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Sábado, 12 de Abril de 1997 II Série - RC - Número 74

VII Legislatura 2.ª Sessão Legislativa (1996-1997)

IV REVISÃO CONSTITUCIONAL

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Reunião de 11 de Abril de 1997

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se o debate e a votação das propostas de alteração ao artigo 7.º e procedeu-se à apreciação de outras relativas aos artigos 8.º e 9.º
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), António Reis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Barbosa de Melo (PSD), António Filipe (PCP), Moreira da Silva (PSD), Medeiros Ferreira e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, permitam-me que faça uma recomendação no sentido de que as nossas reuniões possam ter início, tanto quanto possível, no horário pré-estabelecido. Pedia a todos vós que cooperassem para que isso fosse uma realidade.
Ontem, deixámos os nossos trabalhos no debate do artigo 7.º, depois de termos votado os n.os 1, 2 e 3. Em todo o caso, há…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que quero colocar tem a ver com o método de trabalho desta Comissão, à luz, por um lado, da experiência de revisões constitucionais anteriores e, por outro, da experiência da primeira reunião desta segunda leitura, ou seja, de trabalho efectivo.
Creio que haveria toda a vantagem em que as propostas dos partidos aqui sujeitas a debate que não sejam idênticas às propostas que constaram dos respectivos projectos de revisão constitucional fossem previamente distribuídas e que fosse de novo implementada a regra de que deveriam ser distribuídas na reunião imediatamente anterior àquela em que vão ser discutidas.
Esta sugestão deve ser aplicada, naturalmente, às propostas de cada um dos partidos individualmente considerados como também, e talvez por maioria de razão, em relação às propostas dos dois partidos que subscreveram o acordo, propostas essas que é suposto estarem preparadas e articuladas e em relação às quais é suposto também que, pelo menos nesta fase, não exista qualquer segredo.
Naturalmente que é sempre possível, em função do próprio debate, aparecerem novas propostas, pequenas reformulações, mas também é verdade que muitas das questões que aqui são colocadas são já são conhecidas, já estão "em carteira", não havendo, por isso, qualquer razão para não serem previamente distribuídas.
Esta metodologia permitiria algo que me parece indispensável: a necessária reflexão e ponderação sobre elas por parte daqueles partidos que não subscreveram o acordo ou que não subscrevem essas propostas que aqui surgem, o que não acontece quando são apresentadas no momento exacto em que são discutidas e até votadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém deseja pronunciar-se sobre esta sugestão do Sr. Deputado Luís Sá?
A Mesa interpreta esta proposta, como não pode deixar de ser, a título de recomendação, na medida em que, nos termos normais do regimento, as propostas de alteração na especialidade devem, regimentalmente, ser apresentadas no início dos debates respectivos sobre a matéria que estiver em apreciação. Em todo o caso, a Mesa interpreta o apelo do Sr. Deputado Luís Sá como uma recomendação para uma melhor ponderação de textos em análise e, nesse sentido, na previsão dos artigos que possam vir a estar em apreciação na sessão seguinte, esta sugestão do Sr. Deputado Luís Sá está à consideração de todos os grupos parlamentares e a Mesa recomenda aos grupos parlamentares que, na medida do possível, havendo propostas já preparadas para os artigos seguintes, elas possam ser entregues na Mesa a tempo de poderem ser antecipadamente distribuídas aos Srs. Deputados.
Passamos, então, adiante e chamo a atenção da Comissão para a existência de um aditamento (n.º 3) ao artigo 7.º, da autoria de Os Verdes. Embora numerado com o n.º 3, ele corresponde, se não erro, a matéria inovadora para o artigo 7.º
Pergunto se esta proposta de um novo n.º 3 carece de alguma intervenção da parte dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de retomar a apresentação da proposta. Estamos em sede de directivas constitucionais que exigem o cumprimento, validando princípios que devem pautar a política externa do Estado português, portanto aquilo que propomos em concreto é a introdução de um novo princípio, que, do nosso ponto de vista, deve pautar a política externa.
Julgo que é um dado adquirido e consensual que há também, resultado da globalização de economia, grandes fluxos migratórios; há um fenómeno novo e inquietante de intolerância, racismo e xenofobia; e há também uma responsabilidade colectiva e um comprometimento dos povos em agir em conjunto, face a este perigo e a esta realidade, por isso e julgo que, perante esta questão, aquilo que deve ser a resposta dos textos constitucionais e a sua adequação em termos também de normas jurídicas e a intervenção contra isto. Penso que só enobrece o texto constitucional introduzir, por um motivo que não é supérfluo, uma norma que, em nosso entendimento, também o não é.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que, depois do debate já travado, aquando da primeira leitura, em torno da apresentação destas normas, estaremos em condições de passar à votação, até porque não há propostas novas.
Vamos, portanto, votar o n.º 3 do artigo 7.º do projecto originário de Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes e do PCP e a abstenção do PS e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 - Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes à eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.º 4 do artigo 7.º da Constituição, para o qual registo uma proposta do PS e uma outra do PCP. Algum dos Srs. Deputados proponentes deseja clarificar, designadamente na sequência da primeira leitura, qual é a formulação definitiva que sugerem?

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a conclusão que tirámos da primeira leitura - e, por favor, peço que me corrijam se estiver equivocado - é a de que esta benfeitoria se inseria verdadeiramente no quadro das voluntárias. Não é indispensável e a margem de acréscimo obtida neste domínio é pequena, sendo certo que há um grande consenso interpretativo quanto ao alcance da norma. Portanto, pela nossa parte, não insistiríamos em qualquer alteração.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente de se tratar de uma alteração voluntária ou não, há aqui um problema que está colocado, que é o de dar um sinal político, que, creio, é particularmente importante, num momento em que se criou a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e que se vê que esta Comunidade fica muito aquém daquilo que seriam as normais expectativas e desejos do povo português.
Esse sinal é o de que, para além de todas as relações internacionais, Portugal privilegia - para utilizar um termo do PS -, desenvolve e aprofunda - para referir o termo do PCP - ou cultiva - para utilizar o termo que tinha sido proposto pelo Sr. Deputado Calvão da Silva -, mas, em todo o caso, nesta matéria, não existe apenas aquilo que está actualmente na redacção deste artigo, que é uma visão estática, uma visão que, no fim de contas, não está à altura daquilo que, para nós, deveria efectivamente constituir uma grande prioridade da política externa portuguesa.
Nesse sentido, creio que este sinal político está longe de ser voluntário, pelo contrário, teria bastante importância, mais ainda no presente contexto em que aparecem forças e políticas cada vez mais marcadas no sentido do afunilamento completo das relações externas de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, creio que, em nome da estabilidade constitucional, só deveríamos mexer no texto constitucional quando houvesse, efectivamente, alguma alteração de substancial significado a enriquecer esse mesmo texto.
O actual texto já contempla, no fundo, o privilegiar de determinados laços com os países de expressão portuguesa, aliás, a nossa fórmula é, de certo modo, também tautológica, privilegia especiais, o que é a mesma ideia. Por outro lado, o verbo "manter" traz consigo uma ideia de duração no tempo, que também é um valor que devemos cultivar.
Portanto, não vejo vantagem alguma em estarmos a mexer no texto constitucional, correndo o risco de nos transformarmos numa segunda comissão de redacção em relação a anteriores comissões de redacção das revisões constitucionais anteriores e da própria Constituição de 1976.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Reis, que concordo inteiramente com esta posição, porquanto a alteração da palavra "mantém"… Se "manter" pode parecer estático, então temos de fazer uma interpretação muito negativa da nossa relação com os países de expressão portuguesa durante estes 20 anos. Penso que alterar significaria, antes de mais, que todos os partidos aqui presentes reconhecem que essa cooperação foi insuficiente e que vai agora, finalmente, vinte e tal anos depois, ser lançada.
Ora, como penso que, apesar de tudo, com todos os defeitos, não foi isso que aconteceu, o "manter" dá exactamente essa ideia de uma continuidade sustentada, cuja alteração agora me pareceria politicamente desagradável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, já que o PS não defende aquilo que é seu, gostaria de tomar esta sua proposta, porque acho que é curiosa esta visão estática. Confesso que a intervenção do Sr. Deputado António Reis me deixou perplexa. Para já, concluí que o PS não votou a nossa proposta em relação ao racismo porque não considera o racismo uma questão preocupante, portanto não está no seu horizonte agir contra ele e, por isso, não vê necessidade em adquiri-la no texto constitucional.
E em relação aos países de língua portuguesa, ao deixar cair esta proposta que apresentou, não considera que o espaço de cooperação e o espaço de partilha do ponto de vista histórico e cultural com os países de língua portuguesa são uma questão que mereça uma alteração, tal como era proposto.
Parece-me que é lamentável, por isso requeria que esta proposta fosse votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que me associo totalmente à perplexidade que foi expressa pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. De facto, penso que é quase inaudito. Se é normal numa segunda leitura haver retirada de propostas, é quase inaudito desdizer o mérito das propostas, isso é que, de facto, pelo menos até agora, ainda vamos no artigo 7.º, ainda não tinha visto.
Devo dizer que o PSD, de resto reiterando exactamente tudo aquilo que foi dito na primeira leitura, concorda integralmente com esta benfeitoria à Constituição, quer na proposta do PCP quer na proposta do PS. Devo dizer, no entanto, que, na reflexão feita pelo PSD da primeira leitura para a segunda, entraram um bocadinho os argumentos que foram aqui expendidos pela Sr.ª Deputada em representação do PP. De facto, do nosso ponto de vista, parece-nos que o ideal seria não retirar nada do acervo constitucional mas, sim, acrescentar. A solução mais adequada para o PSD seria, do nosso ponto de vista, que o texto fosse alterado no sentido de passar a ser: "Portugal mantém e privilegia laços especiais de amizade (...)".
E por que é que, para o PSD, é importante esta benfeitoria? É importante esta benfeitoria porque, desde a redacção

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inicial - e era para isto que queria chamar a atenção dos Srs. Deputados - da Constituição e desta norma, que foi feita em 1975, aconteceu uma alteração substantiva no posicionamento internacional de Portugal. Portugal aderiu, em 1985, à Comunidade Europeia, agora, União Europeia, e isso, obviamente, no plano das relações internacionais portuguesas, acentuou alguns desvios em termos de prioridade nas relações externas nacionais e levou, inclusive, a que, neste próprio artigo 7.º, a Constituição da República tivesse sofrido, em anteriores revisões constitucionais, algumas obras de acrescentamento, nomeadamente com os números finais deste artigo, para passar a colocar também aqui a vertente importante das relações de Portugal face à construção europeia.
Ora, é evidente que, neste quadro, alterado relativamente à redacção inicial, faz todo o sentido que nesta revisão haja um sinal do legislador constituinte no sentido de chamar a atenção que de que, sim senhor, Portugal agora, diferentemente do que acontecia em 1985, quando foi feita a redacção inicial do n.º 4, em que se dizia que Portugal mantinha laços especiais com os países de língua oficial portuguesa… Entretanto, Portugal, na cena internacional, posicionou-se de uma forma diferente, ganhou novos parceiros, ganhou novas cumplicidades e novos empenhamentos, por isso, do nosso ponto de vista, a forma verbal "privilegia" parece-nos, apesar de tudo, mais correcta na selecção que fizemos do que a solução de "aprofundamento", como é proposto pelo PCP, que também seria uma boa solução.
O que interessa aqui politicamente, do nosso ponto de vista, é, face à tal evolução que se deu, nomeadamente de 1985 para cá, dar-lhes aqui um sinal claro de que não é pelo facto de Portugal ter entrado na União Europeia e de a própria Constituição da República Portuguesa ter passado a englobar uma série de normas que têm a ver com o empenhamento e a prioridade que Portugal dá em termos de relações externas imediatas com a construção europeia e com todo o processo de construção da União Europeia, que a vertente e os laços especiais que nos ligam com os países de língua oficial portuguesa passou para segundo plano, pois mantêm-se como uma aposta fortíssima, essencial e prioritária das relações internacionais portuguesas, por todas as razões - e não vale a pena estar aqui agora a mencioná-las, porque penso que todos comungamos delas.
Penso, portanto, que há toda a oportunidade para esta mexida na redacção do n.º 4 do artigo 7.º e isso já tinha sido dito na primeira leitura. Também nós tínhamos chegado à conclusão, tal como a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que se o que pretendemos é acrescentar qualquer coisa, dar uma tónica nova, talvez não seja necessário alterar o que está na Constituição, o melhor será acrescentar-lhe qualquer coisa. Apontarmos, por exemplo, para uma redacção que diga que Portugal "mantém e privilegia" ou "mantém e aprofunda", enfim, o "privilegia" parece-nos… A proposta do PS, neste pormenor, parece-nos mais feliz pela reflexão que fizemos. Mas o PSD votará favoravelmente.
Preferiríamos que ficasse "mantém e privilegia", mas, se não houver qualquer proposta no sentido de manter as duas soluções, porque não nos queríamos apropriar da proposta do PS, votaremos a do PS tal qual nos é presente. Contudo, concordamos com a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e preferíamos a expressão "mantém e privilegia".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, que melhor prova pode haver do que é um processo de revisão constitucional e o diálogo, no quadro da CERC, que o facto de estarmos disponíveis para aceitar o vosso raciocínio, agora computado tão abundantemente - eu serei muito mais curto. Em primeiro lugar, aceitamos a ideia de agregação e, em segundo lugar, nada quisemos dizer e nada dissemos que pudesse significar uma desvalia do actual texto constitucional. Era essa, aliás, a nossa preocupação principal, e isso foi sublinhado desde início.
Sr. Presidente, gostaria também de, muito brevemente, sublinhar que não somos minimamente impressionáveis por elementos ad terrorem do tipo daquele que há pouco foi evocado a propósito da posição de voto que adoptámos quanto ao aditamento de Os Verdes de um n.º 3, em que se aludia à questão da xenofobia.
Quem encarar objectivamente as propostas que vão ser analisadas adiante em matéria de combate ao racismo, propostas, aliás, do PS, compreenderá, sem qualquer margem para dúvidas, qual é a postura que temos nesta matéria, e uma abstenção significa sempre, para qualquer observador que seja, mesmo levemente, objectivo, viabiliza-se, não se vota contra, o que na revisão constitucional tem um significado inequívoco.
Portanto, somos o mais indiferentes possível a sugestões de demonização de posições que são o contrário precisamente daquilo que se disse.

O Sr. Presidente: - É evidente que, se cada Sr. Deputado quiser responder sempre às alegações do Sr. Deputado anterior, as conversas sucedem-se.
Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não era por aí que eu ia perder tempo.
Em relação ao facto de eu ter assumido a proposta do Partido Socialista, e de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero apenas dizer que me parece ser correcta a formulação proposta pelo PSD no sentido de acrescentar o termo "privilegia" ao n.º 4.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tentaria fazer uma síntese. Se bem posso interpretar o espírito deste diálogo, julgo que há um razoável consenso, veremos se mesmo unanimidade, no sentido de manter o texto originário e aditar o inciso e "privilegia".
Algum Sr. Deputado deseja, no entanto, ainda usar da palavra?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se é oportuno fazer esta sugestão,

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mas penso que para se introduzir a ideia de privilegiar, que é talvez importante, não pode ser no "mantém", tem de ser nos "laços". A minha proposta era a seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". É que de outra forma não pode…

Uma Voz: - Em vez de "especiais"!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Em vez de "especiais"! Portanto, carregamos nos "laços" mas não no "mantém".

O Sr. Presidente: - É uma nova fórmula e não me parece nada infeliz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a observação de carácter geral que queria fazer era a seguinte, com toda a estima e respeito pelo Sr. Deputado António Reis: a ideia da estabilidade constitucional tem de valer como um argumento e um critério constantes. Creio que não faz sentido invocar, consoante a ocasião, o argumento e, noutros momentos, ele, manifestamente, não ser adoptado em situações em que o alcance das alterações ou é diminuto ou é praticamente nulo, como, aliás, já tivemos alguns exemplos naquilo que discutimos.
Aquilo que gostaria de referir era o seguinte: o que é verdadeiramente importante, na nossa óptica, é dar um sinal político muito claro, no plano da revisão constitucional, quanto à política externa portuguesa e, designadamente, ao facto de se pretender desenvolver e aprofundar laços especiais, privilegiar laços especiais ou manter laços privilegiados, embora a minha única dúvida em relação a esta fórmula, que penso que, apesar de tudo, constituiria uma melhoria em relação à situação actual, é a de não ter a tal perspectiva dinâmica, programática ou "futurizante" que outras formulações podiam ter, como a fórmula proposta pelo Partido Socialista e eventualmente, por maioria de razão, a proposta apresentada pelo Partido Comunista.
Isto não tem a ver com qualquer juízo que, creio, seria completamente extemporâneo neste contexto, acerca dos termos do desenvolvimento e da política de recuperação portuguesa, que, em todo o caso, creio que deveria, efectivamente, ser desenvolvida e aprofundada em relação à situação actual e constituir uma prioridade da política externa, o que, efectivamente, não tem sido, independentemente agora de outras questões e considerações.
Mas o que eu gostaria de sublinhar como o grande resultado deste debate, independentemente das fórmulas concretas adoptadas, é que o sinal político que procurámos que fosse dado nesta revisão, aparentemente, vai ser dado, porque penso que há um consenso nesse sentido e, por isso, não gostaríamos de deixar de sublinhar esse aspecto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo ao vosso espírito de cooperação com o Presidente. Esta última solução, sugerida pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me também suscitar amplo consenso. Diz o seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". Se não tiverem de sustentar qualquer objecção, pedia-lhes que não usassem da palavra novamente.
Vamos, então, votar a seguinte redacção para o n.º 4 do artigo 7.º: "Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". Esta redacção circulará para ser subscrita por todos os grupos parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS e do PCP são, concomitantemente, retiradas.
Vamos passar, agora, a uma proposta de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo CDS-PP. Perguntava à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto se se lhe oferece fazer algum comentário sobre este artigo.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta baseia-se em três coisas: a primeira, já por demais dita e falada, é a posição concreta do Partido Popular em relação à União Europeia; a segunda, que penso que é um dado da observação directa, é a existência da União Europeia e a nossa participação nela; e a terceira, é a de exactamente funcionar como uma cláusula travão.
Assim, com esta simplicidade, vou ter de manter a proposta para este novo artigo. Há coisas que não são prudentes, mas têm de ser feitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso sugerir que passemos à votação?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é uma declaração muito curta, que, em todo o caso, creio oportuna porque, a meu ver, há aspectos que merecem ser sublinhados neste contexto.
A questão que esta proposta coloca é a seguinte: em primeiro lugar, há, o que não estava previsto actualmente na Constituição, uma constitucionalização da figura da União Europeia, num momento em que, no âmbito das conferências intergovernamentais, ainda se discute, inclusive, se a União Europeia vai ou não ter personalidade jurídica, passando a haver União Europeia com letra maiúscula, há União Europeia como epígrafe de um artigo, etc.; em segundo lugar, parece-me manifesto que há valores fundamentais que são, no fim de contas, a grande mais-valia que o n.º 6 do artigo 7.º trouxe, como a coesão económica e social, que, neste contexto, não têm o papel que, a nosso ver, não podem deixar de assumir, mais ainda para um país da coesão como Portugal e tendo nós a convicção profunda que o mercado interno é aquele que é, mas o mercado interno sem coesão económica e social, então, é um desastre económico e social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Devia tê-lo feito antes da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, mas não quero deixar de o fazer, porque, aparentemente ou pelo menos foi o que percebi, foi dito aqui algo mais do aquilo que conheço que veio da primeira leitura.
Portanto, o esclarecimento que pedia à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto é o seguinte: é evidente que a forma como estão redigidos actualmente os artigos 5.º e 6.º, do ponto de vista do PSD, é a forma correcta, porque é uma forma que aponta para um posicionamento dinâmico; de Portugal, face ao processo de construção europeia, ao passo que a leitura que o PSD faz - e era esta a questão que queria colocar à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - da redacção que nos é proposta pelo Partido Popular é que se trata de uma redacção que nada tem de dinâmico, muito pelo contrário, aponta para uma rigidificação e uma fixidez clara do posicionamento de Portugal face à União Europeia. Ou seja, o próprio tempo do verbo utilizado na expressão "com base nos tratados que a regem e que assinou" aponta ou não, a Sr.ª Deputada esclarecerá, para uma opção que retiraria qualquer empenhamento dinâmico de Portugal na construção europeia e reduziria todo o posicionamento de Portugal numa posição de lealdade e fidelidade face ao Tratado de Roma e, eventualmente, ao Tratado da Maastricht, porque esse também já está assinado, mas retirando margem ao Governo português como condutor da sua política externa para a negociação de qualquer processo de aprofundamento da identidade e da construção europeias.
Era esta questão que queria colocar à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque, das suas palavras, isso não ficou claro. Se é certo que, obviamente - e nunca cometeria essa injustiça -, fica claro desta proposta do Partido Popular que não é preconizada pelos proponentes uma retirada do texto constitucional do posicionamento de Portugal face à União Europeia, há, aparentemente, até pela terminologia utilizada, uma retirada, sim, do empenhamento dinâmico de Portugal no aprofundamento e na construção da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto estiver de acordo, ouviremos as intervenções intercalares e depois a Sr.ª Deputada responderia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta matéria. Reafirmamos tudo o que foi dito na primeira leitura, aliás, com a presença do Sr. Dr. Manuel Monteiro na circunstância, o qual não foi capaz de explicar cabalmente esta proposta. Esse debate foi, de facto, muito interessante.
Em primeiro lugar, a proposta não trava coisa alguma, ao contrário do que julgávamos, porque está mal formulada tecnicamente, portanto não impediria que Portugal assinasse novos tratados ou revisse os existentes, não define um sentido, não define um encolhimento, não é aquilo que os proponentes dizem que é; em segundo lugar, empobrece significativamente a fórmula do artigo 7.º, n.º 6, o qual tem várias componentes, designadamente a subordinação deste processo a um imperativo de realização da coesão económica e social, que é crucial para Portugal e em relação ao qual Portugal tem interesses assinaláveis a defender, tanto nesta fase como nas seguintes da construção europeia.
Portanto, a norma constitucional do n.º 6 do artigo 7.º diz bem o que esta diz deficientemente e não tem o inconveniente que esta tem, ainda que esta não tenha os méritos ablativos de que se reclama, por estar imperfeitamente expressa. Por isso, votaremos contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um outro problema sobre o qual, já agora, gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada. É que o n.º 5 do artigo 7.º levanta igualmente o problema do reforço da identidade europeia, em termos que não dizem respeito, na nossa óptica, apenas à União Europeia mas também ao problema da Europa no seu conjunto. Alguns chamar-lhe-ão Europa de círculos concêntricos, mas sem dúvida alguma que é uma identidade europeia que vai claramente para além da própria União Europeia - e conhecemos o reforço da cooperação pan-europeia nesta matéria, inclusive no âmbito de organizações como a Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
O problema que se coloca é o de ponderar também neste contexto as consequências da eliminação do n.º 5 do artigo 7.º
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer que, uma vez que já cá esteve o Sr. Dr. Manuel Monteiro na primeira leitura, certamente explicou, ou não explicou, a ideia deste artigo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fez o que pôde!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Pelos vistos, o Sr. Deputado José Magalhães acha que não!
Do meu ponto de vista, a ideia deste artigo só se poderá justificar por um excesso de cautela perante uma situação que está menos fechada do que aquilo que o artigo parece apontar. Quanto a isso não há qualquer dúvida, estamos aqui também numa discussão que é lógica e eu sou uma pessoa que gosto pouco de fugir à lógica.
Portanto, diria que este artigo pode ter a leitura de um "encasulamento" e de uma limitação em relação aos outros dois pontos; em todo o caso está aqui e não serei eu a pessoa indicada para o defender, com mais clarividência e veemência do que a pobre veemência que exprimo, mas gostaria que ele fosse efectivamente votado, porque é essa a orientação que tenho e que pretendo cumprir.
Devo dizer, no entanto, que concordo, em termos de prológica, que este artigo pode significar o fechar uma questão, que não está nem nunca poderá estar fechada dentro de um artigo, sobretudo numa lei fundamental. Em termos de prológica, é isso mesmo! Portanto, gostaria que fosse votado.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é o que vamos fazer. Vamos passar à votação do artigo 7.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era o seguinte:

Artigo 7.º-A
União Europeia

Portugal participa na União Europeia com base nos tratados que a regem e que assinou com outros Estados soberanos que escolheram livremente exercer em comum algumas das suas competências, em condições de reciprocidade e com respeito pelo princípio da subsidariedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.º, para o qual há nos projectos originários uma proposta do PS de alteração do n.º 1. Pergunto ao PS se a mantém ou retira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a primeira leitura foi cabalmente elucidativa sobre isso. Retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Não há, portanto, mais propostas sobre o artigo 8.º, pelo que passamos ao artigo 9.º, para o qual existem oito propostas. A primeira alínea, se não erro, para a qual se registam propostas de alteração é a alínea d), que tem propostas, nos projectos originários, do CDS-PP, do PSD e de Os Verdes.
Entendem os Srs. Deputados que podemos passar à votação destas propostas ou algum dos proponentes quer usar da palavra?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, desculpe, mas estava desatenta. Vamos discutir o conjunto das alíneas?

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada! Vamos discutir e votar alínea por alínea, mas se achar que…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Então, estamos na alínea d), para a qual há, de resto, uma proposta de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta proposta reflecte aquilo que é também um contributo das organizações não governamentais, das associações de defesa do ambiente, que foram ouvidas por esta Comissão, portanto é neste sentido que a nossa proposta se entende. Portanto, faria apenas a apresentação da alínea d), separando-a das demais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea, manifestei a minha posição pessoal dizendo que as propostas do CDS-PP e do PSD, na parte em que eliminavam a referência final "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais" mereciam o meu apoio, mas que, em qualquer caso, a proposta do CDS-PP dizia de menos e a proposta do PSD dizia de mais, quando uma suprimia a referência à igualdade e a outra substituía a referência à igualdade real pela igualdade de oportunidades.
Lembro-me de, na altura, ter travado um diálogo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo sugerido que, estando o conceito de igualdade densificado no artigo 13.º da Constituição e que daí resulta já um entendimento de igualdade substancial ou real, a par de um entendimento que aponta para a igualdade de oportunidades, talvez não valesse a pena inovar neste preceito e devesse fazer-se uma referência, pura e simplesmente, à igualdade entre todos os portugueses, deixando a densificação do conceito para a conjugação da interpretação do artigo 9.º com o artigo 13.º. Portanto, o PSD, na altura, se bem me recordo, teria ficado de ponderar essa sugestão, e era esse o pedido de esclarecimento que eu fazia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro por ter reposto a questão e me ter endereçado a pergunta.
O ponto de vista do PSD é o de que o princípio da igualdade de oportunidades tem uma carga própria no universo das referências políticas, assim como tem o princípio da igualdade real. As palavras aqui têm a sua história, carregam consigo sentidos mais ou menos definidos, mais ou menos impressivos, mas com um certo sentido.
A visão que temos da tarefa do Estado na promoção do desenvolvimento social e das pessoas assenta, fundamentalmente, na ideia da igualdade de oportunidades, igualdade essa entendida, como sublinhei dessa vez, sempre como um valor permanente, não no sentido calvinista de que, à partida, devem ter todos a mesma oportunidade e, depois, Deus escolherá os que tiverem êxito e reprovará os que não tiverem êxito, porque esta não é a nossa visão. Não é a visão calvinista da igualdade de oportunidades, mas é a igualdade de oportunidades como um valor permanente na relação entre o Estado, a sociedade e as pessoas, de garantir a cada um a sua oportunidade de todos os dias, digamos assim.
Portanto, insistimos em manter aqui esta nossa proposta de substituir a ideia da igualdade real, que foi uma ideia que fez um percurso e ruiu espectacularmente, como se viu aí algures pela parte leste da Europa, pela ideia de igualdade de oportunidades, que é essa que o Estado deve garantir sempre, mas apenas igualdade de oportunidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o mais significativo na proposta do PSD não é tanto o que comporta mas, sobretudo, o que propõe que se exprima, porque ele, nesta sua proposta, não apenas propõe que se substitua "a igualdade real entre os portugueses" pela

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"igualdade de oportunidades para todos os portugueses" mas, sobretudo, propõe - e essa é que é a parte mais substancial da proposta - que se suprima a expressão "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". Isto é: o actual artigo constitucional diz que é uma tarefa fundamental do Estado "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", que é uma condição sine qua non para que os primeiros objectivos sejam possíveis.
Portanto, o PSD, ao propor a supressão desta parte final da alínea d) deste artigo 9.º, no fundo, está a retirar os meios para que seja possível aquilo que, afinal de contas, diz propor. Daí que esta proposta não mereça, efectivamente, a nossa concordância.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pedia-lhe um esclarecimento à intervenção que acaba de fazer. Será que entende que a promoção dos direitos económicos, sociais e culturais do povo implica e só se realiza através dessa fórmula que a Constituição actual consagra que é a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais? Só através disto? É este o único caminho para chegar à realização dos direitos culturais e sociais das pessoas?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, dá-me ideia de que não será só através disso, mas, em nosso entender, dá-se fundamentalmente através disso, daí a importância que atribuímos a esta parte final do artigo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que é um progresso na sua resposta, Sr. Deputado António Filipe. Pensei que ia dizer que era apenas através desse meio. Já há qualquer evolução!...

O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca, Sr. Deputado! Nunca!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que surpreenda quem quer que seja que tenha estado na primeira leitura ao dizer o que vou dizer a seguir. Em primeiro lugar, não fazemos qualquer leitura da alínea d) do artigo 9.º distinta da que foi feita pelo PS ao longo do tempo, portanto as alusões à igualdade real têm o conteúdo que têm, não são a metamorfose da Constituição num instrumento igualitarista nem na igualdade por qualquer meio e por qualquer preço, não são a encenação da sociedade de iguais no sentido lamentável e, digamos, totalizante que foi feição de uma leitura do mundo, num determinado tempo, já ultrapassado.
A Constituição não tem, nessa matéria, se não o bom sentido transformador que sempre lhe foi atribuído e é uma leitura saudável. Em segundo lugar, também não demonizamos a proposta do PSD, pondo nela o que nela não está e transformando-a no "camartelo desviscerador" da Constituição. Não é isso! Não vemos, face àquilo que disse, qualquer razão para tocar no preceito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou ao acervo das propostas que estão aqui em causa, pese embora a indisciplina manifesta que continua a reinar na bancada do PS... Há um aspecto das propostas que estão aqui sobre a Mesa que não foi equacionado, uma vez que os complexos de estabilidade fixista do texto constitucional levaram mais para a discussão do princípio que o PSD pensava, de facto, que era um princípio hoje em dia claramente comum à esmagadora maioria dos partidos portugueses, como é a igualdade de oportunidades para todos os portugueses. Penso até que isso consta, hoje em dia, de uma forma já clara, do programa da acção política do Partido Socialista e é pena que ele não tenha abertura política suficiente para alterar um texto que está claramente desajustado, hoje em dia, da lógica política portuguesa, mas também da lógica mundial, penso eu, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para adaptar a um conceito, esse sim, que é valorizado por toda a gente e nomeadamente, penso eu - repito -, pelo próprio programa do actual Governo.
Em qualquer circunstância, há um outro aspecto que não foi aqui citado e que, na reflexão que o PSD fez da primeira para a segunda leituras, merece aqui ser frisado e expressar aqui a evolução da posição do PSD sobre esta matéria.
Na primeira leitura, a propósito da proposta de Os Verdes relativamente ao acrescento dos direitos ambientais a par dos direitos económicos, sociais e culturais, o PSD, numa primeira reacção, chamou a atenção, na primeira leitura, para o facto de no conteúdo útil deste artigo haver já uma referência ao ambiente nomeadamente na alínea e). No entanto, a reflexão entretanto feita por nós permite-nos fazer uma separação clara do contexto da alínea d) com a alínea e).
De facto, a alínea e) aponta para uma lógica de tarefa do Estado na protecção do património, da natureza, do ambiente e dos recursos naturais, enquanto na alínea d) se fala na promoção do bem-estar e da qualidade de vida através da efectivação de uma série de direitos em abstracto. Não se trata aqui já exclusivamente, como está na alínea e), de uma tarefa de protecção e de preservação do património e da natureza mas de uma perspectiva mais dinâmica da promoção de direitos com vista à efectivação do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida do povo.
O PSD dá a sua expressão favorável à alteração proposta pelo Partido Os Verdes apenas quanto ao acrescento dos direitos ambientais, a par dos direitos económicos, sociais e culturais, porque mantém também aqui a questão da igualdade real que o PSD gostaria de ver alterada no texto constitucional actual. Parece-nos que esse acrescento é uma mais-valia, que não se confunde nem se subsume à referência que a alínea seguinte faz ao ambiente. Nesse sentido, é uma proposta válida e por isso lhe damos o nosso apoio.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, antes de, eventualmente a Sr.ª Deputada de Os Verdes se pronunciar sobre esta matéria, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não vou invocar o valor da estabilidade constitucional, mas que, apesar de tudo, há conceitos constitucionais que já estão densificados e estabilizados, designadamente a referência que aparece aqui aos direitos económicos e sociais tem a ver com a sistematização do próprio texto constitucional, que distingue, dentro dos direitos fundamentais, os direitos liberdades e garantias dos direitos económicos, culturais e sociais, nos quais se inclui, obviamente o direito ao ambiente. Portanto, não vejo que o texto em vigor em nada diminua a valorização que o texto constitucional já dá hoje em dia aos valores ambientais e os direitos ambientais.
Portanto, muito sinceramente, não vejo necessidade de esse acrescento ou dessa autonomização dos direitos ambientais, tendo em conta até o próprio conceito constitucional de direitos económicos e sociais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, espanta-me um pouco esta última intervenção, na medida em que ainda ontem vimos aqui algumas precisões de conceitos constitucionais. Por isso, não me parece que seja esse o argumento que possa ser oposto a esta proposta agora feita, além de que, penso, é claramente uma mais-valia esta autonomização dos direitos ambientais, da qualidade de vida ambiental, que em nada ficará prejudicado por, eventualmente, poder ser integrado dentro deste conceito mais vasto de direitos económicos, sociais e culturais.
O argumento apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro é que não me parece que proceda de forma alguma, principalmente tendo em conta que ainda ontem ele próprio fez aqui propostas de especialização de conceitos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre esta matéria é inseparável de duas considerações: a primeira é a de que, naturalmente, a nossa Constituição - e até foi uma das pioneiras nessa matéria - dá um tratamento às questões ambientais, designadamente ao direito ao ambiente e direitos daí decorrentes; a segunda é a de que, desde o momento em que foi elaborada, independentemente desta consideração que fiz, os problemas ambientais e o direito ao ambiente não deixaram de assumir uma importância cada vez maior. Há quem fale, nesta matéria, em direitos fundamentais de 4.ª geração, etc. Pode, naturalmente, questionar-se, como faz o Sr. Professor Jorge Miranda, esta questão das gerações, exactamente por poder, eventualmente, conduzir a uma hierarquização de direitos, mas essa não é a nossa perspectiva. Se houver gerações isto tem apenas um significado histórico, não é uma hierarquização dos direitos fundamentais.
Agora o que para nós é completamente claro é que, quer a nível de cada localidade quer a nível de regiões do País, da Comunidade Europeia ou da Humanidade inteira, o problema do direito ao ambiente é fundamental e, diria mesmo, condicionante de uma série de outros direitos.
Nesse sentido, creio que esta alteração é oportuna. Basta, de resto, ver a proliferação de legislação internacional, comunitária e de legislação nacional nesta matéria de regulamentos e tudo isso, para ver a importância extrema que esta questão tem vindo a assumir na vida dos povos. Por isso, creio que essa proposta é bem-vinda e será pena se não vier a ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, distraí-me, estávamos na alínea d) ou já passámos para a alínea e)?

O Sr. Presidente: - Estamos na alínea d), Sr.ª Deputada.
Estamos na proposta de Os Verdes para a alínea d) no que diz respeito ao conceito de direito ambiental a introduzir aí. Talvez que a Sr.ª Deputada Isabel Castro ajude a esclarecer, por isso tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Porventura porque esta alínea se cruzava com várias! Mas gostaria de fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Registo com apreço o facto de o Partido Social-Democrata ter assumido e ter feito uma leitura evolutiva relativamente àquilo que me parece ser a mais-valia, que é a autonomização dos direitos ambientais como uma das vertentes da promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos. Esta é, aliás, uma visão dinâmica dos direitos que textos de Direito Internacional crescentemente consagram e é a visão que temos do texto constitucional, como reserva de um património que é importante, mas também a adequação a novos direitos e à evolução…
É este o sentido da nossa proposta de alteração e acho extremamente positivo o facto de o Partido Social-Democrata ter, nessa óptica, entendido e, sem reserva intelectual, aceite esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras iniciais do Orador)… fazer um exercício e tentar ir ao futuro é claro que é sempre uma tarefa falhada. Mas suponho que, numa próxima revisão constitucional, isto para ir ao encontro da observação feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, haverá ali um capítulo - talvez o quarto ou, se calhar, o terceiro - que terá os direitos ambientais. Essa é a evolução natural das coisas.
Portanto, quem está atento ao futuro ou ao andar do barco da História, são estes que estão a ver que vem aí qualquer coisa de diferente daquela tripartição, que, na altura própria, foi feita bem, mas que está cada vez mais desactualizada.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que tudo indica que esta revisão vai fortalecer, desde já, e não num futuro longínquo, a componente da protecção ambiental que faz parte da identidade constitucional originária e que tem vindo a ser aprofundada nas sucessivas revisões constitucionais. Tem sido, aliás, um mérito dessas revisões constitucionais, basicamente sem excepção, aprofundarem essa dimensão, por iniciativa de entidades diversas.
No caso concreto, sendo líquido que todo o Capítulo II do Título III abrange uma forte componente ambiental, a qual, de resto, não se esgota nele, uma vez que na própria Constituição económica há dimensões e componentes muito relevantes, que nós tencionamos reforçar - gostaria de sublinhar isto -, o nível de explicitação proposto no que diz respeito ao artigo 9.º não nos merece antipatia, não porque seja técnico-juridicamente necessário mas porque se trata de dar um sinal, com toda a legitimidade e, de resto, com toda a coerência política e ideológica. O Partido Socialista está em condições de dá-lo ou de acompanhá-lo ou de participar no coro alargado que viabilizará essa solução de reforço de sinal.
Portanto, Sr. Presidente, não nos opomos e até votaremos favoravelmente essa inclusão, o que, suponho, provocará geral júbilo, sincero e sem reservas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, certamente para participar do consenso.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estamos, portanto, a discutir a proposta de Os Verdes relativamente à alínea d) e à introdução de "ambientais". É isso?

O Sr. Presidente: - Não apenas a de Os Verdes, uma vez que também inclui a do PSD e a do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas, neste momento concreto?

O Sr. Presidente: - Neste momento concreto, estamos a discutir todas...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso dizer já tudo o que tenho a dizer? É que assim era mais curto.

O Sr. Presidente: - Exactamente. De preferência, tudo o que tiver a dizer.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Queria dizer, relativamente à nossa proposta da alínea d), que prescindimos dela a favor da alínea d) do PSD, considerando, aquilo que me parece evidente, que a igualdade de oportunidades é uma condição sine qua non, não é a da efectivação destes direitos. Portanto, votaremos esta redacção do PSD.
Em relação à proposta de Os Verdes, pelas razões que já foram expostas. E se há matéria que é evolutiva é, de facto, esta; e se há matéria que vai ter muito cedo consagração a nível de direitos é também esta. Portanto, parece-nos muito bem que aqui fiquem os "ambientais".

O Sr. Presidente: - Agradecendo o seu espírito de síntese, suponho também que a Sr.ª Deputada nos informou que retirava a proposta da vossa alínea d) em benefício da alínea d) do PSD, a qual, por sua vez, acolhe a proposta de Os Verdes relativamente à expressão "direitos ambientais" no final do texto já apresentado pelo PSD.
Assim sendo, Srs. Deputados, penso que a proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PSD, é depois acrescentada da expressão "e ambientais", passando a ler-se "direitos económicos, sociais, culturais e ambientais". Não é assim?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta é totalmente autónoma, é do Partido de Os Verdes e deve ser votada, salvo melhor opinião, depois de esgotado o processo de rejeição da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Pode ser uma proposta de aditamento conjunta.

Risos.

Estes são os chamados ciúmes de autoria!.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, basicamente e no mesmo sentido, isto é, expressamos a nossa concordância relativamente à proposta do Partido Ecologista Os Verdes, mas expressamos também a nossa discordância relativamente à proposta do PSD, não apenas pela eliminação da parte final do artigo mas também por considerarmos que a igualdade de oportunidades tem um alcance menor do que a igualdade real entre os portugueses, na medida em que a garantia da igualdade de oportunidades é muito utilizada em especial ao nível da garantia de igualdade de oportunidades, designadamente no acesso aos cargos públicos em concurso, perante uma avaliação escolar e para outros exemplos que poderiam ser dados.
Porém, a garantia da igualdade real entre os portugueses aponta para mais do que isso: aponta para uma actuação efectiva, por parte do Estado - aliás, este artigo refere-se às tarefas fundamentais do Estado -, no sentido de garantir essa igualdade, quer através, designadamente, de uma política fiscal redistributiva, quer através da garantia de prestações sociais, quer através da garantia de direitos sociais.
Daí a nossa discordância profunda em relação à proposta do PSD, concordando com a proposta que é feita por Os Verdes que, de facto, não é subsumível na proposta do PSD, embora o PSD também já diga que concorda com ela.

O Sr. Presidente: - Compreendido.
Srs. Deputados, há, neste momento, duas propostas de alteração em cima da mesa: a apresentada pelo PSD e a apresentada por Os Verdes. Se estiverem de acordo, para maior facilidade de metodologia - até porque, de resto, é essa a ordem natural de entrada -, vamos votar agora a proposta de alteração apresentada pelo PSD, na sua formulação inicial.

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Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração à alínea d) do artigo 9.º, do projecto originário do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava ser esclarecido acerca de uma dúvida metodológica, que é a seguinte: o PSD, obviamente, e ainda também face à retirada da proposta do CDS-PP para adesão a esta nossa proposta, acaba por levar a votação a sua proposta.
No entanto, como já expressámos também o apoio ao acrescento do termo "ambientais", estamos na dúvida - e para isso pedimos a sua ajuda - se devemos colocar a nossa proposta a votação já com esse termo ou sem esse termo. E isto para não ficar equívoco de que estamos a votar uma coisa sem o termo "ambientais", quando já dissemos que queremos o termo "ambientais".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, compreendo a sua dúvida. De resto, sempre podiam fazer uma proposta de aditamento à vossa própria proposta originária, para agendar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque, se não, parece que vamos votar favoravelmente uma coisa sem os "ambientais" quando nós queremos incluí-los.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É (...) a vossa proposta em relação à proposta de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que, quanto à de Os Verdes, depois, temos de votar contra porque é contrária à nossa quanto ao resto do...

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Trata-se apenas de um acrescento. É um inciso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que Os Verdes não vão reformular a sua proposta!

O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas é para não haver dúvidas quanto à votação.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se bem percebo, aquilo que é objecto de votação é aquilo que é inovador e na proposta do Partido Ecologista Os Verdes a única expressão inovadora é "ambientais". Portanto, ao votá-la favoravelmente ou a abster-se ou a votar contra, os grupos parlamentares ou os deputados apenas estão a expressar o seu sentido de voto quanto à inovação introduzida pela proposta. E isto sobretudo numa situação em que há propostas alternativas.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Ora..., líquido, líquido!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD. E se essa proposta passar...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual proposta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A proposta originária do projecto do PSD. E se essa proposta passar, ela poderá ser, depois, complementada com uma proposta de aditamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - E se não passar?

O Sr. Presidente: - Se não passar, a questão está precludida.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do projecto originário do PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, sem a maioria de dois terços, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.

É a seguinte:

Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.

O Sr. Presidente: - Neste momento, em que ainda estamos em votação, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados do PS, que esta proposta não obteve a maioria qualificada de dois terços, mas vai subir a Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era essa a minha dúvida. Sem esquecer, então, que pode ser apresentada no Plenário!

O Sr. Presidente: - Sim, no próprio Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pelos próprios deputados e até pelos que não estão aqui na CERC, os quais são livres de apresentar o que lhes der na cabeça, segundo o Regimento.

O Sr. Presidente: - Mas convém ter isso em linha de conta para efeitos de delicadeza...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é agora, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Estamos ainda em processo de votação, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejo fazer uma interpelação quanto ao método de votação.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme estava a começar a anunciar a colocação a votação da proposta de Os Verdes, penso que, tanto o Partido Social-Democrata, como o Partido Popular, eventualmente algo contrariados, bem como o Deputado Cláudio Monteiro, embora este convictamente, terão de votar contra por duas razões...

O Sr. José Magalhães (PS): - Contra? Estou chocado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está a ser feita uma interpelação à Mesa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Terão de votar contra, repito, por duas razões: por um lado, porque nenhum deputado, penso, pode votar - ainda por cima na mesma sessão - dois textos de sinal contrário.
Ora, o Partido Social-Democrata e o Partido Popular, que acabaram de votar favoravelmente propostas que retiram do texto constitucional as expressões "igualdade real entre os portugueses" e "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", não podem, agora, votar favoravelmente a manutenção dos desses textos, o que seria uma contradição totalmente insanável, do meu ponto de vista.
Por outro lado, a segunda razão pela qual votamos contra, e que, no fundo, é acessória da primeira, e, como eu previra - e daí a minha interpelação inicial, antes da primeira votação -, não sendo previsível que Os Verdes ponham a votação apenas a matéria da questão ambiental, o Partido Social-Democrata fica, aqui, numa situação perfeitamente caricata.
Portanto, terminava a interpelação, pedindo alguma ajuda à Mesa, no sentido de, face à posição já previamente clarificada pelo Partido Social-Democrata de que deseja aprovar o aditamento da palavra "ambientais", saber se se deve fazer uma proposta autónoma neste momento, embora já estejamos em votação, porque, de facto, não gostaríamos de perder aquilo que anunciámos logo no início do debate e que era a votação do acrescento dos "direitos ambientais" no rol dos direitos que vêm na alínea d).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, foi feita uma interpelação e por isso, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que, entretanto, a pediram, vou responder à interpelação.
A proposta apresentada por Os Verdes tem o valor material de uma proposta de aditamento, repito, tem o valor material de uma proposta de aditamento, portanto a votação desta proposta deve ser entendida como tal, ou seja, como uma proposta de aditamento com o inciso "ambientais" entre "culturais" e a expressão seguinte de "mediante transformação...".
Portanto, é com o significado de uma proposta de aditamento que a colocarei à votação.
Srs. Deputados, penso que, clarificado metodologicamente o processo de votação, podemos passar à mesma votação.
Assim, vamos votar a proposta de Os Verdes.

Submetida à votação, foi aprovada, com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, sem votos contra e com a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro.

É a seguinte:

Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar agora à votação da alínea seguinte, ou seja, a alínea e), para a qual há também uma proposta de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - A proposta que fazemos para a alínea e) tem a ver com a solidariedade entre gerações, portanto perspectiva os direitos ambientais tendo em conta os direitos das gerações vindouras. É esse o exacto termo da proposta, portanto é nesse sentido que esta adenda ao texto constitucional é feita.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me permite, era só para fazer uma observação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se os proponentes o não tivessem feito - e deixava esta nota apenas por uma questão de respeito para com a própria metodologia de trabalhos da Comissão -, o PSD, com respeito por aquela que seja a intenção dos proponentes nesta segunda leitura, nunca se eximirá a deixar a sua posição, ainda que de forma sucinta.
Relembrava o que o PSD disse na primeira leitura - e aqui a nossa reflexão não alterou o nosso posicionamento -, ou seja, que entendemos que, de facto, embora concordando com o conteúdo do que aqui está, os direitos das gerações vindouras são fundamentais, nomeadamente nas políticas de defesa da natureza, do ambiente e da protecção dos recursos naturais, parece-nos que é redutor colocar este princípio como princípio informador desta tarefa fundamental do Estado.

É que o Estado tem de proteger e valorizar o património cultural também para as gerações actuais e não só para as gerações vindouras, portanto concordando que esta vertente de salvaguarda dos direitos das gerações vindouras deve estar sempre presente na actuação do Estado na prossecução dessas tarefas, parece-nos que a inscrição desta norma - esta alínea incorpora uma tarefa fundamental do Estado português, sendo este o sentido útil do artigo - no texto constitucional é redutora do que está em causa e do

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tem de estar em causa na execução desta tarefa por parte do Estado.
Portanto, repito, parece-nos, de facto, redutor que o Estado realize estas tarefas tendo, prioritariamente (ainda que seja só prioritariamente), em atenção os direitos das gerações vindouras. Terá de ter os direitos das gerações vindouras no seu horizonte mas terá de ter, talvez prioritariamente até, para nós, não só os interesses das actuais gerações, das gerações presentes dos portugueses, mas também de todos os cidadãos que vivem e que querem o seu bem-estar e a sua qualidade de vida protegida por este Estado que, naturalmente, é o deles.
Por essa razão, o PSD manterá um voto contra, não por ser contra o interesse de proteger os direitos das gerações vindouras mas por entender que seria redutor para o texto constitucional estigmatizar esta tarefa do Estado apenas com este horizonte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É só para dizer que, tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de referir, o valor acrescentado desta proposta não atenta de modo algum contra a perspectiva do direito ambiental das gerações presentes, mas, implicitamente, acrescenta uma visão de longo prazo e uma visão de prevenção. E é nesse sentido que, julgo, não fere aquilo que são duas coisas inseparáveis que são os direitos das gerações actuais que, de algum modo, estão conditos na alínea d), mas acrescenta ainda uma outra visão temporal daquilo que são os direitos e daquilo que é a solidariedade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apenas desejava fazer uma observação que tem a ver com a sequência da primeira leitura e com a circunstância de, nessa altura, para além daquilo que disse sobre o mérito da proposta, que não é distante daquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Marques Guedes, ter chamado a atenção de que, do ponto de vista técnico-jurídico, independentemente do problema político ou do mérito intrínseco da proposta, seria no mínimo estranho que a Constituição consagrasse esta figura de um direito sem titular e, consequentemente, tinha chamado a atenção para que a fórmula a utilizar, mesmo tendo em conta o espírito da proposta mais adequada, devia ser a fórmula - de que agora me não recordo - que constava designadamente do projecto apresentado pelo GEOTA, no âmbito das iniciativas externas à Assembleia da República, que consagrava a mesma ideia mas de forma mais feliz e sem fazer referência e esta ideia de direito de gerações vindouras, que é uma figura estranha dado que as gerações, como vindouras, ainda não existem, portanto o direito não tem titular, o que é, no mínimo, complexo do ponto de vista jurídico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, isso extrapolado para outras reflexões tinha muito interesse.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para deixar também claro o seguinte aspecto: é que quando ocorreu a discussão do artigo 66.º, em que Os Verdes fizeram exactamente uma proposta com uma referência expressa à garantia dos direitos das gerações vindouras, recordo-me de que o CDS-PP votou a favor, tendo eu explicado, na altura - apesar do espanto do Sr. Deputado José Magalhães -, qual era a nossa "raiz" em relação a esta matéria.
Ora, penso que aí faria todo o sentido, mas já não o fará neste artigo e é por isso que voto contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de modificação da alínea e) apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando os direitos das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à alínea f) para a qual há uma proposta do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP retirou essa proposta.

O Sr. Presidente: - Uma vez que está retirada e agradecendo a contribuição da Sr.ª Deputada para a eficácia do nosso trabalho, passamos, então, à alínea g), sendo de notar que havia uma proposta originária do PS e também uma proposta originária de Os Verdes mas com um conteúdo diferente. Preferiria que não se entrasse agora em linha de conta com esse conteúdo uma vez que materialmente não se reporta ao mesmo tema. Há ainda uma proposta do Deputado António Trindade e outros, constante do projecto n.º 7/VII.
Entrou, entretanto, na Mesa uma proposta de substituição para a alínea g), assinada por Deputados do PS e do PSD que já foi admitida e distribuída.
Se alguém desejar usar da palavra sobre este ponto, ou seja, quanto à discussão da proposta de substituição dos Deputados do PS e do PSD...
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta nova alínea no artigo 9.º faz sentido por variadas razões. De qualquer maneira aquela que me parece que se deve ter em conta, de uma maneira mais específica, é a de que - além de dar ao Estado, como tarefa fundamental, o desenvolvimento harmonioso do território nacional, o que parece óbvio - deve ser incluída aqui uma referência específica

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a um conceito que Portugal tem vindo a defender na inclusão do Tratado da União Europeia que é o conceito de "regiões ultraperiféricas" aplicado aos Açores e à Madeira.
Portanto, como pretendemos que essa designação venha a ficar no âmbito do Tratado da União Europeia, achamos que o reforço da posição portuguesa faz todo o sentido se, no âmbito interno, constitucional, se colocar, desde já, como tarefa fundamental do Estado o desenvolvimento das regiões aqui designadas por ultraperiféricas.
Embora tenha subscrito esta proposta que, obviamente, é uma proposta de compromisso, acho que se poderia acrescentar ainda "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" ou então...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há outras!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não..., compreendo que não há outras, mas é por causa do carácter "ultraperiférico" que é dado, em termos europeus, pela dimensão, pelo carácter insular, e não pelo carácter meramente geográfico de centricidade.
Portanto, como está exactamente redigido, compreendemos que, em termos internos, se trata dos Açores e da Madeira. De qualquer maneira, não faço questão no aprofundamento da redacção, mas acho que ficaria mais harmonioso com o que se pretende consagrar em termos de Tratado da União Europeia se ficasse ou "das regiões autónomas insulares" ou "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção para um aspecto. Compreendo inteiramente a observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira mas, ao contrário do Tratado da União Europeia, o quadro constitucional tem referências precisas e, entre nós, o artigo 227.º da Constituição, na redacção actual e na futura, é inteiramente inequívoco quanto a que este regime político-administrativo - é o próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. E isso é inequívoco entre nós!
Portanto, a definição está feita no artigo 227.º e é inequívoca constitucionalmente, e não somos obrigados a repeti-la cada vez que aludimos à norma constitucional.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Aceito isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveitava a oportunidade para renovar o apelo no sentido de as propostas subscritas conjuntamente pelo PS e pelo PSD, em particular essas, serem fornecidas antecipadamente.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - São feitas agora!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não são feitas agora, Sr. Deputado, como bem sabe! Aliás, o seu riso generoso mostra bem que poderia ter um bocadinho mais de generosidade no sentido do fornecimento atempado da proposta aos outros partidos...
A questão que, entretanto, queria levantar a propósito desta proposta concreta era a seguinte: esta proposta contém uma evolução em relação à proposta anterior do PS e à proposta anterior do Sr. Deputado António Trindade e outros. E essa evolução vai no sentido de referir fundamentalmente "o desenvolvimento harmonioso do território nacional" onde antes se falava do "desenvolvimento das regiões".
Ora, esta referência explícita às várias regiões do território nacional parece-me particularmente importante. Nós não temos dúvidas de que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devido ao seu carácter insular, têm problemas específicos, mas também não temos qualquer dúvida de que áreas do interior do país, como, por exemplo, Trás-os-Montes, têm indicadores que colocam - e de que maneira! - o problema do desenvolvimento harmonioso.
Ora bem, a questão concreta que esta proposta levanta é a de saber por que é que o PS, neste contexto, deixou cair a referência às regiões no seu conjunto e passou a referir exclusivamente as regiões autónomas. De facto, posso compreender que o PSD tenha uma má vontade contra as regiões do Continente e que as vicissitudes do acordo obriguem a coisas deste tipo. No entanto, creio que esta situação é absurda, pois é evidente que quando se falasse no âmbito do desenvolvimento harmonioso de regiões não se estaria propriamente a referir as regiões administrativas enquanto autarquias locais e enquanto pessoa colectiva mas, sim, a referir as diferentes áreas do País.
É sabido que, hoje em dia, existe, por exemplo, a administração periférica do Estado, existem Comissões de Coordenação Regional, existem outras dezenas de divisões regionais em que o território está repartido e que têm a adjectivação de regionais, independentemente de não haver regiões administrativas.
Portanto, este tipo de alteração é empobrecedora e inclusive introduz uma dicotomia entre as regiões autónomas e o resto das regiões naturais e geográficas e, eventualmente no futuro, administrativas em que se divide o próprio Continente.
A outra questão que gostaria de voltar a levantar é a de que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira tem razão num aspecto quando refere o Tratado da União Europeia: é que, sem dúvida alguma, este conceito de "regiões ultraperiféricas" é importado da proposta que é feita quanto ao Tratado de União Europeia e dos conceitos comunitários para o Direito constitucional português.
Ora, no contexto comunitário, as "regiões ultraperiféricas" não são apenas as regiões insulares dos países que integram a Comunidade Europeia; são também, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira bem sabe, os Départements D' Outre Mer, os DOM franceses. E isso já levou, inclusivamente, a que fosse levantada, particularmente por Portugal e Espanha, a questão da designação, isto é, a que em vez da designação "regiões ultraperiféricas" seja adoptada a designação "regiões insulares atlânticas ou regiões atlânticas", pura e simplesmente.
De facto, posso compreender que, designadamente no plano do Tratado da União Europeia e da sua revisão, para obter o apoio da França para um conjunto de políticas, se

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mantenha esta categoria, mas importá-la para a Constituição Portuguesa sabendo-se que a origem é esta e que o conceito é este, parece-me francamente infeliz.
Não tenho qualquer objecção de fundo em relação a aspectos que aqui constam, mas apelo a que os proponentes considerem estas duas questões, que me parecem de elementar razoabilidade e que permitiriam que este objectivo fosse alcançado sem, simultaneamente, incorrer em inconvenientes que me parecem ser, de todo em todo, de evitar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sem prejuízo de voltar, depois, a fazer uma análise mais detalhada desta última parte da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de, em geral, dizer sobre o artigo, tal qual ele está aqui gizado, o seguinte: ele assenta num primeiro pressuposto, que aflora claramente, de que o território nacional constitui uma unidade geográfica, ideia que não está inteiramente explicitada no artigo 5.º da Constituição.
Ali se diz que "Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira", mas aqui, agora, refere-se "Todo o território nacional" e, depois, quando se faz o desenvolvimento com "designadamente", quer-se dizer que as regiões autónomas, do ponto de vista territorial, estão incluídas na mesma unidade. Esta uma primeira afirmação.
Depois, do que se trata é do desenvolvimento de todas as partes constitutivas ou componentes do território nacional e que o desenvolvimento seja harmonioso, que haja equilíbrio, que se tenha em conta que viver em Trás-os-Montes é diferente de viver em Lisboa, etc., etc.
Por último, diz-se: e há aqui uma situação especial a que a Constituição não deixa de fazer, desde já, uma menção que é o caso das regiões autónomas.
Parece-me, por isso, que é feliz a sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira no sentido de se dizer "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira". Se calhar era bom fazermos essa explicitação, só até aqui, mais não!
Quanto ao carácter periférico - e voltando agora às considerações finais do Sr. Deputado Luís Sá -, apesar de haver nelas uma certa razão, uma razão propriamente dita, temos de entender que não há aqui um conceito estabilizado. Mas, ao dizermos "das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", também não estamos a importar tout court o conceito ultraperiférico do Direito europeu ou da política europeia; estamos, sim, a dizer que estas regiões estão descentradas, estão fora. No fundo, é da insularidade que estamos a falar aqui.
Se quiser poder-se-á referir o carácter insular das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou o carácter periférico. É isso que se pretende. Não se está aqui a fazer uma importação de um conceito estabilizado de Direito Comunitário mas está-se a usar uma expressão que vai ter um conteúdo próprio. Afinal, o que se quer significar é que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm um carácter específico por estarem descentradas em relação ao Continente, o que traz problemas específicos que, neste desenvolvimento harmonioso, o Estado tem de ter em conta.
Portanto, acho que é de aceitar que se inclua "dos Açores e da Madeira", mas quanto ao resto acho que está bem como está.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que percebo as objecções que foram colocadas. Aliás, eu próprio, quando fiz a intervenção, disse que se tratava de uma redacção que obviamente provinha de um compromisso.
De qualquer maneira, tudo quanto aqui foi dito podia ser tido em conta. Eu, aliás, de nada me importaria se ficasse expresso que o carácter "ultraperiférico" das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deriva da sua condição insular. Creio que isso seria importante e fundamental, designadamente o carácter insular e "ultraperiférico" das regiões autónomas. Não me importaria que se houver uma proposta nesse sentido também fique o conceito de insularidade.
Mas, face à interpretação que está a ser feita - creio que para todos é evidente, ou seja, quanto a este carácter ultraperiférico -, estou de acordo que não é um conceito consolidado. Porém, neste momento, é o conceito que vigora no Tratado da União Europeia, no seu Protocolo n.º 26, se não erro. E esse Protocolo n.º 26 terá tendência a fazer parte do próprio articulado do Tratado da União Europeia.
Estou a dizer isto ao mesmo tempo que percebo que se poderia dar uma conceito mais específico e mais consolidado e talvez até o carácter insular e ultraperiférico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, isto é, poderíamos melhorar a redacção nesse sentido.
Mas, se não houver qualquer proposta nesse sentido, como esta redacção já inclui estas preocupações e o conceito de "ultraperifericidade", como ele é visto no Tratado da União Europeia, está obviamente contido o carácter insular, pois isso é outro tipo de igualdade de facto.
Acho, afinal, que o melhor é deixarmos a redacção como está.

O Sr. Presidente: - Inscrevi-me eu próprio porque, salvo melhor opinião, existe perplexidade partilhada por alguns Srs. Deputados. É que, de facto, o carácter ultraperiférico não deriva de haver um conceito constitucional de região autónoma. A região autónoma é que recobre uma realidade insular com características muito específicas.
Por isso, como está subjacente a ideia da "ultraperifericidade" na insularidade, penso que poderíamos encontrar uma fórmula que acolhesse esse conjunto de preocupações. E, a meu ver, talvez pudesse ser a seguinte: "O carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira". E no conceito de arquipélago, porventura, já estava subjacente a noção de insularidade.
Aliás, a definição constitucional do que são os arquipélagos dos Açores e da Madeira, como sabemos, já consta do artigo sobre o território, portanto nessa matéria, não há qualquer ambiguidade.
Não vejo objecções à proposta, Srs. Deputados. No entanto, pergunto aos seus autores se aceitam corrigir o texto originário para que passe dele a constar "designadamente,

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o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.".
Não havendo objecções, vamos passar à votação da alínea g) do artigo 9.º, na sua nova formulação.

Submetida a votação, foi aprovada por maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, sem votos contra e com as abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: - Consequentemente, estão prejudicadas as propostas do PS e a proposta constante do projecto n.º 7/VII.
Há agora uma proposta, que estava classificada como g), mas cuja classificação seria alterada evidentemente, apresentada por Os Verdes, respeitante a um aditamento ao artigo 9.º
Embora existindo uma proposta nova a circular, segundo estou informado, dava a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para apresentação da sua proposta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Certo, mas, porque julgo que a proposta de Os Verdes terá entrado primeiro, opto por fazer a sua apresentação.
Sr. Presidente, a proposta que fazemos nesta alínea, em que estamos a tratar de tarefas fundamentais do Estado, prende-se com aquilo que nos parece ser uma questão fundamental: a da igualdade entre mulheres e homens. Portanto, não estamos exclusivamente no domínio da afirmação de um princípio, mas a falar da responsabilidade de promoção desse princípio e de garantir formas da sua efectivação.
Portanto, julgo que isto é uma questão de direitos humanos, é uma questão da própria democracia, é uma questão que afecta mais de 51% dos cidadãos portugueses, se quisermos falar em números.
A promoção da igualdade, enquanto um novo conceito, uma reformulação da democracia política, tem sido abordada em diferentes fóruns internacionais, desde a Conferência de Viena à IV Conferência das Nações Unidas sobre Mulheres e com a Declaração de Pequim, é a constante do IV Programa de Acção Comunitária para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. É uma recomendação entre muitas outras da União Europeia e é ainda objecto, naquilo que é o texto conhecido da revisão do Tratado da União, de uma proposta de aditamento ao artigo 2.º, que concretamente diz: "A Comunidade tem como missão (...) promover um elevado nível de emprego e de protecção social (...) e a igualdade entre homens e mulheres".
Julgo, pois, que esta não é uma questão que possa ser ignorada, não é uma questão menor; esta é uma questão que está na ordem do dia e em relação à qual julgo que o texto constitucional deve acolher aquilo que hoje é uma questão vital da democracia e uma questão que o próprio Tratado da União, tal como é conhecido na sua última versão, já contempla.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como o Sr. Presidente referiu, deu entrada na Mesa uma proposta subscrita por vários Srs. Deputados, a qual tem uma história específica que gostaria de contar - aliás, nós já discutimos esta matéria longamente, na primeira leitura. Ela foi apresentada e, creio, muito brilhantemente discutida com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e com contributos muito qualificados e muito interessantes que nos foram facultados e que constam das actas.
A Sr.ª Eurodeputada Helena Torres Marques teve ocasião de endereçar ao Presidente da Comissão e aos Deputados uma carta muito bem elaborada, no fim do ano anterior, na qual nos alertava para a marcha da revisão dos tratados, no âmbito da União Europeia, e para a importância que, nesse próprio contexto, ia assumir a proclamação, por iniciativa da Presidência irlandesa, na altura, e agora também da Presidência holandesa, da inscrição possível, provavelmente entre os objectivos da União Europeia, da igualdade entre homens e mulheres.
Não talvez por coincidência mas também não com dependência, foi essa a fórmula para que nós nos encaminhámos no texto que está presente, espero, nas mãos dos Srs. Deputados.
Na essência, o texto é muito semelhante àquilo que temos vindo a discutir e visa incluir entre as tarefas fundamentais do Estado a de promover a igualdade entre homens e mulheres, por esta ordem.
Creio que é muito positivo que se estabeleça, em torno desta matéria, um consenso o mais alargado possível visando, aliás, a unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para dar o contributo do PSD a esta proposta que também apoiamos. Realmente, ficamos bastante sensibilizados com a intervenção, em audição parlamentar, das mulheres juristas que trouxeram este problema. É uma questão que atravessa transversalmente a Constituição mas, mesmo assim, somos totalmente a favor de que se expresse, neste artigo das tarefas fundamentais do Estado, um número explícito sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há pouco não referi o contributo da Associação de Mulheres Juristas por nenhuma outra razão que não o esquecimento. Mas, já que estamos a falar de contributos de organizações não governamentais, referiria, até porque julgo que é importante também reter, que as associações de mulheres que têm assento no Conselho Consultivo da Comissão para a Promoção da Igualdade também se manifestaram unanimemente em favor desta proposta, que nós fizemos.

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Se o PSD e o PS, não seguramente movidos pela revisão do Tratado mas por uma nova reflexão sobre esta matéria, estão abertos àquilo que é a proposta de Os Verdes que, de algum modo, tem um processo evolutivo em relação à proposta que na altura foi feita, eu congratulo-me.
A única diferença em relação à ordem, portanto à promoção da igualdade entre mulheres e homens, embora não saiba se a ordem dos factores é arbitrária, não me prendo muito a critérios quantitativos mas a verdade é que, apesar de tudo, são mais as mulheres do que os homens. E, porventura, se calhar, a promoção é entre mulheres e homens. Mas essa é uma questão que daria de barato...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que vou votar contra esta alínea h), como Deputada e como mulher. É que, realmente, em ambas as redacções, quer seja a do Partido Social-Democrata quer seja a de Os Verdes, na alínea d) já se fala em igualdade real entre portugueses. Ora, pergunto-me se mulheres e homens não são portugueses! De resto, também se fala na igualdade de oportunidades entre os portugueses.
Portanto, esta questão das mulheres e dos homens está claramente contida - a menos que considerem que isto é um problema à parte e contra isso luto eu há muitos anos -, e incluída ou no conceito de igualdade de oportunidades, que é o que me parece correcto e por isso votei pela proposta do PSD, ou no conceito de igualdade real.
Não percebo que se possa criar uma alínea específica para esta igualdade entre mulheres e homens.
Chamo a atenção para que, realmente, por esta ordem de ideias, teríamos de promover a igualdade real ou de oportunidades, por exemplo, entre raças, entre deficientes e saudáveis, entre altos e baixos, etc.
Por conseguinte, considero que isto é de facto uma ideia de "guetização" das mulheres que não são minorias mas, sim, maiorias e que como tal, acho, deviam comportar-se.
E também não percebo como é que num artigo da Constituição, que começa na alínea d) por dizer que o Estado tem de "Promover o bem-estar e a qualidade de vida e a igualdade real entre os portugueses ou a igualdade de oportunidades", pode surgir uma outra alínea a dizer "promover a igualdade entre homens e mulheres". É que não vejo que lógica jurídica ou lógica de outra ordem isto possa ter.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra os Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que, no essencial, concordo com aquilo que agora foi dito pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto mas, em coerência com o que fiz em relação à questão do ambiente há pouco, essa questão metodológica ou de interpretação sistemática da Constituição leva-me a abster-me e a não inviabilizar a proposta, pois não é contra a substância que estou mas, no essencial, concordo com as razões quer foram aduzidas e, por isso, vou abster-me quanto a essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção não é já sobre a questão em termos substantivos mas sobre esta proposta que agora nos foi distribuída e que tem também o carimbo do acordo de revisão constitucional e que, portanto, poderia ter sido distribuída com mais antecedência.
Contudo, gostaria de questionar sobre o que esta proposta inova relativamente à que foi apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes porquanto a única inovação que verifico é apenas na expressão "mulheres e homens" que passou para "homens e mulheres". E questiono-me também sobre qual será a razão.
Trata-se evidentemente, em termos substanciais, de uma apropriação de uma proposta que já existia por parte do PS e do PSD. E pergunto qual é a razão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é surrealista!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, eu sei que é surrealista, mas a proposta é vossa, não é minha! Foram os senhores que a apresentaram.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Surrealista é criticar o apoio e o alargamento do consenso. Quer dizer: em vez de dar origem a júbilo, dá origem a pateada.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, eu inscrevi-me para questionar os proponentes, portanto agradecia que me fosse permitido continuar a minha exposição, depois os proponentes terão oportunidade de responder se assim entenderem.
Resumindo, perguntava qual é a razão da alteração do texto, isto é, teve que ver com a composição da CERC? Tem que ver com a composição do grupo negociador do acordo de revisão que, provavelmente, tem mais homens do que mulheres? Ou existe uma qualquer outra razão para esta inversão das regras de cortesia que, normalmente, costumam ter as senhoras em primeiro lugar como, aliás, é notório nas próprias intervenções feitas nesta Assembleia em que, por norma, os Srs. Deputados se referem às senhoras para suportar as suas propostas?

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para sublinhar as respectivas propostas, e uma vez que nenhum dos autores prescinde da sua proposta relativamente à outra, vamos votá-las pela ordem de entrada.
A primeira proposta entrada é a de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

Promover a igualdade entre mulheres e homens.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta conjunta do PS e do PSD.

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Submetida à votação, foi aprovada com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

É a seguinte:

Promover a igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Acho que se alguma réstia de dúvidas existisse sobre a falta de seriedade com que esta proposta é apresentada, julgo que o sentido de voto dos Sr. Deputados foi esclarecedor, de forma inequívoca.
Portanto, não se trata de consagrar um direito, trata-se de ter a chancela de um acordo e de o impor. E essa forma de entender os trabalhos de revisão constitucional, essa forma de desrespeito e de violação daquilo que é um elementar bom senso, daquilo que é um elementar convívio democrático ou, se se quiser, de boa educação, que deveria pautar os trabalhos desta Comissão, ficou claramente evidenciada.
Portanto, nada há de substantivo que a proposta acordada entre PS e PSD traga de novo senão o prazer de dizer "é propriedade nossa, é isto e não outra coisa que foi apresentada antes e que dizia rigorosamente a mesma coisa".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o que deve primar é o júbilo pela melhoria da Constituição, liberta nesta matéria de preocupações contabilísticas minudentes e de uma preocupação de imposição de uma escrita tal qual os autores a lobrigaram no seu juízo, que é legítimo, mas que não alcançou, nessa matéria, consenso apropriado.
Por nossa parte, até poderíamos ter estado disponíveis para subscrever uma proposta conjunta alargada. E isso vai acontecer muitas vezes, Srs. Deputados, o que significa um alargamento significativo do consenso constitucional.
Portanto, creio que as reacções mais ou menos de carácter emotivo e particularista, à medida que isto se for repetindo para alargamento e melhoria da Constituição, irão elas próprias também sofrer um desvanecimento e o nosso processo de educação comum ganhará seguramente com isso.

O Sr. António Filipe (PCP): - E o anedotário também melhorou!...

O Sr. José Magalhães (PS): - É de notar que, quando se acabou de melhorar a Constituição neste ponto, haja ainda quem veja o dedo e não a lua.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à declaração de voto, tal qual foi catalogado da parte da Sr.ª Deputada Isabel Castro, não posso deixar de intervir em nome do PSD para clarificar as questões.
Em primeiro lugar, embora isto não seja importante, quero deixar aqui claro que esta proposta não tem rigorosamente nada que ver com o acordo político de revisão. Rigorosamente nada.
Conforme foi explicitado, e bem, quer por parte do Sr. Deputado José Magalhães quer por parte do Sr. Deputado Moreira da Silva, enquanto signatários, como outros houve, desta proposta, esta proposta, embora surgindo conjunta, surge-o no decurso daquele que foi o resultado das audições que tiveram lugar na CERC - embora não seja importante, repito, Sr.ª Deputada, para que fique em acta, que rigorosamente nada tem a ver com o acordo político de revisão.
E digo-lhe até mais: nem nunca foi discutida à mesa do processo político de revisão, onde foram discutidas questões substantivas que os partidos tiveram ocasião inicialmente de colocar na mesa, e que eu próprio, em nome do PSD, tive ocasião, nesta mesma Comissão, a pedido dos Srs. Deputados - embora não me recorde se na altura a Sr.ª Deputada estava presente -, nomeadamente do Partido Comunista e do Partido Popular, de expressar, na altura, enquanto estavam a decorrer as negociações bilaterais, quais eram os pontos que o PSD tinha suscitado para a mesa da negociação política.
Em segundo lugar, queria dizer ainda que o PSD votou contra porque não faz sentido, do nosso ponto de vista, irmos para o Plenário discutir, pura e simplesmente, se se deve escrever primeiro "mulheres e homens" ou "homens e mulheres".
O que estava aqui em causa era o conteúdo útil e quanto a isso o PSD estava a favor da proposta; o PSD subscreveu uma proposta que dizia "homens e mulheres" e não "mulheres e homens" por ser essa a linguagem que é utilizada nomeadamente na legislação nacional. E isto para não falar também nas convenções internacionais, nomeadamente na terminologia utilizada na União Europeia e no Conselho da Europa. Mas o que interessa é a legislação nacional. E esta fala sistematicamente, em diplomas legais em vigor, na igualdade entre homens e mulheres e apenas e exclusivamente por essa razão, e não por nenhuma das razões que, a laia quase de chicana, aqui foram suscitadas por alguns Srs. Deputados, de cortesia ou de qualquer outra índole.
O PSD subscreveu esta proposta e fê-lo convictamente; fê-lo na sequência dos trabalhos da primeira leitura, sem ter nada a ver com o acordo político e votou contra a proposta subscrita pela Sr.ª Deputada, pura e simplesmente, para poupar o Plenário a uma discussão que seria, única e exclusivamente, de precedência de palavras, sem qualquer validade política. E, por isso, se o PSD se tivesse abstido, como outros fizeram eventualmente, teria viabilizado a subida a Plenário de duas propostas, que, não sendo de sinal contrário, trariam para o Plenário não uma discussão substantiva, não uma discussão política, mas apenas uma discussão caricata que só teria por mérito atrasar os trabalhos de aprovação da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para o exercício do direito de defesa.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu pegava na questão suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lembro-lhe que a figura que quer usar é a do direito de defesa e que não devemos reeditar um debate sobre uma matéria que já debatemos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a "plasticidade" que tem tido, encontra formulação regimental melhor para eu poder exprimir a minha opinião sobre esta matéria?

O Sr. Presidente: - É opinião sobre o mérito das propostas aprovados ou tem a ver com as declarações feitas?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É sobre as declarações feitas.

O Sr. Presidente: - No que a si diz respeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dou-lhe a palavra para esse exclusivo efeito.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto, há aqui uma questão substantiva e não de forma. É que não entendo por que é que o Partido Social-Democrata - e refiro-me ao Partido Social-Democrata - inviabilizou a nossa proposta quando não se trata de brincar com precedências. Não fui eu - e o Sr. Deputado referiu algumas declarações de Srs. Deputados que brincaram com a precedência. Eu não brinco com a precedência. A precedência que invoco é nos exactos termos da entrada de uma proposta que, como o Sr. Deputado tão bem sabe, o que interessa e o que tem de relevante é a sua substância. E em relação à sua substância a nossa proposta é rigorosamente igual àquela que o PSD subscreveu.
Diria, apesar de tudo, que em relação à questão que evoca, o único argumento invocado, que me parece razoável, é aquele que se refere ao que em outros textos, porventura, aparece e que aparece também na ordem que o Sr. Deputado indica. Contudo, digo-lhe que essa questão poderia até ser um elemento interessante de ponderar tendo em vista a alteração da nossa proposta, mas não é nem foi claramente isso que esteve na sua origem. E se a ordem é essa, porventura ela é-o porque a linguagem não é neutra e, nos vários textos de Direito, a linguagem é sexista ainda.
Portanto, mantenho que acho que foi por reserva intelectual que a nossa proposta foi rejeitada.
Em segundo lugar, e em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que temos de nos habituar a muitas situações como esta, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que considero desrespeito, aquilo que considero anormal, não é a banalização desse desrespeito e dessa anomalia que, para mim, faz tomá-la como normal.
Portanto, Sr. Deputado, não pense que é pela prática abusiva e pela banalização que esvazia de conteúdo aquilo que é o significado real de coisas que parecem extremamente graves.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados a contenção possível e a compreensão pelo andamento dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve. Trata-se, apenas, de um comentário que desejava fazer a propósito do esclarecimento que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de dar e que creio foi, de alguma forma, suscitado pela minha intervenção a propósito desta proposta.
Não me vou referir mais à proposta porque ela está ultrapassada. Refiro-me apenas ao facto de que, quando disse que a proposta tinha o carimbo do acordo da revisão constitucional, me limitei apenas a dizer isso na medida em que é uma proposta comum. Claro que, é evidente também para mim, os senhores quando negociaram o acordo de revisão constitucional estavam muito mais preocupados com outras coisas do que propriamente com esta proposta relativa à igualdade entre homens e mulheres.
Portanto, compreendo perfeitamente a sua intervenção, mas o meu comentário não foi para ser tomado à letra porque sei que os senhores estavam muito mais preocupados com o voto dos emigrantes nas presidenciais e com a alteração do sistema eleitoral do que propriamente com a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é só para manifestar o júbilo pela proposta. A proposta que nós votamos substantivamente é igual à proposta de Os Verdes. No entanto, em termos de articulação é diversa e segue a regra constitucional em preceitos similares. E recordo o preceito do artigo 68.º. Penso que é o único identificável, pelo menos em termos de escalonar primeiro homens e mulheres, quando diz "os pais e as mães".
Portanto, é apenas uma lógica sistemática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É só para adiantar que acho que é uma leitura forçada ver nesta posição qualquer azedume, qualquer partido contra as mulheres.
A nossa língua tem as suas exigências e o que acontece é que o parâmetro de todo o movimento de emancipação da mulher sempre usado é o dos Direitos do Homem: é a igualdade das mulheres aos homens. É natural que usemos "igualdade entre homens e mulheres".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, já concluiu?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Concluo dizendo que o parâmetro aqui da emancipação da mulher é a figura do homem e não a da mulher. Seria uma regressão para os homens se eles começassem a lutar para ter os direitos das

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mulheres porque perdiam. E o que é importante é que lutemos todos para que os direitos das mulheres aumentem e fiquem iguais aos dos homens.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de votar todas as matérias relativas ao artigo 9.º. Por sugestão de alguns Srs. Deputados, não daremos por encerrada a nossa reunião de hoje, sem que antes tratemos ainda de um pormenor relativo ao processo de trabalho da próxima semana.
Estão, como sabem, já estabelecidos os calendários das reuniões, ou seja, sabemos que na próxima semana nos reencontraremos às 10 horas da manhã de terça-feira, com sessão da parte da manhã, e, depois, também a partir das 15 horas desse mesmo dia.
Ocorre que nas quartas-feiras teremos sessão com definição flexível ou para o período da manhã ou para o período da tarde. É o momento de definirmos relativamente à próxima quarta-feira, até para a estruturação dos serviços de suporte à Comissão, qual é o período que vamos privilegiar.
Srs. Deputados, da minha parte, tenderia a propor o período da manhã, salvo se alguém obstar.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, da agenda constam audiências ao Ministro da Administração Interna, ao Secretário de Estado da Comunicação Social e à Direcção da Agência Noticiosa Lusa. Portanto, está extremamente sobrecarregado... e ainda há os pareceres e todo o trabalho normal da Comissão...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa de alguns segundos para conferenciar, sem gravação.

Pausa.

Srs. Deputados, não vejo outra solução que não seja a de manter a nossa sessão de quarta-feira para o bloco da tarde, aquele que convencionámos que, quando fosse da parte da tarde, se iniciava às 17 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que às quartas-feiras, de manhã, de uma maneira geral, outras Comissões que não só a 1.ª Comissão, têm agendadas reuniões com a presença de membros do Governo e dificilmente os participantes, como eu, poderão estar em duas Comissões.

O Sr. Presidente: - Foi em atenção a estas dificuldades que decidimos flexibilizar em função ou da premência das Comissões ou da premência do Plenário. Neste caso, as Comissões mandam mais, portanto o bloco desta Comissão, na quarta-feira, será o da parte da tarde, às 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

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