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Quarta-feira, 8 de Maio de 1996 II Série - Número 1 - RC
VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
IV REVISÃO CONSTITUCIONAL
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL
Reunião do dia 7 de Maio de 1996
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 15 horas e 25 minutos.
Foi discutido e aprovado o Regulamento da Comissão.
Tendo sido apresentadas propostas pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), João Amaral (PCP), Alberto Martins (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, chegou a hora de darmos início aos trabalhos desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Constato, olhando em volta, que se encontram presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD, e parece-me, por isso, curial que, antes de avançarmos na ordem de trabalhos, o funcionário de apoio à Comissão solicite, junto do Grupo Parlamentar do PSD, informação sobre se os Deputados do PSD virão ou não participar nos trabalhos.
Vamos, pois, aguardar alguns minutos.
Pausa.
Srs. Deputados, a resposta que foi possível obter traduz-se na constatação de um facto: a ausência de membros da direcção do Grupo Parlamentar do PSD e a informação do Chefe de Gabinete no sentido de que não pode responder à questão.
Como passaram 30 minutos sobre a hora inicialmente prevista, estamos em condições regimentais de poder avançar com os trabalhos.
Antes, porém, desejo colocar uma questão que se prende, naturalmente, com o facto de saber se conferimos ou não natureza pública a esta reunião. Bastará que um Sr. Deputado entenda suscitar a apreciação prévia do problema para, em sequência, pedir aos Srs. Jornalistas que dêem à Comissão o tempo necessário para debater o assunto.
Portanto, neste momento, limitar-me-ei a verificar se algum Sr. Deputado deseja pedir a palavra para suscitar a questão da publicidade da reunião e, se a palavra não for suscitada, interpretarei o vosso silêncio como favorável ao princípio da publicidade.
Pausa.
Srs. Deputados, vejo neste silêncio um sinal de assentimento e, por isso, estamos agora em condições de prosseguir os trabalhos.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pergunta, antes de prosseguirmos.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que uma das suas competências, como Presidente da Comissão, é a justificação de faltas dos Srs. Deputados, quero perguntar-lhe se tenciona justificar as faltas dos Deputados ausentes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma responsabilidade do Presidente da Comissão e, naturalmente, terei todo o gosto em incumbir-me dessa responsabilidade institucional, desde que os Srs. Deputados faltosos venham a apresentar as respectivas justificações de faltas.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, depois, gostaria de conhecer publicamente a justificação dos Srs. Deputados ausentes.
O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado todo o direito de conhecer essa justificação.
Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos, sendo certo que, como é do conhecimento geral, a Mesa desta Comissão já foi constituída, integrando-a o Presidente que vos fala, um Vice-Presidente do PSD, um Secretário do PCP, o Sr. Deputado João Amaral, e um Secretário que será oportunamente apresentado pelo Partido Popular e cuja indicação terei todo o gosto em registar.
A nossa ordem de trabalhos de hoje destina-se à apreciação da proposta de regulamento da Comissão.
Pedi aos serviços que fizessem distribuir, pelos grupos parlamentares, o Regulamento da Comissão Eventual que foi estabelecido na legislatura anterior, mas, antes de continuar, quero, naturalmente, chamar a atenção dos Srs. Jornalistas para a circunstância de uma coisa ser o princípio da publicidade das reuniões, outra coisa ser o princípio da disfunção das reuniões. Portanto, peço a vossa compreensão para a circunstância menos adequada, do ponto de vista operacional, em que os nossos trabalhos decorrem e para cooperarem no sentido de que possam decorrer de forma adequada.
Dito isto, estava a recordar-vos que havia sido distribuída aos vários grupos parlamentares a versão do Regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional da legislatura anterior, para que pudessem reflectir quanto à oportunidade de tomar esse texto como texto-base para a proposta de regulamento desta Comissão.
Assim, a primeira pergunta que vos faço, no pressuposto de que o texto vos tenha sido distribuído e seja do vosso conhecimento, vai no sentido de saber se estamos em condições de aceitar esse texto como texto-base, sem prejuízo do apuramento de especialidade que sobre ele fizermos.
Se não houver objecção da vossa parte, depois, apreciaremos esse texto do ponto de vista da especialidade das respectivas normas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida é a seguinte: tomamos como base o Regulamento de 1992 ou o de 1994?
O Sr. Presidente: - O de 1992, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, o texto de 1994 é mais recente e, por exemplo, a regra da publicidade dos trabalhos que dele consta - e que, mesmo assim, tem de ser melhor garantida -, apesar de tudo, já está melhorada.
Por isso, talvez seja melhor termos em conta o Regulamento de 1994.
O Sr. Presidente: - Tomemos, então, como texto de referência o Regulamento de 1994 e poderemos trabalhar sobre ele, na base de apreciações na especialidade.
Estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
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O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra tão-só para chamar a atenção para o facto de estar na Mesa um outro instrumento, apresentado por Deputados deste grupo parlamentar, que tem incidência na publicidade do processo de revisão constitucional e dos trabalhos.
Não propomos que essas normas sejam incorporadas na proposta de regulamento da Comissão, embora uma delas, a que assegura a publicidade regular, através de órgãos da comunicação social, pudesse, eventualmente, ser inserida. Isso não nos parece necessário, mas chamo a atenção para o facto de que essa proposta está na Mesa e, provavelmente, depois da aprovação da proposta de regulamento, seria importante considerá-la. Gostaríamos que o debate não se fizesse ignorando que temos uma proposta, em matéria de publicidade, que não só visa ultrapassar a meta estabelecida em 1994 como também colocar ao serviço da Assembleia da República meios bastante sofisticados e, hoje em dia, acessíveis em Portugal.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, providenciei para que o texto a que acabou de fazer referência seja rapidamente distribuído a todos os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de fazer a entrega, para distribuição aos Srs. Deputados e ulterior consideração, de duas propostas relativas à participação de diferentes entidades nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e à promoção de iniciativas para um debate público alargado sobre matérias incluídas na revisão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, darei a essas propostas o mesmo tratamento que dei ao texto anterior, pedindo aos serviços o favor de fazerem cópias, a fim de que sejam distribuídas tão depressa quanto possível.
Enquanto essas diligências estão a ser feitas, permito-me lembrar à Comissão aquele que é o nosso mandato.
O nosso mandato, como sabemos, resulta de uma deliberação aprovada no Plenário da Assembleia da República, com um prazo de 180 dias para o decurso dos trabalhos da revisão constitucional. Compete, por isso, à Comissão vir a equacionar o seu calendário de funcionamento, de forma a procurar dar satisfação ao mandato que o Plenário da Assembleia da República lhe conferiu, nos termos em que foi conferido.
Penso, por isso, que devemos procurar avaliar o conjunto das iniciativas que venham a ser apresentadas, do ponto de vista da sua compatibilidade geral com a concretização, por parte da Comissão, do mandato e do calendário que acabei de referir.
Volto à proposta de regulamento, para perguntar, novamente, se os Srs. Deputados têm observações de especialidade a fazer em seu torno. Naturalmente, eu próprio tomo, desde já, a liberdade de chamar a vossa atenção para a imprescindibilidade de integrarmos a matéria útil da deliberação do Plenário, quanto à estrutura de composição desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no artigo 1.º da proposta de regulamento, dado que a composição da Comissão não é, obviamente, a que resultava das legislaturas anteriores.
Assim sendo, o n.º 1 do artigo 1.º teria a composição resultante da transcrição da deliberação do Plenário, ou seja, 15 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS, 11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP e 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".
Deixo à vossa consideração eventuais modificações do teor dos artigos subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de regulamento, quero anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta no sentido de clarificar o actual artigo 8.º, sobretudo no que se refere ao facto de a Comissão não poder sugerir ao Plenário textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais.
Parece-nos vantajoso clarificar, objectivando, a expressão "preceitos constitucionais", para melhor definir o âmbito dos trabalhos da Comissão. Por isso, vamos propor que essa expressão seja substituída por "artigos da Constituição", para delimitar com precisão quais são os artigos, as matérias sobre as quais a Comissão pode ou não debruçar-se. Isto, porque há vários projectos de revisão que tocam em algumas matérias de alguns artigos, artigos longos, relativamente às quais me parece aconselhável que, sem dar total liberdade à Comissão para mexer em tudo e mais alguma coisa, que só existe no momento da propositura de projectos de revisão, sejam definidas no momento em que os Deputados exercem o poder de apresentar projectos de revisão, não afunilando também excessivamente os debates na Comissão.
Nesse sentido, quer-nos parecer que a expressão "artigos da Constituição" é suficientemente equilibrada, por um lado, para preservar a vontade que presidiu à elaboração dos projectos e, por outro, para permitir alguma profundidade nas discussões, tendo em conta os projectos efectivamente apresentados.
De seguida, formalizarei a proposta que estou a acabar de redigir, mediante a sua entrega à Mesa.
O Sr. Presidente: - Vamos aguardar que a proposta possa ser formalizada, mas, entretanto, como já foi sustentada, pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja fazer algum comentário sobre ela.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me der licença...
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço apenas que se identifiquem, à medida que usarem da palavra, para efeitos de gravação e posterior transcrição da acta da reunião.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Quer isso dizer que tenho de dizer o meu nome antes de falar?
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O Sr. Presidente: - Deveria ter sido o Presidente a fazê-lo, se não tivesse tido um lapso de memória...
Risos.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente! A menos que nos apresentemos todos uns aos outros...
Sr. Presidente, tenho apenas a seguinte dúvida: da intervenção do Deputado Jorge Ferreira pareceu-me que a ideia é alargar o âmbito de aplicação do artigo 8.º, mas, e chamo a atenção para isso, a proposta do PP alarga e, simultaneamente, restringe.
Por isso, antes de me pronunciar, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse se a ideia é a de alargar ou restringir o âmbito do actual artigo 8.º.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a ideia é precisar, objectivar o âmbito das discussões. Nuns casos, obviamente, o efeito prático será alargá-lo, noutros casos, será restringi-lo, com excepção do preâmbulo. Por exemplo, o nosso projecto de revisão prevê a supressão do preâmbulo e, portanto, não está em causa, como parte integrante da Constituição. Para os artigos, para o resto dos preceitos, se quiser, a expressão "preceitos constitucionais", do meu ponto de vista, é excessivamente ambígua para permitir saber, com rigor, qual o âmbito das discussões. Por isso é que propomos que a expressão "preceitos constitucionais", ressalvando, naturalmente, a especificidade do preâmbulo, seja substituída por "artigos da Constituição".
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, só para concluir a minha intervenção, quero apenas chamar a atenção para o seguinte: a expressão "preceitos", apesar de tudo, faz apelo ao conteúdo material das normas em questão, o que significa que faz apelo às matérias, independentemente da inserção sistemática das mesmas na Constituição. E há propostas divergentes, isto é, há propostas de vários partidos e de Deputados que tratam das mesmas matérias com inserções sistemáticas diferenciadas e, por isso, tenho algum receio de que essa proposta possa restringir o âmbito dos poderes da Comissão.
Desse modo, talvez faça sentido sugerir que se acrescente a expressão "artigos", para além de "preceitos", sem retirar, necessariamente, a expressão "preceitos".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não excluo a possibilidade de acrescentar a expressão, mas, em todo o caso, quer-me parecer que essa preocupação, que é correcta, está ressalvada no n.º 2 do mesmo artigo, em que não mexemos. Portanto, a priori, essa preocupação, que é correcta, está salvaguardada.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tal como o tratamento das restantes matérias de um mesmo artigo está ressalvado no n.º 2, na medida em que...
O Sr. Presidente: - Clarificada a posição, suponho eu, neste diálogo entre os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Cláudio Monteiro, pergunto se deveremos aguardar pela distribuição da proposta, tal como foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, e pergunto também se sobre qualquer outro artigo da proposta de regulamento há alguma observação que deva ser feita neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por ocasião da tentativa da IV Revisão Constitucional, na passada legislatura, tivemos oportunidade de reler as posições que representavam consensos largamente adquiridos do passado e de as actualizar num ponto que, no passado, suscitou controvérsia. Esse ponto era precisamente o da publicidade dos trabalhos.
A norma que hoje consta do artigo 10.º parece ser satisfatória, dá resposta a todas as necessidades e, para além disso, vai ser complementada com uma mancha bastante alargada de propostas, algumas das quais suponho que não têm de constar do regulamento.
Dei, há pouco, o exemplo da transmissão eventual das reuniões, dos debates, das sessões de trabalho, das audiências, utilizando meios modernos, do tipo TV Cabo e outros, mas há também outras medidas que julgo que a Mesa poderá tomar, por consenso, e que podem representar importantes espaços de conhecimento público adicional do conteúdo dos trabalhos. Refiro-me à distribuição alargada da separata com os projectos de revisão constitucional, que foi oportunamente publicada e já está disponível, mas de cuja existência não há, tanto quanto sei, adequado e suficiente conhecimento público. No entanto, Sr. Presidente, francamente, parece-me que sobre essa matéria talvez não valha a pena inserir nenhuma norma regulamentar. Seria interessante que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre isso, caso entendam, mas suponho que bastará a Mesa tomar providências para anunciar publicamente, através dos jornais, que esse texto existe, tal como se faz nas consultas públicas, por exemplo, para participação de organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho. Parece-me que a Comissão deveria fazer um anúncio desse tipo e a Mesa poderia tomar medidas nesse sentido, sem que fosse necessário dar vazão, no regulamento, a normas relativas a esta matéria.
Um outro aspecto que, no passado, suscitou necessidades de afinamento diz respeito ao regime de publicação e divulgação das actas. Sucede que a norma do artigo 11.º já contempla abundantes aperfeiçoamentos em relação ao passado e obriga, designadamente, à publicação de sumários, índices analíticos, etc. Outras medidas de publicação podem ser adoptadas pelo Diário da Assembleia da República e por cada um de nós, na nossa esfera. Portanto, francamente, também não vemos necessidade de aditamentos.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Ferreira suscitou, compreendemos perfeitamente o espírito, mas a solução que adianta tem as dificuldades que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro também teve ocasião de referir. Se entendem insistir nessa proposta, por grande disponibilidade, então, talvez seja melhor cumular "preceitos" e "artigos" no artigo 8.º, n.º 1. Francamente, talvez não seja necessária esta obra, uma vez que o princípio da delimitação do objecto é um princípio importante, garantia de segurança e estabilidade do
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processo de revisão constitucional, e todas as necessidades de conexão estão asseguradas pelo artigo 8.º, n.º 2, ao estabelecer que quando "a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações", que, naturalmente, carecem de 2/3 e deverão ser aprovadas em Plenário para poderem ser viabilizadas.
Quanto ao mais, Sr. Presidente, o artigo 2.º reflecte muito bem o que podem ser as competências da Comissão, garante os direitos de cada um dos Deputados e não apenas dos grupos parlamentares, permitindo-lhes adequada expressão, dentro de um princípio de sensatez e de contenção, o que, naturalmente, está na disponibilidade das bancadas, mas, Sr. Presidente, suponho tratar-se de um sistema que pode funcionar adequadamente.
Pela nossa parte, estamos disponíveis, estamos conscientes do prazo que o Plenário nos atribuiu e, portanto, creio que, sob a gestão do Presidente e com a sua capacidade para negociar os usos da palavra, conseguiremos levar a bom porto esta tarefa, sem imposição de qualquer tabela métrica ao milímetro, que, como sabemos, é muito impossível de fazer acatar quando não há adequada disponibilidade das outras bancadas.
Portanto, Sr. Presidente, estamos abertos a dar início à discussão na especialidade de cada um dos preceitos e depois das propostas de deliberação que também estão pendentes.
O Sr. Presidente: - Atrevo-me a perguntar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, não sei se com o atropelo da ordem das inscrições, pelo que peço desculpa, se, porventura, ficou convencido com este argumento do Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao alcance do artigo 8.º, que, a ser como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, tornaria aparentemente redundante a proposta apresentada pelo PP.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, fiquei esclarecido quanto à intenção subjectiva que o Deputado José Magalhães exprimiu, não que essa intenção decorra necessariamente do texto, mas fiquei mais convencido relativamente à sugestão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro de, em vez de substituir a expressão que lá está pela que propomos, aditar a expressão que propomos à que lá está.
O Sr. Presidente: - Concordam com "preceitos"e "artigos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 8.º, julgamos a argumentação do Sr. Deputado José Magalhães convincente e não vemos qualquer vantagem em proceder à alteração do texto que vigorou nos processos de revisão constitucional anteriores.
Quanto ao artigo 10.º, entendemos que haveria toda a vantagem, aliás, em coerência com as propostas que apresentámos em 1994 e em processos anteriores, em garantir que todas as reuniões da Comissão sejam públicas, sem aludir a excepções, em relação às quais não vemos qualquer vantagem, bem pelo contrário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema está colocado. Entretanto, o PP apresentou na Mesa uma outra proposta que dei agora aos serviços para fotocopiarem. Peço ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, se não se importar, que dê, desde já, notícia dela.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não me importo nada, Sr. Presidente.
Trata-se de uma proposta que tem a ver com a necessidade de envolver o País na discussão sobre a revisão constitucional. Parece-nos importante que, além das propostas que já foram distribuídas, relativamente à audição de várias entidades, à realização de colóquios parlamentares e outros que contribuam para alargar o debate, a Comissão Eventual aceite realizar algumas das suas reuniões nas várias capitais de distrito, para, desse modo, permitir que todos os cidadãos de todo o País se apercebam não só da mecânica do trabalho parlamentar, que é uma queixa que se ouve muito de vários Deputados - o País não se apercebe dessa mecânica -, mas também da importância das questões que são discutidas nesta Comissão e, de algum modo, possam acompanhar melhor os trabalhos da revisão constitucional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostava de saber por que é que o Sr. Deputado Jorge Ferreira limita a proposta às capitais de distrito. É que, em algumas situações, há aglomerados urbanos que até são mais importantes. Por isso, talvez fosse de reexaminar a questão.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tenho qualquer problema em explicar essa proposta. Trata-se da organização administrativa que vigora e que decorre da própria Constituição...
O Sr. Luís Sá (PCP): - Está em vias de extinção!
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - ... e, portanto, como a Constituição ainda está em vigor, decidimos sugerir, na linha do que dispõe a Constituição, que elas se realizem, pelo menos uma, em cada capital de distrito, sendo certo que estamos abertos à sua sugestão de realizar mais noutros centros urbanos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para discutir a itinerância.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não tínhamos conhecimento desta proposta e, portanto, estamos a considerá-la aqui com abertura de espírito e ponderando-a nas suas implicações.
Em primeiro lugar, se bem compreendo a proposta, suponho que os Srs. Deputados não estabelecem qualquer nexo entre determinados temas e determinados sítios, ou seja, não pretendem discutir o serviço militar obrigatório em Castelo Branco, em Faro ou em Guimarães ou um outro tema qualquer num sítio determinado.
Portanto, para nos entendermos quanto ao alcance da vossa proposta, não há qualquer nexo em relação a essa matéria, isto é, a Mesa programaria as deslocações sem nenhum nexo relativamente aos temas. E, tanto quanto percebo, a ideia seria casar essa proposta com a proposta do PS, e que, pelos vistos, o PCP também defende, de realizar contactos com o exterior, isto é, "matar dois
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coelhos com uma cajadada", salvo seja, estabelecer contactos que pudessem também ser interactivos neste sentido.
Por outro lado, julgo que os Srs. Deputados também se apercebem de que o calendário da Comissão é razoavelmente apertado e, portanto, as questões de produtividade dependem muito de coisas como tempos de deslocação, logística, estadias e outros aspectos.
Em terceiro lugar, há uma questão de custos, para que os Srs. Deputados, usualmente, são bastante sensíveis.
A democracia tem custos e, portanto, a visita às zonas do País também os tem, mas são custos positivos!... Bem-vindos à ideia de que os custos da democracia são custos necessários, positivos - nesse sentido, há um progresso da vossa parte -, mas, Sr. Presidente, suponho que tudo se liquidaria razoavelmente se a Mesa ficasse encarregada de gerir com parcimónia, sensatez e sentido de oportunidade este compromisso entre o trabalho residencial e, eventualmente, o trabalho em determinados locais, sobretudo tendo em conta a vertente dos contactos com o exterior e a realização de trabalho.
Teremos de ver caso a caso, Sr. Presidente. Sem fechar, de forma alguma, à ideia de que a Comissão possa deslocar-se, de que o País se desloque a nós e nós ao País, creio que seria sensato a Mesa ficar com poderes bastantes para sermos flexíveis, até porque, como iremos trabalhar segundo um horário que o Sr. Presidente terá de discutir connosco, é bom não inviabilizar esse horário com algumas coisas que nos coloquem a muitíssimos quilómetros da logística mais barata e mais treinada, que é a que temos aqui, à nossa volta.
Em todo o caso, Sr. Presidente, a nossa bancada tem grande interesse em saber o que é que a bancada do PP tem a dizer, neste domínio, tendo em conta estas interrogações.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, assistimos não a contra-argumentação mas às dificuldades que a nossa proposta suscita. Deduzo, por isso, que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para votar a ideia de se fazer este tipo de reuniões.
Quanto às dificuldades, com certeza, todos teremos imaginação suficiente para as superar; quanto aos custos da democracia, estamos sempre convertidos aos úteis, desde logo àquele que decorre do facto de estarmos aqui, que é também um custo útil da democracia. Todos os custos úteis são bem-vindos, combatemos é os inúteis.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: formalizamos a proposta de alteração do artigo 10.º, n.º 1, retirando a última parte, isto é, a expressão "salvo deliberação em contrário". Creio que isso já está claro para todos e, portanto, podemos assentar no princípio de que as reuniões da Comissão serão sempre públicas.
Quanto à proposta relativa ao âmbito da revisão, creio que o que está em questão é o âmbito material. E o que esclarece rigorosamente qual é o âmbito material é a expressão que consta da proposta de regulamento, e que sempre constou, ou seja, a expressão "preceitos". Outra qualquer expressão só pode vir a confundir e a criar problemas de interpretação. Portanto, creio que a solução rigorosa é manter a expressão "preceitos", com que todas as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional funcionaram e que sempre se tiveram em boa conta e em boa ordem.
Finalmente, quanto à proposta de fazer reuniões por distritos, do meu ponto de vista, a Comissão, neste momento, tem bastante a fazer nesta sala. Portanto, se o PP quiser apresentar essa proposta no futuro, muito bem, será com ele, nesta fase não há qualquer razão para que a Comissão vá passear pelo País. Não vejo qualquer interesse ou vantagem nisso, o que interessa agora é clarificar qual é o trabalho desta Comissão nesta fase, e, diga-se de passagem, não é uma fase fácil.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de procurar alguma síntese, em face da catadupa de propostas iniciais apresentadas na Mesa.
Procurando sintetizar, no que diz respeito, estritamente, ao regulamento, existe uma proposta do PP para que os textos de substituição abranjam os artigos e os preceitos constitucionais não contemplados, o que se consubstancia numa alteração ao artigo 8.º do texto-base, e uma outra proposta do PCP, no sentido de que o princípio de que as reuniões da Comissão são públicas não seja susceptível de deliberação em contrário, suprimindo a expressão "salvo deliberação em contrário" do artigo 10.º do texto-base.
São estes os dois pontos que estão em apreciação neste momento e são os únicos que têm incidência directa na proposta de regulamento que estamos a apreciar.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença...
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar-lhe um esclarecimento acerca da redacção que o PP propõe para o artigo 8.º. O PP propõe que se adite a expressão "ou artigos" ou "e artigos"?
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Que se adite, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Ou seja, que se abranjam artigos e preceitos constitucionais. É assim, Sr. Deputado Jorge Ferreira?
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, não há mais nenhum pedido de palavra e, por isso, vamos passar à votação. Vamos votar, no fundo, como resultado útil da proposta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, o aditamento da expressão "e artigos", de modo a que se abranjam artigos e preceitos.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira não tem nada a objectar?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas continuo a não perceber. Se fica a expressão "preceitos", o que é que a expressão "artigos" altera?
Vozes não identificadas: - Nada! Não altera nada!
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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É uma prevenção interpretativa!
O Sr. João Amaral (PCP): - Então, qual é a prevenção interpretativa?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede ao Sr. Deputado Jorge Ferreira uma aclaração sobre o alcance...
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, consta exactamente da exposição inicial que fiz quando apresentei essa proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se todos esclarecidos para tomarem a vossa posição relativamente à votação?
Pausa.
A solução do artigo 8.º, por proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, passará a ter a seguinte formulação: "(...) textos de substituição que abranjam preceitos e artigos constitucionais (...)".
Uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar a proposta, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para fazer uma breve declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o sentido da nossa abstenção é rigorosamente aquele que decorre das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, o aditamento não altera nada e creio que é um pouco inútil fazer alterações que não alteram nada.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração do artigo 10.º do regulamento, apresentada pelo PCP, que propõe a publicidade das reuniões da Comissão, suprimindo-se o inciso "salvo deliberação em contrário".
A redacção do artigo 10.º passará a ter apenas a seguinte formulação: "As reuniões da Comissão são públicas".
Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSD.
O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que isto é uma vitória do PSD, que, assim, pode ficar a saber o que se passa aqui.
Risos.
O Sr. Presidente: - Estão agora presentes outras propostas, que já não têm incidência directa no regulamento, mas, sim, nos trabalhos da Comissão. Permitam-me que recorde quais são essas propostas: uma, apresentada pelos Deputados do CDS-PP, vai no sentido de que os trabalhos da CERC decorram em todas as capitais de distrito e de forma sucessiva, pelo menos durante uma das suas sessões; outra proposta, apresentada pelos Deputados do PS, prevê, entre outros aspectos, a realização de colóquios públicos sobre um conjunto de temas descritos e ainda que sejam adoptadas pela Mesa da Comissão soluções que permitam a difusão dos trabalhos e sessões da CERC, pelos meios de informação adequados; os Deputados do Partido Comunista apresentaram uma proposta para que seja possível, no quadro dos trabalhos de revisão, analisar um conjunto de iniciativas, cujos autores são referidos, visando soluções para a Constituição e organizar um conjunto de audições a um conjunto de entidades igualmente enunciadas na proposta; os Deputados do Partido Comunista apresentaram ainda uma outra proposta sobre os temas relativos à matéria dos colóquios que serão, eventualmente, realizados sob a égide da Comissão.
Entretanto, foi-me entregue uma outra proposta relativa ao regulamento, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que vou admitir para ser distribuída e apreciada.
A minha sugestão sobre o conjunto de iniciativas que não têm a ver com o regulamento é a seguinte: tendo em conta a circunstância de este conjunto de propostas, pelo significado que têm na organização dos calendários da Comissão, deverem provavelmente carecer de uma meditação e, eventualmente, de um esforço de conciliação com a efectividade dos trabalhos parlamentares, sugeria que ficassem pendentes para poderem ser apreciadas na próxima reunião, pelo facto de só agora terem sido do conhecimento geral dos Srs. Deputados.
Sem prejuízo das inscrições que possam querer fazer para sustentar essas propostas, fica lançada esta possibilidade de método.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da sua proposta, que me parece muito correcta, quero apenas dizer que não poderia aceitar esta proposta do Sr. Deputado Jorge Ferreira porque ele refere-se aqui a capitais de distrito e na Região Autónoma dos Açores, felizmente, não há distritos.
O Sr. Presidente: - Ouviu-se dizer do lado do PP que o reparo é muito pertinente, o que significa que a meditação...
Risos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, na sequência desta sugestão e tomando como ponto de partida a proposta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma vez que temos uma visão de Portugal continental e insular, proporia que fosse acrescentado "nas capitais de distrito e nas regiões autónomas".
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, só não fiz a proposta, porque aceitei a sugestão do Sr. Presidente de adiar a discussão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: estou inteiramente de acordo com a sua proposta, no sentido de este conjunto de
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propostas ser agendado para futura reunião. Até admito que o Sr. Presidente, em conjunto com um representante de cada grupo parlamentar, faça, inclusive, uma triagem prévia, porque talvez seja possível chegar a uma formulação sem ser necessário estar aqui a cruzar votações.
Estou inteiramente de acordo em que este conjunto de propostas, todo ele, seja remetido para a próxima reunião, admitindo e sugerindo que o Sr. Presidente, conjuntamente com os diferentes grupos parlamentares, tome a iniciativa de conseguir concertar uma solução, que dê sequência àquilo que nelas é essencial, pelo menos em algumas, a de que exista um estudo aprofundado do contacto com os peticionários e as instituições e um trabalho que permita a intervenção dos cidadãos, tendendo a um melhor apuramento das soluções em jogo neste processo de revisão constitucional.
Portanto, creio, Sr. Presidente, que, se houver acordo significativo, um acordo suficiente, para essa sua proposta, podemos diferir esta discussão, nomeadamente na parte interessantíssima das "províncias ultramarinas"...
Não, porque penso que a proposta do PP se dirige não só aos distritos e às regiões autónomas mas também às "províncias ultramarinas" e a outros sítios...
O Sr. Presidente: - Parece-me muito avisada a sugestão do Sr. Deputado João Amaral.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, deseja ainda usar da palavra?
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas explicar que só não fiz qualquer proposta porque estava de acordo com a sugestão do Sr. Presidente, a de adiar a discussão destas propostas para posterior reunião.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acolhe a sugestão feita pelo próprio Presidente e, felizmente, secundada no bom aviso das palavras do Sr. Deputado João Amaral. Como não vi qualquer objecção por parte dos autores das várias propostas apresentadas, assim se fará, portanto, essa ponderação, com diligências de intermediação da Mesa junto dos representantes dos grupos parlamentares, aqui na Comissão.
Posto isto, voltamos ao Regulamento, para discutirmos uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a quem peço o favor de a fundamentar.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além dos projectos de revisão constitucional apresentados pelos grupos parlamentares existem mais seis apresentados por Deputados de diversos grupos parlamentares. Assim, proponho que, quando forem agendadas para debate propostas de alteração constantes nos projectos n.os 2/VII, 6/VII, 7/VII, 8/VII, 9/VII e 11/VII, os primeiros subscritores sejam convocados para participarem nas reuniões da Comissão. Independentemente, como é óbvio, de todos os Deputados poderem assistir aos trabalhos, estes devem ser convocados para defenderem as propostas de alteração constantes nos seus projectos de revisão. E como são Deputados de quase todos os grupos parlamentares proponho que ao artigo 4.º seja aditada esta regra, porque, creio, será útil para o bom andamento dos trabalhos da Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a propósito desta matéria, creio que a solução aventada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca corresponde àquilo que foi a nossa prática, sobretudo, na anterior CERC.
Os Deputados têm direito de participação, de autoria e de acompanhamento das suas iniciativas, mas, obviamente, não votam quando não têm assento na Comissão, o que também não consta da proposta.
O que se pede é uma regra organizativa, quase logística, que lhes permita irem sabendo, sem o ónus de virem periodicamente à Comissão, se algumas das normas que patrocinaram irá ser objecto de debate. Isso não suscita qualquer dúvida, sendo certo que a Mesa, nesta matéria, exercerá o seu dever de convocação nos termos normais e com o êxito possível, uma vez que, como sabemos também, dadas as limitações logísticas destes Deputados, nem sempre é possível acompanharem 30 assuntos ao mesmo tempo.
Portanto, a norma é positiva, a sua execução fica dependente do bom senso da Mesa e a diligência fica dependente, naturalmente, dos Deputados e das suas possibilidades.
Em suma, não vemos qualquer objecção a que se adite a norma.
Sr. Presidente, no encalce disto, aproveito para introduzir outra questão conexa com esta. Como sabemos, estão pendentes petições e, na sequência de uma diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi tomada uma medida de edição de um pequeno opúsculo, que será distribuído à Comissão pelos serviços, com estas contribuições de cidadãos numa apresentação comparada. E ficará, suponho eu, também no espírito das troca de impressões com o Sr. Presidente da Assembleia da República que a essas contribuições seja dado, pelos Deputados, participantes de pleno direito nesta Comissão, o relevo que for apropriado.
Quanto à defesa dessas propostas, de forma institucional e adequada, ela será feita, suponho, no contexto das audições e reuniões de trabalho, que está no nosso espírito e sobre o qual aliás está também pendente uma proposta apresentada por outra bancada, para a qual estamos, naturalmente, abertos. Ficará, mais uma vez, e, em meu entender, seria bom que clarificássemos os pontos de vista, dependente do bom senso da Mesa e da capacidade de calendarização o encontrar-se momentos adequados para a articulação entre os trabalhos do Plenário, da Comissão e a realização dessas audiências, de forma pluralista.
Em minha opinião, não faz sentido introduzirmos uma norma regimental que vincule face à mancha de propostas, obrigatoriamente e por iniciativa da Mesa, à apresentação das propostas que são contribuições de cidadãos. E suponho que ficará ao nosso critério, seguramente, com garantia de discussão, através das audiências de trabalho e de colóquios públicos a que esses cidadãos serão chamados a participar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero, por um lado, dar o nosso apoio à proposta de alteração ao
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Regulamento, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e, por outro, sublinhar que há o maior interesse em examinar cuidadosamente as propostas apresentadas por este conjunto de cidadãos e estruturas que se dirigiram à Comissão. Por isso mesmo, tomámos a iniciativa de a Comissão realizar audições com todos e cada um deles, o que, creio, não deverá deixar de fazer.
O Sr. Presidente: - Fica feita também esta recomendação, que a Mesa tomará em devida conta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação.
Concordo inteiramente com a proposta feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e gostaria que ela fosse interpretada como não sendo restritiva, no sentido de que não tem de ser necessariamente convocado o primeiro subscritor. Só por uma razão: por exemplo, eu sou o primeiro subscritor do projecto de lei n.º 8/VII, sou membro da Comissão e, portanto, não tenho de ser convocado por essa razão, o que não significa que não possa haver outra pessoa que possa fazer a defesa da proposta, nos casos em que há mais do que um subscritor. Digo isto relativamente ao meu projecto, como o digo em relação a todos os demais.
Em suma, a Comissão deve convocar um representante de cada um dos projectos.
O Sr. Presidente: - Fica claro o entendimento de que será convocado o primeiro subscritor do projecto, que, querendo, se fará representar por outro.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 4.º, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, creio que é chegado o momento de apreciar o desenvolvimento dos nossos trabalhos.
Há um ponto já assente: a próxima reunião, ou uma das próximas, será dedicada à fixação das soluções de trabalho para apuramento das opções resultantes do conjunto das propostas hoje apresentadas na Mesa.
Além deste aspecto, deu entrada na Mesa uma outra proposta - e peço o favor de ser agora distribuída - relacionada com a própria orientação dos trabalhos sobre a matéria da revisão.
Enquanto se procede à sua distribuição, peço ao Sr. Deputado José Magalhães que a apresente, se estiver de acordo.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei de uma brevidade verdadeiramente clássica, porque o objectivo desta proposta, pura e simplesmente, é este: consideramos útil, nós, Deputados da bancada do PS, fixar em sede de revisão constitucional as opções a tomar em matéria de regionalização e, nesse sentido, gostaríamos, e propomos formalmente, que os artigos que digam respeito a esta matéria, todos, sejam objecto de apreciação prioritária. A Comissão deveria debruçar-se sobre tudo o que tenha sido aventado em matéria de regionalização, todas as normas sobre o processo de organização da instituição concreta, sobre o modelo, sobre todos os aspectos, e encontrar nesta sede, que é a formal e institucionalmente apropriada, soluções jurídicas e políticas adequadas para as questões que se têm suscitado no debate público.
É aqui, na Comissão de Revisão Constitucional, que se deve encontrar as soluções para uma consulta popular, em termos adequados. É aqui que devemos discutir as soluções materiais e é daqui que devem sair indiciariamente as boas propostas para resolver o problema político que está suscitado.
Nesse sentido, Sr. Presidente, esta proposta metodológica encerra também um profundo significado político de rejeição de teses que menorizam o papel da CERC, o papel da Assembleia e querem deslocar para conciliábulos partidários a latere a discussão de questões que tem de ter lugar aqui, com abertura plena, sem qualquer segredo e com total frontalidade por parte de cada um de nós.
É este o sentido desta proposta e é por isso, Sr. Presidente, que apelamos a que ela seja consensualmente adoptada nesta Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, fico muito satisfeito ao ouvir esta proposta do Sr. Deputado José Magalhães e exactamente por estar de acordo com os considerandos que acabou de fazer é que achei que foi inconsequente da parte dele ter estado de acordo com a discussão em Plenário, na semana passada, dos projectos de lei sobre regionalização, um dos quais, nomeadamente o do PS, tem algumas disposições inconstitucionais que provavam à evidência a necessidade de anteceder o processo de discussão da regionalização da revisão constitucional.
Independentemente deste desacordo que existiu, consideramos a revisão constitucional urgente e necessária, muito para além da regionalização, mas também por causa da regionalização. E quando digo também por causa da regionalização estou a ater-me especialmente à necessidade, que entendemos ser imperiosa, de se realizar um referendo nacional sobre essa matéria.
Por isso, estamos de acordo politicamente com a necessidade de dar prioridade à discussão das matérias relacionadas com a regionalização na Constituição, pela urgência nacional que o tema adquiriu. Pensamos ser aconselhável que se comece por aí e não posso deixar de registar que nos assistia razão quando dizíamos que pouparíamos tempo se fizéssemos primeiro a revisão constitucional e, depois, discutíssemos em processo legislativo ordinário a questão da regionalização.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta faria sentido na perspectiva de aprovar uma lei de revisão constitucional exclusivamente sobre esta matéria. Não sendo esse o propósito, e supondo que é projecto da maioria de revisão constitucional, que eventualmente se venha a formar, uma lei da revisão constitucional abrangente que diga respeito a um conjunto mais vasto de matérias pensamos que ficam prejudicadas as vantagens de uma opção deste tipo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero registar, das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, que ele citou como fundamento para dar prioridade, em sede de revisão constitucional, à questão da regionalização a necessidade de abarcar neste processo tudo aquilo - e cito quase de cor - que tem sido proposto como metodologia e como questões substantivas para a regionalização.
Nesse sentido, além daquilo que já foi registado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostaria de salientar e mesmo de interrogar o Sr. Deputado José Magalhães nesta matéria com clareza, porque para nós faz sentido dar prioridade à questão da regionalização na revisão constitucional, se essa prioridade abarcar necessária e politicamente a questão de uma consulta popular, seja qual for o método, isso discutiremos depois, sobre a regionalização. Ou seja, quando se diz "dar prioridade à regionalização na revisão constitucional", é preciso - esta é a nossa interpretação - dizer também "dar prioridade à regionalização e aos métodos de consulta popular que permitam ao país pronunciar-se sobre a questão".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o objectivo da nossa iniciativa, no que respeita a darmos prioridade à matéria de regionalização na revisão constitucional, parte do pressuposto que estas duas matérias, como a realidade nos está a mostrar, são harmonizáveis e por isso o entendermos que este primeiro ponto dos trabalhos da revisão pode ser sobre a regionalização quer significar que as soluções que forem encontradas em sede de revisão podem modular as soluções a encontrar relativamente ao processo e aos procedimentos da regionalização, sem prejuízo naturalmente dos calendários próprios, da adequação de calendários, mas com o objectivo de harmonizar soluções. Naturalmente, se na revisão constitucional encontrarmos certo tipo de soluções legislativas, aquilo que à partida se diz quanto à inadequação dos projectos apresentados pelo Partido Socialista, por exemplo, deixaria de ter sentido porque, apenas numa lógica de calendarização, se enquadrariam eventualmente nas soluções possíveis de encontrar em sede de revisão constitucional.
Assim, a questão é simples.
Há dois processos legislativos em marcha e só são harmonizáveis se dermos tempo a que um possa ser feito com prioridade sobre o outro. Num ponto final, eles podem encontrar-se com soluções que são consensualizáveis para todos nós. Pensamos que o sejam e que o devem ser uma vez que o debate político que se trava hoje é sobre a regionalização.
Se encontrarmos soluções em sede de revisão constitucional, elas podem ser transpostas para o debate político e aí ser consensualizáveis.
É este o nosso alcance e entendimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto a Mesa não registar mais pedidos de palavra sobre a matéria, passamos à votação da proposta apresentada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.
Srs. Deputados, penso ser esta a ocasião para determinarmos, face à prioridade que estabelecemos para esta matéria e à necessidade de termos uma reunião a fim de discutir o conjunto das propostas pendentes, se a próxima reunião, independentemente do dia para o qual a marcarmos, deve começar por fazer já a síntese possível do conjunto das propostas de metodologia do trabalho apresentadas hoje ou se é já dedicada a entrarmos nos aspectos normativos da revisão constitucional.
Penso que não faria sentido atropelarmos as duas coisas. Temos de ter reuniões próprias para cada uma delas, e a questão é de método, independentemente, volto a sublinhar, do dia em que ficar marcada a nossa próxima reunião. A questão é saber se na próxima reunião deveremos já entrar no aspecto normativo da regionalização na Constituição ou dedicá-la aos trabalhos de avaliação final e deliberação das propostas hoje apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, há pouco, tínhamos entendido a aceitação pela Mesa da sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, a de considerar, enfim, nas condições óptimas, as várias propostas contraditórias, mas convergentes, sobre o debate público e organização dos trabalhos. Tínhamos considerado essa iniciativa como a ferramenta que permitiria à Comissão, na próxima reunião, ter uma informação sobre a plataforma de acção possível, isto na primeira parte dos trabalhos, para, em função do êxito dessa diligência, que, esperamos, seja fácil de atingir, já numa segunda parte, entrar, digamos, no coração daquilo que decorre da nossa deliberação, tomada até há segundos.
Portanto, se este também for o entendimento da Mesa e dos diversos Deputados com assento nesta Comissão, estaremos em condição de, na próxima reunião, tocar nos dois pontos da agenda, com alguma harmonia.
Gostaria, Sr. Presidente, de relembrar que ainda não discutimos os dias em que a Comissão reunirá,…
O Sr. Presidente: - Lá iremos, Sr. Deputados.
O Sr. José Magalhães (PS): - … e este é talvez um tema que nos deveria ocupar de seguida.
O Sr. Presidente: - Assim, a ordem de trabalhos da próxima reunião deverá ter dois pontos: o primeiro relacionado com as deliberações sobre as propostas de metodologia dos trabalhos da CERC; e, o segundo, relativo ao conjunto normativo da matéria da regionalização no quadro da Constituição.
Estando isto assente, a questão sobre que importa agora tomar posição é a que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de colocar.
Ora, é preciso que a Comissão dê um sinal quanto ao ritmo dos trabalhos que poderemos concretizar. Apesar de não ser obrigatório que se tome já uma posição definitiva sobre o assunto, permito-me fazer uma sugestão.
Em minha opinião, poderíamos passar a reunir, com regularidade, todas as semanas, da seguinte forma: segundas-feiras de tarde e terças-feiras, desejavelmente, de manhã e de tarde, sem prejuízo da conciliação que se revelar necessária dos trabalhos da CERC com os da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque me parece difícil que se pretenda um trabalho de sobreposição entre estas duas
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Comissões, dado que muitos Deputados de uma integram também a outra. Proponho também que a Comissão aceite o princípio de reunir nas sextas-feiras de tarde.
Se pudermos utilizar esta metodologia - segundas-feiras de tarde, terças-feiras de manhã e de tarde, com a preocupação de não sobrepor os nossos trabalhos aos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e sextas-feiras de tarde -, alcançaremos a vantagem de trabalhar sem sobreposição aos demais trabalhos parlamentares.
Este é o primeiro aspecto que ponho à vossa consideração.
O segundo aspecto tem a ver com o prazo que nos foi estabelecido pelo Plenário no mandato que nos atribuiu. E para que ele seja efectivamente alcançado é necessário admitirmos a possibilidade de a Comissão reunir para além do calendário de trabalhos do Plenário da Assembleia. Por isso, deixo à vossa consideração a possibilidade de se solicitar, nos termos regimentais, em momento oportuno, não tem de ser já, ao Presidente da Assembleia e eventualmente ao Plenário autorização para a Comissão reunir ao longo de todos os dias úteis dos meses de Julho e Setembro.
Para além disto, se adoptarmos o princípio da reunião semanal às segundas-feiras e às terças-feiras, é ainda necessário colocar ao Presidente da Assembleia e provavelmente à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o problema da sobreposição quinzenal com os chamados dias de contacto com os eleitores. Penso que, por razões de excepcionalidade, essa autorização não deixaria de ser dada para os trabalhos regulares desta Comissão.
São, portanto, à partida, estas as possibilidades de trabalho que coloco à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que a possibilidade de se realizarem reuniões em Julho e em Setembro deverá ser tomada em conta no momento em que for necessário, e se o for.
O calendário semanal proposto é mais preenchido do que em qualquer outra comissão de revisão anterior, o que vai obrigar a alterações na prática corrente dos Deputados, porque eles organizam os seus compromissos de acordo com um determinado calendário.
Sr. Presidente, proponho que, antes de mais, se decida quando serão realizadas as duas próximas reuniões. Falo nisto, porque, por exemplo, na sexta-feira à tarde, temos alguma dificuldade em estar presentes.
Creio que é um mau princípio colidir com o Plenário, mas qual é a ordem de trabalhos do Plenário na sexta-feira de manhã?
O Sr. Presidente: - É uma sessão de perguntas ao Governo.
O Sr. João Amaral (PCP): - É um mau princípio colidir com os trabalhos do Plenário, porque esta Comissão envolve muitos Deputados com responsabilidades. Mas penso que valeria a pena ter isto em consideração.
Refiro-me ao calendário semanal, porque vai ter implicações com a vida de todos nós, com a do Sr. Presidente talvez não tanto porque já pensou e se adaptou a ela…
Risos.
O Sr. Presidente: - Não é necessariamente verdade, mas tem graça.
O Sr. João Amaral (PCP): - Assim, em concreto, gostaria que fosse marcada a próxima reunião. Quando é a próxima reunião, porque, talvez nessa altura, possamos assentar o calendário, com mais certeza de que o iremos cumprir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Medeiros Ferreira e José Magalhães, peço que não levem mal a Mesa por dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, que irá complementar a ideia do Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em complemento ao que foi referido, quero lembrar que, aquando do debate que houve sobre esta questão na anterior Comissão de Revisão, em 1994, o então Presidente, Sr. Dr. Rui Machete, levantou a questão de haver Deputados que viviam fora de Lisboa e que, por isso, tinham vantagem de concentrar os trabalhos mais a meio da semana. Parecia que era um momento de grande pressa em fazer a revisão, e, então, o Sr. Deputado Almeida Santos sugeriu que se realizassem reuniões terça-feira à tarde e sexta-feira de manhã.
Portanto, é nesse sentido que talvez seja justo invocar este precedente. Penso que estes elementos poderiam ficar para reflexão na reunião em que ponderarmos esta matéria.
O Sr. Presidente: - Muito interessante, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, é melhor que seja de 15 em 15 dias, nas terças-feiras, por causa das reuniões das comissões.
Sou Presidente de uma comissão e gostaria de poder estar presente nas duas, e, assim, vou ter algumas dificuldades. Penso que na terça-feira em que reúnem as comissões, pelo menos, poderia não haver reunião desta Comissão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não me compete dizer "sim" ou "não" de forma unilateral, tem de ser a própria Comissão a estabelecer o calendário dos seus trabalhos.
Em todo o caso, o que disse há pouco, para evitar uma sobreposição com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, eventualmente com algum esforço da nossa parte, poderá ser válido também, se houver essa preocupação, para se encaixar numa parte do dia de terça-feira as reuniões ordinárias das várias comissões, de modo a libertar a outra parte útil da terça-feira para a reunião desta Comissão. Vamos ponderar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de contribuir com algumas reflexões para a discussão em curso.
Por um lado, lembro que a questão do funcionamento da Comissão é algo que decorre do cumprimento de uma deliberação bastante precisa da Assembleia, que fixou um determinado prazo, tendo o cuidado de sublinhar que era
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desejo do Plenário que a Comissão iniciasse os seus trabalhos imediatamente após a tomada de posse. É este o sentido do ponto 4 da deliberação n.º 10-PL/96. Pela nossa parte, preparamo-nos para dar cumprimento a essa deliberação, sem, de forma alguma - gostava de o sublinhar devidamente -, fazer prejudicar o conteúdo material e a riqueza do debate.
Estamos disponíveis, por isso, para trabalhar em extensão, em intensidade e em qualidade, seguramente não em marcha forçada mas em qualidade.
Isso decorre também das nossas propostas. É que, se propomos que a Assembleia realize colóquios, estamos a propor até que esse trabalho coloquial seja extra funcionamento da Comissão, que represente horas extraordinárias que teremos de trabalhar, seguramente, envolvendo terceiros.
Por outro lado, o PCP também tem uma proposta bastante extensa para ouvir diversas entidades, nomeadamente as Associações Académicas de Lisboa e de Coimbra, a Associação dos Arquitectos Portugueses, a Associação Portuguesa de Economistas, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Professores, as estruturas representativas da comunicação social. Esta lista, obviamente, não esgota o elenco de todas as entidades que podemos ouvir, e pressupusemos que esta proposta, apresentada seguramente de boa fé, traria consigo o apport de tempo que isso exigiria por parte desta Comissão.
Portanto, pela nossa parte, daremos todo esse tempo, mas é preciso ir buscá-lo a algum sítio, que tem de se encontrar, concatenando esta actividade com as outras do Parlamento, sendo certo que esta goza de elevada prioridade, dada a natureza das questões aqui em debate.
Uma última reflexão, Sr. Presidente, é esta: não podemos pensar na Comissão apenas como o plenário dos Deputados aqui concentrados hoje e futuramente. Por um lado, temos de pensar nas competências da Mesa, que pode ter um papel muito positivo na realização destes objectivos de ligação com a sociedade civil e de organização do nosso próprio contacto e da nossa agenda e, por outro, temos de pensar, como sempre aconteceu, em deputações, ou seja, em cometermos a grupos de Deputados a tarefa de ouvirem algumas dessas entidades, pois nem sempre o poderemos fazer em plenário, por nem sempre isso ser aconselhável ou possível. No entanto, é necessário e adequado ouvi-las e isso deve ser feito de forma organizada, com o mandato do plenário e com contas prestadas ao plenário, por parte dos que integrarem essas deputações, com relatórios escritos ou gravações decorrentes desses contactos.
Portanto, estamos de acordo com a proposta enunciada pelo Sr. Presidente, e não gostaríamos de sujeitá-la a outras incertezas que não as que decorrem da vida e da morte e das vicissitudes naturais a que todos estamos sujeitos. Assim, dentro dessa incerteza relativa da vida humana, gostaríamos que houvesse certeza e previsibilidade no funcionamento da Comissão, pelo que estamos de acordo com o calendário que o Sr. Presidente enunciou.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para nós, a revisão constitucional é uma prioridade política. De resto, o processo de revisão foi desencadeado pela apresentação de um projecto de revisão constitucional do CDS-PP, o que, naturalmente, determina que consideramos a revisão de um conjunto de normas dos sistemas político, económico e social decisiva para o avanço político do País.
Nesse sentido, adaptamos a prioridade política à capacidade de trabalho, pelo que estamos genericamente de acordo com uma proposta que venha a trazer para esta Comissão um calendário de reuniões suficientemente forte para poder cumprir-se o que a resolução determina e fazer-se a melhor revisão possível no tempo necessário mas não num tempo excessivamente demorado.
Às vezes podem retirar-se ilações políticas de posições processuais, mas não podemos deixar de constatar com certa ironia que o PCP, para além da longa lista de consultas que pretende fazer, não está excessivamente interessado num calendário forte de reuniões, o que para nós quer dizer que o PCP não está excessivamente interessado numa revisão constitucional. Aliás, sempre o pensámos, e isso também deveria fazer pensar quem não está nesta Sala e deveria estar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de propor uma adenda à lista das entidades que o PCP propõe que se ouçam: faltam lá os clubes de futebol.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece haver uma maioria que suporta esta proposta, embora tenha ouvido com cuidado o Sr. Deputado Paulo Portas e ele diz que sustenta genericamente, o que é importante para o PSD entender quem é que está aqui genericamente.
Havendo uma grande insistência em que o calendário seja este, não nos opomos e participaremos na medida das nossas possibilidades. Como é evidente, não posso deixar de expressar aquilo que é a realidade do Parlamento para um grupo parlamentar que não tem o número de Deputados que tem o PS. Portanto, tenho o dever de colocar aqui com clareza essa questão, ou, então, isto é só show off. E, se assim é, entendamo-nos, trago uns cartazes, em vez de vir aqui.
Essas dificuldades, que, aliás, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou por expor de uma forma tão clara, uma forma que, creio, a bancada do PS não esperaria, resultam de várias coisas: da concorrência de reuniões plenárias e da de reuniões de outras comissões e do conjunto da actividade que é a actividade de um grupo parlamentar. Mas vamos tentar estar sempre presentes, na medida das nossas possibilidades. Faremos esse esforço. Já dissemos que participamos nestes trabalhos e até já acentuámos, quando considerámos que não deveria ser dada esta prioridade à regionalização, que eles devem decorrer normalmente. É esta a nossa opinião.
Portanto, não vemos como uma necessidade fundamental o aumento do número de reuniões plenárias em relação ao das anteriores revisões constitucionais, porque entendemos que isso seria criar um estado anormal que não nos parece dever ser criado com esta revisão constitucional. Mas se entendem que este é o calendário desejável, vamos tentar cumpri-lo.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de deixar claro o seguinte: o Sr. Deputado Medeiros Ferreira falou do interesse que tinha em presidir à comissão de que é presidente, por mim, gostaria de referir o interesse que tenho em participar nessa comissão, tanto mais que há questões que são extremamente importantes para o País. Julgo que o PP concordará que as conferências intergovernamentais não podem deixar de ser acompanhadas por esta Comissão. Creio que isso tem muita importância e que o Parlamento português se negará a si próprio se, na sua dimensão plural, não acompanhar este tipo de trabalhos.
Acontece que também sou membro da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, a qual, suponho, vai desenvolver trabalhos muito importantes a vários níveis, incluindo em matéria de fortalecimento do poder local, que não só não é alternativa para as regiões como é complemento indispensável das regiões e, para além disto, deve tratar - e não é questão pouco trabalhosa - do processo de regionalização, que deve correr paralelamente a este.
Já foram aqui referidas, e seria bom que isto fosse encarado com seriedade as dificuldades que tem um conjunto de Deputados, que trabalham com seriedade e não para a comunicação social, em contribuir efectivamente para o bom trabalho da Assembleia.
De resto, quanto à lista de audições que propusemos, ela resulta de uma ideia muito clara: a de que, sendo a revisão constitucional tão importante como é, deve ser muito participada por todos os que tenham interesse nisso ou a quem a Comissão tenha interesse - e deve ter o mais possível - em suscitar essa participação. Digo já, porque houve aqui vários remoques, que compreendo muito bem que quem está tão ansioso pela participação numa determinada matéria - e nós também estamos -, nesta questão prefira propor aditamentos em tom risível. Mas, uma vez que há propostas em matéria de desporto, estou de acordo em que sejam ouvidos os clubes de futebol.
O Sr. Presidente: - Antes de o Presidente se atrever a tentar a síntese possível, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que esta é uma questão de funcionamento e, por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, solicitamos que a sua discussão seja adiada, inclusive para nos permitir uma melhor e maior reflexão sobre a matéria, para uma próxima reunião, avançando-se desde já com uma proposta para a data de realização dessa reunião.
Gostaria de deixar bem claro que, para nós, Os Verdes, causa-nos muitas dificuldades, e gostaríamos que isso nunca acontecesse na prática, que o funcionamento desta Comissão coincida com dias e horas de Plenário. Isso para nós seria extremamente relevante.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tentarei, então, fazer uma síntese da nossa discussão.
Estou inteiramente de acordo em que não tomemos desde já uma decisão, aliás, quando enunciei uma possibilidade de trabalho, enunciei-a como tal para reflexão, de acordo com aquilo que é o grau de compromisso dos vários grupos parlamentares, no quadro parlamentar em que se movem e, ouvindo as observações que os Srs. Deputados tiveram ocasião de fazer, procuraria extrair uma ilação para reflexão ainda. E a ilação primeira é esta: não vi qualquer objecção de fundo a que nos dias correspondentes à quinzena em que se organiza o contacto com os eleitores, e, portanto, em que não há problema de sobreposição com as demais comissões, a esta Comissão pudesse, depois de ter a devida autorização para o efeito, reunir às segundas-feiras de tarde, eventualmente, às terças-feiras durante o dia, tendo ficado ainda em aberto a possibilidade de reunirmos nas sextas-feiras, não de manhã, justamente por causa do problema de sobreposição com o Plenário, mas, sim, de tarde. No que diz respeito à semana em que há outras actividades parlamentares, no plano das comissões, deve haver o cuidado de procurar que o trabalho da Comissão, às terças-feiras, seja organizado, por sistema, ou de manhã ou de tarde, para que as outras comissões possam adequar igualmente os seus trabalhos em alternativa, para evitar as sobreposições, na linha do que foi suscitado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Em todo o caso, e em conclusão, não é obrigatório que tomemos já a decisão final e podemos, em próxima reunião, voltar a aclarar o regime de trabalho que marcaremos no quadro da CERC.
Falta, afinal de contas, determinarmos agora o dia da nossa próxima reunião, em que este conjunto de aspectos voltará a ser aflorado. Srs. Deputados, esse dia poderá ser sexta-feira de tarde ou, se algum grupo parlamentar tiver alguma objecção, em função do seu calendário de trabalho parlamentar que não tivesse isto ainda em equação, segunda-feira de tarde.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Por uma questão de organização prévia da minha agenda pessoal, coloco o problema de a reunião ser, excepcionalmente, ou de manhã ou, sendo à tarde, a partir das 17 horas.
O Sr. Presidente: - Na sexta-feira?
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim.
O Sr. Presidente: - Mas não contestando a hipótese de ser sexta-feira, é isso?
O Sr. Luís Sá (PCP): - Não contestando.
O Sr. Presidente: - É que admiti a hipótese de poder haver reunião na segunda-feira, se houvesse da parte de um grupo parlamentar algum impedimento mais relevante. Não esqueçamos que da parte da Sr.ª Deputada de Os Verdes há o pedido de não sobreposição.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Então, segunda-feira.
O Sr. Presidente: - Proponho que, até para darmos tempo a que tomemos fôlego quanto ao ritmo dos trabalhos, possamos interiorizá-lo e organizarmo-nos para esse efeito, marquemos para a próxima semana uma sessão de trabalhos na segunda-feira de tarde e outra na terça-feira de tarde, com o pedido aos presidentes das outras comissões para que, havendo outras reuniões de comissões, pudessem decorrer na terça-feira de manhã. Mas, se
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preferirem, podemos fazer o contrário, ou seja, marcar as reuniões desta Comissão para segunda-feira de tarde e terça-feira de manhã, deixando para as outras comissões a terça-feira de tarde. Talvez seja preferível assim, uma vez que os Deputados desta Comissão já estarão mobilizados, na segunda-feira de tarde, para terça-feira de manhã.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): -
(Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da Oradora).
... exactamente por isso, porque não há salas suficientes, umas comissões reúnem de manhã e outras de tarde, como, por exemplo, a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Portanto, há aspectos logísticos que se colocam nas terças-feiras. É muito difícil compatibilizar uma reunião durante todo o dia com... É evidente que também não precisamos todos de assistir aos trabalhos...
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, é verdade o que acabou de dizer. Suponho que isso vai criar grandes dores de cabeça a várias pessoas na Assembleia, mas há certas dores de cabeça que não têm de ser necessariamente partilhadas pelos Deputados, devem ser partilhadas por outras entidades, dentro da Assembleia, a quem compete resolver os problemas logísticos.
Assim, insisto na proposta de marcarmos uma sessão de trabalhos para segunda-feira, às 15 horas, e outra para terça-feira, às 10 horas. A partir daí, teremos ocasião de definir o ritmo subsequente dos nossos trabalhos.
Pergunto, depois de termos fixado já a ordem de trabalhos respectiva, se há ainda, para esta reunião, alguma observação a fazer.
Pausa.
Não havendo, está encerrada a reunião.
Eram 16 horas e 55 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.