Debates Parlamentares - Diário 037, p. 163 (1838-02-15)

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i 03

Numero 41.

Armo 1838.

SEXTA FEIRA 16 DE FEVEREIRO.

SECBUETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS .ESTRANGEIROS.

TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA. crOfficio com a(3!ata de hontem, pelo qual osContractadores dVTtabaco ,'Lino da Silveira e Companhia, e M. J. Pimenta e Companhia, òfferecem em donativo dous mil e cem pares de Çapatos para uso da Tropa de Infan-teria de linha que se acha na 8.a Divisão Militar : Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros, .agradecer aos referidos Controctadores a sua generosa offerta, a qual é uma prova do seu 'patriotismo. Pelo Ministério da Guerra se vão expedir as ordens necessárias para se tornar 'effectiva a mesma offerta. Palácio das Necessi-"dades, em 15 de Fevereiro de 1338. =: Sá da Bandeira.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCI.E8IASTICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição dos Negócios EcclcsiasticM.

Foi presente a Sua .Magestade a RAINHA a Conta que, em data de 5 de corrente, di-'rigiu por este Ministério o Juiz de .Direito da Comarca da Maia, danda parte dê ter ido, assim que lho permittiram outros negócios, e pôde obter o auxilio dê alguma força militar, á Fregúezia de Terroso, no Julgado de Povoa de Varzim , parti conhecer dos factos crimino-, 'sós alli praticados, em opposiçãorao Encbm-niénrfãdo que para a'dita F regue/ia íiomeára o Vigário Capitular dói Arcebispado, d.e .Braga — de haver prendido dous dos priricipaes itn-'pliçados, hão podendo conseguir á prisão dos outros, porque se evadiram— e finalmente de ter reméltído , em vista das disposições das Leis vigentes, todos os autos e.invcntarios que por essa occasião~la~vròu, ao Delegado interino do Procurador Régio, em cujo poder paravam os mais papeis relativos.ao negocio de que se tracta, a fim de lhes~dar a direcção legal. Sua Magestade Viu com, muito prazer o modo por que o dito Juiz ds Direito da. Comarca da Maia se houve na diligencia que lhe foi incumbida, e o-Manda louvar pelo zelo e^intelligen-cia que nella desen-vol-veu,-Esperando-que-empregará todos 03 méiósfque tiver a seu alcance, para promover o justoCcastigo aos indivíduos que tão criminosamente^ousaram resistir as ordens do Prelado da Diocese j- em objecto que era da indisputável jurisdicçào delle.xPàço das Necessidades, em 14 de Fevereiro de 1838.^= José Alexandre de Campos. ,.

SUA Megestade aRAiMiA a Quem foi presente a resposta dada pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa, em data de dez deste m e z t sobre se oppôr o Juiz Ordinário do Julgado dos Arcos de Vai de Vez , a que o Juiz de Direito Substituto das Comarcas dó Vianna e Barcellos-sirva exclusivamente pelo de Direito daquella Comarca: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos^e de Justiça ,. remetter ao referido Ajudante do Procu-dor Geral da Coroa os inclusos papeis a fim de que, na forma da Lei, faça requerer perante & Relação-do Porto a decisão do confli-cto que se apresenta. Paço das Necessidades, em 14 de Fevereiro de 183Q. = José Alexandre de Campo». -'______

SUA Magestade a RAINHA, Tomando erri consideração «resposta dada pelo Ajudante do

Procurador Geral da Coroa sobre o Oflicio .do Sub-Dvlêgádo -do" Procurador'Régio1 junto- áo; \Jui/oç Ordinário dê-Por to de Moz, 'represénlân-íd'o"-rconlr'tí-a< suspeição" do" respectivo'Júiz—ern um processo pelo crime de estupro ; e. pedindo se declare nulla e incompetente similhante sus-peiçuo, a fim de ter aridamentò aquelle processo : Manda-, pela Secretaf-ia d' Estudo."'dos -Negócios Ecclesiasticos e'de Justiça , quê o referido -Ajudante do Procurador Geral da-Corõà faça constar aodito Sub-Delegado que pelo Alvará de 26' de Abril dê 1752-t'oram pròhibidas as' súspeiçoes nas devassas-geraes e especiaes, e que esta legislação e igualmente applicavel aos processos preparatório» crimes, que substituem hoje as devassas esp'eciaes';- e por isso longe de se achar revogada aquélla Lei pela da nova re-forn)a Judiciaria se mostra approvada pelo Artigo 95 da 2.a parte da mestria reforma , onde só sàó admitlidás súspeiçoes aos Juizes Ordinários nas causas 'que-Imo de julgar, e ntio nos processos que'tem de f ornear ; reconlíécen'dq-se por isso 'que o dito -Sub-Delegado em vez''de protestar, e reqnérer'inutilmente,1 devera ter interposto o recurso competente para nó Juizo Superior se reformar, ou confirmar o despacho do Juiz Ordinário como fosse de direito. E-outro-siín Ordena a Mesma Augusta Senhora, que o Ajudante do Procurador Geral da Coroa declare àq referido Súb-Delegado, que sempre que,, se lhe'offereça qualquer duvida se-deve* dirigir ao respectivo Delegando a firn de que;besie-,; -segundo o disposto nos artigos,54 e 55 do_-Regimento do Ministerio^Publico", consúlié o Conselho dos Procuradores Régios da Relação' do Distrícto*Lpara cque: élfrs-ou á-clecidâm por si: pròprros^ ou "façam •a/córísuH áiorcletiáda na Lei, e á Authòridade competenteYMVço das "Neces-sid.r:'des , èrn 14 de'Fevereiro de" lQ38'.--=="Jusé Alexandre de Campo*. 1(-''"r-~í-.. ». ''• -'•• ••• '*' ;

Rêlarçán~~dbi!,'Rc()S-que foram condem ""gre.do^ (Ic 'galés , "e'''-qtíc foram 'ci

demncviós'a de-•umprir suas Sentenças no segundo semestre de 1837.;*~

M" \ VOE L" Francisco, sentenciado em*3 mezes: em 21-de Abri! de -1837, principiando n cumprir, om" 15 de Julho dito. : Maiioe) .José dê Freitas, ientencindo /em 4 annos em G He Junho dito, principiando a cum-: prir-em-7. de Julho dito. - ^

•"Pomirí^os Dias', sentenciado em 2 annos è «n \% dê Junho ..dito , principiando; a cumprirem 8 de Agosto dito. .""-.,."- . .' .

" -Francisco Matbildés, sentenciado., em 2-nn-nos., prirícipiarído^íi.çumprir em 24 ..de^Ôutu-brp;di'to.*; '-' - •- • "- • :; - ; -•-- "C. • -,

Custódio Pereira ^.'óú' Joíe .de Mel Io ^ sen ten,-"ciado'è'm 3, annos-, principiando.a cum.pnr em 8 da Agosto dito/;-' c 'A .- •' / -.':-.: ? • 7»

Manoel Joaquim , _:s.entencir.:do 'óm^o'; we/.es e0í 8 de M a i o d i to í" p ri n c i p i a h d ò^ à • cíi m p i i:r em 8 de A"gpsÍo dito.' ."..-";' .'"';!'; '•.•

.Joaquim Jose? ^sentenciatíojêm 10 annos-,'_pri-ri-ci pi ando a^cumprir e'm-13 dtr Setembro dito.

• Jpào António , sentenciado -em 6 mezés -em 16-de-XúiVlí4o'-dito-i-IprLh'ci.piandQ a cinnplrir!em 13'de'Outubro:'dito'.V-:!"' " '.'''. -" ''-+•

J.oâoiDuarte,'. seíifehcipdo cm 3 m'ozcs-.|"priii-cipiárido a cumprir èm»4 de Séte;nbro.;;dito..-^-Sahri!*u em 14;de Dezembro dito. :"•••

Mànpe.l',d(e Stiusa, sentenciado por to'da a'vida em 11 de Novembro dito, principiando a cumprir ern 7 de Setembro dito.

A. B. Neste" semestre nào houveram conde-innados a degredo, cujasSentr-ncas fossem cumprir.

Secretaria da Procurado^ iiv'^^ da RoU çâo de Lisboa, em 8 de i c;rí:'e;:o ioi>,-^

João Pedro Lecor Buys, Guarda-Mórj servindo de Secretário da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR.

SUA Excellenèja'o Secretario d'Estádo dos Niíirqcios da Maji.nlia e L"ltrarnar, encarre-"•ado interjnatriehte dos díf Gúcrrh^íu-a.nda^arr-nunciar , que não pôde da>,/V(^díer/cia n_a Sex,-ta feira- 16 do corrénté.méz","^ a Jquál^devJa ter Io «-a r-na Secretaria" da ? ;: ••

THESOURO PÚBX.ICO -NACIONAI..

Estatística do'mez d~c" Janeiro'de 1838.-

P Entraram* " " ; •"•.-' . • ORTARIAS..............v ...... .

OfficioS. .i ..-...'.......... .;'.-. ....

Contas, ou Representações. v. <_.. p='p' tag0:_='_:_' _.-.-='_.-.-' _.='_.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Requerimentos.-. .......... ........ .V".

Informações.'... í.......... ... .".... .-.

Tabeliãs................... •,.'.,,.

Talões de Recibos...................

Relações de .Conhecimentos relaxados ao Contencioso ........ *. .........

Relações de Recibos rubri.cados . -..;-;.

Recibos para notar. ^....-...-..-.-.-'.-.... 5

Resumos de Talões -para conferencia . .-

Talões para pagamento das prestações aos Egressos. .'.-......... .... - .-.. . . . .•

[íoes de rendimentos de Bens Naciò-_" naes.............-...-..-...•. ....".".-

.Resumos de Lançamentos de Decirnà"-?'. :

Certidões de ditos ............... -.-'." V.".

Relações de receila eventual ..-., ......

Resumos de Subsídio Liíterario deCer-tidões, e de Roes para cobra;iíça das Pensões para a Universidadede.Còiin-'

bra ........... .............•..•.-.-..-'

Salitram.'.

Portarias................... ,^...-.".-,'

Officibs...................,.,..,. /r"

Informações.....--•••„• .-"• •• - •,..-.-..".. .• ".

Pareceres de Conferencia.... ....;.. ."., .^.

i-v. . r , f Interlocutorios. .........

Oespacfios--< T-. r .;.

-h ( Detm iti vos. .--.-..- ........

161 755

269 650 89 37 004-

142-

2'J'l 4tJ8"

4/3?

436' 42ó í l 651 457

2: 3:

C.onheeimentos para cobrança ,de .De-,;;c.ima do 1836 a 1337.,./.., ..7.. ...l.. 365

•Cer-i.ificados para relaxar ao ,Conten-. .

cioso. o& devedores omissos- no, paga-, . .mento-da Decima^....,...'....,....;, ,16

Certidões . . ... ....... .;>. .a. . ... . . ..,•>,. .....

= Verb.ns em Roes para cobrança de,, fen d i mento de Bens Nacionaes..,. ... . . .-

-Recibos aotados ........... .-.-•. ..•..••

. Uesumo/de Talões .....:. .............

'Talões......... ........'..... v .- -v ....-..-

•Assentamentos.novos .. . ...:...-.-.-_. . . .-.-

Averbamentos.. . . . . ..'.-. v.............

Ordens de pa-gaintinto fobre os Contadores de Fazenda. .-. ... . . . .,.•.......

Guias de informes pelas Repartições. . Ditas de entrega "de dinheiro noBunco Cautellai dê pagamento.............

José Joaquim Lobo.

5:000V

500

435*

979

730 29 3o

130

SUPREMO TRIBUNAl DE JUSTIÇA.

Nos Autos Cíveis vindos da Relação de Lisiyoa, iios quaes é Recorrente José Firmino de Miranda, Recorrido Rodrigo'António Teixeira Vohia se proferiu o Acórdão seguinte:

i 03Numero 41.Armo 1838.SEXTA FEIRA 16 DE FEVEREIRO.SECBUETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS .ESTRANGEIROS.TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA. crOfficio com a(3!ata de hontem, pelo qual osContractadores dVTtabaco ,'Lino da Silveira e Companhia, e M. J. Pimenta e Companhia, òfferecem em donativo dous mil e cem pares de Çapatos para uso da Tropa de Infan-teria de linha que se acha na 8.a Divisão Militar : Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros, .agradecer aos referidos Controctadores a sua generosa offerta, a qual é uma prova do seu 'patriotismo. Pelo Ministério da Guerra se vão expedir as ordens necessárias para se tornar 'effectiva a mesma offerta. Palácio das Necessi-"dades, em 15 de Fevereiro de 1338. =: Sá da Bandeira.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCI.E8IASTICOS E DE JUSTIÇA.Repartição dos Negócios EcclcsiasticM.Foi presente a Sua .Magestade a RAINHA a Conta que, em data de 5 de corrente, di-'rigiu por este Ministério o Juiz de .Direito da Comarca da Maia, danda parte dê ter ido, assim que lho permittiram outros negócios, e pôde obter o auxilio dê alguma força militar, á Fregúezia de Terroso, no Julgado de Povoa de Varzim , parti conhecer dos factos crimino-, 'sós alli praticados, em opposiçãorao Encbm-niénrfãdo que para a'dita F regue/ia íiomeára o Vigário Capitular dói Arcebispado, d.e .Braga — de haver prendido dous dos priricipaes itn-'pliçados, hão podendo conseguir á prisão dos outros, porque se evadiram— e finalmente de ter reméltído , em vista das disposições das Leis vigentes, todos os autos e.invcntarios que por essa occasião~la~vròu, ao Delegado interino do Procurador Régio, em cujo poder paravam os mais papeis relativos.ao negocio de que se tracta, a fim de lhes~dar a direcção legal. Sua Magestade Viu com, muito prazer o modo por que o dito Juiz ds Direito da. Comarca da Maia se houve na diligencia que lhe foi incumbida, e o-Manda louvar pelo zelo e^intelligen-cia que nella desen-vol-veu,-Esperando-que-empregará todos 03 méiósfque tiver a seu alcance, para promover o justoCcastigo aos indivíduos que tão criminosamente^ousaram resistir as ordens do Prelado da Diocese j- em objecto que era da indisputável jurisdicçào delle.xPàço das Necessidades, em 14 de Fevereiro de 1838.^= José Alexandre de Campos. ,.SUA Megestade aRAiMiA a Quem foi presente a resposta dada pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa, em data de dez deste m e z t sobre se oppôr o Juiz Ordinário do Julgado dos Arcos de Vai de Vez , a que o Juiz de Direito Substituto das Comarcas dó Vianna e Barcellos-sirva exclusivamente pelo de Direito daquella Comarca: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos^e de Justiça ,. remetter ao referido Ajudante do Procu-dor Geral da Coroa os inclusos papeis a fim de que, na forma da Lei, faça requerer perante & Relação-do Porto a decisão do confli-cto que se apresenta. Paço das Necessidades, em 14 de Fevereiro de 183Q. = José Alexandre de Campo». -'______SUA Magestade a RAINHA, Tomando erri consideração «resposta dada pelo Ajudante doProcurador Geral da Coroa sobre o Oflicio .do Sub-Dvlêgádo -do" Procurador'Régio1 junto- áo; \Jui/oç Ordinário dê-Por to de Moz, 'represénlân-íd'o"-rconlr'tí-a< suspeição" do" respectivo'Júiz—ern um processo pelo crime de estupro ; e. pedindo se declare nulla e incompetente similhante sus-peiçuo, a fim de ter aridamentò aquelle processo : Manda-, pela Secretaf-ia d' Estudo."'dos -Negócios Ecclesiasticos e'de Justiça , quê o referido -Ajudante do Procurador Geral da-Corõà faça constar aodito Sub-Delegado que pelo Alvará de 26' de Abril dê 1752-t'oram pròhibidas as' súspeiçoes nas devassas-geraes e especiaes, e que esta legislação e igualmente applicavel aos processos preparatório» crimes, que substituem hoje as devassas esp'eciaes';- e por isso longe de se achar revogada aquélla Lei pela da nova re-forn)a Judiciaria se mostra approvada pelo Artigo 95 da 2.a parte da mestria reforma , onde só sàó admitlidás súspeiçoes aos Juizes Ordinários nas causas 'que-Imo de julgar, e ntio nos processos que'tem de f ornear ; reconlíécen'dq-se por isso 'que o dito -Sub-Delegado em vez''de protestar, e reqnérer'inutilmente,1 devera ter interposto o recurso competente para nó Juizo Superior se reformar, ou confirmar o despacho do Juiz Ordinário como fosse de direito. E-outro-siín Ordena a Mesma Augusta Senhora, que o Ajudante do Procurador Geral da Coroa declare àq referido Súb-Delegado, que sempre que,, se lhe'offereça qualquer duvida se-deve* dirigir ao respectivo Delegando a firn de que;besie-,; -segundo o disposto nos artigos,54 e 55 do_-Regimento do Ministerio^Publico", consúlié o Conselho dos Procuradores Régios da Relação' do Distrícto*Lpara cque: élfrs-ou á-clecidâm por si: pròprros^ ou "façam •a/córísuH áiorcletiáda na Lei, e á Authòridade competenteYMVço das "Neces-sid.r:'des , èrn 14 de'Fevereiro de" lQ38'.--=="Jusé Alexandre de Campo*. 1(-''"r-~í-.. ». ''• -'•• ••• '*' ;Rêlarçán~~dbi!,'Rc()S-que foram condem ""gre.do^ (Ic 'galés , "e'''-qtíc foram 'cidemncviós'a de-•umprir suas Sentenças no segundo semestre de 1837.;*~M" \ VOE L" Francisco, sentenciado em*3 mezes: em 21-de Abri! de -1837, principiando n cumprir, om" 15 de Julho dito. : Maiioe) .José dê Freitas, ientencindo /em 4 annos em G He Junho dito, principiando a cum-: prir-em-7. de Julho dito. - ^•"Pomirí^os Dias', sentenciado em 2 annos è «n \% dê Junho ..dito , principiando; a cumprirem 8 de Agosto dito. .""-.,."- . .' ." -Francisco Matbildés, sentenciado., em 2-nn-nos., prirícipiarído^íi.çumprir em 24 ..de^Ôutu-brp;di'to.*; '-' - •- • "- • :; - ; -•-- "C. • -,Custódio Pereira ^.'óú' Joíe .de Mel Io ^ sen ten,-"ciado'è'm 3, annos-, principiando.a cum.pnr em 8 da Agosto dito/;-' c 'A .- •' / -.':-.: ? • 7»Manoel Joaquim , _:s.entencir.:do 'óm^o'; we/.es e0í 8 de M a i o d i to í" p ri n c i p i a h d ò^ à • cíi m p i i:r em 8 de A"gpsÍo dito.' ."..-";' .'"';!'; '•.•.Joaquim Jose? ^sentenciatíojêm 10 annos-,'_pri-ri-ci pi ando a^cumprir e'm-13 dtr Setembro dito.• Jpào António , sentenciado -em 6 mezés -em 16-de-XúiVlí4o'-dito-i-IprLh'ci.piandQ a cinnplrir!em 13'de'Outubro:'dito'.V-:!"' " '.'''. -" ''-+•J.oâoiDuarte,'. seíifehcipdo cm 3 m'ozcs-.|"priii-cipiárido a cumprir èm»4 de Séte;nbro.;;dito..-^-Sahri!*u em 14;de Dezembro dito. :"•••Mànpe.l',d(e Stiusa, sentenciado por to'da a'vida em 11 de Novembro dito, principiando a cumprir ern 7 de Setembro dito.A. B. Neste" semestre nào houveram conde-innados a degredo, cujasSentr-ncas fossem cumprir.Secretaria da Procurado^ iiv'^^ da RoU çâo de Lisboa, em 8 de i c;rí:'e;:o ioi>,-^João Pedro Lecor Buys, Guarda-Mórj servindo de Secretário da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR.SUA Excellenèja'o Secretario d'Estádo dos Niíirqcios da Maji.nlia e L"ltrarnar, encarre-"•ado interjnatriehte dos díf Gúcrrh^íu-a.nda^arr-nunciar , que não pôde da>,/V(^díer/cia n_a Sex,-ta feira- 16 do corrénté.méz","^ a Jquál^devJa ter Io «-a r-na Secretaria" da ? ;: •• THESOURO PÚBX.ICO -NACIONAI..Estatística do'mez d~c" Janeiro'de 1838.-P Entraram* " " ; •"•.-' . • ORTARIAS..............v ...... .OfficioS. .i ..-...'.......... .;'.-. ....Contas, ou Representações. v. <_.. p='p' tag0:_='_:_' _.-.-='_.-.-' _.='_.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>Requerimentos.-. .......... ........ .V".Informações.'... í.......... ... .".... .-.Tabeliãs................... •,.'.,,.Talões de Recibos...................Relações de .Conhecimentos relaxados ao Contencioso ........ *. .........Relações de Recibos rubri.cados . -..;-;.Recibos para notar. ^....-...-..-.-.-'.-.... 5Resumos de Talões -para conferencia . .-Talões para pagamento das prestações aos Egressos. .'.-......... .... - .-.. . . . .•[íoes de rendimentos de Bens Naciò-_" naes.............-...-..-...•. ....".".-.Resumos de Lançamentos de Decirnà"-?'. :Certidões de ditos ............... -.-'." V.".Relações de receila eventual ..-., ......Resumos de Subsídio Liíterario deCer-tidões, e de Roes para cobra;iíça das Pensões para a Universidadede.Còiin-'bra ........... .............•..•.-.-..-'Salitram.'.Portarias................... ,^...-.".-,'Officibs...................,.,..,. /r"Informações.....--•••„• .-"• •• - •,..-.-..".. .• ".Pareceres de Conferencia.... ....;.. ."., .^.i-v. . r , f Interlocutorios. .........Oespacfios--< T-. r .;.-h ( Detm iti vos. .--.-..- ........161 755269 650 89 37 004-4:10142-2'J'l 4tJ8"4/3?436' 42ó í l 651 4572: 3:C.onheeimentos para cobrança ,de .De-,;;c.ima do 1836 a 1337.,./.., ..7.. ...l.. 365•Cer-i.ificados para relaxar ao ,Conten-. .cioso. o& devedores omissos- no, paga-, . .mento-da Decima^....,...'....,....;, ,16Certidões . . ... ....... .;>. .a. . ... . . ..,•>,. .....= Verb.ns em Roes para cobrança de,, fen d i mento de Bens Nacionaes..,. ... . . .--Recibos aotados ........... .-.-•. ..•..••. Uesumo/de Talões .....:. .............'Talões......... ........'..... v .- -v ....-..-•Assentamentos.novos .. . ...:...-.-.-_. . . .-.-Averbamentos.. . . . . ..'.-. v.............Ordens de pa-gaintinto fobre os Contadores de Fazenda. .-. ... . . . .,.•.......Guias de informes pelas Repartições. . Ditas de entrega "de dinheiro noBunco Cautellai dê pagamento.............José Joaquim Lobo.5:000V50027435*97941730 29 3o851303046SUPREMO TRIBUNAl DE JUSTIÇA.Nos Autos Cíveis vindos da Relação de Lisiyoa, iios quaes é Recorrente José Firmino de Miranda, Recorrido Rodrigo'António Teixeira Vohia se proferiu o Acórdão seguinte:

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