entre os governos das regiões autónomas e o governo. E penso que transferir essa relação para uma relação directa entre os governos das regiões autónomas e o próprio Presidente da República ou o próprio governo tornaria mais conflituoso, directamente com órgãos de soberania, o nosso sistema constitucional e através disso poderiam também colocar-se alguns problemas de alguma gravidade para o sistema. Daí eu considerar que se deve manter a redacção actual.
Penso que a questão da soberania da República está suficientemente clara no texto constitucional. A questão das funções administrativas não o está, mas penso que nem seria necessário torná-la mais clara, porque tem, segundo penso, um peso menor na construção desta figura.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): * Sr. Presidente, partilho inteiramente a posição do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho relativamente à eliminação do cargo do Ministro da República, e faço-o por variadíssimas razões.
Penso que o cargo, da forma como está desenhado, tem múltiplas ambiguidades. A nomeação do Ministro da República pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, cria uma ambiguidade na actuação do Ministro da República que tem sido visível ao longo dos anos, dando origem, em muitos casos, a conflitos entre a própria administração regional e a administração central.
É também uma figura que, por não ter prazo, por vagamente superintender inclusive os serviços do Estado na República, entra também em conflito com a própria estrutura do governo, com os próprios Ministros que não estão impedidos de ter uma acção directa na região, ou nas regiões, e, por essa óptica de intervenção, a figura do Ministro da República é extraordinariamente ambígua.
Partilho de uma tese de cidadania plena dos açoreanos, ou dos madeirenses, relativamente à cidadania nacional e não vejo necessidade de haver uma especial representação de soberania.
As autonomias são definidas como contributivas para a unidade do Estado, para a unidade da Nação e a representação especial da soberania por parte do órgão Ministro da República é, em certa medida, um factor até inclusive de suspeição, porque lança a ideia de que nós, regiões autónomas, nós, populações das regiões autónomas, precisamos de uma soberania acrescida de representação ou uma representação acrescida de soberania, quando, de facto, sob o ponto de vista da concepção do Estado, penso que isso não é necessário.
Daí a eliminação do cargo de Ministro da República inserir-se numa lógica de reforço, não só da autonomia, mas de uma arquitectura de Estado mais estável.
De facto, o cargo do Ministro da República tem múltiplas instabilidades e uma delas é o facto de esta figura estar, como Ministro do Governo, responsável directamente por uma área e estar vinculado a programas de governo. O que acontece é que os governos sucedem-se e o Ministro da República passa de governo em governo, vinculando-se sucessivamente a programas de governo diferente.
Portanto, dentro desta óptica, e porque se trata de uma figura ambígua, não vejo necessidade de a manter na Constituição.
Não seria negativo que o Presidente da República assegurasse a promulgação dos decretos legislativos regionais e todos os outros tipos de legislação poderiam ter órgãos próprios para a sua promulgação, designadamente, o Presidente da Assembleia Regional e o próprio Presidente do Governo, em actos de menor importância, como as portarias.
Era este o ponto de vista que gostaria de exprimir neste momento.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a figura de Ministro da República deve ser mantida na dupla função que actualmente tem.
Por um lado, em relação à função "prefeitural" cremos que há especificidades de actuação e objectivos dos serviços da administração central justificados pelas características próprias e pela insularidade dos sistemas autonómicos e, por outro lado, em relação às funções comissariais, somos muito sensíveis à argumentação aqui produzida segundo a qual funções como o direito de veto devem ser exercidas por alguém que permita que o Presidente da República não seja envolvido no dia-a-dia e nos conflitos próprios do funcionamento das regiões autónomas.
A proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva vai no sentido de manter as funções "prefeiturais" e de eliminar as funções "comissariais". Ela tem exactamente este último defeito que acabei de referir.
Creio que seria, efectivamente, muito...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Será defeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): - ... desvantajoso para a figura do Presidente da República este envolvimento em conflitos - que a prática já revelou que por vezes até são bastantes agudos - próprios do funcionamento dos sistemas políticos autonómicos.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, com o apoio que acaba de lhe ser dado, elimina as duas figuras, colocando, efectivamente, uma questão: é que se mantêm serviços periféricos da administração central nas regiões autónomas e, naturalmente, não havendo uma figura com possibilidades, por um lado, de exercer funções de coordenação destes serviços e, por outro lado, de os coordenar com os próprios serviços autonómicos, isto corresponde a uma perspectiva de forte centralização das funções que eram exercidas no terreno e, creio eu, com uma maior possibilidade de sensibilidade relativamente às realidades próprias de cada uma das regiões.
Por outro lado, julgamos que a proposta do PSD de criar um ministro para as regiões autónomas é, francamente, infeliz. Uma das vantagens da actual figura é exactamente o facto de residir no terreno e de, tendo funções de representante da soberania, do Estado, ter também uma sensibilidade quanto às realidades políticas locais, às especificidades da máquina administrativa regional, e, inclusive, uma capacidade negocial decorrente exactamente desta inserção no sistema político local, naturalmente, com funções específicas, com uma ligação também ao sistema político nacional.
Criar, como aqui já foi dito, um ministro do "ultramar" acaba, no fim de contas, por ter desvantagens, que, a nosso ver, sem razão, são apontadas ao Ministro da República, e elimina uma das actuais vantagens que o sistema tem,