Também vos posso dizer - o que, aliás, saberão, com certeza, como pessoas informadas que são - que o parlamento finlandês acaba de aprovar o segundo Orçamento rectificativo deste ano. Porquê? Porque o parlamento, de forma clara e inequívoca, assume as suas próprias competências e assume os instrumentos que devem ser usados.
Com isto termino, deixando a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para continuar.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, começo por tentar responder às questões por si formuladas.
Em relação à primeira questão, que diz respeito ao padrão de segurança, quero dizer-lhe que, de facto, não estão incluídas as dívidas, e não estão por razão óbvia - aliás, a Sr.ª Presidente conhece muito bem as diferenças em contabilidade pública nacional -, a não ser que aquilo que queira seja criar novas regras, ao alterar o SEC95.
Portanto, neste sentido, percebe-se, por que é que as despesas não estão incluídas.

A Sr.ª Presidente: - Porque não há dinheiro!

O Orador: - Porque se estiverem, são contabilizadas no sítio certo, com a contabilidade própria, que é o SEC95. E se, por acaso, alguém que controla as contas, em termos de SEC95, achar que não estão lá todas as dívidas que existem, com certeza que nos dirão, e aí faremos as rectificações necessárias.
Quanto à questão colocada relativamente à restruturação de carreiras, nomeadamente no que respeita ao Ministério da Justiça, gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, que uma coisa é aquilo que foi orçamentado pelos ministérios - e que consta dos mapas que bem conhece - e outra coisa diferente é aquela estimativa de execução que tem uma parte da dotação provisional incluída. Portanto, se os ministérios não fizeram as suas contas na altura, também não terão esse dinheiro.
Mas o que nós sabemos é que fizerem. Daí que tenhamos tido tanto trabalho a enviar orçamentos durante todo este processo orçamental (o que demorou meses), para a frente e para trás, exactamente para que nunca houvesse qualquer tipo de suborçamentação.
Felizmente, criámos um programa especial que nos dava alertas se no Ministério das Finanças achássemos que havia verbas suborçamentadas, caso em que os orçamentos voltavam para trás, os ministérios voltavam a fazer os seus cálculos e enviavam-nos novamente ao Ministério das Finanças.
Por isso, como pode imaginar, foi um trabalho que demorou o seu tempo mas que teve este resultado que aqui vê.
No que diz respeito ao efeito volume, falou em dois ministérios, mas tem de falar dos outros também. Claramente, os ministérios de que falou, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, são exactamente aqueles que, se calhar, ainda precisam de reforços em termos de pessoal. Vamos olhar é para os outros todos que não precisam de reforços de pessoal, e é exactamente através de leitura não cega dos ministérios todos que vamos ver os efeitos.
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio, faço o maior gosto em enviar-lhe os nossos cálculos. O que eu disse foi que, quando contabilizamos de alguma forma e tomamos em consideração os limiares mínimos de cada uma das rubricas da despesa, chegamos a um limiar mínimo do intervalo para o crescimento do produto que ainda é inferior a 1,75. O Sr. Deputado fez, com certeza, o mesmo para o limiar máximo, que também deu superior a 2,25.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não! Não fiz, porque acho que é irrelevante!

O Orador: - Pois faça, Sr. Deputado, que é exactamente para percebermos o que é um intervalo, que tanto compensa para o mínimo como para o máximo!
De qualquer forma, eu envio-lhe os cálculos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É irrelevante!

O Orador: - Não! É que, se faz no mínimo, tem de fazer no máximo, para o argumento ser válido!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não tenho! Não acho que o produto vá crescer mais do que 2,25!

O Orador: - Então, Sr. Deputado, isso é diferente! O que está a questionar não é o limite mínimo, é o ponto médio do intervalo! Porque, se não aceita o ponto máximo, então, está a pôr em causa o ponto médio, e em relação a esse, como sabe, temos uma grande divergência, e, felizmente, temos muitas instituições do nosso lado e hoje apareceu mais uma, que foi a OCDE, com toda a credibilidade que sempre lhe atribuímos, a não ser que hoje se mude esse critério.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação ao efeito volume, disse que eu não tinha respondido, porque, com certeza, tinha concordado. Não! Não lhe respondi exactamente pelo contrário, porque não concordei e achei que com certeza que o Sr. Deputado não precisava desta minha argumentação. Como é óbvio, quando falo do efeito volume - e tenho tido esse cuidado na minha exposição -, estou a olhar apenas para a rubrica remunerações certas e permanentes, e é nessa que se aplica o zero ou não. A outra, que é o tal outro efeito, está na terceira rubrica, a que chamei, há bocado, "Segurança Social", e dei-lhe o exemplo de quanto é que prevemos que a Caixa Geral de Aposentações cresça em 2002 e de quanto é que prevemos que cresça em 2001. É exactamente esse efeito que diz, e bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, em termos globais de despesas com pessoal, o efeito é neutro!

O Orador: - Sr. Deputado, eu só falei em remunerações certas e permanentes!
Quanto à questão da ADSE, este zero que referiu - e fui eu que o disse - já este ano aconteceu! Houve muitos pagamentos ao Serviço Nacional de Saúde e continuará o mesmo processo para o ano seguinte. Com certeza que sim!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, quero agradecer os esclarecimentos que aqui nos prestaram.
Srs. Deputados, damos por terminada fase de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. A próxima reunião terá lugar depois de amanhã, com o início das votações.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 10 minutos.

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