PS gostaria que estas propostas fossem votadas em Plenário.
A Sr.ª Presidente: - Alguém se opõe a que assim se faça?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, enquanto há aqui um compasso de espera, para ver se estas propostas são votadas aqui ou em Plenário, diria que, da nossa parte, não temos qualquer objecção a que sejam votadas aqui ou em Plenário. Talvez seja mais interessante votá-las em Plenário, visto aí terem mais visibilidade, até porque, possivelmente, será a única dotação deste Orçamento que será reduzida em relação à dotação do Orçamento anterior. Como foi por responsabilidade do PCP que se conseguiram reduzir as dotações para a Assembleia da República, inicialmente propostas, em cerca de 600 000 contos, até teremos interesse em fazer valorizar isso em Plenário.
Mas, Sr.ª Presidente, repito, pela nossa parte, tanto as podemos votar aqui como em Plenário.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, parece-me não haver objecções a que se vote as propostas 499-C e 500-C em Plenário e é o que vamos fazer.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 547-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, não tenho qualquer objecção a que se vote as propostas apresentadas pelo BE, a 547-C e a 548-C, mas, apesar de só agora olhar para elas, quero chamar a atenção para o facto de já terem sido votadas, e foram rejeitadas, devido a um "descuido" do Sr. Deputado Rui Rio, propostas absolutamente iguais sobre esta matéria.
No entanto, se a Comissão as quiser votar podemos fazê-lo.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio também não merece ficar com esse "peso em cima dos ombros", porque o CDS-PP assegura…
Srs. Deputados, parece-me que já estamos em condições de votar a proposta 547-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, o que vamos fazer.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e outros serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 03 00 - Diversos
Recenseamento Eleitoral
Reforço de verba: 13 700 contos
Verba total para 2000: 20 000 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 548-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 548-C é muito parecida com a que aparece a seguir, do PSD, que é a proposta 553-C. A proposta 548-C apenas difere da proposta do PSD por esta última ter uma contrapartida especificada, além de ter uma verba ligeiramente superior, e a do Bloco de Esquerda não ter, porque no resto são iguais.
A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se concorda em que elas se fundam numa só, porque, se assim não for, terão de ser votadas em separado.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, as verbas não são rigorosamente iguais, porque a que propomos é ligeiramente maior.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que, depois de tantas votações, podemos fazer as duas em vez de uma.
Assim, vamos votar a proposta 548-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Era a seguinte:
02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 00 00 - Diversos
Conselho das Comunidades Portuguesas (Funcionamento)
Reforço de verba: 40 750 contos
Verba total para 2000: 84 500 contos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta 553-C, apresentada pelo PSD.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:
Secretaria de Estado das Comunidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Conselho das Comunidades Portuguesas
Verba total para 2000: 87 000 contos
Verba a retirar do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócio Estrangeiros
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos proceder à discussão da proposta 975-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 975-C é uma consequência da proposta 974-C, pelo que só faz sentido votar a proposta 975-C após a discussão e votação da proposta 974-C, o que irá ocorrer em Plenário, pois trata-se da alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Daí que se sugira e requeira que também a proposta 975-C seja votada em Plenário, depois de discutida e votada a proposta 974-C.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do bom espírito que caracteriza o PSD da Madeira, proposto a discussão e votação da proposta 975-C em Plenário, damos o nosso acordo.
A Sr.ª Presidente: - Muito bem, a proposta 975-C será votada em Plenário, tal como a proposta 106-C, apresentada pelo PS…
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, há uma proposta, a 114-C, que pode ser votada aqui, em Comissão. É uma proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, a qual é, segundo julgo, subscrita por todos os grupos parlamentares.
A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta, que foi apresentada, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares representados na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, prende-se com a necessidade de esclarecer que os 50 000 contos previstos para transferências para entidades privadas são exactamente destinados às ONG do Conselho Consultivo da CIDM. Não há, pois, qualquer alteração da verba, trata-se apenas de especificar o destino destes 50 000 contos.
A Sr.ª Presidente: - Esta proposta é simplesmente para, num novo artigo, especificar o destino das verbas. Devo dizer que, se por lapso não votássemos esta proposta de aditamento, estaríamos a aprovar o articulado inicial, mas, enquanto não encerrarmos a sessão, estaremos sempre a tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para dar o meu acordo à intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Botelho, dizendo que somos, obviamente, favoráveis à aprovação desta proposta.
A Sr.ª Presidente: - Ouviu, Sr. Deputado Rui Rio?
Risos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 114-C, apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, que é de aditamento de um artigo novo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
A verba inscrita para Instituições Particulares no Orçamento do Gabinete da Ministra para a Igualdade em Orçamento da CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se exclusivamente às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao articulado da proposta de lei n.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Como tal, se nenhum dos Srs. Deputados se opuser, vamos votar os seis artigos em bloco.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favos do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, penso que podemos dar por findo o trabalho da Comissão, no que respeita ao Orçamento do Estado para 2000.
Não quero, contudo, encerrar a reunião sem agradecer não só a colaboração dos Srs. Deputados como também a presença e colaboração do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E, muito especialmente, não posso deixar de registar a extraordinária colaboração dada pelos serviços de apoio à Comissão, de onde não posso deixar de referir o Sr. Luís Soares, cujo trabalho já é conhecido nesta Casa, mas que considero que se excede todos os anos, bem como o Dr. Pedro Valente. Quando as pessoas trabalham exemplarmente e, para além do que lhes é exigido pelas suas funções, ultrapassam as exigências normais do seu trabalho, temos a obrigação de o reconhecer e deixar registado. Portanto, pela parte que me toca, quero deixar este facto registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado e Caros Colegas: Além de afirmar o nosso acordo pela saudação feita aos funcionários, quero sublinhar o trabalho desenvolvido pela Mesa e a condução dos trabalhos feita pela Sr.ª Presidente, com o discreto mas
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eficaz apoio do Sr. Vice-Presidente. Como tal, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a forma como decorreram os trabalhos em Comissão.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, também queremos acompanhar a Sr.ª Presidente no sublinhado que fez quanto à forma como decorreram os trabalhos e, em particular, o esforço desenvolvido por todos os funcionários dos diferentes serviços de apoio que nos acompanharam ao longo destes dias, com particular realce para aqueles que, como a Sr.ª Presidente sublinhou, estiveram mais directamente envolvidos na recepção, classificação, elaboração e distribuição das propostas e organização dos dossiers. Quero, pois, sublinhar este facto e propor que, se for caso disso, seja comunicado a quem a Sr.ª Presidente entender, em termos do funcionamento administrativo da Casa.
Para além disto, também queremos sublinhar o trabalho da Mesa, dos membros do Governo, dos funcionários da Direcção-Geral do Orçamento que estiveram também aqui connosco nestes dias. E, de todos, quero realçar o esforço da Sr.ª Presidente para procurar gerir o que às vezes parece não ser gerível nesta fase do debate orçamental.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, quero também associar-me às palavras da Sr.ª Presidente no que concerne aos funcionários da Casa, mais propriamente aos que estão a prestar apoio à Comissão de Economia, Finanças e Plano e dizer que tal não é inédito, pois já nos outros anos as coisas se têm passado de forma positiva. Associamo-nos também aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP no que concerne à condução dos trabalhos pela Mesa e à disponibilidade dos Srs. Membros do Governo e dos funcionários do Ministério das Finanças.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, quero, brevemente, subscrever as suas palavras de agradecimento aos funcionários, aos técnicos e a todos e todas os que participaram neste debate, não deixando, no entanto, de dizer que a eficiência da condução dos trabalhos pela Mesa faz suscitar alguma atenção à importância do rigor ao longo deste debate.
Terminado o debate na especialidade em Comissão entramos na fase final da discussão em Plenário e formulo votos para que, ponderadas as lições deste debate, possamos, em Plenário, beneficiar não só do trabalho aqui feito como também de uma maior abertura política em atenção à diversidade do debate e das propostas ainda em discussão.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero associar-me de uma forma muito veemente às suas palavras e às dos meus colegas no que diz respeito à colaboração de todos os funcionários da Comissão, a quem presto as minhas homenagens pela competência, pela simpatia e pela forma como ajudaram ao desenvolvimento destes trabalhos. Quero ainda agradecer especialmente à Mesa, presidida por V. Ex.ª, a forma rigorosa e séria como este debate foi conduzido e também aos membros do Governo aqui presentes.
Partilho as palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã - aliás, somos os dois novatos no debate do Orçamento -, no sentido de que o trabalho aqui desenvolvido, da minha parte e penso que da parte de todos, com a maior seriedade e honestidade, irá porventura dar alguns frutos, assim o espero, no desenvolvimento e na continuação destes trabalhos em Plenário.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, não sei se é normal um membro do Governo intervir neste momento, mas quero associar-me aos grupos parlamentares na felicitação da Sr.ª Presidente pela condução dos trabalhos que nos permitiu chegar às 13 horas e 15 minutos de hoje com a discussão terminada, o que, a meu ver, demonstra uma grande eficiência.
Se me é permitido, como observador exterior, também gostaria de associar-me às palavras amáveis da Sr.ª Presidente para com os serviços da Assembleia da República, que nos deram provas de uma grande eficiência, tratando de nos fazer chegar os papéis nos momentos propícios para que esta discussão pudesse ser conduzida na posse da última informação.
Como membro do Governo da tutela, gostaria ainda de fazer uma agradecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho pelas amáveis palavras que teve para com uma direcção-geral que considero ter uma grande eficiência, pelo meu conhecimento da Administração Pública, que é a Direcção-Geral do Orçamento, cujos funcionários ainda ali estão, que nos ajudaram - a mim, em particular -, ao longo de todos estes trabalhos.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos, pelo que declaro encerrada a reunião.
Eram 13 horas e 15 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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