um partido parlamentar, com um passado - pelo menos - democrático, o que constitui um factor grave, preocupante e em relação ao qual não podemos ficar insensíveis, naturalmente.
Portanto, para contribuir para a confiança do acto eleitoral da Madeira, desde já posto em causa pelo CDS-PP, devemos ter presente muito claramente este link necessário entre revisão da Constituição e revisão da lei eleitoral da Madeira. É nesse sentido que devíamos trabalhar.
Em suma, Sr. Presidente, manifestamos a maior abertura em relação às propostas que queiram apresentar quanto ao calendário dos trabalhos. Apenas julgamos que não poderá haver reuniões na quinta-feira de manhã, porque nesse período reúnem os grupos parlamentares. Mas temos a manhã de segunda-feira, a tarde de sexta-feira ou a manhã e a tarde de terça-feira como boa alternativa. Todos eles são dias em que poderemos trabalhar.
Os temas que temos em cima da mesa são os três que referi: autonomias regionais, entidade reguladora da comunicação social e limitação de mandatos. Temos ainda a questão das leis eleitorais regionais e um calendário que se estende até meados de Março. Portanto, teremos de nos organizar para produzir este trabalho.
Pela comparação que fiz entre os diferentes projectos de revisão constitucional apresentados, esta parece-me ser uma tarefa relativamente fácil, pois creio que há 90% de consenso sobre as matérias em que devem ser introduzidas alterações e 10% de matérias a debater. E, por amor de Deus, se não formos capazes de reduzir esses 10% a zero de divergência no próximo mês e meio, não teremos cumprido bem o nosso trabalho. Há todas as condições para o fazer e devemos concentrarmo-nos nele, sem nos dispersarmos sobre questões que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa considerava "esotéricas" e que, obviamente, se traduziriam numa pura perda de tempo e numa total inutilidade. São matérias mortas, porque nunca contarão, sequer, com a nossa disponibilidade para a discussão quanto mais para a respectiva aprovação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à intervenção do Sr. Deputado António Costa, principalmente a primeira parte, não posso deixar de referir o seguinte.
Em primeiro lugar, queria saudar o Sr. Deputado António Costa por estar a participar nos trabalhos da revisão constitucional. Espero, como é evidente, que o Sr. Deputado não tenha vindo apenas fazer uma prelecção aos Srs. Deputados, não participando depois activamente nos trabalhos da revisão constitucional. Se assim for, as suas declarações perdem qualquer efeito útil. Quer dizer, se vem apenas dizer umas coisas e depois não participa nos trabalhos, ficamos a saber que a sua intenção é fazer uma mera declaração política e não contribuir para os trabalhos constitucionais.
Feita esta saudação, devo dizer que o Sr. Deputado António Costa, ou o Partido Socialista, não conseguiu fugir ao tique habitual de achar que é dono da Constituição - julga que a Constituição é dele! - e que só se altera a Constituição de acordo com o que o Partido Socialista quer.

O Sr. António Costa (PS): - É assim mesmo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E manda "às malvas" todos os outros 229 Deputados desta Câmara, que têm o direito constitucional de apresentar projectos de revisão constitucional, porque para o Sr. Deputado António Costa trata-se de mera perda de tempo! Quer dizer, todos os Deputados devem ser mentecaptos por, sem pedirem prévia autorização ao Partido Socialista, apresentarem projectos de revisão da Constituição. É extraordinário!
Esta visão completamente antidemocrática fica-lhe mal, com toda a franqueza, é de uma tal arrogância e pesporrência… Enfim, nem adjectivo mais.
Com toda a franqueza, é preciso que o Partido Socialista entenda, em primeiro lugar, que a revisão da Constituição é um direito dos Deputados eleitos, de todos os Deputados eleitos. Ou seja, nos termos da Constituição, todos os Deputados eleitos têm o direito de apresentar propostas e todas elas têm a mesma validade.
O Sr. Deputado António Costa pode entender que vai votar contra uma série de propostas de outros Srs. Deputados, mas já não pode entender (porque não é uma atitude aceitável e fica-lhe muito mal dizê-lo) que é uma mera perda de tempo estarmos aqui, numa comissão eventual para a revisão constitucional, a analisar matérias que não foram as apresentadas pelo Partido Socialista.
Aliás, a primeira coisa que o Sr. Deputado António Costa fez foi contradizer-se nas suas próprias afirmações. Já estou habituado a que as declarações do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional (tal como em outras matérias, mas especificamente nestas) tenham normalmente um prazo de validade. Senão vejamos.
Em Outubro do ano passado, numa conferência de imprensa dada no Parlamento, dizia o Sr. Deputado António Costa, com o mesmo ar tonitruante e de que não vai ceder um milímetro, que a única matéria que se iria rever nesta revisão constitucional seria a das autonomias regionais.
Em Novembro, passado mês e meio, já se sabia que o Partido Socialista tinha cedido e que havia mais duas ou três matérias e, portanto, de apenas uma passava-se para três matérias a rever. Houve uma "multiplicação dos pães", triplicaram-se as áreas de revisão constitucional; já não era só a matéria das autonomias, eram também as relativas à limitação de mandatos e à entidade reguladora da comunicação social. Assim, se aguardarmos mais um mês e meio, é possível que voltem a triplicar e que passem a ser nove as matérias sobre a mesa! Portanto, não vale a pena… Essa é a dialéctica democrática normal do relacionamento do órgão Assembleia da República numa democracia pluralista, como é a nossa.
A dialéctica normal de diálogo entre os partidos, as forças políticas e os Deputados da Assembleia da República, que os representam ou que por eles foram eleitos, é a de, no entendimento e na percepção das várias propostas que são colocadas sobre a mesa pelos vários Srs. Deputado, irem surgindo aproximações de posições políticas da parte dos vários partidos.