De qualquer forma (e esta foi uma questão muito forte no nosso último congresso), pensamos que existem condições ímpares para a criação de emprego. O problema está na discussão sobre a formação e a distribuição da riqueza -felizmente, há bastante reflexão sobre isto, e esta questão foi colocada com força na última reunião Internacional Socialista -, portanto, é a partir daí que tem que desenvolver-se um aprofundamento maior do problema do trabalho para todos.
Em relação às questões que nos colocou, as horas extras, o pluriemprego, vemos tudo o que puder ser limitações sem qualquer retracção, mas pensamos que é muito complicado conseguir estabelecer-se determinações que possam eliminar isso.
Quanto à posição referida pelo Deputado Luís Sá, referimos a nossa reivindicação da consagração constitucional do direito de acção ou de intervenção processual dos sindicatos em defesa dos direitos individuais dos seus associados e saudamos essa evolução.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Presidente, julgo que já as abordei,…

O Sr. Presidente: - Não, ainda não abordou a questão dos serviços mínimos.

O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, a abordagem dessa questão depende da forma como o debate se processar.
Talvez um debate em sede de concertação - neste momento, não temos mas podemos vir a pronunciar-nos -…

O Sr. Presidente: - Não, há uma proposta nesse sentido e ela vai ter que ser encarada e discutida.
O problema que se põe é o seguinte: actualmente existe uma "enxuta" afirmação constitucional quanto ao direito à greve e há uma lei - que ninguém põe em causa e, aliás, é comum a muitos países - que liga o exercício do direito à greve à garantia de serviços mínimos essenciais para satisfazer necessidades sociais impreteríveis. A questão que se coloca é se não haverá vantagem em constitucionalizar esta limitação inerente ao direito à greve, já que de limitação se trata, ou pelo menos de contrapartida inerente.
A minha pergunta é a seguinte: como é que a CGTP-IN encara a possibilidade de se constitucionalizar esta limitação legal ligada ao exercício do direito à greve?

O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, quanto a essa questão, podemos dizer duas coisas muito simples.
A primeira é de que nos comprometemos a reagir formalmente a essa questão, pelo que enviaremos a nossa posição dentro do prazo estabelecido.
A segunda, como reacção imediata, é a seguinte: temos observado que esta questão tem sido tratada de forma um bocado arbitrária, portanto, pensamos que uma reflexão mais profunda sobre este tema, em sede de concertação, pode não ser negativa, desde que a conclusão seja muito ponderada e desde que se tenha muito em conta os entraves identificados face às mexidas avulsas, e muitas vezes desorganizadas, a que se têm assistido.
No fundo, será dentro deste raciocínio que tomaremos a nossa posição.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas para agradecer ao Sr. Coordenador da CGTP-IN as opiniões que aqui nos transmitiu, que nós retivemos e sobre as quais, evidentemente, vamos reflectir.
Era apenas isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, a CGTP-IN tem possibilidade de reforçar as tomadas de posição orais que aqui tomou através de documento escrito que queira apresentar. Aliás, isso não precisa de qualquer deferimento da minha parte, faz parte do direito de representação da CGTP-IN, mas será obviamente considerado.
Quero apenas dizer que quanto mais depressa essa tomada de posição escrita for apresentada maior possibilidade terá de ser estudada e considerada pelos membros da Comissão, já que neste momento estão exactamente a discutir esse capítulo. Portanto, a oportunidade será tanto maior quanto mais depressa esse documento nos chegar.
Estiveram connosco, além do Manuel Carvalho da Silva, o Manuel Lopes, o Américo Nunes e o Joaquim Dionísio em representação da CGTP-IN.
Cabe-me agradecer a solidariedade que manifestaram em vir expor as opiniões da CGTP-IN sobre as propostas de revisão constitucional. Seguramente, elas serão tidas em conta na apreciação e na tomada de posição desta Comissão em relação às propostas de revisão constitucional que aqui estão pendentes. Muito obrigado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo a audição das organizações sindicais, temos connosco, agora, a representação da UGT, na pessoa dos seus dirigentes João Proença, João de Deus e Rui Oliveira e Costa.
O esquema de audição será o mesmo que adoptámos com a CGTP-IN, a saber: primeiro, darei a palavra aos representantes da UGT - suponho que ao João Proença, que está aqui ao meu lado direito -, para apresentarem as suas opiniões sobre a revisão constitucional na matéria dos direitos dos trabalhadores e em matérias conexas, tendo para o efeito 15 minutos. Seguir-se-á um período de pedidos de esclarecimento ou de comentários dos membros da Comissão e depois, em função das perguntas que forem feitas, eu arbitrarei um período para a resposta, que em princípio será igual ao período inicial.
Portanto, teremos, para este efeito, um pouco mais que meia hora, como ocorreu com a CGTP.
Sejam bem-vindos e obrigado pela vossa disponibilidade.
Tem a palavra o Sr. Eng.º João Proença.

O Sr. Eng.º João Proença (UGT): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Gostava de começar por saudar esta Comissão e o trabalho importante que tem entre mãos e agradecer o convite que foi feito à UGT para estar presente.
A nossa posição sobre a revisão constitucional consta de um documento escrito - depois pedirei para o distribuírem -, que basicamente parte do pressuposto de que nós apoiamos esta revisão como apoiámos as anteriores e como nos revemos na Constituição do 25 de Abril.