O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Sá. Julgo compreender a razão por que o faz.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar representa, no fim de contas, a manifestação de uma preocupação acrescida em relação àquela que já ontem foi aqui manifestada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Creio que aquilo que se passa em matéria de actas é qualquer coisa de verdadeiramente absurdo e preocupante e exige medidas da presidência da Assembleia, dos Serviços, etc., etc., e inclusive averiguação de responsabilidades em relação àquilo que está a acontecer.
Se me permitem e recorrendo apenas a um dia - mas os exemplos podiam ser múltiplos - na página 55 da Acta da reunião do dia 19 de Setembro de 1996, de manhã, diz-se: "O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Segundo o ponto de vista do PSD, não é a apresentação de (... ? ...) de problemas (... ?? ...) é preciso uma mobilidade, fazemos aqui uma manobra constitucional que inclua em todas as situações uma manutenção das condições existentes da ?? antes da (inaudível) isso deve ser deixado para a lei, para resolver casos por partes esta matéria".

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós lemos e revimos!...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Deputado! Julgo que é indispensável que a Comissão tenha consciência da gravidade do que está colocado.
Na acta referente à tarde do mesmo dia, na página 10, são atribuídos vários parágrafos de perguntas feitas ao dirigente da CGTP Manuel Carvalho da Silva pelo Sr. Presidente e a mim, designadamente, é-me atribuída a defesa da consagração constitucional dos "serviços mínimos".
Ainda na mesma acta, na página 39, não é identificado o Deputado que fez uma pergunta, estando em lugar do seu nome três pontos de interrogação e depois está escrito: "(início da frase não se percebe) exclui expressamente, implicitamente, a possibilidade de proceder livremente, quer dizer (não se entende) a lei directamente à negociação colectiva".
Depois, o Sr. João Proença responde: "pois, poderá ser um avanço que é um conteúdo da lei (não se entende) a negociação colectiva".
Sr. Presidente, esta situação continua, o Sr. João Proença diz coisas enormes, como é evidente, e a seguir outra entidade identificada com três pontos de interrogação diz: "nós, em representação da acção industrial portuguesa, Dr. António de Almeida, portuense, queria eu dizer..."

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode sintetizar?...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, realmente eu poderia continuar a dar exemplos...
Creio que o esforço que é feito pelos Serviços de Redacção da Assembleia e que nós conhecemos de revisões constitucionais anteriores e de outros actos parlamentares gravados, é verdadeiramente notável e aquilo que se passa nesta matéria, numa questão de grande responsabilidade e que é obrigatório publicar é objecto de grande preocupação. Isto impõe a averiguação do que se passou e, inclusive, de responsabilidades.
Naturalmente que, neste plano, faremos todo o esforço para rever os textos passíveis de revisão, mas há matérias em que o substracto que nos é fornecido não permite a respectiva revisão e, por mim, quero dizer que sou completamente alheio a várias enormidades que me são atribuídas ao longo das actas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Entregaram o trabalho de transcrição das cassetes a empresas estrangeiras...!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tem o Presidente da Comissão dito outra coisa se não confirmar e participar das preocupações que os Srs. Deputados têm manifestado relativamente à matéria.
O Presidente da Comissão, num dos seus primeiros actos nesta segunda leitura, oficiou ao Sr. Presidente da Assembleia no sentido de apelar a todas as diligências que fossem possíveis para superar a situação de dificuldade e até de gravidade em que nos encontramos neste domínio.
Por outro lado, junto com a Divisão de Redacção da Assembleia, cuja dedicação me apraz voltar a registar, tem-se combinado uma metodologia de trabalho através da qual estas actas que acabaram de ser referidas pelo Sr. Deputado Luís Sá e outras que enfermam do mesmo vício, venham a ser revistas a partir das cassetes originais, o que significa que estas distribuições de actas que estão a ser feitas devem ser entendidas pelos Srs. Deputados apenas como um "borrão" de acta e não como uma acta em sentido próprio. Esses textos dão-nos alguma sustentação para a memória possível dos debates da primeira leitura, mas as actas em sentido próprio não poderão ser o resultado transcrito daquilo que são os "borrões" que nos têm sido distribuídos.
Portanto, Sr. Deputado Luís Sá, comungo da preocupação que expressou e o que peço ao PCP e aos Deputados dos outros grupos parlamentares é que cooperem com a Mesa para a superação das dificuldades. O problema está posto e reafirmado e continuaremos a fazer todas as diligências para que ele possa ser efectivamente resolvido da melhor maneira.
Dito isto, Srs. Deputados, passamos à ordem do dia, que tem a ver com os artigos 22.º e seguintes da Constituição.
Relativamente ao artigo 22.º não foram apresentadas quaisquer novas propostas, portanto vamos votar as propostas constantes dos projectos originais, que vos passo a recordar.
No projecto do PCP existe uma proposta para aditamento de dois novos números, mantendo o corpo actual do