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plicar o que he. No emtanto concebendo todos o que elle seja, he preciso aproveitallo naquella parte da Nação onde existe. Ninguem duvidará que esta parte he a Junta dos Juros. Os argumentos que se formão do que praticou o Governo passado, e da arbitrariedade do Presidente nada provão, porque a Junta não póde jamais decahir de Credito. Logo he desta Junta que devemos lançar mão para amortizar a Divida Publica. Todos convem que a amortização se deve fazer , e que deve haver hum a caixa separada. Logo onde melhor convem esta caixa, senão no lugar que tem a confiança da Nação? e qual he este lugar, senão a Junta dos Juros? Diz-se que o Erario ha de ter a Confiança da Nação. Eu estou convencido que hoje a não tem. O Credito existe na Junta dos Juros. Logo que chegue o momento em que o Erario haja de ter Credito grande , convenho em que todas as applicações da Junta dos Juros passem para elle com as modificações necessarias: mas agora querer abolir este estabelecimento da Junta, desacreditar o que já está acreditado, he ir em contradicção com o nosso Governo. A minha opinião pois he, que fique aquella Junta. O argumento da simplicidade da Escripturação não me parece de peso algum, e ainda mesmo que o tivesse parecia-me que por este simples objecto de simplificação nunca se deveria convir em perder a confiança publica. He pois a minha opinião que todos os rendimentos destinados para amortizar a Divida Publica sejão mandados para a caixa da Junta dos Juros: e estou tão longe de crer que assim se faça descredito, que pelo contrario me persuado de que será maior o Credito.

O senhor Luiz Monteiro. - Pedio que se addicionasse o dar-se execução a todas as Leys precedentes a respeito do emprestimo; pois que segundo lhe parecia havia duas ou tres Leys, pelas quaes se creárão fundos muito especificos para pagamento dos juros e amortização de capitães; e como esses fundos se desviarão dos seus fins, devião ser chamados á ordem, e applicados aos fins donde havião sido extraviados.

O senhor Bettencourt. - A materia está tão bem discutida que só me resta apoyar todos os Illustres Preopinantes, que tem sustentado o bem fundado credito da Junta dos Juros. De todas as Administrações de Finanças he por certo a mais bem acreditada, o que sem contradicção he devido á probidade, riqueza, assiduidade, e independencia dos benemeritos Membros que a compõe, e que gratuitamente se tem empregado com o maior desvelo no desempenho das suas funcções. Entretanto fallo porque ouvi nesta Soberana Assemblea que adita Junta dos Juros tinha nestes ultimos tempos affroxado nos seus pagamentos, e como eu julgo hum dever sagrado o sustentar o seu credito, esclarecendo este objecto com verdade, e com factos, devo expor, que não he por culpa ou omissão da Junta dos Juros, he bem sabido que o maior, e mais importante fundo applicado para o pagamento dos Juros, e amortização do papel moeda he a Decima de todas as Commendas; estas consistem em dizimos e fructos territoriaes, estes nem tem preço nem consumo, e então como hão de pagar a decima os rendeiros? e não entrando no cofre competente, como ha de a Junta pagar, não recebendo com - que? Acciesce que ha 100 Commendas vagas, destas só 13 estão arrematadas, e 89 administradas; que pelo Alvará de 1796 pertence a sua fiscalização privativamente á Mesa da Consciencia, que immediatamente se entende com os Provedores das Comarcas: e como poderão estes dar contas, e mandar a decima parte do resultado do rendimento administrado para a Junta dos Juros, se elles não vendem, nem podem vender, os fructos? Se os Proprietarios os não podem vender como os venderão os Administradores triennaes? e se os vendem, he por tão diminuto preço que a Decima vem a ser insignificante. Eis aqui a razão, porque eu muitas vezes tenho sido importuno, e tenho levantado a voz neste Augusto Congresso para representar a imperiosa necessidade de providencias promptas, e medidas immediatas ácerca dos Cereaes, de que depende a ordem, e prosperidade individual e publica, e as rendas do Estado. A riqueza da Nação, he a somma da riqueza dos Individuos que a compõe. Devemo-nos desenganar, que sem se melhorar a lavoura, nenhuma vantagem se poderá alcançar para o Commercio, para a industria, e credito do Thesouro Publico. Hum dos Illustres Deputados disse que ignorava a razão porque se tinha nomeado outro Presidente que não fosse o do Erario: he bem claro que pezava muito sobre a Junta a auctoridade de hum Presidente que o era igualmente do Erario, de cujas urgentes occurrencias elle se resentia, para desvairar os destinos applicados para a Junta, fazendo assim perder o credito desta, supprindo as faltas daquelle desacreditado; e muito mais sendo o Presidente Membro do Governo, com voto em todos os negocios? em hum tempo era que tudo laborava em sombras emmateiia de finanças. Agora não haverá esse inconveniente, a Ley se cumprira, e a imprensa mostrará quaes são as devidas applicações dos fundos; e posso affirmar que a Junta agora tendo por Juiz a Opinião publica, jamais consentirá em que se desvie hum real do seu legitimo fim; e muito em breve, tornando as cousas á sua marcha regular, o crescimento das Decimas das Commendas, e a sua invariavel applicação, porá em dia o pagamento dos Juros, e amortizará muito papel moeda que tanto peza sobre a Nação. Á vista de todas estas razões sou de parecer que o §. passe tal qual a Commissão o redigio.

Ultimamente julgou-se a materia bastante discutida, e quasi por unanimidade de votos se decidio que o artigo 8.° e bem assim o 9.° ficassem pelo mesmo theor que estão redigidos.

O senhor Presidente, com approvação do Congresso, nomeou para a Commissão de Legislação os Senhores Deputados Mendonça Falcão - Pereira de Magalhães - Basilio Alberto - José Pedro da Costa - e Ferreira de Sousa.

Determinou-se para a Ordem do Dia da Sessão seguinte a continuação do Projecto da Cereaes.

Levantou o senhor Presidente a Sessão á huma hora da tarde - Agostinho José Freire, Secretario.