Página 1

Terça-feira, 29 de Outubro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 1

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 28 de Outubro de 2002

S U M Á R I O

Pelas 10 horas e 15 minutos, o Sr. Presidente (António da Silva Preto) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, além do Sr. Ministro (António Martins da Cruz) e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Almeida Henriques (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Rebelo (PCP), Vítor Ramalho, Edite Estrela, Eduardo Cabrita, Maximiano Martins, Joel Hasse Ferreira e Carlos Luís (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria Santos (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 45 minutos.

Página 2

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, dando início à sessão conjunta da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, vamos começar com uma breve intervenção inicial do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Depois, seguiremos a prática habitual, ouvindo os coordenadores e os Deputados que queiram colocar questões sobre o Orçamento do Estado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz): - Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Já tive ocasião, perante a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa desta Assembleia, no dia 15 de Outubro, de detalhar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 na parte referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim, queria apenas fazer um curto resumo, dizendo que as disponibilidades financeiras para 2003, correspondentes à despesa consolidada, ascenderão a 367 milhões de euros. Creio saber que o Grupo Parlamentar do PSD introduziu já, como me tinha sido referido, uma correcção de 8 milhões de euros no aumento das despesas de funcionamento.
Como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros estrutura-se fundamentalmente em torno de quatro eixos: funcionamento, PIDDAC, contribuições e cotizações de Portugal para organismos internacionais ou para programas ou fundos de assistência internacional, e, claro, ajuda pública ao desenvolvimento.
Relativamente a estes quatro grandes eixos, vemos que, no caso do funcionamento, há uma redução de 8,1 em relação à execução prevista para o Orçamento de 2002, mas queria chamar a atenção para o facto de, como sabem, no Orçamento e relativamente ao funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 77% dos recursos estarem afectos a salários, a verbas de representação e a abonos diversos e mais de 65% dos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros estarem sediados no exterior. Isto explica a rigidez da despesa.
No que diz respeito ao PIDDAC, há uma redução significativa de 14,7%, que não é, aliás, exclusiva do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas, como os Srs. Deputados sabem, a maioria dos investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiro são realizados no exterior sendo, portanto, despesas não reprodutivas para a economia nacional, não representando mais-valias para os agentes económicos portugueses nem para a criação de riqueza em Portugal.
No entanto, iremos procurar que a redução do PIDDAC não afecte o ritmo do programa de racionalização da rede informática do Ministério, despesa essa realizada em Portugal.
As contribuições para organismos internacionais aumentam, este ano, 14,6%, por forma a procurar respeitar os compromissos portugueses no quadro multilateral da nossa política externa e a ajuda pública ao desenvolvimento. Se forem excluídas as verbas transferidas para o Ministério da Defesa Nacional a título de despesas com missões humanitárias e as verbas que são cativas por força de lei, verifica-se que há um aumento das verbas disponíveis para a cooperação em 7,56 milhões de euros, ou seja, 12,9% em relação à execução do Orçamento prevista para 2002.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os meus cumprimentos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e Srs. Secretários de Estado.
Como o Sr. Ministro referiu, tivemos já ocasião, há umas semanas, na Comissão, de trocar impressões, muito longamente, sobre as várias matérias respeitantes ao Orçamento do MNE, pelo que, agora, faz sentido debruçarmo-nos em especial sobre alguns problemas ou questões que dele ressaltam.
O Sr. Ministro referiu a redução significativa ou, dito de outra maneira, a queda abrupta dos investimentos do PIDDAC. Efectivamente, o Ministério sofre um corte de 14,4%, como já referiu, que é bastante superior, segundo penso, à média da queda do PIDDAC com que nos confrontamos neste Orçamento. Como, aliás, já tinha referido na reunião da Comissão, no fundo, também nos remeteu para uma situação que, na sua perspectiva, poderá tornar menos grave esta redução drástica do PIDDAC do MNE. O Sr. Ministro disse que estas despesas, ou uma maioria das despesas a efectuar, ou previstas, no PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tradicionalmente, e assim continua e continuará a ser, são feitas no exterior, pelo que não têm repercussão directa na economia nacional.
Não é, porém, sobre isto que eu queria falar, Sr. Ministro, mas sobre o outro aspecto a que aludiu e vem muito referido ao longo quer das Grandes Opções do Plano quer do Orçamento, que é a necessidade de duas coisas, para que este Orçamento aponta: para aquilo a que chama modernização do Ministério, aliás, na continuidade do que já vinha sendo feito há anos, e também a racionalização de procedimentos do Ministério, que, naturalmente, é feita, sobretudo, com investimentos na rede informática e na rede de telecomunicações, para permitir um aparelho administrativo mais ágil, mais moderno, mais capaz de responder a desafios que aí estão. Isto, sobretudo, quando o Sr. Ministro e a sua equipa apostam nesta modernização para fazerem depois um conjunto de reduções naquilo a que também chamam a reestruturação, por exemplo, da rede consular - e não estou agora a discutir da sua bondade - que, naturalmente, necessitará de ser acompanhada dessa modernização.
Estou disposto a aceitar que, num caso ou noutro, pode não se justificar a existência ou continuação de consulados, mas isso terá de ser substituído por meios modernos que permitam às pessoas que usam os Consulados, designadamente, aos nossos emigrantes, acesso fácil a essa rede consular reestruturada, mas, por exemplo, não me parece que seja o caso de Osnabrück.
Ora, a verdade, Sr. Ministro, é que esta diminuição drástica atinge, precisamente neste capítulo da modernização, números que já não são drásticos, são astronómicos! Trata-se de números que nos fazem recear que a modernização não se vá dar ou, melhor dito, que terá um compasso de espera, sendo que os compassos de espera de espera, nesta matéria, como bem sabe, pagam-se caro.

Página 3

Aliás, Sr. Ministro, chamava-lhe a atenção para a curiosa frase (neste caso, não é curioso número, é curiosa frase) que vem na página 2 do documento que teve a amabilidade de nos entregar, em que se diz, a certa altura, precisamente ao comentar a redução do Orçamento do Ministério, o abrandamento do imprescindível programa de racionalização da nossa rede informática. Do que se queria aqui falar, naturalmente, penso eu, seria do imprescindível abrandamento, porque o abrandamento de um programa que se qualifica, adjectiva, como imprescindível é algo que nos coloca interrogações sérias, tendo em conta a capacidade, com este Orçamento e investimento, com este PIDDAC, para vir a ter continuidade mínima o programa de modernização, que, repito, estava em curso. Basta ver os números comparativos dos investimentos realizados nos últimos anos e aqueles que este Orçamento nos vem propor.
Sr. Ministro, vamos um pouco a números, visto que aqui "o nosso negócio", perdoe-me a expressão, são números. Quanto à modernização dos serviços externos, temos menos 47,3%; para valorização dos recursos humanos (obra também importante para a modernização do Ministério), há menos 39,9%; para modernização dos serviços consulares (acentuo, modernização dos serviços consulares!), há menos 38,8%. E isto já para não falar no Instituto Camões, em que há menos 68,3% na modernização - aliás, ela já deve estar terminada, penso eu, porque não se compreenderia outra razão. E por aí fora!
Ora, Sr. Ministro, penso que está em causa não apenas a redução do PIDDAC - redução drástica a que já se referiu e a que já me referi, os 14,4% - mas também a questão de ver à custa de que itens é que esta redução é feita e onde é que ela tem um peso muito especial, que é precisamente na aposta do Sr. Ministro na modernização e reestruturação dos serviços. Deste modo, Sr. Ministro, vamos ter muitas dificuldades, ou melhor, vai tê-las o Sr. Ministro e vamos tê-las todos nós, porque isto terá um reflexo em todos nós, na reestruturação e modernização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e isto, naturalmente, preocupa-nos.
Por isso, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compagina estes dois aspectos: a afirmação muito forte que faz na reestruturação e modernização dos serviços, e para isso terá naturalmente todo o nosso apoio, e, depois, os números e a queda abrupta, com incidência muito especial naquilo que é precisamente reestruturação e modernização. Era sobre isto, Sr. Ministro, que gostaria de o ouvir.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Deputado José Vera Jardim, concentrando-nos sobre o PIDDAC, devo dizer que é verdade que há diversas reduções do PIDDAC pelas razões que constam dos elementos distribuídos, no dia 15 de Outubro, na Comissão, e relativamente à desagregação do PIDDAC por programas, como V. Ex.ª relembrou aqui.
Mas gostava de referir-lhe o seguinte: primeiro, é necessário respeitar - e é uma verba significativa, como o Sr. Deputado terá ocasião de ver, será, porventura, a verba mais significativa deste Orçamento do PIDDAC - os compromissos assumidos anteriormente, porque são pagamentos que estão em curso, por exemplo, com edifícios em Washington e em Bruxelas. Portanto, são programas que foram, e bem, decididos nos anos anteriores e é preciso terminá-los.
Sr. Deputado, vai haver - e não quero aqui escondê-lo - o adiar de investimentos, porque, como a verba não chega, é preciso fazer escolhas, sendo que o adiar desses investimentos (estão a ser feitos estudos, neste momento), muito provavelmente, tocará em instalações diplomáticas em Berlim e Brasília, por serem situações que estão resolvidas com dignidade, até agora, e em que o adiamento por um ou dois anos não prejudica quer a eficácia das nossas missões diplomáticas quer a dignidade do Estado.
No que diz respeito à informática e às telecomunicações, que o Sr. Deputado, e bem, referiu, trata-se de um programa que foi lançado há cerca de dois anos mas em que ainda não estão concluídas as análises que nos permitam tomar uma decisão para o aplicar imediatamente.
As análises que vi já apontaram para uma redução significativa de alguns milhões de euros, mas gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a verba destinada ao programa informático ser justamente uma das poucas que cresce: passa de 3,3 milhões de euros para 4 milhões de euros, como o Sr. Deputado poderá ver na página 13 dos elementos distribuídos em sede de Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no dia 15 de Outubro. Se o Sr. Deputado vir a primeira linha, constatará que a estimativa de execução passa de 3,3 milhões de euros, em 2002, para 4,03 milhões de euros.
Houve uma preocupação de manter esta verba, justamente para modernizar e racionalizar os serviços, e trata-se de um programa, tanto quanto me foi dado a perceber até agora, pelas informações que recolhi, que irá estender-se ao longo dos próximos três anos, tal como já estava previsto pelo executivo anterior.
Quanto à modernização dos serviços, Sr. Deputado, é óbvio que há modernizações que deixam de ter razão de ser, porque estão acabadas, uma vez que foram bem feitas durante a administração anterior. Por exemplo, na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, o que é preciso fazer para modernizar os serviços, designadamente a nível informático e da nova imagem consular, está geralmente feito, mas há alguns casos em que ainda é preciso fazer algo, e aqui podemos admitir uma redução, tal como acontece, por exemplo, no que respeita ao instituto português para o desenvolvimento.
No que diz respeito ao Instituto Camões, penso que o que importa é racionalizar as despesas, porque - e eu já tive ocasião de dizê-lo - procedemos a uma análise sobre quais eram as prioridades deste instituto, bem como dos centros de língua portuguesa e dos leitorados abertos em todo o mundo, e estamos, efectivamente, a proceder a uma reestruturação. E, Srs. Deputados, estamos a fazê-lo porque, com o orçamento que temos, não é possível, e porventura não é desejável, manter o mesmo nível de acção cultural externa, sendo mais eficaz concentrá-la em pontos que se nos afiguram ser mais rentáveis para a nossa diplomacia cultural e também para a diplomacia económica, que está ligada à diplomacia cultural, isto é, racionalizá-la e concentrá-la nalguns pontos.
Sr. Deputado, são essas, fundamentalmente, as razões por que algumas verbas para a modernização de serviços na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) e no Instituto Camões aparecem reduzidas neste orçamento.

Página 4

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e os colegas Deputados.
Quero referir que quando se está em sede de discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, e num orçamento que é claramente restritivo, estamos a falar de um exercício de grande imaginação e racionalização. E aquilo que nos foi apresentado pelo Sr. Ministro, quer na reunião que já tivemos em sede de discussão na generalidade quer hoje na resposta que já foi dada, significa bem o equilíbrio perfeito entre, por um lado, a redução da despesa e, por outro lado, a obtenção de um equilíbrio de funcionamento sem pôr em causa as grandes linhas de política do seu Ministério.
Gostava de realçar o grande esforço de racionalização que se faz, designadamente em sede da diplomacia económica. Isto é, o grande esforço de concertação de actuações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da sua rede consular e de embaixadas, e o Ministério da Economia é um caminho que me apraz realçar.
Com certeza, este funcionamento em conjunto, "de braço dado", trará não só benefícios evidentes para o País e para o relançamento das exportações mas também, do ponto de vista da despesa, alguma redução, porque há aqui uma racionalização de funcionamento; o mesmo se pode dizer no que respeita ao esforço de cooperação, designadamente na ajuda e cooperação externa, com o Ministério da Defesa Nacional.
O que referi não só são indicadores da racionalidade que é posta na preparação deste Orçamento, mas também deixa indiciar a forma como ele vai ser executado, aproveitando a racionalização das coisas. Efectivamente, quando há muito dinheiro, é fácil fazer um Orçamento e injectar milhões, mas é um exercício bastante mais complexo procurar, com menos dinheiro, ter ganhos de eficiência e conseguir que os serviços funcionem melhor.
De facto, hoje - e o Sr. Ministro já referiu isto na Comissão, quando reuniu para a discussão em sede de generalidade -, o Sr. Ministro referiu bem as suas ideias quanto ao que considera ser a diplomacia do século XXI, bem como a racionalização que os meios que hoje estão ao nosso dispor poderá permitir-nos. Designadamente, hoje conseguiremos estar muito próximos das nossas comunidades, falando inclusivamente com as segundas e terceiras gerações, utilizando a internet como um veículo privilegiado, não só para transmitir informação, mas também para colocar um conjunto de serviços numa situação de maior proximidade.
Este é o grande desafio não só do Ministério de V. Ex.ª mas também de todos os ministérios e de toda a máquina do Estado, que é o de aos poucos conseguir uma racionalização muito forte ao nível das novas tecnologias da informação; o de aproximar cada vez mais os serviços dos cidadãos, democratizando-os, com custos efectivos muito mais baixos. E sabemos também que hoje, na era em que vivemos, se conseguem fazer investimentos em informática e em tecnologias de informação mais significativos, mais racionais e também com menos custos. Eu diria que é no equilíbrio deste conjunto de premissas que estará, com certeza, o êxito do desenvolvimento deste Orçamento.
Por outro lado, há aspectos, como a aposta na língua portuguesa, que não são postos em causa, antes pelo contrário. O mesmo resulta da disponibilidade que foi demonstrada, quer pelos dois partidos que suportam a maioria - o PSD e o CDS-PP - quer pelo Ministério de V. Ex.ª, de vir a apresentar-se uma proposta de aumento de 8 milhões de euros, essencialmente virada para o funcionamento, sendo uma significativa fatia desse montante é destinada também ao funcionamento do Instituto Camões.
Por isso, parece-nos haver um forte equilíbrio que nos leva a supor tratar-se de um Orçamento equilibrado e que terá uma execução extremamente cuidada, apostando na modernidade e não na perspectiva já uma bocado caduca de estarmos constantemente a pensar que os problemas se resolvem só com a injecção de dinheiro e não com a racionalização das estruturas.
Para já, era o comentário que se me oferecia fazer.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço muito as referências que fez quanto ao cuidado que vamos procurar ter na execução deste orçamento. É evidente que o investimento em modernas tecnologias, como eu já tive ocasião de referir, merece, pelo nosso lado, algum cuidado e é uma das verbas que vai aumentar no PIDDAC.
Quanto aos ganhos de eficiência e à racionalização de métodos, infelizmente não é só o Ministério dos Negócios Estrangeiros que precisa deles mas a Administração Pública em geral, como todos reconhecemos.
O que é que nós vamos procurar fazer? Vamos procurar que exista uma administração mais cuidada e coordenada entre os pólos que temos no exterior, que são fundamentalmente embaixadas, missões diplomáticas junto de organismos internacionais, consulados e centros culturais, e tentar iniciar este ano (vai ser muito difícil executá-lo este ano), por exemplo, uma política racional de compras. E vamos fazê-lo porque, hoje em dia, como os Srs. Deputados sabem, o sistema que existe - porventura, existiu durante todo século XIX, mas seguramente existe há dezenas de anos - é o seguinte: são cedidas verbas de funcionamento aos diferentes postos diplomáticos e consulares que Portugal tem e cada um procede a uma política de compras de bens e de equipamentos necessários para o seu funcionamento, desde as disquetes até aos terminais de computador, ao papel, aos lápis, às tintas, etc.
Agora, vamos procurar - eu e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação já iniciámos a tomada de medidas nesse sentido - racionalizar essas compras e fazê-las, sobretudo, em Portugal, sempre que isso for possível, como fazem, aliás, outros países que já cuidaram disto. Vamos procurar racionalizar, isto é, ter uma espécie de uma central de compras no Ministério dos Negócios Estrangeiros que depois envie para a periferia, para os postos diplomáticos, os bens de que estes têm necessidade.
Isto não é fácil, porque vai chocar com hábitos que estão criados; é muito mais fácil, no princípio do ano, dizer à Embaixada em Paris ou ao Consulado no Rio de Janeiro: "os senhores têm 30, 40 ou 50 000 euros por mês, façam as vossas compras". Mas nós pensamos que podemos poupar dinheiro e investi-lo em Portugal, porque mesmo que

Página 5

esses bens, às vezes, sejam importados, pelos menos há agentes económicos portugueses que beneficiam alguma coisa se eles forem comprados em Portugal e daqui enviados para a periferia.
Dei-lhe um exemplo, Sr. Deputado, mas isto não é para ser tudo feito em 2003; vamos é começar a montar as bases e ver se é possível, pelo menos no segundo semestre, já ter a funcionar um princípio de central de compras que permita racionalizar e reduzir os custos.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, penso teria sido indispensável que hoje, na discussão na especialidade, nos tivesse trazido alguma mais-valia para esta discussão, que seria sabermos exactamente, todos, qual é a repercussão de um aumento de 8,8 milhões de contos no Ministério dos Negócios Estrangeiro, dado que é da discussão na especialidade que se trata hoje e, como disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, é natural que esta repercussão se evidencie mais numas rubricas do que noutras.
Participei num debate, no sábado de manhã, em que um representante do PSD declarou não saber minimamente quais são as repercussões desses 8,8 milhões de contos no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Acabámos de saber que o Sr. Deputado do PSD, neste momento, já sabe que irá ter repercussões no Instituto Camões.
O que seria desejável, Sr. Ministro, era que dissesse a toda a Câmara, e não só excepcionalmente à maioria que sustenta o Governo, que repercussões e em que rubricas os 8,8 milhões de contos se efectivarão, porque nós não estamos a discutir um orçamento mas, sim, um orçamento virtual, que só o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e o respectivo Governo conhecerão e que a oposição desconhece totalmente, porque o orçamento que aqui temos não é o verdadeiro orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, falta-lhe, Sr. Ministro, os 8,8 milhões de contos, como acabou de reafirmar logo no início desta discussão.
Este é um primeiro facto que me parece importante, porque estou nesta Casa há vários anos e não me recordo de uma situação similar àquela que estamos aqui a viver em termos de discussão na especialidade.
Nem sempre todos temos os documentos que desejaríamos, mas estarmos a discutir um orçamento que não é o orçamento, porque lhe faltam os 8,8 milhões de contos, é, para mim, uma situação de discussão inaudita.
Um outro aspecto que gostaria que o Sr. Ministro avaliasse, embora se prenda simultaneamente com a generalidade mas tenha repercussões na especialidade, é que nós estamos a falar de uma evolução das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em termos de funcionamento, é inferior à de 2000. Portanto, a evolução das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2003 é inferior à que ocorreu para 2000, e, no que tem que ver com o PIDDAC, a evolução para 2003 é inferior à que ocorreu em 1997.
Sr. Ministro, não gostaria de falar mais nada a não ser da inflação. Mesmo considerando-a boa (as inflações governamentais são sempre consideradas boas, porque, como sabe, não são as reais), a questão que se coloca é a de saber se não estamos a viver uma situação de impossibilidade real de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de defesa - já não digo manter, mas defender - da credibilidade e da visibilidade do País no estrangeiro.
Claro que, depois, isto tem repercussões mais evidentes numas ou noutras rubricas, e eu começaria pelos recursos humanos, Sr. Ministro.
De 2001 para 2002, a quebra nos recursos humanos foi de 97; de 2002 para 2003, não se sabe muito bem. Mas sabe-se que o número de trabalhadores contratados nas diversas áreas teve um decréscimo que, nalgumas situações - embaixadas, consulados e serviços variadíssimos do Ministério -, ronda os 50%, os 60%, os 70%. Era bom que o Sr. Ministro nos dissesse, em termos de recursos humanos, quais são as repercussões deste orçamento relativamente a 2003, porque ajudar-nos-ia a perceber como é que vai funcionar a sua tutela para o ano 2003.
Depois, quanto à defesa da língua portuguesa, já não vou referir aquela matéria que tem sido temática em todas as discussões, que é a de entendermos como é que podemos cruzar o discurso do Governo nas Grandes Opções do Plano com a sua tradução orçamental, porque é um exercício impossível de fazer. Penso que não há nenhuma genialidade que seja capaz de conciliar a prática discursiva das respectivas tutelas, particularmente do seu Ministério, onde a quebra é, como todos sabemos, a maior de todas, com aquela que é a tradução orçamental.
Os leitores eram 135, prevê-se uma diminuição de 40%, e eu pergunto: para fazer o quê? Como se refere nas GOP, para continuar a defender a língua e a cultura portuguesas no mundo?! Então, e a redução de 40% não existe?! Se existe, Sr. Ministro, o que precisamos de saber é quais são as repercussões negativas deste corte de 40%.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro que subscrevo por inteiro tudo o que sejam processos de racionalização de recursos e mesmo de contenção financeira, quando estão sustentados por avaliações rigorosas, sérias e credíveis. Mas gostaria de lhe lembrar, Sr. Ministro, que o Partido Comunista Português pediu a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades em sede de Subcomissão das Comunidades Portuguesas, onde muitas destas matérias foram discutidas - na área da racionalização dos recursos, o que tem a ver com os serviços consulares, na área das comunidades -, e aquilo que ficámos a saber foi que essa análise e essa avaliação não estão concluídas e, portanto, aquilo que se está a fazer é, de algum modo, a "talhe de foice", como diz o povo, fechando ali, encerrando acolá e "emagrecendo" acolá.
Mas isto não é gestão! Quem pretende assumir o tal rigor orçamental, a tal transparência, a tal racionalização, tem de os sustentar por uma avaliação correcta, rigorosa e transparente das medidas que toma, para que, depois, as traduções orçamentais possam também, elas próprias, ser rigorosas e transparentes, de modo a podermos entendê-las e, fundamentalmente, perceber o que vai acontecer, em termos de Ministério dos Negócios Estrangeiros, no ano de 2003.
O Sr. Ministro já referiu que a quebra é evidente, quer no investimento, quer no PIDDAC, é a maior quebra relativamente a todos os outros ministérios e eu gostaria de falar ainda da reestruturação consular.
Naturalmente, penso que o Sr. Ministro, hoje, depois de todos estes meses e dado o que se afirma, em determinado momento, no orçamento por acções, sobre a reorganização da rede consular, encerramento ou significativa redução de pessoal em cerca de 30 consulados, encerramento

Página 6

das delegações regionais de departamentos consulares - que, como sabe, foram oito das nove -, encerramento de seis delegações do Instituto Camões, bem como redução de 40% no número de leitores e assistentes e ainda o abrandamento imprescindível do programa de racionalização da nossa rede informática e de telecomunicações, isto é tudo de tal forma claro que o Sr. Ministro já trará consigo, hoje, para dar aos Deputados, a nova reestruturação dos serviços consulares, aquilo que vai ser encerrado, aquilo que vai ser mantido e aquilo que vai ser "emagrecido".
Ora, gostaria de saber o que se passa em Osnabrück. Não tive hipótese de ir a Osnabrück, mas há aqui alguns Srs. Deputados que estiveram presentes naquela que foi a manifestação de indignação da comunidade portuguesa em face do possível encerramento desta infra-estrutura, e sabemos das negociações havidas entre o Sr. Secretário de Estado e os responsáveis locais nessa cidade alemã, sabemos aquilo que o Sr. Secretário de Estado não disse à comunidade mas disse, depois, à comunicação social, quando regressou, que foi qualquer coisa como uma proposta em que o poder local da cidade de Osnabrück colaboraria nas despesas da nossa representação estrangeira na Alemanha. Portanto, gostaria de saber se isto se confirma, como também gostaria de saber qual é a repercussão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em face das receitas que nos advêm do mundo, para garantir a nossa visibilidade, a nossa credibilidade e a nossa presença no estrangeiro, e se, por acaso, a situação de Osnabrück se alarga a todo o mundo e temos outros governos a colaborar no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para garantir a nossa presença e não o encerramento de delegações e diminuição de recursos humanos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre isto, porque, por aquilo que se entende das declarações do Sr. Secretário de Estado, esta poderia ser uma medida não só de Osnabrück mas também de outros locais do mundo, de outros países.
Neste orçamento por acções, afirma-se também que a língua e a cultura portuguesas não serão questionadas, porque são um vector fundamental da visibilidade de Portugal no mundo. Ora, também gostaria de saber como, Sr. Ministro. É que, no âmbito da Ministério da Educação, já sabemos quais vão ser as repercussões do ensino do português no estrangeiro, no âmbito do seu Ministério, já sabemos quais vão ser as repercussões em termos de Instituto Camões e, por isso, não sei como é que a cultura e a língua portuguesas não vão ter, efectivamente, uma quebra real no mundo, sem nenhuma excepção. E, portanto, aquela que foi a promessa eleitoral do Partido Social Democrata e do CDS-PP, quanto ao reforço da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, como primeira prioridade, em Março de 2002, não é, de facto, uma realidade, porque não só não há reforço de investimento como há quebras reais de investimento.
Por outro lado, gostaria também que o Sr. Ministro nos explicasse como é que na sua tutela, em Maio ou Junho, se faz um orçamento rectificativo com aumento claro de verbas em algumas rubricas e dois ou três meses depois o Sr. Ministro introduz quebras claras não só em relação ao orçamento inicial de 2002 como ao Orçamento rectificativo do seu Governo. Como é que isto é possível, em termos de planificação?
Dizia, há pouco, o Sr. Ministro que ainda estamos a funcionar como se funcionava no século XIX e que temos de inovar, de modernizar. Sr. Ministro, de facto, com um Orçamento rectificativo feito em Maio ou Junho, que pretende rectificar o orçamento do Partido Socialista para 2002, que, entretanto, é rectificado pela sua tutela e que, entretanto, é novamente rectificado novamente, porque já não tem a mesma verba mas, sim, mais 8,8 milhões de contos, não sei, de facto, onde é que está a modernização da governação e o exercício da governação rigorosa, transparente e moderna! É que, no espaço de três ou quatro meses, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o record de orçamentos rectificados, a rectificar posteriormente e a apresentar na Assembleia da República! Portanto, se isto é modernização, se isto é exercício da governação com rigor e transparência, então, o que será a ausência dela, Sr. Ministro!.
Há ainda uma outra questão relativamente à qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro. Parto do princípio de que seja uma gralha mas era bom que ouvíssemos o que tem a dizer, pois trata-se de uma questão que eu nem colocaria mas o Sr. Ministro falou nela: Brasília e Berlim.
Em relação a Brasília e a Berlim, é claro, no orçamento que tenho aqui à minha frente, que há verbas. Num dos casos, até ao ano de 2002, há qualquer coisa como cerca de 8 milhões de euros. Portanto, quer numa situação quer noutra - e não vou agora ver os números mas o Sr. Ministro têm-nos, com certeza, consigo -, temos verbas em orçamentos anteriores para estas duas infra-estruturas. Ora, olhando para o orçamento por acções que o Sr. Ministro nos fez chegar no dia 15 de Outubro, vai abrir-se concurso para Brasília e Berlim. Vai abrir-se concurso para Brasília e Berlim?! Mas vai abrir-se concurso de quê, Sr. Ministro?! Então, aquilo que está nos orçamentos não é efectivamente a construção e o início da construção dessas infra-estruturas?! Isto é uma gralha?! O que é que se passa? Há abertura de concurso ou não?! Há construção ou não há construção?! O que é que se esteve a fazer com todo aquele dinheiro que tem vindo a ser aprovado, em orçamentos anteriores, relativamente a Berlim e a Brasília?!
Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse uma explicação - e, agora, dou-lhe um exemplo que tem a ver com o tal rigor orçamental - em relação ao Instituto Camões, onde as quebras, como o Sr. Ministro sabe, são claras. Relativamente ao Orçamento rectificativo, a verba é de 23.5 e, relativamente ao orçamento para 2002, a verba é de 15.0, ou seja, a sua tutela, Sr. Ministro, considerou que a verba que o Partido Socialista tinha para o Instituto Camões era insuficiente e aumentou-a, mas, agora, o Sr. Ministro diminui a própria verba que tinha rectificado relativamente ao orçamento do Partido Socialista. Dei este exemplo, porque vi agora este número, mas podê-lo-ia multiplicar por dezenas de exemplos, no que diz respeito à sua tutela.
Em relação ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, regista-se também um virtual acréscimo, porque, se olharmos para o orçamento rectificativo e para o orçamento inicial para 2002, não há, efectivamente, nenhum acréscimo mas uma quebra nítida, de 73,6%. Naturalmente, o Sr. Ministro falar-me-á de fusões, de ausência de autonomia, mas era bom que explicasse se há autonomia, se se perdeu a autonomia, como noutras tutelas, e qual é o saldo depois da fusão. Era bom que soubéssemos qual é o saldo para que soubéssemos se valeu a pena a fusão, se há ou não autonomia e, já agora, se se perde a autonomia, quais são as repercussões financeiras, em termos de intervenção e de poupança, ao nível do próprio Ministério.

Página 7

Em relação aos projectos, não há uma única área de projectos, em nenhum sector, que não tenha quebras. Não há uma única excepção! Mas há também diminuição de projectos e de programas e, nessa medida, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se esta diminuição se prende com programas ou projectos que foram concluídos ou com projectos que foram iniciados e que, neste momento, estão em causa, porque, quanto a projectos novos, já percebemos que havia 8 milhões previstos para 2002 - 8,3 milhões - e para 2003 vai haver uma redução para 3,5 milhões de euros. Portanto, a redução é óbvia. Mas falo dos projectos em curso, porque também aqui a diminuição é clara. O que é que isto significa? Projectos iniciados que vão ser interrompidos?
Uma outra questão, Sr. Ministro, prende-se com as comunidades. Vamos ter um novo Conselho, naturalmente, durante o ano de 2003, vamos ter eleições e, se queremos melhorar a participação dos portugueses nas eleições, teremos de investir, obrigatoriamente, na modernização dos serviços consulares e teremos de acelerar a reestruturação, numa perspectiva de resposta às comunidades portuguesas e não numa perspectiva simplista, cega e surda de contenção financeira e de poupança exclusiva de recursos e, por conseguinte, não na perspectiva de Osnabrück mas de uma resposta às necessidades das comunidades portuguesas.
Aquilo que lhe pergunto, relativamente a esta matéria, Sr. Ministro, é onde está a verba, porque ela aparece reduzida, para responder ao novo Conselho das Comunidades, às necessidades que as eleições impõem, à modernização dos serviços para que as eleições não sejam uma repetição das últimas, que levaram a que tivesse havido umas eleições e, depois, não tivesse havido mais, porque não havia condições para as realizar - isto, para não falar de todas as tristes tristezas (perdoem-me a repetição mas é intencional) que foi esse processo.
Quanto ao fundo de solidariedade destinado a apoiar os portugueses em situação de comprovada carência, que se traduz numa parceria entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, diga-me, Sr. Ministro, onde está a verba correspondente e onde está a parceria, porque eu não a encontro. Quero partir do princípio de que fui eu que não fui capaz de a encontrar, mas valeria a pena saber onde é que ela está, para sabermos quanto é que aumentou e que aposta é esta, já para não dizer que é também uma promessa eleitoral, pois estou só a falar das GOP e do Programa do Governo.
Por outro lado, gostava também de saber que verbas estão previstas para as acções de apoio à comunicação social especializada na área das comunidades estrangeiras. Parto do princípio de que, se estas acções fazem parte das Grandes Opções do Plano e estão aqui, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a verba também estará aqui e não numa outra tutela, porque se está noutra tutela não tem lógica que seja feita aqui esta referência ou, pelo menos, deveria vir aqui a informação de que as respectivas verbas estariam numa outra tutela. Não pode estar a promessa discursiva num lado e as verbas noutro.
O Sr. Ministro falou também na modernização e na formação de pessoal. Mas, Sr. Ministro, se as verbas para a formação de pessoal diminuem, como é que o Sr. Ministro faz isto?! Só se for com a diminuição efectiva dos efectivos e dos contratados?! É que, desse modo, não precisa de formar! Não há, não se forma! E, assim, poderá dizer-me que é possível continuar a formar. Forma-se, diminuindo os efectivos. Melhora-se a formação dos que existem, reduzindo o número de efectivos? Gostaria que me dissesse onde é que está a verba para esta rubrica.
Sr. Ministro, qual a disponibilidade financeira e a mais-valia que está aqui, no seu Ministério, e que decorre do encerramento de oito delegações regionais consulares, das nove existentes no País. Foram encerradas! Até estou a lembrar-me dos números preocupantes, repito, preocupantes que foram dados pelo Sr. Secretário de Estado em comissão. Mas, se foram encerradas, naturalmente, têm de ter agora, aqui, a repercussão do seu encerramento, com a tradução dessas mesmas verbas, desses mesmos gastos - é a tal racionalização dos recursos - noutras vertentes, como a língua, a cultura, o Instituto Camões, os leitores. Mas, se tudo isso diminui, onde é que está essa repercussão positiva? Provavelmente, não está.
Uma última questão: qual é a verba prevista para o funcionamento da emergência consular? É a tal que vai ser reabilitada, reformulada e reforçada - e que o Partido Socialista já vinha a fazer funcionar mas, na perspectiva do actual Governo, de forma debilitada e fragilizada -, destinada, como sabe, a apoiar os portugueses vítimas de catástrofes. Também gostaria de saber onde é que está o reforço porque não o consigo encontrar; mas o problema deve ser meu, porque o Sr. Ministro, com toda a certeza, tem condições para nos dizer onde está tudo isto.
Eram estas questões de especialidade que gostaríamos de ver esclarecidas, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, penso que as questões estão correctas mas estamos a enganar-nos no debate. Não vim aqui e não posso estar aqui - penso que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já o fez - a explicar por que é que este orçamento é o que é, ou seja, não me obrigue a estar aqui a relembrar, Sr.ª Deputada, a necessidade que Portugal tem de cumprir os compromissos internacionais, porque isso também depende do meu Ministério. Portanto, Sr.ª Deputada, vou procurar responder às questões concretas que me colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a diferença não são 8 milhões de contos, são 8 milhões de euros, como tive ocasião de dizer, ou seja, 2 milhões de contos. Peço desculpa mas já estou habituado a raciocinar em euros e não em contos, porque são assim os números que me apresentam.
Isto significa, Sr.ª Deputada, que a diferença é de 2,2% e que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, a despesa consolidada passa de 359 para 367 milhões de euros.
Não posso entrar em detalhe sobre como vou gastar esses 8 milhões de euros porque ainda não os tenho. Ainda não os tenho, Sr.ª Deputada, e não estou habituado a fazer promessas de coisas que não tenho! Há, porventura, forças políticas que as fazem, mas eu não! Quando eu tiver os 8 milhões de euros posso dizer-lhe como vou gastá-los. Posso até adiantar, Sr.ª Deputada, que vou gastá-los, como disse aqui, no funcionamento.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas a Assembleia da República precisa de saber!

Página 8

O Orador: - Precisa de saber?! Quando eu os tiver, venho cá, com todo o gosto, dizer onde vou gastá-los. Mas vai ser no funcionamento, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - A Assembleia precisa de saber, Sr. Ministro! Estamos a discutir na especialidade!

O Orador: - Posso adiantar-lhe como penso que vão ser gastos: 6 milhões de euros em Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação (é uma verba da Secretaria-Geral do Ministério); 1,5 milhões de euros em Cooperação e Relações Externas, atribuídos ao Instituto Camões; e 0,5 milhões de euros em Despesas de Representação e de Intervenção Diplomática.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Então, sabe, Sr. Ministro!

O Orador: - Quando tiver a verba é que sei, Sr.ª Deputada!
Já disse uma vez em comissão, e digo-o aqui outra vez, que não posso estar a antecipar-me às decisões do Parlamento. Não posso, não quero e não devo estar a antecipar-me! Quando, na votação final do Orçamento, a proposta dos grupos parlamentares anunciada pelo Sr. Deputado Almeida Henriques for aprovada…
Mandei fazer este estudo - e digo-o aqui, Sr.ª Deputada -, porém não posso dizer-lhe em detalhe como vai ser o dinheiro distribuído nestas rubricas. Vai ser para estas rubricas, que, aliás, posso repetir: para Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação, pessoal dos quadros, regime da função pública, 6 milhões de euros; para o Instituto Camões, no Capítulo 03, Cooperação e Relações Externas, 1,5 milhões de euros; e para a Actividade 102, Despesas de Representação e Intervenção Diplomática, as chamadas despesas de representação diplomática extraordinária.
Como a Sr.ª Deputada pode imaginar, não temos conhecimento antecipado das crises internacionais, mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem de ter uma verba para poder acorrer a crises internacionais que existam, por exemplo, caso seja preciso enviar missões diplomáticas a um ou outro país. Porventura, será necessário agora, infelizmente a breve trecho, concentrarmos alguma atenção no que está a passar-se na Venezuela, onde temos uma importante comunidade portuguesa, como a Sr.ª Deputada sabe. Se for preciso enviar para este país três ou quatro funcionários necessito de ter verba para lhes pagar os bilhetes de avião e as ajudas de custo. É por isso que temos de ter sempre uma folga orçamental, que se chama acções de intervenção diplomática.
O nosso orçamento, Sr.ª Deputada - quero também dizer-lhe isto -, não tem o record de orçamentos rectificativos. O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi, como o Orçamento do Estado para 2002, rectificado, sendo agora apresentada uma proposta para 2003 exactamente ao mesmo título que é apresentada para os outros departamentos governamentais. Portanto, se temos um record, este é de toda a Administração Pública.
Quanto aos recursos humanos, não conheço nenhum exemplo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em que tenha havido um decréscimo de 70% de recursos humanos, aliás, gostava que a Sr.ª Deputada dissesse onde é que isso acontece. Não conheço nenhum exemplo, em nenhum departamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em Lisboa quer no exterior, em que tenha havido ou esteja previsto um decréscimo de 70%.
Quanto à defesa da língua portuguesa e ao problema dos centros culturais, Sr.ª Deputada, torno a dizer o que já disse em sede de Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, com todo o gosto. Neste momento, temos 21 centros culturais no exterior, dos quais quatro passam para a tutela do IPOR (Instituto Português do Oriente).

O Sr. Carlos Luís (PS): - Já lá estavam!

O Orador: - Como a Sr.ª Deputada sabe, o IPOR é uma solução imaginada, e bem, pelo executivo anterior, em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros contribui com 50% do orçamento do Instituto Português do Oriente, sendo os outros 50% partilhados por uma conhecida fundação e por empresas portuguesas que têm interesses específicos em Macau. Há quatro centros culturais (os de Tóquio, Seul, Banguecoque e Nova Deli) que, até por uma questão de racionalidade da acção cultural portuguesa na Ásia, passam para a tutela do IPOR.
Também vai ser encerrado o centro cultural em Vigo, porque consideramos que não se justifica ter aí um centro cultural, o que interessa é ter uma acção cultural em Espanha e, porventura, fazer esforços para adaptar as instalações diplomáticas que existem e abrir um centro cultural em Madrid. Não poderemos fazê-lo em 2003, mas poderemos fazê-lo, com certeza, nos anos seguintes. O que entendemos é que não se justifica, neste momento, ter um centro cultural em Vigo.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, vai ser fechado o pólo do Instituto Camões em Brasília, porque consideramos que importa - isso, sim - transformar de pólo para centro cultural o que existe em São Paulo. Os Srs. Deputados concordarão que o número de portugueses, o número de habitantes, a importância económica e a importância cultural de São Paulo não têm comparação com os de Brasília, neste momento. É evidente que Brasília é a capital política do Brasil e que, por isso, manteremos todas as acções específicas que seja necessário manter nessa cidade, mas o interesse é reforçar e transformar em centro cultural o pólo que existe neste momento em São Paulo.
Quanto a leitorados, Sr.ª Deputada, se me forem dados os 8 milhões de euros pedidos para aumentar o funcionamento e atribuídos 1,5 milhões de euros ao Instituto Camões, como prevejo… Neste momento, temos no mundo 108 leitores e assistentes, concretamente 71 leitores e 35 assistentes. Para a Sr.ª Deputada ter uma ideia - penso que nestas coisas, como em tudo o que diz respeito ao Orçamento, temos de procurar ser transparentes -, um leitor custa (peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas os números que me deram, infelizmente, estão em contos e não em euros)…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Acontece a todos! Não esperava é que acontecesse tão depressa, na sua intervenção!

O Orador: - Acontece a todos Sr.ª Deputada, mas não misturo 8 milhões de euros com 8 milhões de contos!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Foi um engano e a sua intervenção é ridícula!

Página 9

O Orador: - Não percebi o seu aparte, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Depois direi, quando o micro estiver ligado!

O Orador: - Como eu estava a dizer, um leitor custa ao Orçamento português 1200 contos/mês, enquanto que um assistente custa 600 contos/mês, ou seja, metade. Por isso, em 2003 reduziremos o número de leitores em 11 e aumentaremos o número de assistentes em 10, para tentar gerar algumas poupanças. Dizem-me os especialistas (não é o meu caso) que a acção de um leitor pode ser exactamente igual à cumprida por um assistente universitário.
No que diz respeito à reestruturação consular e aos problemas que a Sr.ª Deputada levantou, designadamente quanto ao Conselho das Comunidades e a casos específicos de consulados, pedirei ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para falar sobre esses assuntos a seguir.
A Sr.ª Deputada, por fim, levantou o problema relativo ao instituto português de apoio ao desenvolvimento, referindo também as questões das autonomias e das poupanças que as fusões gerariam para o Orçamento do Estado.
Sr.ª Deputada, como sabe, as áreas de projectos na cooperação, neste momento, são estruturadas, tal como já vinham a ser anteriormente, através dos chamados PIC (Programa Integrado de Cooperação), que têm uma plurianualidade de três anos. Entendeu o Governo que os projectos, que são múltiplos e diversos, deveriam ser concentrados sobretudo em torno da língua portuguesa, nos países que utilizam a língua portuguesa como língua oficial. Portanto, haverá um reajustamento dos projectos no sentido de privilegiar a língua portuguesa.
Quanto à fusão que vai ser efectuada e que, penso, poderá estar aprovada nas próximas semanas, porque estão a ser feitos os últimos ajustes necessários, como a Sr.ª Deputada sabe, na lei que aprovou o Orçamento rectificativo está bem clara a definição do que é agora autonomia financeira. Os institutos públicos que não gerem um determinado nível de receitas perdem a autonomia financeira. É isso o que vai acontecer com o organismo que vai dar origem à fusão entre o ICP (Instituto da Cooperação Portuguesa) e a APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento), como, aliás, está a acontecer a todos os organismos que estão a ser objecto de reestruturações ou fusões pelo Governo.
Posso adiantar-lhe, Sr.ª Deputada, embora seja sempre arriscado trabalhar com cenários futuros, que pensamos que a fusão da APAD com o ICP irá gerar uma poupança de 3 milhões de euros por ano.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, os meus cumprimentos. É sempre um prazer dialogar consigo sobre esta e outras matérias, recordando, aliás, bons e velhos tempos que aqui passámos.
V. Ex.ª manifestou-se chocada relativamente ao hipotético encerramento do consulado de Portugal em Osnabrück. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que gostaria muito de a ouvir hoje, aqui, manifestar-se chocada com outras situações que aconteceram nos últimos anos. Por exemplo, por que não com o encerramento do consulado honorário de Portugal em Los Angeles, há cerca de ano e meio? Por exemplo, por que não com a escandalosa falta de cobertura de comunidades portuguesas com significado e dimensão extraordinária no sul da Califórnia, no Canadá, na Córsega, em Inglaterra?
Temos de avaliar as reestruturações da rede consular de uma forma global. O objectivo do Governo não é reduzir custos, é gastar melhor os recursos, como já tive oportunidade de esclarecer V. Ex.ª e os outros Srs. Deputados na reunião de comissão há alguns dias.
Queremos gastar melhor os recursos que temos hoje. O pessoal está mal distribuído, as estruturas consulares servem mal a actual realidade das comunidades portuguesas, ainda por cima numa óptica de reestruturação da própria missão diplomática, numa filosofia de articulação entre a diplomacia institucional tradicional e, por exemplo, a diplomacia económica e a diplomacia cultural. Há que fazer alterações profundas àquilo que se passa hoje, há que fazer alterações profundas também no que concerne à regulação dos fluxos migratórios do Leste Europa para Portugal. Por isso temos de alterar a rede, e é isso que vai ser feito.
V. Ex.ª referiu que eu tinha dito em comissão que a análise das necessidades ainda não está concluída e que, portanto, o Orçamento não deveria espelhar qualquer previsão a este nível. Sr.ª Deputada, o Orçamento é exactamente uma previsão de investimentos. Temos uma expectativa de intervenção aos mais variados níveis em cerca de 30 consulados, mas, porque a análise não está concluída, ainda não tomámos as decisões finais. Queria que já as tivéssemos tomado? Tem pressa, Sr.ª Deputada? Se quiser, fazemos-lhe a vontade dentro de pouco tempo!
Em qualquer circunstância, Sr.ª Deputada, retenha alguns elementos que julgo serem muito importantes. Já que falou de Osnabrück, deixe-me dizer-lhe que se trata de uma situação que temos em análise, e digo-lhe porquê. Em primeiro lugar, porque Osnabrück, de todos os consulados na República Alemã, é aquele que serve a população com menor dimensão. Em segundo lugar, terá sido por acaso que o anterior governo retirou de lá os serviços de ensino, por exemplo? Terá sido por acaso que aquele consulado não foi constituído como consulado emissor de passaportes? Terá sido por acaso? Não foi, com certeza! Haveria algumas intenções por parte dos nossos antecessores, por isso estamos a analisar profundamente a situação.
Srs. Deputados, a proposta feita à câmara de Osnabrück tem que ver exclusivamente com o seguinte: o actual consulado em Osnabrück custa 3700 euros/mês de renda. Se queremos gastar melhor os nossos recursos, primeiro, temos de saber se há alternativas mais baratas para o Estado português. E não é só em Osnabrück, é em muitos sítios!… Temos de saber se o que estamos a gastar hoje não poderá, amanhã, ser reduzido, porventura mantendo a mesma eficácia no plano dos serviços às comunidades portuguesas.
É isso o que está em causa, Sr. Deputados! Haja o primeiro que o censure! Não queremos que a câmara pague, o que queremos é saber se temos alternativas significativamente mais baratas do que aquelas de que hoje dispomos.
Depois, V. Ex.ª referiu mais um conjunto de aspectos, que se prendem igualmente com a reestruturação da rede. Sr.ª Deputada, a reestruturação da rede não é só encerramentos ou aberturas, há muito mais a fazer.
Aliás, o Sr. Deputado José Vera Jardim referiu aqui, por exemplo, a questão da informatização e da modernização

Página 10

de instalações, matéria que para nós é extremamente cara. Por isso é que eu também recordo aos Srs. Deputados aspectos que não foram aqui focados - e que era bom que tivessem sido, pelo menos por parte dos partidos da oposição. Por exemplo, acabámos de alterar radicalmente a situação que se vivia no Luxemburgo e desde o passado dia 1 de Outubro a situação da nossa representação é significativamente melhor do que aquela de que dispúnhamos até há pouco tempo; no Rio de Janeiro, desde há 15 dias aumentámos o número de horas de atendimento ao público; em Londres, temos praticamente encerradas as negociações para a instalação do nosso consulado, finalmente, num edifício com condições completamente diferentes. E estas acções estão a processar-se já, este ano! Relativamente a que casos? Aos casos escandalosamente mais graves, como é evidente.
Agora, há que racionalizar muito bem as despesas. Recusamo-nos a investir em coisas que não têm resultados imediatos. A Sr.ª Deputada sabe que em alguns consulados existem equipamentos, adquiridos pelo anterior governo para a emissão de passaportes, embalados há mais de dois anos?! Foram adquiridos com que lógica?! Com que programação?! Vão a Sevilha e vêem-nos, perfeitamente arrumados num canto!
A informatização das delegações da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem recente, que se sabia serem estruturas que não tinham movimento significativo, foi feita com que objectivo?! Para quê?! Isto é gastar mal e nós recusamos fazê-lo.
Depois, V. Ex.ª colocou uma questão que se prende com o Conselho das Comunidades Portuguesas, dizendo que havia redução de verbas. Ora, as verbas orçamentadas para o CCP em 2003 são no montante de 247 446 euros, quando a verba executada em 2001 foi de 161 908 euros e a verba prevista para execução em 2002 é de 216 854 euros. Portanto, teremos um crescimento de cerca de 40 000 euros. E, atenção, Sr. Deputados: vamos ter eleições para o CCP no fim do mês de Março, a pedido do respectivo Conselho Permanente - eu pretendia que elas se realizassem já no mês de Janeiro - e assim, como é óbvio, o Conselho dificilmente será instalado antes de meados do próximo ano, quando poderá realizar-se o plenário a seguir às eleições. Ora, é evidente que esses valores são mais do que suficientes. Repito, mais do que suficientes, Srs. Deputados.
V. Ex.ª colocou também uma questão que se prende com a comunicação social das comunidades portuguesas. Devo dizer a V. Ex.ª que, para fazer essa análise, tal como para fazer a análise, por exemplo, da importância que atribuímos à defesa da língua portuguesa no contexto das comunidades, era bom que os Srs. Deputados olhassem para aquilo que se verifica com a verbas destinadas às acções no terreno em prol das comunidades portuguesas. Srs. Deputados, temos um aumento de 21%, passamos de uma execução prevista, este ano, de 570 000 euros para 692 000 euros. E para o que é que são estas verbas, Srs. Deputados? Vamos ser claros: são para acções em prol das comunidades portuguesas.
No que se refere à comunicação social das comunidades, vamos realizar, já em Novembro - e está já previsto outro para o ano -, um encontro destinado a essa mesma comunicação social e vamos também levar a cabo acções de formação, quer em Portugal quer no estrangeiro, pois o que mais nos pedem os jornalistas desses mesmos órgãos de comunicação são acções de formação. E essa formação vai ser-lhes dada.
Levaremos também a cabo acções destinadas ao apoio às associações, que desempenham um trabalho notável na área, por exemplo, do ensino da língua portuguesa. Vamos pagar a aquisição de livros a muitas dessas associações. Aliás, já estamos a fazê-lo neste momento, Sr.ª Deputada. E era esta análise que seria bom que fizessem: mais 21% - registe isto - nas verbas para essas acções.
V. Ex.ª referiu a questão da formação de pessoal. Na área diplomática em geral, embora a formação de pessoal seja, obviamente, uma prioridade, ela é um processo evolutivo e recusamo-nos a separar o que se passa em 2002, ou o que se passará em 2003, do que se passou antes. Isto é mais que evidente! Se fizemos três ou quatro acções de formação em matéria de registo civil e se cobrimos a quase totalidade dos respectivos funcionários, não vamos repetir acções, imediatamente, para esses mesmos funcionários! Isto não é correcto?!
Agora, chamo a sua atenção, por exemplo, para o facto de, pela primeira vez, estarem a realizar-se acções destinadas à formação das chefias. Vai decorrer em Palmela, a partir de hoje, uma acção destinada à formação dos Srs. Cônsules, por exemplo, e outras teremos ainda no próximo ano, como está claramente indicado no PIDDAC no que concerne à formação de pessoal.
Finalmente, Sr.ª Deputada, quanto às repercussões orçamentais no encerramento das oito delegações na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, quero dizer-lhe que foi assim que conseguimos aumentar as verbas destinadas às acções no terreno em prol das comunidades portuguesas. É evidente! Eu disse-lhes quanto era, Srs. Deputados! Eram oito chefes de divisão; façam as contas e verão que é fácil rapidamente chega a cerca de 60 000 contos, aos quais havia a acrescentar cerca de 30 000 contos de verbas de funcionamento. Ora, estas verbas serão, obviamente, aplicadas noutros sectores. É por isso que temos mais dinheiro para o CCP e para as acções no terreno em prol das comunidades.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que cumprimente o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e as Sr.as e Srs. Deputados.
Depois, quero assinalar que umas dúvidas que ainda tinha foram esclarecidas agora pelas intervenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Aliás, o rol de perguntas feito pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita foram importantes para o bom esclarecimento de muitas matérias. Assim, as poucas dúvidas que podia ainda ter em relação a este orçamento ficaram perfeitamente esclarecidas. No entanto, convém tecer algumas considerações sobre o mesmo.
Em primeiro lugar, parece-me inequívoco trata-se de um orçamento solidário com o esforço geral de contenção de despesa. Consequentemente, na sequência desse esforço, verificam-se alguns cortes, que foram selectivos e não indiscriminados, ao contrário do que já foi aqui afirmado, baseados em critérios de maior rigor, de maior eficácia, mas também numa firme vontade de reestruturar a rede consular

Página 11

e diplomática e os serviços, dotando-os de melhor planeamento e método de trabalho.
Parece-me também importante assinalar que toda esta contenção não deverá colocar em risco os objectivos da nossa política externa, já que esse aspecto está perfeitamente salvaguardado.
Por outro lado, as disponibilidades financeiras para 2003 correspondem à despesa consolidada, ascendendo a 359 milhões de euros, que poderão traduzir-se em 367 milhões de euros, com o tal aumento que foi aqui explicado de 8 milhões de euros, se aprovado na especialidade.
Portanto, é também um aspecto positivo que a própria discussão do orçamento tenha levado a esta alteração, a esta disponibilidade do Governo face às solicitações dos partidos que fazem parte desta Comissão.
Nota-se também que o total da despesa prevista para 2003, em relação à previsão da execução do Orçamento de 2002, regista um decréscimo de 9.3. Mas convém também relembrar - e acho sempre importante assinalar este aspecto - que esta contenção resulta dos compromissos internacionais não cumpridos pelo anterior governo no que diz respeito à sua vinculação ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento da União Europeia e, também é verdade, pela desejada evolução do défice de 4.1, herdado do anterior governo, para 2.4 em 2003.
Em relação ao orçamento de funcionamento, que se eleva a 210 milhões de euros, o que representa uma contenção de despesa de 8.1 face à previsão de execução orçamental de 2002, ele vai obrigar a um aspecto que me parece positivo, ou seja, a uma gestão mais funcional dos recursos humanos e financeiros e a uma planificação mais rigorosa, de forma a cumprir os desígnios da contenção orçamental.
Isto é também, para nós, fundamental e como foi aqui dito pelo nosso colega do PSD, às vezes não basta "atirar" dinheiro para resolver problemas, é preciso haver uma gestão racional, efectiva, das verbas disponíveis.
Por outro lado, estas medidas - e isto também é importante - implicam o redimensionamento e reorganização da rede consular, no sentido de adaptá-la às novas dinâmicas das comunidades portuguesas, à cidadania europeia, que cada vez assumirá expressões mais concretas, e isso foi aqui lembrado tanto pelo Sr. Ministro como pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesa, e às novas tecnologias. E isto também não ficou prejudicado com a diminuição da verba para o funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Outro esforço de contenção a assinalar - e também isto é importante, porque aí, muitas vezes, há gastos excessivos e muito mal feitos - é o que se relaciona com o funcionamento dos próprios gabinetes dos membros do Governo e que se traduz numa redução de 25%. Esse é um sinal inequívoco de vontade por parte dos dirigentes de todos os ministérios.
Portanto, a contenção não é só feita a nível do funcionamento dos consulados, o exemplo parte também de cima, e convém realçá-lo porque também é importante.
Outro aspecto a assinalar é a fusão do ICP (Instituto da Cooperação Portuguesa) e da APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) num novo instituto, o IPAD (Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento), já que constitui um exemplo de racionalização nos custos.
Na ajuda pública ao desenvolvimento, apenas 7,3% corresponde a despesas de funcionamento - isto também é importante -, sendo que a redução de 1,38 milhões de euros corresponde à diminuição dos custos de funcionamento que derivam da fusão do ICP e da APAD no novo Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento, o que reflecte a dinâmica das reformas que estão a ser fomentadas; outro exemplo é a extinção do organismo responsável pela cooperação, que vai gerar uma poupança de 900 000 euros/ano.
Portanto, diminuição dos custos, sim senhor, mas tem a ver com o funcionamento e não com os objectivos de ajuda ao desenvolvimento, e este é um aspecto que também convém realçar. Portanto, existe uma diminuição das verbas, é verdade, mas que não irá reflectir-se na ajuda ao desenvolvimento.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro abordasse a questão das contribuições e quotizações de Portugal, porque penso que ainda não o referiu aqui - creio que já o fez, com algum pormenor, numa primeira reunião a que não estive presente. Nós temos, nessa área, um acréscimo de 14.6% e eu gostaria de estar mais informado sobre o aumento, ou seja, de saber ao que é que ele corresponde e qual será a sua aplicação no ano de 2003.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Srs. Deputados, respondendo concretamente à questão que me colocou quanto às contribuições e cotizações de Portugal, posso dizer-lhe que as contribuições do nosso país para organismos internacionais são fixas e facilmente determináveis, ou seja, os serviços do meu Ministério sabem aproximadamente, com uma falha de centenas de euros, qual vai ser a contribuição de Portugal, por exemplo, para a Organização das Nações Unidas, para a Organização Internacional do Trabalho ou para a Organização Mundial de Saúde. O problema está noutras verbas, que têm a ver, por exemplo, com as acções de manutenção de paz, que são muito importantes para a nossa política externa, porque são uma afirmação de Portugal num interface entre a política externa e a defesa.
Aliás, este Governo procura prosseguir e sublinhar a política que vinha já do executivo anterior e que tem a ver com o seguinte: se Portugal souber gerar visibilidade nestas acções de manutenção de paz, isso dar-nos-á credibilidade para outros argumentos da nossa política externa. Simplesmente, não podemos saber antecipadamente o custo destas acções, quer daquelas em que participamos quer daquelas em que Portugal paga mas não tem uma palavra a dizer, porque é este o mecanismo das Nações Unidas - por exemplo, as forças de interposição nas colinas de Golan ou as forças de interposição no Afeganistão. O Conselho de Segurança decide executar missões de acompanhamento de situações perigosas e organiza uma força de interposição ou de manutenção de paz e depois há um rateio pelos organismos contribuintes. E o mesmo se passa com verbas que são afectadas, quer no quadro da União Europeia quer, sobretudo, no quadro do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), à ajuda ao desenvolvimento.
Para resumir, Sr. Deputado, tínhamos uma situação em dívida de alguns milhões de euros e, porque isso afecta directamente a credibilidade do Estado português como pagador, procurou fazer-se neste Orçamento um esforço

Página 12

para tentar, na medida do possível, pagar as contribuições e os compromissos atrasados, alguns dos quais plurianuais, e depois fazer face aos compromissos certos, já conhecidos e perspectiváveis para 2003.
No entanto, Sr. Deputado, apesar do esforço que é feito aqui, não posso garantir a esta Câmara que cheguemos ao fim de 2003 com um saldo zero nas contribuições internacionais de Portugal, justamente porque, se houver crises internacionais e o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidir estabelecer mais forças de interposição ou até forças para impor a paz (as operações militares são sempre muito mais caras do que forças para manter a paz), não sabemos qual será o registo financeiro no final do ano.
Portanto, vamos procurar cumprir os compromissos existentes e saldar as contribuições que são, nalguns casos, importantes. Como os Srs. Deputados sabem, nalguns organismos internacionais, entre os quais as Nações Unidas, quando um país não paga, não vota. Nalguns casos, quando há contribuições em atraso - como, por exemplo, na Organização Mundial da Saúde -, é retirado automaticamente o direito de voto ao país. Não podemos aceitar uma situação dessas.
Esta é a razão, Sr. Deputado, por que se regista um aumento nesta verba disponível do orçamento do Ministério.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, depois de, na primeira série de questões, o Sr. Ministro ter respondido directamente a cada um dos grupos parlamentares, agora, utilizando o procedimento que é comum na Comissão de Economia e Finanças, vou agregar todas as questões e o Sr. Ministro responderá no final, se não virem nisso inconveniente.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar o Sr. Ministro e a sua equipa. Sei que têm algumas limitações de tempo, porque têm outra obrigação aqui, na Assembleia da República, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Estamos a discutir uma matéria da especialidade do Orçamento do Estado e, naturalmente, o Orçamento não é senão um instrumento de uma política em geral e mesmo de uma política económica. Não é um fim em si, como é do conhecimento geral e completamente assente.
A esse nível, V. Ex.ª introduziu, e bem, a meu ver, na actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma componente que hoje tem um peso crescente nas relações internacionais e que tem a ver com a associação entre a diplomacia e a economia.
Em função desta nova realidade do mundo, temos uma componente cultural que não podemos descurar - que, ao nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é desenvolvida, naturalmente, pela língua - e os instrumentos económicos que balizam a intervenção na relação com os outros povos e países.
A este nível, vou começar por fazer uma ponderação que tem a ver com os instrumentos económicos institucionais de que, neste momento, o Estado português dispõe para poder fazer a articulação que V. Ex.ª anuncia, que é indispensável ser feita.
Esses elementos institucionais são, fundamentalmente, a Agência Portuguesa para o Investimento, que se propõe captar investimento externo e desenvolvê-lo para o nosso país. Tanto quanto me é dado saber, a agência não passa ainda de uma mera intenção cuja concretização está muito longe de vir a ser materializada, quer relativamente à deslocação para o Porto quer relativamente à estrutura tradicional que vai agregar sobretudo uma parte do ICEP e eventualmente uma parte do IAPMEI.
Isto significa que esse instrumento não só não tem dado resposta a esta preocupação como a reestruturação que está em marcha arrasta-se praticamente desde que o Governo tomou posse - e o Governo tomou posse, como é sabido, no início deste ano.
Portanto, não vejo como e de que forma pode vir a ser concretizada uma política consolidada com uma experiência de uma nova instituição projectada para articular esta política económica. É o primeiro aspecto relativamente ao investimento e à captação do investimento estrangeiro em Portugal.
Relativamente ao instituto para o desenvolvimento, que congrega a APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) e o instituto para a cooperação, com o devido respeito, passa-se exactamente o mesmo, sendo certo que os traços fundamentais daquilo que vinha sendo desenvolvido, relativamente a este instrumento importante e decisivo até para esta articulação, não estão constituídos, de facto. Portanto, este é outro handicap enormíssimo.
Sem que o Sr. Ministro me responda, porque não é disso que se trata, gostaria de fazer, entretanto, uma articulação desta realidade institucional com uma outra que tem a ver com o mundo empresarial em si mesmo, até porque vejo comentários e declarações, com as quais não gostaria de ser conivente, relativamente ao futuro que se vai colocar a curto prazo.
A questão, pura e simplesmente, é esta: estamos a caminhar rapidamente para não termos sectores estratégicos entre nós. Não pretendo que responda a essa questão, mas os argumentos justificativos desta realidade são bizarros: desde a circunstância de se alegar que não temos uma "muralha" para pôr à volta das empresas até afirmarmos, com a maior calma e despudorado desconhecimento, que isto é um problema de gestão e a gestão torna-se mais eficaz, nenhum deste argumentos colhe.
Em primeiro lugar, uma das empresas que está projectada neste Orçamento do Estado para ser objecto de privatização e que pode deixar de ter uma alavancagem em relação ao Estado é, desde logo, a Portucel. A Portucel é - e isto deve ser dito aqui - uma das fileiras competitivas mais importante a nível internacional. Não se trata de uma empresa específica, mas de uma fileira da pasta do papel e do papel cuja gestão e competitividade é invulgar no nosso país.
Portanto, privatizar-se esta empresa com o argumento de que não se podem pôr "muralhas" para a seguir se entregar a um estrangeiro qualquer, é completamente bizarro, e nem sequer colhe o argumento de que a gestão é incorrecta, como diz hoje um ilustre economista, César das Neves, no Diário de Notícias.
Por outro lado, o mesmo se passa relativamente à Petrogal, para dar só dois exemplos. E não me cansaria de o referir, salientando a V. Ex.ª que nesta articulação da política externa, não fosse a circunstância da CIMPOR, como sabe, ter sido uma empresa completamente pública, jamais teríamos a adjudicação de duas privatizações ao Egipto e à Tunísia que resultaram exclusivamente deste facto. É um apontamento que não posso deixar passar em claro, apenas porque não vejo para onde vamos se porventura

Página 13

predominar uma concepção liberal excessiva com o desconhecimento completo das empresas e até das fileiras altamente competitivas do País, mesmo do ponto de vista das empresas públicas, para, de alguma maneira, mascarar esta situação toda.
Este é um à parte, mas V. Ex.ª deixará de ter instrumentos preciosos, que vão ser decisivos - e agora, aqui, entro na questão concreta - relativamente à cooperação, designadamente à cooperação no espaço lusófono, com o Brasil, com Angola e com São Tomé e Príncipe, no que respeita à exploração e à produção de petróleo. Esta é uma política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seguramente, embora seja uma política económica, e constato que nas duas entidades que, em Portugal, fazem exploração e prospecção petrolífera - neste caso concreto a Gulbenkian, através de uma entidade filiada, e a Galp - há enormes dúvidas se esta realidade vai ser mantida. E, ao não ser mantida, em termos da articulação da política económica com a política diplomática, é evidente que perdemos aqui um instrumento de alavancagem e de afirmação económica extraordinariamente relevante.
Independentemente da pergunta que lhe formulei, em termos claros, isto quer dizer que, institucionalmente, na reestruturação que fizemos, ainda não temos em vigor os instrumentos capazes, por si próprios, de serem a alavancagem desta política económica que se pretende instituir - nomeada e concretamente o instituto que resulta da fusão da APAD com o instituto da cooperação e a agência de investimento -, porque não existem, de facto, não estão criados, trata-se de intenções, não duvido sequer da metodologia correcta para isto poder seguir, nem sequer a questiono. De qualquer modo, a delonga na concretização disto vai colocar-nos problemas sérios.
A segunda questão, que tem a ver directamente com esta, diz respeito a um assunto em relação ao qual não tenho obtido qualquer resposta. Nós, portugueses, às vezes, "metemos a cabeça debaixo da areia" e escondemos as questões. Não digo que seja eu, provavelmente também, mas somos todos assim.
Sr. Ministro, no quadro das relações económicas internacionais, eventualmente não será só a situação na Venezuela que irá impor um reforço da nossa participação, fruto do que se está a passar nesse país, como a problemática evolução da África do Sul (que, desejamos, caminhe no bom sentido), onde temos uma significativa e vastíssima presença (cerca de 500 000 habitantes portugueses), o que implicará que o reforço das verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no domínio da língua quer no domínio consular, seja uma realidade que, para o ano, vai ser inexoravelmente gritante na perspectiva em que me coloco.
Penso que as debilidades que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a esse nível não respondem a este tipo de preocupação. Esta é a segunda questão que lhe coloco.
Sr. Ministro, a terceira questão que lhe quero colocar tem a ver com o facto de já ter referido aqui várias vezes, de uma forma urbana e correcta como sempre é seu timbre, que na ajuda pública ao desenvolvimento não há diminuição de verbas.
Sem entrar na precisão de conceitos, se considerarmos todas as nossas relações externas, para além da própria União Europeia, e envolvermos as relações privilegiadas quer com os países lusófonos, quer com os países com que temos proximidades - particularmente o Magreb, visto que temos investimentos significativos na Argélia, em Marrocos e na Tunísia -, quer mesmo, neste momento, com o próprio Egipto, não podemos reduzir a ajuda pública ao desenvolvimento a dois instrumentos que estão na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que são, neste momento, o instituto que resulta da fusão da APAD e do instituto da cooperação e o Instituto Camões, porque a cooperação não se resume a esse facto, como V. Ex.ª bem sabe.
Pelo que me é dado saber, verifico que, ao nível da cooperação, as verbas que têm a ver com o apoio humanitário - parte delas são canalizadas inequivocamente para a cooperação e transferidas, neste momento, para o Ministério da Defesa Nacional -, têm um corte bastante significativo, que não é tão pouco despiciendo quanto isso, porque é uma verba bastante significativa.
Por outro lado, se agregarmos a cooperação que é feita em vários ministérios e institutos - estou a recordar-me, concretamente, do Instituto Nacional de Estatística, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Instituto Nacional de Formação Turística, para além dos Ministérios da Cultura, da Economia, da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social -, cujas verbas integram o programa indicativo a 3 anos, como referiu e bem, há objectivamente uma quebra quer da dotação global, na perspectiva em que analiso estas questões, quer do ponto de vista da eficácia dessas mesmas verbas, particularmente no próprio domínio humanitário.
Portanto, a meu ver, a cooperação, que é um vector determinante para o futuro relativamente a um mundo que estamos a viver, vai ter constrangimentos sérios do ponto de vista económico. E isso é evidente, desde logo, ao nível da própria União Europeia, pelo que não percebo como é possível alavancarmos um Orçamento que admite a possibilidade de uma certa política de correcção nas exportações, quando estas são prevalecentemente dirigidas para o mercado europeu e os países que importam a maior parte dos nossos bens vão ter crescimento zero ou perto de zero, como é o caso da Alemanha.
Para além desta questão, e exactamente por isso, a cooperação vai assumir neste quadro, fruto da pacificação de Angola, fruto do que se está a passar no Brasil e da exposição significativa dos investimentos que lá fizemos, a necessidade de uma resposta, quer ao nível consular, quer ao nível da língua, quer ao nível da cooperação em vários domínios, alguns dos quais já referi, como a saúde, o trabalho, a formação profissional, e que estão longe de corresponder às perspectivas que se colocam.
V. Ex.ª responde que este é o Orçamento possível. Por mim, penso que não é, e penso sinceramente que este Orçamento reflecte uma política que, no próximo ano, vai ter resultados desastrosos e de uma gravidade extrema a vários níveis. Desde logo, a nível económico, no problema interno da imigração, fruto do próprio alargamento e do significativo aumento do desemprego para o que não estou a ver absolutamente nenhuma resposta.
Evidentemente, há determinados agentes da nossa realidade económica que acordam tarde e a más horas, como sejam os empresários que, agora, foram a correr ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República, quando deveriam ter previsto a situação há já dois ou três anos.
Ora, neste instrumento, que é um instrumento da política e não um fim em si, há possibilidades de fazer mais e melhor a todos os níveis. Desde logo, no plano financeiro, no plano fiscal, na articulação deste mundo inteiramente

Página 14

novo com os mercados-alvo que temos de perseguir, na articulação mais consequente da própria cooperação, pese embora o esforço que o Sr. Ministro está a fazer.
Sobre tudo isto há as questões concretas que levantei, algumas das quais são meras observações. E oxalá que a minha visão não venha a determinar uma concordância com uma situação extremamente preocupante para o próximo ano, para a qual poderá nem sequer haver uma saída vislumbrável, uma vez que se ergue o Orçamento como um fim, não se discutindo as políticas de fundo, o que é um completo absurdo. Aliás, quando digo "nós" refiro-me a todos sem excepção.
Ora, como português, ficaria mal comigo próprio se não alertasse a tempo e horas para esta realidade, inclusivamente para o que se vai passar ao nível das empresas públicas, cuja concepção liberalizante é absolutamente inaceitável. E não me venham com o argumento de que lá fora se passa o mesmo, porque não se passa. V. Ex.ª conhece bem a situação da Finlândia e sabe, por exemplo, relativamente à Portucel, que não há resposta possível para a sua privatização com o argumento da má gestão ou da fraca rentabilidade - é o absurdo completo! -, tal como não havia há uns tempos atrás.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já sabemos que este Orçamento do Estado é o que é, tal como disse o próprio Sr. Ministro, e que se trata de um Orçamento de contenção. Ora, precisamente porque se trata de um Orçamento de contenção, as prioridades devem ser bem definidas para que os recursos possam ser bem aproveitados. Aliás, é nos momentos difíceis que melhor se pode ajuizar o talento dos decisores e as escolhas, criteriosas ou não, que são feitas.
Não vou teorizar sobre a importância da língua portuguesa na afirmação internacional de Portugal e, ainda que o refira rapidamente, não vou desenvolver a matéria relativa à importância da língua no contexto do alargamento, previsto para 2004, a partir do qual novas línguas passarão a integrar as da actual União Europeia.
Não percebo qual é a estratégia de promoção da língua portuguesa no estrangeiro e preocupa-me não só o que é visível devido às reduções orçamentais mas também notícias que têm sido veiculadas pela comunicação social e, ainda, alguns sinais muito preocupantes de diferentes proveniências. Aliás, o próprio Sr. Ministro já confirmou que vai haver uma redução do número de leitorados, que há centros culturais que vão ser desactivados, enfim, que vai haver menos agentes e menos instrumentos de promoção e divulgação da língua portuguesa no exterior.
No que diz respeito à delegação de Vigo do Instituto Camões, estranho que o Sr. Ministro diga que não faz sentido mantê-la. O Sr. Ministro conhece muito melhor do que eu própria o contexto em que foi criada aquela delegação, que resultou de um estreitamento de relações entre Portugal e a Galiza, na altura em que o Sr. Ministro era assessor diplomático do então primeiro-ministro Cavaco Silva, sendo Ministro dos Negócios Estrangeiros o actual Primeiro-Ministro. Portanto, em 1992, foi estabelecido o compromisso com o Presidente do Governo Autonómico da Galiza, Fraga Iribarne, para a criação deste centro cultural em Vigo.
O mandato do actual responsável pela delegação terminaria em Agosto de 2003. Ora, consultei a Internet e verifiquei que, relativamente a este centro cultural, está disponível a informação relativa a um conjunto de actividades culturais muito significativas. Ou seja, parece-me que o actual responsável cumpriu os objectivos que se propunha e divulgou bem a língua e a cultura portuguesas.
Diz o Sr. Ministro que este centro vai ser encerrado e que a sua existência não se justifica. Ora, para além das consequências para o relacionamento de Portugal com o Governo Autonómico da Galiza, que cedeu as instalações para este centro, as quais o Sr. Ministro avaliará melhor do que eu própria, o que me preocupa é, sobretudo, a não existência deste instrumento cuja importância foi provada ao longo dos anos em que desenvolveu actividade.
Passo à questão da rede de leitorados.
Começo por chamar a atenção de que, na Internet, não há dados disponíveis relativamente a 2003, o que espero que não signifique que o ano lectivo ainda não começou. Hoje em dia, é importante que haja uma informação actualizada através das modernas vias de divulgação, como é o caso da Internet, e também por aí passa a promoção da língua portuguesa.
Há muitos indícios de que vai haver uma redução substancial do número de docentes contratados pelo Instituto Camões, o que, aliás, o próprio Sr. Ministro já confirmou. Assim, gostaria de saber concretamente quantos professores a menos, quantos postos a menos e em que países.
É que, por exemplo, o Prof. Eduardo Prado Coelho, num seu artigo publicado na imprensa, fala na extinção de cinco leitorados em França e três em Espanha.
Não vou falar na questão do Brasil porque penso que levaria muito tempo, até porque entendo que, nesse caso, a estratégia a adoptar deve ser muito especial já que se a língua portuguesa é a quinta língua mais falada no mundo ao Brasil o deve. Portanto, é num outro âmbito que deveremos debruçar-nos sobre a estratégia a adoptar relativamente à divulgação da língua, quer no Brasil quer nos países de língua oficial portuguesa.
Uma outra preocupação tem a ver com a questão de Timor-Leste.
Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o departamento de Português existente na Universidade de Timor-Leste encontra-se praticamente desactivado. Assim, gostaria de saber de que resulta esse desinteresse ou se o que ouvi era uma notícia que não deve ser levada à letra.
Finalmente, se o Instituto Camões não vai ter meios para apoiar várias iniciativas de diferentes agentes de divulgação internacional da língua e da cultura portuguesas, parece-me que daí resultará uma inaceitável subversão. É que quando os organismos consomem a principal fatia do respectivo orçamento para funcionarem e não têm verbas para atingir os objectivos que levaram à sua criação, parece-me que tudo está virado do avesso.
Ora, nesta matéria, nos últimos tempos, a resposta sistemática do Instituto Camões tem sido "face a conhecidas restrições orçamentais, o Instituto Camões não poderá apoiar financeiramente" isto, aquilo ou aqueloutro. A este propósito, poderia citar, por exemplo, o Festival Sete Sóis e Sete Luas, elogiosamente referido no Jornal de Letras, festival este que o Instituto Camões começou por dizer que apoiaria com uma verba de 7500€ que, depois, passou para 2500€ e, agora, não sei mesmo se não ficará reduzida a 0€.

Página 15

Portanto, há aqui um conjunto de dúvidas e de preocupações relativamente às quais gostaria de saber o que pensa fazer o Ministério. Aquela verba de 1,5 milhões de euros de que falou o Sr. Ministro que consequências pode ter? Ou seja, quantos leitorados vão ser mantidos? Quantos mais centros culturais vão ser activados? Quais são, de facto, as prioridades?
Já não vou falar do que se passa com outros países como a França, cuja política da língua é muito agressiva, razão pela qual o francês ainda não sucumbiu perante o inglês, ou como a Espanha, que tem o Instituto Cervantes.
Durante muito tempo, Portugal não teve, de facto, uma estratégia da língua, estava a tentar delineá-la nos últimos tempos, através do Instituto Camões, e receio bem que sejam fundadas as preocupações segundo as quais, nos tempos mais próximos, voltaremos a não ter uma estratégia de promoção e valorização internacional da língua portuguesa.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por saudar o Sr. Ministro, antes de mais por simpatia pessoal mas também por compreender que certamente não é fácil a defesa de um Orçamento com as características deste.
Passo a algumas questões que se colocam num quadro de especialidade.
Este Orçamento constitui uma significativa restrição no que é o sustentáculo financeiro das opções de política externa, não apenas relativamente ao Orçamento para 2002 e anos anteriores, do tempo dos governos do Partido Socialista, mas mesmo relativamente às opções definidas pelo actual Governo em sede do Orçamento rectificativo.
É preciso recordar que o Orçamento rectificativo elevou a dotação do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 410 milhões de euros e, agora, estamos perante uma redução para valores abaixo de 350 milhões de euros.
Tendo o Sr. Ministro explicado que perto de 80% desta dotação se destina a pagar salários, não irei centrar-me no orçamento de funcionamento mas, sim, pretender alguma clarificação do que foram as opções definidas no chamado PIDDAC, em que é manifesto o desinvestimento.
De facto, não só há uma redução relativamente ao Orçamento para 2002 como, ainda, 15% deste PIDDAC, que é de pouco mais de 22 milhões de euros, corresponde a uma verba que não está disponível, cuja utilização não é real. Isto faz com que este PIDDAC seja inferior ao executado em 1997, o qual foi de cerca de 20 milhões de euros. Assim, os valores a que estamos, em termos nominais (já nem vale a pena fazer contas em termos reais), só são comparáveis aos valores da execução efectiva de 1996.
Já vimos, de alguma forma, quais são as áreas sacrificadas, aquelas em que se verificam reduções significativas das dotações: os centros culturais no estrangeiro e os centros de língua portuguesa no estrangeiro, tendo a dotação para estes últimos baixado para perto de metade da de 2002.
Portanto, parecendo evidente quais são as áreas sacrificadas, gostaria de perceber um pouco melhor quais são, em termos relativos, as áreas privilegiadas.
Desses 22 milhões de euros, perto de dois terços centram-se em duas áreas: na relativa à modernização informática e de telecomunicações e na que tem a ver com a aquisição de edifícios. Isso são dois terços deste PIDDAC, só comparável ao de 1996, em termos nominais, e é exactamente nesses dois terços que a proposta de orçamento não é para mim inteiramente clara.
É que o Sr. Ministro apontou que havia um reforço da dotação na área da informática e telecomunicações, mas os dados que distribuiu na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa não são comparáveis com os que constam da proposta de lei de Orçamento do Estado, distribuída pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Percebo que os números que apontam para uma execução, neste ano, de 6,7 milhões de euros, o que permite um pequeno reforço nesta dotação, não são comparáveis com aqueles que estão a págs. 290 do documento entregue pelo Governo, onde se prevê uma execução, em 2002, de 7,642 milhões de euros, isto é, mesmo aqui há uma redução de 500 000€. Portanto, há aqui uma diferença de 1 milhão de euros, na execução prevista de 2002. E importa perceber em que medida é que, em 2002, já há, na modernização da rede informática, uma travagem, relativamente aos compromissos assumidos pelo anterior governo, o que significaria, a ser verdade o que diz o Ministério das Finanças, que também nesta, que é a maior dotação, há uma significativa redução.
Por último, relativamente ao outro "parente rico" deste orçamento pobre, a aquisição e construção de edifícios, que tem perto de 7 milhões de euros de dotação, a minha preocupação não é com a dotação global, mas pretendo, antes, um esclarecimento do Sr. Ministro. É que, sendo a dotação de cerca de 7 milhões de euros, realçou o Sr. Ministro (e realça a proposta) apenas duas opções: a embaixada em Brasília e a embaixada em Berlim. Estas são as duas opções destacadas na proposta - e aqui não há qualquer discrepância, estão cá. Só que estas duas prioridades representam 10% da dotação prevista para 2003, já que agregadas valem 656 000 euros, numa dotação de perto de 7 milhões de euros. Por isso, pergunto: para onde vão os restantes 90%? Quais são as demais prioridades neste orçamento, o qual atira o investimento nesta área para valores de há mais de seis anos atrás?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, de forma rápida, quero expressar algumas preocupações a propósito deste debate das propostas de lei de Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano para 2003 (é preciso não esquecer que as Grandes Opções do Plano estão aqui em discussão), começando por reafirmar um princípio que me parece importante: o Orçamento do Estado deve reflectir uma estratégia, é instrumental de uma política e de uma estratégia, não sendo, por isso, da responsabilidade da Sr.ª Ministra das Finanças, mas devendo, antes, ser debatido, muito cuidadosamente e em detalhe, com o responsável da pasta.
A primeira preocupação que quero expressar tem a ver com as dúvidas, que têm sido referidas em vários fora, sobre a preparação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros para responder aos desafios que são colocados na opção do Ministro da Economia pela chamada "diplomacia económica", que é um passo, como já aqui foi referido, que se compreende e aprova, mas que pode

Página 16

significar, a curto prazo, riscos graves e de debilitação da máquina de apoio às empresas portuguesas no estrangeiro. Devo dizer que o Sr. Ministro da Economia reconheceu, em sede de Comissão de Economia e Finanças, que a estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros poderia não estar preparada e precisaria de fazer um esforço. Ora, quando se assiste a cortes do ponto de vista orçamental, a preocupação é, sem dúvida, elevada a uma potência. De resto, devo dizer que o Conselho Económico e Social, com a representação que tem, expressa a mesma preocupação e que os meios empresariais, quase unanimemente, têm a mesma posição. Ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Almeida Henriques e admito que, na sua posição de empresário, também ele compreenda as preocupações das empresas portuguesas quando vêem o ICEP fazer um downsizing a curto prazo e ser objecto de uma desestruturação e acharem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode não estar em posição de cumprir o papel que se pede.
A segunda preocupação tem a ver, de novo, com os investimentos e com a área consular. Ainda há pouco tempo, em Setembro (e, sobretudo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhece bem o assunto), aconteceram graves incidentes no Consulado de Londres, a propósito de uma reportagem do Diário de Notícias da Madeira, recebida de uma forma absolutamente inqualificável por parte dos responsáveis do consulado. Agora que a capacidade reivindicativa do Governo Regional da Madeira parece estar atenuada, caberá certamente a outros eleitos da Região, como é o meu caso, manter viva a defesa dos interesses dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira. Foi um assunto que, de resto, nunca ficou com grande resposta e a redução de recursos orçamentais certamente só poderá agravar a área do atendimento.
A terceira preocupação (e, agora, com uma incidência menos orçamental, menos importante, mas porque também se está a discutir as Grandes Opções do Plano) tem a ver com um tema de assuntos europeus (Comissão de que não faço parte e cujos debates não sigo, mas é uma discussão que tem sido feita em sede de Comissão de Economia e Finanças), que é a estranha apatia do Governo relativamente ao debate em curso, de primeiríssima importância, sobre a preparação da nova política regional e da nova política de coesão. O terceiro relatório de coesão estará cá fora no Outono de 2003 e uma nova política regional e de coesão estará em actividade no início de 2004. Tendo esta matéria implicações em todas as áreas das políticas públicas, seria de estranhar que o Governo se mantivesse alheio ao que está a ser um debate muito motivado pelo Comissário Barnier, pelo que Portugal não lhe pode passar ao lado. Esta Assembleia certamente não passará ao lado desse debate e o Governo terá a obrigação de motivá-lo.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, a minha primeira questão não sei se deve ser dirigida ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, mas, dos dois, responderá quem entender.
O Sr. Secretário de Estado, no contexto já aqui referido no debate, vem hoje citado como admitindo a necessidade de reorganizar a rede consular - "é preciso reestruturar a rede, ajustando-a às necessidades", refere -, o que passará pelo encerramento de alguns postos e pelo reforço de outros. Esta é a parte objectiva, pois, a seguir, vem um conjunto de peças de propaganda, mas, como já conhecemos o Sr. Secretário de Estado José Cesário na sua anterior "encarnação" de Deputado, passamos à frente disso.
Ora, este encerramento de alguns postos leva-me a fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Como o Governo sabe, Portugal tem especiais ligações com Cabo Verde: há um excelente trabalho - e espero que com isso não esteja a prejudicar as pessoas cujo trabalho vou elogiar - feito, nomeadamente, pela cônsul que, durante anos, tem estado na Cidade da Praia; há particulares ligações políticas, culturais e económicas com Cabo Verde, reforçadas pelo acordo monetário e cambial assinado com o governo do Dr. Carlos Veiga pelo Eng.º Guterres e pelo Prof. Sousa Franco, em 1997 - estas coisas existiram, não foram ficção, apesar de a actual campanha de propaganda maciça ter tendência a fazer esquecê-lo; e há uma cooperação entre os dois Ministérios das Finanças e os dois bancos centrais.
Portanto, no caso de Cabo Verde, para além da preocupação normal que há em relação aos países com quem temos relações fraternas e de cooperação, há alguma co-responsabilização financeira, porque, na prática, a paridade fixa do escudo cabo-verdiano ao escudo português transformou-se com a nossa entrada no euro, o que aumentou ainda mais a responsabilidade portuguesa perante Cabo Verde e perante a própria Europa quanto a isto.
Por isso, a minha questão é muito simples: está ou não em curso um processo de encerramento/redução do número de postos consulares em Cabo Verde? Se está, qual é a orientação estratégica em que se insere? Se não está… Fico à espera da vossa resposta.
Feita esta pergunta, um elogio. Penso que já tenho alguns anos de Parlamento e pouca gente me criticará por eu tentar fazer um elogio, julgo que merecido, ao Sr. Ministro, que tem a ver com a reunião promovida pela OSCE, em Portugal, na qual o Sr. Ministro participou, sobre o acordo entre a Geórgia e a Ossétia do Sul, para a segurança na zona do Cáucaso e em geral na Europa. Portanto, quero felicitá-lo por essa reunião ter tido lugar na Beira Interior, embora, como saibamos, nestas coisas, provavelmente, a maior parte desse trabalho terá sido feito pelo Sr. Embaixador Seixas da Costa, que, em má hora, foi retirado de Nova Iorque pelo Sr. Ministro, mas que, como quem é bom é bom em qualquer sítio, estará a fazer um excelente trabalho na OSCE. Assim sendo, quero congratular-me com essa actuação, de trazer para a Beira Interior uma reunião desse tipo, independentemente de se conseguir ou não resolver o problema da Ossétia do Sul. Efectivamente, trata-se de uma reunião importante e, provavelmente, muita daquela gente nem sequer alguma vez, sem ofensa para os meus amigos da região, tinham ouvido falar de Castelo Branco, da Covilhã ou da Beira Interior.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, ao olharmos para este

Página 17

orçamento, já aqui analisado à lupa, verificamos que ele sofre uma diminuição orçamental como não há memória nos últimos tempos. Trata-se do ministério que, em termos de percentagem, menos dotação orçamental tem, o que, desde logo, vai inevitavelmente repercutir-se nas comunidades portuguesas. Ora, este orçamento destina-se a servir directamente cerca de 4,5 milhões de portugueses. Poderemos verificar, e muitas vezes dizêmo-lo nos discursos de circunstância, que metade da nação está lá fora. Se, em termos percentuais, tivesse de haver uma correspondência mínima entre aquilo que é investido a nível nacional, da Administração, e em relação aos 4,5 milhões de portugueses, verificaríamos que há uma infinitésima parte que lhes é destinada.
E, ao analisarmos este orçamento - e o Sr. Ministro poder-me-á dizer que não há um decréscimo significativo -, verificamos que esta percentagem no corte do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas vai e está, já hoje, a repercutir-se directamente nas comunidades portuguesas.
Sempre dissemos que, dos cerca de 126 consulados portugueses no exterior, não havia nem há consulados a mais: Portugal não tem consulados a mais para servir os 4,5 milhões de portugueses; Portugal tem consulados a menos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e foi nesse sentido que o governo anterior criou quatro novos consulados, precisamente para servir melhor e aproximar mais as comunidades portuguesas dos nossos consulados. E não podemos aceitar, Sr. Ministro, que se fale numa reestruturação consular, num redimensionamento consular quando a única política é fechar, reduzir, uma política redutora em relação àqueles que muito têm contribuído para que Portugal equilibre as suas finanças.
Estão em causa, Sr. Ministro, cerca de 160 trabalhadores que eram - e são - indispensáveis ao normal funcionamento destes postos consulares e das nossas chancelarias. Mas logo uma região autónoma, a Região Autónoma da Madeira, o seu Presidente, Dr. Alberto João Jardim, através do Despacho n.º 4/2002 (segundo a comunicação social), vai admitir 1395 novos funcionários públicos! Contudo, V. Ex.ª não consegue sensibilizar a Ministra das Finanças - diria mesmo, o Primeiro-Ministro - para recrutar e manter os cerca de 160 funcionários consulares e das nossas chancelarias.
Qual é, neste momento, a "radiografia"? Ao Consulado de Andorra foram-lhe suprimidos funcionários, tal como em Londres, no Luxemburgo e no Rio de Janeiro. E estou a falar de postos consulares - sobretudo os de Londres, Luxemburgo e Rio de Janeiro - extremamente sensíveis no que diz respeito às nossas comunidades.
Não podemos utilizar uma política "do lápis e do papel" em relação às comunidades portuguesas, política que sempre foi negativa mas que, neste momento, é altamente penalizadora para esta comunidade de cerca de 4,5 milhões de portugueses.
Vão ser encerrados consulados mas, na Califórnia, uma vez que distam 1000/2000 km uns dos outros e onde há uma comunidade expressiva, diz o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que é necessário abrir um ou dois consulados. Sr. Secretário de Estado, já o devia ter feito e terá o nosso apoio! Mas para abrir uns não tem o direito de fechar outros.
Há cerca de 15 dias, nesta Casa, também o Sr. Ministro nos dizia que, na sua percepção, teriam de existir entre 30 000 a 40 000 portugueses para manterem ou constituírem uma área consular. Sr. Ministro, o seu Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário - suponho eu, e ele esclarecer-me-á -, é um dos apoiantes para a criação de um novo conselho que irá servir cerca de 3000 cidadãos eleitores. Quantas câmaras não há no País, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que têm menos de 20 000 ou 30 000 cidadãos eleitores? E há um movimento para que sejam criadas mais câmaras municipais.
Sabemos que os portugueses no estrangeiro estão, já de si, isolados por viverem num país estrangeiro - para tanto contribui o factor língua, o factor isolamento, o factor distância… Portanto, criar um consulado é aproximar as comunidades e, aliás, se os criassem só estariam a ir ao encontro das primeiras promessas eleitorais do PSD, feitas sete ou oito meses atrás.
Ainda em matéria de encerrar consulados, diria o seguinte: cheguei esta manhã de Osnabrück, onde ontem estive reunido com a comunidade portuguesa. Participei nas acções que esta levou a cabo e tive um almoço de trabalho com quatro deputados regionais de Osnabrück que - pasme-se, Sr. Ministro - já agendaram, para o próximo dia 5 de Novembro, uma reunião da assembleia regional, a fim de ajudarem Portugal a encontrar uma solução para a manutenção do consulado de Portugal em Osnabrück.
Também falei com o vice-presidente da câmara, uma vez que o presidente se encontrava, em visita oficial, na Turquia, que me transmitiu, igualmente, o apoio das autoridades, neste caso da câmara de Osnabrück, à manutenção do consulado de Portugal nesse local. E um dos responsáveis de uma empresa que criou centenas de postos de trabalho aqui, em Portugal, e que emprega centenas de portugueses na região de Osnabrück pediu-me por tudo para transmitir a V. Ex.ª o apelo para que o consulado de Portugal em Osnabrück não feche.
Sr. Ministro, nunca pensei, e penso que não há registo nem memória na História de Portugal, mesmo nos recuados tempos históricos em Antuérpia, que alguma vez algum monarca português tivesse solicitado ao burgomestre daquela cidade para ajudar a pagar as instalações do consulado de Portugal em Antuérpia! Mas hoje, no século XXI, um País membro da União Europeia está de cócoras perante as autoridades municipais alemãs de Osnabrück.
Se nos envergonha a todos esta atitude, ela é uma humilhação directa à comunidade portuguesa, comunidade que me pediu para transmitir a esta Câmara o seguinte: neste momento, até já nem é tanto o eventual encerramento do consulado que os incomoda mas, sim, a atitude que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve com o burgomestre de Osnabrück. E, a ser verdade o que vem na comunicação social, não é caso para menos, para que a comunidade portuguesa daquela área não se sinta humilhada.
É por isso, Sr. Ministro, que apelo a V. Ex.ª para que não feche consulados e, pelo contrário, abra mais consulados. Dir-me-á: "Mas eu não tenho recursos". Com este corte financeiro, é evidente que não tem recursos, mas se Alberto João Jardim - já me tenho interrogado - fosse Ministro dos Negócios Estrangeiros teriam conseguido 160 funcionários, uma vez que conseguiu 1385 para a Região Autónoma da Madeira!

Página 18

No governo anterior, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conseguiu introduzir na função pública, pela primeira vez, cerca de 1600 a 1700 funcionários. O apelo que faço, repito, é para que não feche consulados e, pelo contrário, abra mais e, ao mesmo tempo, tente sensibilizar a Sr.ª Ministra das Finanças para que esses 160 funcionários regressem o mais rapidamente possível às chancelarias e aos nossos consulados.
No que diz respeito ao ensino, outra das prioridades, quando o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nos diz "olhem para a dotação orçamental atribuída ao ensino" esquece-se que este ano, pela primeira vez, transitaram as verbas que Portugal destinava a cerca de 180 professores em Timor, a equipamentos, escolas e reconstrução, verba essa que estava atribuída ao Alto Comissário para Timor e que dependia directamente da Presidência do Conselho de Ministros. Portanto, uma vez que Timor se tornou independente, essa verba transitou para o Ministério da Educação, o que vai aumentar significativamente as verbas desta rubrica.
Mas com o que deparamos? Deparamos com dezenas, dezenas e dezenas de professores ainda por colocar hoje, a 28 de Outubro; com centenas e centenas de alunos que aguardam ainda a colocação dos professores e que estão privados das respectivas aulas; com a extinção de cursos para adultos no Luxemburgo e na Suíça e, nos cursos integrados em França, em mais de um quarto ainda não foram colocados os respectivos professores, o que também nos coloca numa situação delicada em relação às autoridades francesas.
Quanto à extinção das delegações regionais, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirma que estavam em causa meia dúzia de actos, ou pouco mais, e depois vai buscar "cirurgicamente" um trimestre. Sr. Secretário de Estado, em 2001 - é esta a informação que tenho do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, foram atendidos 20 999 ex-emigrantes nessas nove delegações regionais que V. Ex.ª extinguiu.
A política é esta: primeiro fecha-se e, depois, logo se vê! E, neste momento, V. Ex.ª celebra à linha, anda a "pescar à linha" protocolos com as câmaras municipais, depois de a associação nacional de municípios … Era por aí que devia ter começado, ou seja, devia ter começado por celebrar um protocolo com a associação nacional de municípios, por forma a que houvesse transferências de competências e de verbas para a associação nacional de municípios, porque nenhum autarca aceita mais responsabilidades sem a respectiva transferência de verbas para as autarquias. V. Ex.ª não conseguiu esse protocolo com a associação nacional de municípios e, agora, anda à "pesca" com esta e com aquela câmara municipal! O JN fez uma incursão por algumas das câmaras com quem V. Ex.ª disse ter celebrado protocolos, mas o que é certo é que não há serviço algum a funcionar neste momento - primeiro fecham-se consulados e, depois, logo se vê! Mandaram 160 funcionários para a rua e, agora, logo se vê o que irá acontecer.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com esta política para as comunidades portuguesas, muitas horas de sono o seu Secretário de Estado lhe tirou, e continua a tirar com estas atitudes - e isso não se cura com Aspirina, Sr. Ministro! O Partido Comunista Português já veio a público pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas por levar a cabo esta política tão ostensiva e tão dramática em relação às comunidades portuguesas.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda estamos a tempo de V. Ex.ª gizar uma nova política para as comunidades portuguesas. Elas merecem mais, tudo o que lhes tem sido dado é ainda muito pouco em relação ao que merecem. E, para testemunharem os actos de protesto que vi ontem, convidava-os a participarem em eventuais actos ou futuras manifestações onde, supostamente, irão encerrar alguns consulados, para não se ficarem pelo calor desta Assembleia, num discurso ou numa intervenção política, e, dessa forma, poderem ver os cidadãos, aqueles que directamente são atingidos. Se o fizessem, creio que VV. Ex.as recuariam nessa vossa postura de levarem a cabo uma política de destruição em relação às comunidades portuguesas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero aqui salientar, porque também é digno de tal, que a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, que tem tido, como sempre, uma postura independente e responsável - é bom que se diga e sublinhe -, segundo o que os jornais relatam, declarou que, se o Governo não levar a cabo determinados compromissos, ela própria tomará uma atitude em relação ao Parlamento ou ao Governo. Cai bem que ainda haja pessoas que, com uma independência total, conseguem ver que o Governo anda por caminhos errados e não cumpre as promessas que fez, promessas através das quais elegeram três Deputados.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, as verbas aí contempladas estão muito aquém do que é necessário. E não sou eu a dizê-lo, é um Deputado do PSD que dirige um ofício ao Presidente da Comissão a queixar-se que estas verbas são exíguas. E note-se a proposta e o comportamento do PSD: há um ano, quando o Conselho das Comunidades Portuguesas propunha 55 000 contos para o orçamento das comunidades portugueses, o PSD propunha 80 000 contos. Não vou propor 70 000 nem 80 000 contos, irei apresentar uma proposta honesta e sincera no que diz respeito a este cabimento orçamental.
Sr. Ministro, na última reunião da Comissão Permanente, depois de ter sido abatida a vigésima quarta vítima portuguesa na África do Sul, interpelei os dois conselheiros permanentes naquele país, o Sr. Conselheiro Miranda e o Sr. Conselheiro Tony Saramago, e perguntei-lhes como estava a ser aplicado o ASEC na África do Sul.
O governo anterior consagrou uma verba de 100 000 contos para o ASEC a fim de socorrer portugueses em estado de emergência. Até hoje, que tenha conhecimento, nunca foi desbloqueado um único centavo dessa verba para socorrer essas vítimas. Os senhores conselheiros da África do Sul responderam-me que os portugueses vão bater à porta do Consulado, mas a resposta é a seguinte. "Dirijam-se ao Sr. Padre Gabriel, dirijam-se ao Fórum Português; é lá que encontram resposta e não aqui no Consulado." Foram dois conselheiros das comunidades portuguesas que o transmitiram na Comissão Permanente.
As instituições de solidariedade social têm prestado um trabalho notável em termos de solidariedade e de assistência à comunidade portuguesa, como é o caso do Fórum Português e de outras. Mas quando um consulado se quer libertar de responsabilidades a nível de Estado, a nível da República, para socorrer os seus cidadãos e lança as

Página 19

responsabilidades para as instituições privadas, pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento destes actos e como pensa agir em relação a este chefe de posto - caso tenham fundamento as palavras dos senhores conselheiros, e não tenho razões para duvidar deles - que, em vez de socorrer os nossos compatriotas, lhes solicita que se dirijam a instituições de solidariedade social, a instituições privadas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é natural que pergunte por notícias da minha terra, pelo que gostaria de saber qual é a política do Governo em relação a Goa, pois durante todo o debate esta questão tem estado um pouco ausente, o que não deixa de me preocupar.
Como o Sr. Ministro sabe, há alguns problemas urgentes que estavam a ser resolvidos com Goa e sobre os quais, ultimamente, não tenho tido qualquer informação.
Em primeiro lugar, refiro o problema da residência do Cônsul Geral. Durante anos e anos, tratou-se de instalar condignamente, num edifício histórico de arquitectura portuguesa a residência oficial do Cônsul Geral. Não se encontrou este edifício e, portanto, o governo anterior comprou um terreno na parte nobre da cidade, chamada Altinho, para onde até foram feitos o projecto do edifício e uma planta.
Tanto quanto me foi respondido nos anos anteriores, há dois anos esse edifício estava já em início de construção. Como não tenho notícias se as obras foram interrompidas, se o projecto foi abandonado, o que foi feito do terreno, se a construção continua, se algum dia vai ser acabada, pergunto o que é se passa em relação à residência do Cônsul Geral de Portugal em Goa.
A segunda questão a que me quero referir tem a ver com o leitorado em Goa. Sei que há algumas complicações, mesmo falta de alunos nesse leitorado e que há desinteligências entre as pessoas que dirigem aquele departamento da Universidade de Goa e os leitores portugueses. Perante isso, os leitores portugueses hesitam, não querem ir para um foco de conflitos. Mas uma situação destas tem de ser ultrapassada porque Goa não pode ficar sem o leitorado de português na sua Universidade. Gostava, pois, de saber qual é o estado actual desta situação.
Em terceiro lugar, gostaria de focar os acordos de cultura luso-indianos, que costumavam ser celebrados ou revistos bienalmente e que previam, entre outras coisas, a restauração de edifícios portugueses com capitais indianos e com técnicos portugueses em algumas zonas históricas de Goa, principalmente na cidade de Goa, em Fontaínhas. Alguns destes edifícios têm sido agora recuperados pela Fundação Oriente, há outros que estão em vias de o ser, mas é sempre a actividade privada que está a tomar conta dessa situação.
Pergunto: o Governo, através destes acordos culturais luso-indianos, vai manter a política de, conjuntamente com o Governo da Índia, restabelecer o nosso património histórico e cultural em Goa?
Quanto ao ensino da língua portuguesa, que fazia igualmente parte dos acordos luso-indianos, a Fundação Oriente também tem tomado a seu cargo esse problema, subsidiando os professores de língua portuguesa como segunda língua nas escolas secundárias, tem distribuído gramáticas, livros, instrumentos de cultura para a manutenção desse ensino, tem promovido feiras de livros a preços de custo, e muitas vezes abaixo do custo, e tem mantido a presença quase residual da cultura portuguesa em Goa.
Gostava de saber se o Governo tem prevista alguma política sobre o ensino da língua portuguesa como segunda língua nas escolas indianas. Como o Sr. Ministro sabe, não é preciso exportar nem nomear para lá professores porque os goeses têm os seus próprios professores, o que é preciso é fornecer-lhes o material necessário, ou seja, livros, gramáticas e novos instrumentos informativos sobre o ensino da língua portuguesa.
Já agora, gostaria de saber o que se passa com o ensino da língua portuguesa em geral, nas comunidades portuguesas, porque se colocou o problema de ensinar o português no estrangeiro como segunda língua. Como sucede por exemplo em Macau, que tenho visitado várias vezes, ensina-se Português no estrangeiro como se ensina aqui na instrução primária em Lisboa, Coimbra, Beira Interior ou Castelo Branco etc. Naturalmente que as crianças que não crescem nos ambientes da Beira Interior, de Trás-os-Montes, do Porto ou de Lisboa, e que são, muitas vezes, de origem estrangeira, falam outra língua no seu ambiente, a sua língua de comunicação é outra, pelo que em casa e com outras crianças falam outra língua, como por exemplo o chinês, o inglês, o malaio, o concani ou o hindi. Por isso, é preciso ensinar o Português a essas crianças tendo como veículo uma outra língua e não, pura e simplesmente, como o ensinamos aqui. E uma das razões do fracassos do ensino da língua portuguesa no estrangeiro tem sido exactamente esse, ou seja, não temos sabido ensinar até agora o Português como uma segunda língua aproveitando a língua nativa, a língua principal das escolas, da sociedade, do meio onde estas crianças crescem.
Este assunto já aqui foi abordado, na Assembleia, várias vezes. Nesse sentido, gostaria de saber se há algum projecto para que os nossos leitores, os nossos professores e os nossos agentes educacionais no estrangeiro estejam consciencializados da necessidade de promover o ensino através de meios diferentes daqueles que até agora vinham sendo adoptados.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados ainda há três inscrições para pedidos de esclarecimento. Acontece que já deveria estar a decorrer a reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pelo que já estamos a entrar por um horário que não é o nosso.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão da nossa candidatura à Agência de Segurança Marítima, sabemos que a presidência dinamarquesa não tem como objectivo resolver o problema das sedes das novas agências que estão previstas no quadro da União Europeia, sendo, portanto, um dossier que está parado. De qualquer maneira, todo esse trabalho foi desenvolvido, do ponto de vista orçamental, pelo governo socialista - aliás, foi uma candidatura apresentada pelo governo socialista -, pelo que me preocupou não ver qualquer referência, nomeadamente nas Grandes Opções do

Página 20

Plano, a esta candidatura portuguesa, que é relevante no quadro nacional e no quadro europeu.
Gostaria, pois, de saber se o Governo do PSD e do CDS-PP deixaram cair esta iniciativa ou se ela se mantém como uma prioridade no quadro da nossa política da União Europeia e do ponto de vista das questões que se prendem com a problemática, cada vez mais urgente, que diz respeito à segurança marítima.
Um outro aspecto que me permito também assinalar é que, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros competências nos acordos multilaterais - e a Cimeira de Joanesburgo teve lugar recentemente -, independentemente de o Orçamento, en passant, no sector ambiente, conter uma referência ao desenvolvimento sustentável, o que é certo é que também não vejo nenhuma referência relativamente aos compromissos que Portugal assumiu no quadro desta grande e importante conferência mundial, nomeadamente no que diz respeito à ajuda pública ao desenvolvimento, por um lado e, por outro, a referências que neste caso já seriam de carácter orçamental relativamente às parcerias que foram já instituídas no quadro das conclusões da Cimeira.
Como apenas encontrei no Orçamento uma referência genérica ao desenvolvimento sustentável, gostaria de saber, uma vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem efectivamente competências no quadro dos acordos multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas, se há alguma omissão ou se o Governo não está em condições de cumprir com os compromissos estabelecidos pelo Governo português na Cimeira de Joanesburgo.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou tentar ser breve.
A minha primeira pergunta diz respeito ao orçamento para o apoio a acções das comunidades portuguesas, nomeadamente ao mundo associativo e à Agência Lusa. Comparando verbas, enquanto para o movimento associativo em todo o mundo ou para as acções das comunidades portuguesas está prevista uma verba de 135 000 contos, para a Lusa/comunidades está inscrita, pelo Fundo de apoio às relações internacionais, uma verba de 142 000 contos. Não digo que a verba destinada à Agência Lusa não seja justa, mas parece-me que há aqui um "desajustamento" em relação ao orçamentado para todos os outros objectivos a prosseguir nesta área.
As comunidades já estão habituadas, há muitas décadas - para não dizer há séculos -, a que, no estrangeiro, seja uma sociedade civil muito forte a fazer tudo e o Estado nada ou muito pouco. No entanto, esta verba parece-me bastante reduzida, e tendo o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas dito há pouco que ela será, em parte, orientada para as escolas, pergunto: é desta forma que se pensa iniciar a promoção de um reequilíbrio entre os milhões de contos que se gastam, fundamentalmente, na Europa e a falta total de apoio que tem o ensino de Português nas comunidades transoceânicas, quer o ensino de Português como língua materna, quer o ensino de Português como segunda língua, a que há pouco, e muito bem, aludia o Sr. Deputado Narana Coissoró?
Aguardo com muito interesse a resposta sobre o que se passa em Goa, mas lembro também, por exemplo, o caso de Malaca, onde há uma comunidade portuguesa que está completamente entregue a si própria e que ainda fala o Português do século XVI. É de interesse manter essa sobrevivência do passado, mas creio que haverá igualmente interesse em ensinar o Português do século XXI.
No que respeita aos consulados, tenho também uma pergunta a fazer. Os consulados são, evidentemente, um instrumento, não são, em si, o fim de uma política. As políticas de emigração e das comunidades portuguesas continuarão a existir depois de o problema dos consulados estar resolvido - e haverá de estar, mais tarde ou mais cedo. Uma das respostas face a uma diminuição da rede consular, sem diminuição de serviços ou de apoios aos portugueses, é, obviamente, a sua modernização, a desburocratização e o recurso à informatização. Mas há outras alternativas de presença dos serviços portugueses ou de uma bandeira portuguesa com custos menores.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado falava há pouco da situação verdadeiramente lastimável, ou mesmo dramática, em que vivem os portugueses do sul da Califórnia depois de ter sido encerrado o Consulado de Portugal em Los Angeles. Ora, a primeira solução aventada pela própria comunidade para o evitar foi a transformação do consulado de carreira em consulado honorário - evidentemente que seria um consulado honorário com possibilidade de praticar um alargado número de actos consulares. Esta pode ser uma das saídas. Outra das soluções de que se fala muito é a dos escritórios consulares, que eu não sei o que é, nem em que medida pode constituir sucedâneo.
A minha pergunta é a seguinte: que alternativas de presença há para os casos em que temos ouvido dizer que vão encerrar consulados?
Sem haver, sou absolutamente contra o encerramento seja de que consulado for, salvo num caso limite, em que não acarrete prejuízo a ninguém. Mas, naqueles casos que conheço e de que me estou a lembrar, haverá grande prejuízo quer directamente para os emigrantes portugueses, quer para a presença de Portugal. É que está em causa a imagem, a visibilidade de Portugal, aquilo a que se chama a diplomacia cultural, nomeadamente em países como o Brasil ou em certos estados dos Estados Unidos da América onde é particularmente forte e histórica a nossa presença.
Ouvimos hoje aqui ser feita uma referência muito esclarecedora ao que vai acontecer ao Instituto Camões - independentemente de concordar ou não, a explicação foi esclarecedora. Mas relativamente à reforma que se projecta no domínio consular, não conhecemos as grandes linhas, não sabemos quais os consulados que vão ser atingidos nem quais as soluções que estão pensadas - se é que as há, e espero que as haja! - para que a extinção de um consulado de carreira não signifique o seu desaparecimento definitivo.
Ontem, assisti, pela televisão, às manifestações que tiveram lugar em Osnabrück, e uma das coisas que me chamou a atenção foi a intervenção de um responsável da câmara municipal daquela cidade - um vereador, suponho -, que, na ausência do respectivo presidente da câmara, dizia: "Para nós, é uma grande honra ter nesta cidade um consulado de Portugal".
É, pois, para este aspecto que já chamei a atenção no dia 5 de Outubro, e volto a insistir. Sei que, sobretudo no Brasil, há movimentações, dada a grande preocupação das comunidades portuguesas de Curitiba e de Porto Alegre. Evidentemente que os portugueses serão prejudicados na

Página 21

facilidade de acesso a um departamento, a um serviço, a uma "loja do cidadão", como às vezes se diz; mas põe-se aí também o problema da presença de Portugal nos diversos estados do Brasil, que é uma república federativa.
O Estado do Paraná, onde se situa Curitiba, tem, como sabem, numerosas comunidades portuguesas, associações de uma dimensão como há em poucos países do mundo - mesmo em relação ao Brasil são das maiores associações e das mais dinâmicas -, o mesmo se podendo dizer de Porto Alegre.
Com o encerramento de consulados, a comunidade portuguesa sentirá, muito directamente, o facto da sua desvalorização política, uma desvalorização dos laços de Portugal no Brasil. Peço, pois, cuidado para esta decisão.
Pergunto se há, de momento, realmente, uma alternativa ao encerramento: se os consulados mudam de instalações, se passam a utilizar - como acontece, por exemplo, em S. Paulo, e como acontecia em Salvador, e muito bem - instalações das próprias associações portuguesas, quando sejam condignas. Há economias que se podem obter sem se ir para a solução extrema de se fechar a porta de uma "casa de Portugal", de uma nossa representação.
Em relação a este domínio, está criado um clima de grande tensão, porque se tem discutido, a meu ver até demais, a questão dos consulados, que é importante, mas que não é a única no que respeita ao desenvolvimento das políticas para as comunidades portuguesas. Vive-se em incerteza e sobressalto, pelo que conviria dar esclarecimentos. Sabemos que os leitorados vão diminuir e que alguns vão ser integrados no IPOR, sabemos as propostas que há, a nível do Instituto Camões, mas ignoramos quais são as soluções para o futuro próximo dos consulados.
Apenas uma observação quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Vejo com alguma preocupação a respectiva verba constante do Orçamento. Suponho que, se houver insuficiência, tal como acontecia na vigência do governo anterior, se recorrerá àquelas verbas da Secretaria-Geral, que vamos, com certeza, aumentar, podendo, portanto, estar aí uma das soluções para a escassez de meios. Mas o próprio Conselho das Comunidades pediu apenas 15% de reforço, pretensão que me parece modesta e avisada.
O Sr. Secretário de Estado deu-nos há dias como justificação daqueles números o facto de haver um período em que o Conselho não vai estar em funcionamento, o que é certo. Mas esse período ocorre apenas entre a data das eleições e a data da tomada de posse dos novos membros. São dois ou três meses, porque até às eleições continua em pleno funcionamento o Conselho anterior, quer a nível regional, quer a nível nacional, ou a comissão permanente. Por isso, eu pediria anuência para o pedido.
Há uma outra questão, pontual, que eu já levantei há dias, e volto a frisar por me parecer da maior importância e querer saber qual é o impacto orçamental que tem. É esta: foi retirado o apoio social a idosos carenciados (ASIC) aos portugueses que tenham a nacionalidade do país onde residem. Ora, eles são portugueses e, mesmo que residam na África do Sul - isto aconteceu, sobretudo, na África do Sul - ou em qualquer outro país, são portugueses como os outros. A Lei da Nacionalidade dá-lhes essa garantia. Diz que, quando há concorrência de nacionalidades na mesma pessoa, é a lei portuguesa que se aplica. Não há, portanto, o mínimo fundamento legal para tal medida; pelo contrário, está a praticar-se uma ilegalidade - a aplicação de um decreto regulamentar não pode contrariar a Lei da Nacionalidade.
E é de uma injustiça flagrante. Trata-se de cidadãos portugueses que estão numa situação de pobreza absoluta e que vêem recusada a "pensão" - alguns até foram obrigados a restituir os pequenos subsídios que tinham recebido! Pergunto: qual é o impacto orçamental deste medida? Quanto poupou o Estado com o que deixou de atribuir aos portugueses com dupla nacionalidade? De qualquer maneira, parece-me um caso flagrante de falta de solidariedade e de incompreensão da sua situação. Nós, PSD, sempre temos defendido, no que respeita à dupla nacionalidade, a preservação do pleno estatuto de direitos no campo político. Por maioria de razão, diria que, se assim é, também na área da solidariedade social assim tem de ser. E o mesmo se diga, por exemplo, no que respeita a acções de repatriamento.
Uma palavra final para me congratular - soube-o na semana passada - com a entrada em funcionamento da nova comissão interministerial para as comunidades portuguesas. Penso tratar-se de um órgão da maior relevância para a articulação de políticas, para se conseguir economias de recursos, para potenciar a acção de todo o Governo. Espero que, a nível desta comissão interministerial, seja possível abordar, por exemplo, a questão dos portugueses que continuam ao serviço da administração pública de Macau. O Sr. Deputado Carlos Luís ainda há pouco se referiu à atitude que eu tomei de assumir a responsabilidade de ter dito aos portugueses que a posição do PSD era a favor da sua reintegração nos quadros da administração pública portuguesa a todo o tempo. De não ter falado a título pessoal, mas em nome do meu partido. Reafirmo que me sinto inteiramente responsável por essas minhas afirmações - e aguardo que a solução venha a ser positiva.
O Sr. Secretário de Estado, na reunião que teve connosco, manifestou também a sua solidariedade aos portugueses nesta situação e espero que, a nível da comissão interministerial, ou em contactos bilaterais, seja possível conseguir uma resposta favorável - que, a meu ver, tarda - aos portugueses que estão nessas circunstâncias e que são aqueles que continuam a manter uma componente lusófona na administração do território de Macau.

O Sr. Presidente (António Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Srs. Presidentes, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou de novo colocar duas ou três questões, que não se justificariam se o Sr. Ministro me tivesse respondido há pouco quando as coloquei.
Gostaria de começar por afirmar que, no início da minha intervenção, lhe recordei que, em termos de funcionamento, estamos a retroceder a antes de 2000 e que, em termos de investimento da administração central, estamos a retroceder a 1997.
Quando o Sr. Ministro diz que estamos perante o orçamento possível, não é essa a nossa opinião; este é um orçamento que decorre de opções políticas e de prioridades. E é óbvio, pelas intervenções de todas as bancadas, que as opções políticas e as prioridades não constituem força suficiente no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Página 22

para que ele, por si, seja uma prioridade deste Governo - isto parece-me ser óbvio, até por todas as questões que têm sido colocadas.
Uma das questões em relação às quais o Sr. Ministro me deixou sem resposta tem a ver com recursos humanos, tendo chamado a sua atenção para aquilo que foram as quebras de 2001 para 2002. A informação que temos tido, via comunicação social, é de um conjunto muito lato de contratados que não irão ver o seu contrato renovado. Aquilo que lhe perguntei, Sr. Ministro, foi qual a quebra para 2003 relativamente aos efectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Penso que não terá anotado, mas gostaria de saber exactamente qual é a situação e qual é a quebra relativamente a 2003.
Relativamente às comunidades, gostaria que o Sr. Ministro deixasse aqui claro o seguinte: muitos Srs. Deputados levantaram a questão do ensino do Português no estrangeiro mas, por aquilo que soubemos na última reunião da Subcomissão das Comunidades, esta matéria passou, definitivamente, para o Ministério da Educação. Portanto, se, de facto, passou para o Ministério da Educação, será no âmbito do debate na especialidade com esse Ministério que muitas destas matérias terão de ser discutidas. Ora, como os Srs. Deputados da maioria colocaram um conjunto de questões, a dúvida levanta-se: até há uma semana estávamos convictos de que a situação teria ficado resolvida e que já saberíamos quem é que assumiria as responsabilidades relativamente a esta matéria, mas, face às perguntas dos Srs. Deputados da maioria, parece-me que também o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem responsabilidades no que se refere ao ensino do Português no estrangeiro. Era bom que ficássemos a saber quem é que, afinal, o tutela e quais as medidas previstas no que tem a ver com o investimento na Europa e com o investimento transoceânico.
O actual Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas é também um dos responsáveis - na altura era Deputado - por um diploma aprovado por unanimidade nesta Câmara que remete para urgente investimento no ensino do Português no estrangeiro, diploma que resultou de um trabalho realizado, na legislatura anterior, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura junto das comunidades. Portanto, é bom que saibamos exactamente o que é que se passa.
Relativamente ao Conselho das Comunidades, parto do princípio de que estaremos na posse do mesmo orçamento que o Sr. Ministro tem, e aquilo que refere é um decréscimo e não um aumento, por mais insignificante que seja. Trata-se de um decréscimo relativamente ao Orçamento de 2002 e ao Orçamento rectificativo.
Perguntei também ao Sr. Ministro qual a verba prevista para o funcionamento da emergência consular, que é destinada a apoiar os portugueses vítimas de catástrofes, mas o Sr. Ministro não me deu qualquer tipo de resposta.
Relativamente ao fundo de solidariedade (parceria do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho), destinado a apoiar os portugueses em situação de comprovada carência, o Sr. Ministro falou teoricamente, conceptualmente, definiu conceitos, estruturou discurso... Mas as verbas quais são? Existem? Não existem? Aumentam? Diminuem? Desaparecem? Também não temos resposta.
Gostaria de dizer que esta questão da solidariedade junto das comunidades portuguesas é, nalguns momentos, tão paradoxal e, simultaneamente, tão insignificante que é doloroso falar dela. No sábado passado, participei num debate onde estiveram presentes Deputados da maioria, tendo um deles contado a seguinte história acerca da solidariedade junto dos emigrantes portugueses: no Brasil recebe-se um cheque de 40€, sendo preciso pagar mais 30€ para o levantar no banco; se o emigrante não tem consigo os 30€ e volta ao seu local de residência para ver se os consegue arranjar junto de alguém, entretanto o tempo passa e quando chega ao banco dizem-lhe que o cheque caducou, pelo que já não pode ter direito aos 40€.
Esta é a situação da solidariedade institucional relativamente aos emigrantes portugueses. Portanto, era importante que o Sr. Ministro dissesse, relativamente a estas matérias, quais as verbas e os aumentos previstos.
Relativamente às verbas para as acções de apoio à comunicação social, ouvimos falar de uma, sendo essa, provavelmente, a grande intervenção nesta área. Se outras houver, era bom que delas tivéssemos conhecimento.
Quanto ao apoio àquilo que o Sr. Ministro dizia serem as ajudas públicas ao desenvolvimento, afirma-se, tendo em conta exactamente aquilo que é da responsabilidade da tutela, que, na dotação a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a cooperação, há menos 60,1 milhões de euros. Destacam-se os vectores do financiamento de projectos de cooperação, de acompanhamento da cooperação, de contribuições para as organizações internacionais onde a cooperação portuguesa tem assento como membro e de ajuda de emergência.
Portanto, Sr. Ministro, se no que tem a ver com o funcionamento e com a cooperação na totalidade se reconhece haver uma quebra de 20,2% de 2002 para 2003, como é que é possível conjugar as suas afirmações discursivas com o que existe em termos de verbas?
No Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento existe, na totalidade, uma quebra de financiamento e por isso também não se percebe como é que o Sr. Ministro pode conjugar as afirmações que fez com os números que constam.
Ainda relativamente à área da cooperação, o Sr. Ministro disse que se mantêm os projectos, as missões humanitárias de paz, a ajuda de emergência, etc. Mas, depois de ouvir a sua intervenção, fiz um levantamento dos projectos, das missões humanitárias e de paz e da ajuda de emergência no âmbito da cooperação e não encontrei uma única rubrica que não tenha quebras orçamentais. Portanto, Sr. Ministro, se se deixou de investir num lado para que se possa investir nestas matérias, o levantamento que fiz, de acordo com o orçamento que o Sr. Ministro nos fez chegar no dia 15 de Outubro, revela o contrário.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, informo que a reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que já devia ter começado às 12 horas, transita para as 18 horas e 30 minutos, contando com a presença do Sr. Ministro.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Muito obrigado por ter feito esse anúncio, Sr. Presidente. Tal significa que tive que anular um compromisso para estar manhã de manhã no Casaquistão, no quadro da presidência da OSCE. Verei como será possível levar a efeito essa visita noutro contexto.

Página 23

Quanto à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, que penso ter tido de se ausentar momentaneamente…

O Sr. António José Seguro (PS): - Teve um compromisso inadiável!

O Orador: - Também tenho compromissos, Sr. Deputado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós transmitir-lhe-emos a sua resposta!

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado.
Penso que as considerações do Sr. Deputado Vítor Ramalho, por quem tenho todo o apreço e amizade, estão deslocadas, porque não é no âmbito da discussão na especialidade do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros que poderemos falar sobre os instrumentos económicos institucionais e sobre os sectores estratégicos da nossa economia. No entanto, é um debate que farei com todo o gosto - aliás, apreciei muito a entrevista que o Sr. Deputado Vítor Ramalho deu ao Expresso no último sábado -, mas penso que não deve ser neste contexto.
O Sr. Deputado Vítor Ramalho preocupou-se também - e bem! - com o problema da estratégia das empresas portuguesas que se dedicam à exploração e comercialização de petróleo, como é o caso da Galp e da Partex. Teria muito gosto em dizer-lhe que, ainda ontem à noite, apesar de ser domingo, tive uma conversa com o Presidente da Galp justamente por causa da acção desta companhia em países africanos de língua portuguesa.
Quanto à ajuda pública ao desenvolvimento, cuja matéria foi também objecto de uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, refiro novamente, e com todo o gosto, o seguinte: se retirarmos da verba que está prevista na ajuda pública ao desenvolvimento a que se destina ao Ministério da Defesa em termos de acções de carácter humanitário, ou seja, acções de paz - e penso que os Srs. Deputados sabem por que é que esta verba está inscrita neste capítulo, pelo que não vale a pena estarmos a laborar sobre isto, todos os países o fazem -, a verba de ajuda pública ao desenvolvimento aumenta 7,56 milhões de euros, ou seja, mais 12,9% do que a verba esperada para a execução do orçamento para 2002.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho quanto às verbas específicas para ajuda humanitária no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que sabemos, e podemos dizê-lo, é que, atendendo por exemplo à situação de Angola - e quero louvar a acção de organizações não governamentais de que faz parte o Sr. Deputado Vítor Ramalho, com o qual tenho tido várias reuniões sobre esta matéria -, as acções de ajuda humanitária vão aumentar de 1,5 milhões de euros, que estão previstos no orçamento para 2002, para 2,3 milhões de euros em 2003.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, tenho muito gosto em falar consigo sobre a estratégia de promoção da língua portuguesa, mas não talvez no contexto do debate do Orçamento na especialidade.
De qualquer maneira, quero assegurar à Sr.ª Deputada o seguinte: neste momento, com verbas que estão na responsabilidade do Ministério da Educação (e com isto respondo também a uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita), Portugal tem cerca de 600 professores no estrangeiro, que ensinam portugueses, filhos dos nossos emigrantes, luso-descendentes e também outros casos - cito um exemplo que tenho de memória como o mais recente, que é o caso de Espanha, em que 13 mil alunos recebem aulas dos 42 professores que o Estado português paga em Espanha -, uma vez que cerca de 6800 a 7000 não são nem portugueses nem luso-descendentes. De modo que estamos muito bem.
Não lhe digo que a situação seja idêntica em França. Porventura, para os quase 300 professores de Português em França, a percentagem de alunos não portugueses ou luso-descendentes será menor. Mas estamos também, desta maneira, a promover o ensino primário e secundário do português para alunos que não são de origem portuguesa.
Penso que o Instituto Camões, os seus centros e os seus leitorados dedicam-se sobretudo ao ensino do Português e da cultura portuguesa a nível universitário, embora, como sabe, haja centros do Instituto Camões - conheço alguns - onde são oferecidos cursos de língua portuguesa ao público em geral e haja países onde são sobretudo os estrangeiros, que querem aprender português por uma ou outra razão, que frequentam esses cursos.
Trata-se de uma oferta, se assim posso dizer, diversificada, mas no orçamento do meu Ministério só posso responder pelos leitorados e pelos centros culturais. Toda a outra problemática relativa aos cerca de 600 professores pagos pelo nosso orçamento são da responsabilidade do meu colega da educação, porque fazem parte do seu orçamento.
A Sr.ª Deputada fez-me também uma pergunta sobre os leitorados e sobre as verbas do Instituto Camões.
Se, como espero, for aprovada pelo Plenário desta Assembleia a proposta apresentada pelos grupos parlamentares dos partidos que apoiam o Governo, já assumi aqui o compromisso de afectar 1,5 milhões de euros ao orçamento de funcionamento do Instituto Camões.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós ainda não conhecemos a proposta!

O Orador: - Sr. Deputado, vai-me desculpar por eu não estar muito familiarizado com os mecanismos de aprovação do Orçamento, mas penso que a proposta diz respeito a 8 milhões de euros para o orçamento de funcionamento do ministério, que distribuiremos da forma como tive já ocasião de dizer.
Sr.ª Deputada, em relação à delegação de Vigo do Instituto Camões, como sabe, trata-se de instalações disponibilizadas pela Câmara Municipal de Vigo, pelo Ayuntamiento de Vigo, e não pelo Governo Autonómico da Galiza. Estávamos perante uma situação que era estranha pelo seguinte: tínhamos um centro, que não era um centro, mas uma delegação de um centro que não existe, que era o centro cultural em Madrid, que só existe virtualmente. Esta delegação tinha um director de facto, mas não recebia vencimento de director, mas, sim, de leitor. E resolvemos clarificar de vez esta questão. Não posso prometer quando é que o vamos fazer, mas vamos aproveitar instalações magníficas da parte velha da cidade de Vigo, que provavelmente a Sr.ª Deputada conhece. Segundo sei, foram recuperadas casas dos séculos XV e XVI e estamos a pensar colocar nessas instalações, sob a responsabilidade do Consulado Geral que temos em Vigo, um centro de língua portuguesa.

Página 24

A Sr.ª Deputada referiu-se ainda a Timor-Leste - e com esta matéria termino a resposta às questões que colocou.
Neste momento, temos em Timor-Leste 148 professores, dos quais 136 estão no ensino primário e secundário e 12, destacados pelo Instituto Camões, encontram-se no plano universitário, segundo julgo saber.
Como sabe, o Governo português e a diocese de Díli assinaram um acordo com vista ao funcionamento da escola portuguesa de Díli, que presumo será inaugurada dentro de um par de semanas.
Passo agora a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita e também a uma pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quanto aos problemas relativos ao PIDDAC. Se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de analisar os elementos que vos foram distribuídos, verificarão que o orçamento para 2003 é superior ao orçamento executado no ano 2000. No ano 2000 foram executados 20 milhões de euros e temos agora previstos 22,8 milhões de euros. E porquê?
Porque há diferenças na modernização da informática. Há um decréscimo no que diz respeito à direcção-geral consular, porque a informatização dos consulados portugueses está quase terminada, apenas precisa de verbas residuais; por conseguinte, nesta área, há seguramente um decréscimo.
Quanto ao programa de modernização da informática nos serviços centrais e periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como tive ocasião de explicar aos Srs. Deputados, foi-me apresentado um projecto, mas os próprios consultores dizem que não está terminado, pelo que ainda não nos puderam dizer qual é o ritmo de execução deste programa.
Reservámos já uma verba, que é a que está prevista em sede de PIDDAC, que, não sendo a verba ideal, tem em atenção aquilo que nos disseram as três empresas de consultores que estão a gizar os contornos deste programa informático e de telecomunicações. E este programa vai obrigar, por exemplo, à elaboração de pareceres por parte de outras entidades como a Autoridade Nacional de Segurança, já que uma parte, por vezes significativa, das comunicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas tem um grau de classificação atribuído nos termos nos SEGNAC, que esta Assembleia aprovou há alguns anos.
Relativamente à aquisição de edifícios, nomeadamente no que diz respeito às construções citadas, em Brasília e em Berlim, passa-se o seguinte: no caso de Berlim, as verbas indicadas em sede de PIDDAC nos orçamentos de anos anteriores dizem respeito à compra do terreno, e agora trata-se de construir um edifício. Simplesmente, essa construção tem de obedecer às regras dos concursos públicos da União Europeia, havendo, portanto, várias fases, uma das quais passa pelo projecto, que ainda não está terminado, e só quando estiver concluído - e a partir daqui será conforme as disponibilidades orçamentais - é que poderemos estudar um plano faseado de pagamentos e, com esse plano estudado, pôr a concurso a construção do edifício referido, de acordo com as regras da União Europeia. E, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, não temos qualquer tipo de garantia de que irão ser empresas portuguesas a construir ou a fornecer o equipamento necessário para este edifício público.
O mesmo se passa em Brasília, embora neste caso exista já um terreno, que, como sabem, foi cedido a Portugal aquando da construção da cidade de Brasília. Neste caso, houve um concurso, foi aceite um projecto, que ainda não está finalizado, e está disponibilizada uma verba, que, segundo creio, anda por volta dos 300 000 euros, para acabar de pagar, em 2003, o projecto aos arquitectos.
Esta é a situação no que diz respeito a Brasília e a Berlim.
Passo agora às questões colocadas pelo Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Deputado teceu considerações sobre como vamos implementar a diplomacia económica. Ora, o Sr. Ministro da Economia já teve ocasião, em Plenário, de se referir em detalhe a este problema, mas, de qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo solicitou a uma firma internacional de consultores um plano sobre como fazer a articulação entre aquilo a que se poderá chamar o back office e as delegações periféricas no exterior. E este plano ainda não nos foi apresentado. Tive já duas ou três reuniões com os consultores, e está a ser discutido como é que se vai fazer, primeiro, a fusão - e creio que o Sr. Ministro da Economia já teve ocasião de explicar isto em Plenário ou, porventura, na Comissão -, como é que se vai criar um verdadeiro back office entre o ICEP, o IAPMEI e o instituto de turismo, e, depois, a articulação entre as delegações do ICEP no exterior, as missões diplomáticas e o organismo que resultará daqui. Por conseguinte, só quando este desenho nos for apresentado é que estarei em condições de dizer como é que posso configurar a articulação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas com este back office. E, nessa altura, quando dispusermos dos elementos pedidos aos consultores e que têm vindo a ser trabalhados, terei todo gosto de vir à comissão que os Srs. Deputados entenderem, com o Sr. Ministro da Economia, para explicar tudo isto. Neste momento não estou em condições de o fazer, porque ainda não nos foi dado o relatório final.
Relativamente aos incidentes no Consulado-Geral em Londres, como o Sr. Deputado sabe, a responsabilidade foi, porventura e segundo nos dizem, dos jornalistas que foram às instalações do consulado e que recusaram identificar-se - temos um relatório do responsável do consulado a dizer isto. De qualquer modo, como o Sr. Deputado também saberá - penso que a informação surgiu na comunicação social, quer em Portugal continental, quer na Região Autónoma da Madeira -, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas pediu desculpa por este incidente, sobre o qual não tínhamos qualquer responsabilidade. Acontece que duas pessoas apresentaram-se no consulado em Londres e, quando começaram a fazer perguntas ou a tirar fotografias, segundo creio saber, um dos funcionários, que nem sequer era o responsável do consulado, pois este, naquele momento, não estava ali, pediu para eles se identificarem, e eles recusaram a identificação.
Pensei que esse assunto estivesse esclarecido, mas terei todo o gosto em fornecer-lhe outros elementos sobre esta matéria.
Quanto aos assuntos europeus, o Sr. Deputado usou uma expressão em relação à qual vai permitir-me que não esteja de acordo. Falou numa "estranha apatia do Governo" no que diz respeito às perspectivas financeiras. Se mo permitirem, esta tarde, às 18 horas e 30 minutos, segundo o Sr. Presidente acabou de marcar, quando relatar as conclusões do Conselho Europeu que teve lugar na quinta e sexta-feiras passadas, em Bruxelas, terei ocasião de referir ao Sr. Deputado que o Governo não só não está apático como está atento e interveniente nesta matéria.

Página 25

Mas o Sr. Deputado também reconheceu que o terceiro relatório da comissão só aparecerá no Outono de 2003. Portanto, a ser verdade, estávamos numa fase de pré-apatia.

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

E não estamos, Sr. Deputado! Estamos bem atentos!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Orador: - Mais, Sr. Deputado: eu até ousava esperar que o principal partido da oposição, que é tão responsável como os outros dois partidos pela construção europeia, pudesse, nesta matéria, ajudar o Governo.

Protestos dos Deputados do PS Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins.

Srs. Deputados, esta tarde terei ocasião de me referir a essa matéria, mas penso que ela não está na especialidade do orçamento.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira relativamente a Cabo Verde, devo dizer-lhe que, como sabe, não há qualquer consulado português na cidade da Praia; há uma Secção Consular da Embaixada, que vai, obviamente, manter-se!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falei de postos de trabalho e não de encerramento de consulados, no seguimento das declarações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas José Cesário, publicadas pelo Jornal de Notícias, e das preocupações manifestadas por entidades cabo-verdianas.
Não falei do encerramento do consulado mas, sim, de postos consulares.

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, posso garantir-lhe, primeiro, que não será encerrada a Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade da Praia e que também temos todo o interesse em manter o Consulado que existe, como sabe, no Mindelo, onde temos uma cônsul honorária extraordinária, que faz um trabalho exemplar.
Cabo Verde é um país para nós exemplar. É um país onde temos todo o interesse em ter uma cooperação não só no domínio financeiro, que o Sr. Deputado referiu, como em todos os outros domínios. Por isso mesmo, o Governo teve a preocupação de propor ao Sr. Presidente da República um embaixador para Cabo Verde que, pensamos, conseguirá não só manter mas sublinhar ainda melhor a presença de Portugal naquele país. Sobre isto, Sr. Deputado, não temos qualquer dúvida. Cabo Verde faz parte das nossas prioridades em termos de cooperação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não está previsto o encerramento de nenhum posto consular ou nenhuma diminuição de actividade consular em Cabo Verde?

O Orador: - Quanto à gestão dos recursos humanos, não posso pronunciar-me. Agora, encerrar a secção consular, isso não está previsto!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É demais!

O Orador: - Não está previsto diminuir a nossa presença.
Quero agradecer ao Sr. Deputado as observações que fez quanto à realização da reunião da OSCE. A presidência dá o seu modesto contributo para a resolução de um problema que vem desde 1992 e que será difícil de resolver, mesmo inspirado nos bons ares de Castelo Branco e da Beira interior.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com o excelente Embaixador de que dispomos!

O Orador: - Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Deputado, de que se trata de um excelente Embaixador. Por isso, justamente, é que foi para a OSCE. Mas este é um tema que, aqui, é recorrente, Sr. Deputado!
Penso que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís já foram todas respondidas, quer na intervenção prévia que fez o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quer em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Quero apenas referir, Sr. Deputado, que a verba para o Conselho das Comunidades Portuguesas sobe de 216 000 euros, no orçamento executado de 2002, para 247 000 euros. Isto responde também a uma questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Quanto ao Consulado-Geral em Osnabrück, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já se pronunciou sobre este assunto.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em Goa, a residência do Cônsul-Geral estará muito provavelmente pronta para ser inaugurada no 1.º trimestre de 2003. Espero ter o prazer de ir a Goa. Trata-se, aliás, de uma acção que foi iniciada em boa hora pelo governo anterior.
No que diz respeito à questão da língua portuguesa, temos em Goa, como se sabe, um leitorado e um centro de língua portuguesa. Tomei nota das preocupações do Sr. Deputado, embora elas não tenham estritamente a ver com o orçamento, sobre os acordos entre Portugal e a Índia nos aspectos da cultura. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que pedi ao novo embaixador de Portugal em Nova Deli, na reunião que tive com ele, para ter especialmente em atenção os problemas da língua portuguesa não só em Goa mas na União Indiana. Posso dizer-lhe que, no ano passado, o Instituto Camões concedeu 67 bolsas de estudo através do Centro Cultural em nova Deli. Não é muito, mas é pelo menos alguma coisa.
Sr.ª Deputada Maria Santos, peço desculpa por dizê-lo mas as questões que colocou nada têm a ver com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Têm a ver com as GOP!

O Orador: - A candidatura de Portugal à Agência Europeia para a Segurança Marítima mantém-se. Simplesmente, a presidência dinamarquesa não considerou oportuno, até agora, colocar esse assunto na ordem do dia dos conselhos europeus. Se quer a minha opinião, Sr.ª Deputada, eu acho que dificilmente a presidência dinamarquesa vai colocar este tema na agenda do Conselho Europeu de Copenhaga. Mas eu já vi muitas coisas na União Europeia; portanto, não quero estar a excluir esta hipótese. Contudo, penso que muito dificilmente o irá colocar.

Página 26

Relativamente aos acordos multilaterais, penso que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente já veio a esta Câmara explicar-se sobre as consequências da Cimeira de Joanesburgo. Ainda não nos foi solicitado o apoio para nenhuma das parcerias, que, como sabe, são da sociedade civil. No entanto, quando elas nos forem solicitadas, tomaremos, com certeza, nota e veremos o que é possível fazer com as disponibilidades orçamentais que temos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Se está recordado, sabe que, na minha intervenção relativamente à Agência Europeia para a Segurança Marítima, tive o cuidado de dizer que sei que, neste momento, o pacote está parado. A minha preocupação é não ver, nas Grandes Opções do Plano, qualquer referência relativamente a esta matéria.

O Orador: - Claro!

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Foi esta a minha preocupação, foi isto que quis assinalar. Mas, de qualquer modo, agradeço os seus esclarecimentos.

O Orador: - Sr.ª Deputada, também lhe quero dizer que temos várias candidaturas em curso neste momento. Temos, por exemplo, a candidatura de um magistrado português ao Tribunal Penal Internacional e uma candidatura à Comissão dos Direitos do Homem. Não foi achado oportuno colocar as candidaturas de Portugal nas Grandes Opções do Plano, mas posso garantir-lhe que, no que se refere à Agência Europeia para a Segurança Marítima, continuamos candidatos para trazer a sua sede para Portugal.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar, devo dizer, em primeiro lugar, que, no que se refere ao apoio directo à comunicação social, a resposta é "sim". O Ministério tem toda a intenção em manter com a Lusa um contrato, que vem já do executivo antecedente, no valor de 700 000 euros anuais, porque se trata de um apoio directo à comunicação social em geral, sobretudo nos países onde temos comunidades portuguesas.
A Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar levantou o problema da dupla nacionalidade. Devo dizer que não sou um especialista de Direito Internacional, mas, como a Sr.ª Deputada sabe, quando algum cidadão tem dupla nacionalidade - e eu tenho um exemplo em casa, porque a minha mulher tem dupla nacionalidade - nunca pode invocar num dos países a nacionalidade do outro. Nunca pode! É proibido! Há uma regra estrita e fixa do Direito Internacional.
O que é que fizemos para tentar encontrar um quadro que possa favorecer os portugueses que, vivendo lá fora, estão nessa situação? Pedimos um parecer à Procuradoria-Geral da República e, neste momento, estamos à espera desse parecer. Não podemos ir contra a lei, Sr.ª Deputada. Por muito que as situações nos custem, não podemos ir contra a lei.
Portanto, se os portugueses que vivem num determinado país entenderam que deveriam ter - e, a meu ver, entenderam bem - também a nacionalidade desse país, temos de respeitar o Direito Internacional.
Por isso, no quadro que nos for dado pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, vamos procurar encontrar soluções. Mas eu não quero, nem posso, antecipá-las, porque não conheço o quadro jurídico que nos vai ser sugerido pelo Sr. Procurador-Geral da República.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Ministro, agradeço muito essa explicação, mas não existe qualquer dúvida de que a Lei da Nacionalidade também é muito clara, ao dizer que, quando há concorrência de nacionalidades, perante as autoridades portuguesas, repito, perante as autoridades portuguesas, que é o caso, porque é um pedido feito às autoridades portuguesas, prevalece sempre a nacionalidade portuguesa. E o facto também é que todos os governos, sucessivamente, desde há 20 ou 30 anos ou, pelo menos, desde há 20 anos para cá, têm dito aos portugueses: naturalizem-se num país estrangeiro, porque têm todas as vantagens e não têm qualquer inconveniente.
Portanto, a partir de agora, teremos de dizer: cuidado, se estão em países pobres, que não têm segurança social, não se naturalizem nesse país, mantenham-se apenas portugueses, porque é a única forma de poderem vir a beneficiar de um apoio social do Governo português. É preciso falar verdade às pessoas!

O Orador: - Não! Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar…

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Se realmente eles são prejudicados, têm de saber que são prejudicados! Eu passarei a fazer esse discurso! Tenham muito cuidado…!
Mas congratulo-me pelo facto de o Governo ter pedido o parecer, e espero que ele não venha a ser desfavorável.

O Orador: - Sr.ª Deputada, o Governo pediu o parecer, porque tem de saber por que quadro jurídico é que se… Mas esta situação, Sr.ª Deputada, tanto quanto sei, só causa problemas em dois países, não é, portanto, uma situação generalizada. Causa problemas talvez em países em que o nacionalismo é mais susceptível, e a Sr.ª Deputada sabe bem a que me estou a referir.
Quanto ao problema dos funcionários públicos de Macau, Sr.ª Deputada, é um tema que não depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas mas, sim, do Ministério das Finanças. De qualquer modo, tenho muito gosto em dizer-lhe outra vez, e desta vez em público, que já me interessei por este assunto junto da Sr.ª Secretária de Estada da Administração Pública.
Para terminar, temos as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Se a Sr.ª Deputada quiser ver o quadro do PIDDAC que está na pág. 13 verificará que os valores previstos para 2003 são, por exemplo, superiores aos valores do ano 2000.
No que diz respeito aos recursos humanos, Sr.ª Deputada, não posso… Aliás, houve outros Srs. Deputados que referiram aqui o assunto. Tenho muito respeito pelo que leio, pelo que escuto ou pelo que vejo todos os dias nos meios de comunicação social, mas isso não é, seguramente, a "bíblia", nem tudo o que lá vem é verdade. E, relativamente a recursos humanos, a única alteração que houve este ano diz respeito a 156 contratados a prazo, que,

Página 27

nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros, que tenho de cumprir - aprecie ou não o Sr. Deputado Carlos Luís e invoque ou não outros exemplos e outros executivos regionais, eu cumpro as disposições que têm de ser cumpridas -, terminaram. Houve 156 contratos a termo que foram terminados. Dentro do plafond que foi atribuído, e, depois, de um diálogo fluido e nem sempre fácil com as instâncias do Ministério das Finanças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas foi autorizado a renovar 34 destes contratos, e, em vez de os andar a polvilhar por diversas embaixadas, decidiu concentrá-los nos consulados.
Há consulados que perderam funcionários? É possível. Até conheço dois ou três. Mas, dentro das possibilidades que me foram dadas, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e eu procurámos "assignar" os 34 casos que nos foram concedidos no plafond autorizado pelo Ministério das Finanças a serviços consulares.
Portanto, além desta, não houve qualquer outra alteração nos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a não ser as reformas habituais e as passagens à disponibilidade no caso do quadro diplomático. E para 2003 também não prevejo qualquer alteração, antes, pelo contrário, faço tensões de pedir à Sr.ª Ministra das Finanças um descongelamento, porque tenho neste momento, num quadro de 500 diplomatas, cerca de 50 vagas. Há três anos que não entram adidos de embaixada no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e, como a Sr.ª Deputada sabe, tratando-se de uma carreira, é exactamente como nas Forças Armadas, se não temos alferes ou aspirantes agora, não teremos coronéis nem generais daqui a 30 ou 40 anos, e isto é um problema.
Quanto aos recursos humanos, não prevejo qualquer outra alteração no ano de 2003.
A Sr.ª Deputada perguntou-me também sobre as responsabilidades no ensino do Português no exterior. Como sabe, o ensino do Português no exterior ao nível do primário e secundário depende do Sr. Ministro da Educação, e penso que ele estará preparado para lhe responder a esta questão.
No que toca ao Conselho das Comunidades, já tive ocasião de referir que as verbas aumentam de 216 000 para 247 000 euros.
No que se refere à emergência consular, Sr.ª Deputada, não existe qualquer verba consignada no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para esse efeito. Aliás, fala-se aqui, muitas vezes, de instrumentos, e os instrumentos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas tem são as missões diplomáticas e consulares e os serviços centrais que estão a funcionar. O que é que acontece? Quando há uma emergência, por exemplo, na Costa do Marfim, onde vivem não chega a 70 portugueses, temos um sistema, dependem da Presidência do Conselho de Ministros, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas está representado, que se chama o planeamento civil de emergência. Nesse planeamento civil de emergência são elaboradas acções que vão desde o apoio até à extracção - para usar uma linguagem militar - dos nossos nacionais em caso de perigo. Há planos previstos para as diferentes situações, que são actualizados, tanto quanto me foi dito, várias vezes ao ano e conforme as circunstâncias. Quando há uma circunstância de emergência activa-se a chamada célula de crise no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como aconteceu, por exemplo, agora no caso de Bali, onde estavam, como a Sr.ª Deputada sabe, 132 portugueses a passar férias, mais 32 militares do contingente que temos em Timor-Leste ao serviço das Nações Unidas.
Não se trata de verbas específicas, são verbas que vamos buscar às verbas que estão previstas para as acções diplomáticas e consulares. Não existe qualquer verba específica para emergência consular.
Quanto ao fundo de solidariedade, como sabe o ASIC tem previsto 3 milhões de euros e o ASEC 0,5 milhão de euros.
No que se refere às verbas para a cooperação, já tive ocasião de referir à Sr.ª Deputada que, se retirarmos as missões humanitárias de paz, as verbas para ajuda pública ao desenvolvimento sobem 12,9% no orçamento para 2003, ou seja 7,56 milhões de euros.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não existindo mais inscrições, quero agradecer a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 28