26 DE JUNHO DE 2004 3

«(…) processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à

presente revisão. Aqui é utilizada a expressão «presente revisão». Ora, no artigo 47.º, n.º 1, diz-se que as

primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): — É mais correcto! É mais correcta a alusão à lei constitucional.

O Sr. Presidente: —Então, podíamos pôr no artigo 45.º, n.º 2, «na redacção anterior à presente lei

constitucional». Julgo que ficaria melhor, nem que seja por uma questão de harmonização.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, sugeria que se mantivesse a designação «Ministro da

República» no n.º 2 do artigo 45.º da lei de revisão, em vez «de Representante da República», uma vez que foi

esse o texto votado em Plenário.

O Sr. Presidente: —Suponho que não há objecções e, portanto, no artigo 45.º, n.º 2, onde se lê «de

Representante da República» passa a ler-se «de Ministro da República».

Pausa.

Srs. Deputados, têm mais alguma sugestão?

Não havendo mais nenhuma sugestão de alteração e dado que estas alterações são muito limitadas, julgo

que podemos proceder já às correcções, fazendo-as chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República

para efeitos de envio ao Sr. Presidente da República, encerrando assim este processo.

Não havendo mais nenhuma alteração…

O Sr. José Magalhães (PS): — O Sr. Presidente é o garante da correcção do autógrafo…

O Sr. Presidente: —Vou tratar disso, Sr. Deputado. Esteja descansado.

Assim sendo, dou por encerrada a nossa reunião, que é a última deste processo, agradecendo aos Srs.

Deputados toda a colaboração que deram à Mesa durante os trabalhos da revisão.

Está encerrada a reunião.

Eram 9 horas e 50 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.