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difficuldades, que ha para formar o orçamento do ultramar. E que tem o orçamento da marinha com o do ultramar.

Uma voz: - Tem tudo.

O Orador: - A marinha é sem duvida um corpo, cuja influencia se estende essencialmente ao ultramar; mas a sua despeza nada tem com a do ultramar: os objectos relativos a este segundo orçamento tem relação com a guerra, com a fazenda, e justiça etc. Por tanto não vejo inconveniente me se discutir já o orçamento da marinha, independentemente do outro, tractaremos deste, quando apparecer.

O Sr. Leonel: - O que poderiamos exigir, era a conta que veio o anno passado tem o titulo de orçamento do ultramar; uma vez que o Sr. Ministro da marinha o mande com alguma explicação que possa dar, é o mais que por agora poderemos obter; e as despezas do ultramar não podem votar-se com a mesma exactidão, com que se votam outras; isto é se queremos alli conservai a authoridade do nome portuguez.

O Sr. Midosi: - Não há outro meio a seguir senão discutir este parecer, tal qual aqui está. O Sr. Ministro da marinha apresenta-nos isto com o seu orçamento, e pede-nos este credito; quando S. Exca. nos apresentar o orçamento do ultramar pedirá um credito supplementar para essa repartição. Não colhe o argumento, de que a secretaria d'estado é distincta nas duas repartições da marinha, e do ultramar. O Sr. Deputado, que suscitou a questão preliminar, sabe muito bem, que estas secretarias estão unidas; posto que separados em direcções distinctas os seus negocios. Não temos outra marcha a seguir, senão aproveitar o que temos a votar, e pela fórma que es nos apresenta, mormente considerando, que o orçamento não se vota pata toda a eternidade, mas sómente para um anno. E' provavel, que para o seguinte anno tenha mudado a face dos negocios a respeito do ultramar, e então se fará o que melhor convier. O que disse o illustre Deputado é muito justo, eu tambem o exigiria se fosse possivel, mas é impraticavel como todos sabem. Discutamos por tanto estas verbas relativas á marinha; e o Sr. Ministro depois pedirá o que precisar para o ultramar, até voto de confiança, se se julgar necessario, é a Camara o quizer conceder. Se ficamos nestas questões d'ordem, não começaremos tão cedo a discussão do orçamento, e isto faz-nos muito mal. Tomara ter toda a força da eloquencia, para persuadir aos Srs. Deputados quanto convém darmos á nação um testemunho da nossa boa vontade, começando já a discutir o orçamento, da maneira que nos seja possivel. Por minha parte quizera ver esta discussão entabolada, até para ter o gosto de assistir a tão rara cousa na nossa terra, onde no corpo legislativo ainda não foi discutido um orçamento por inteiro.

O Sr. Brandão: - Aproveitarei o que disse o Sr. Ministro da marinha, para fazer uma moção d'ordem. Neste orçamento apparecem despezas no material do arsenal da marinha, iguaes ás do anno passado; o que não posso conceber, quando o Sr. Ministro diz, que tem havido maiores armamentos. Na verdade, espanta ser a verba de despeza igual á que vem no orçamento do anno passado, sem differença de cinco réis!!!!!

O Sr. Presidente: - Não é occasião de tractar disso...

O Sr. Brandão: - Mas é uma moção d'ordem... (Rumor.) Peço a palavra para em tempo competente propôr.

O Sr. Sá Nogueira: - Não acho inconveniente, em que se discuta já o orçamento da marinha, independentemente do do ultramar, apesar das relações, que notou o Sr. Deputado, que existem entre elles. Pedi a palavra para fallar sobre as provincias do ultramar: ainda que eu não tivesse sido Deputado por uma d'ellas, bastava ter a honra de ser Deputado da nação portugueza, para dever reclamar providencias em beneficio dessas provincias.

O Sr. Presidente: - Perdoe-me, tracta-se agora da moção d'ordem ao Sr. Garrett, este nos pomos a conversar sobre objectos externos, então digamos que a ordem do dia é conversa. (Apoiado.)

O Sr. Garrett retirou a sua moção com o assentimento do Congresso.

ORDEM DO DIA.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a primeira verba que é; o Ministro Secretario d'estado terá de ordenado tres contos e duzentos mil réis.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do reino, era para um objecto interessante e urgente, e como S. Exca. sómente ha pouco chegou, espero se me conceda usar della, e não tomarei muitos momentos á assembléa.

O Sr. Presidente: - Não lh'a posso dar agora.

O Sr. Gorjão Henriques: - Então peço a S. Exca., o Sr. Ministro dos negocios do reino, faça o obsequio de me ouvir alli fóra, porque é urgente o meu objecto, e não se preencherá talvez se houver demora, mesmo por ser hoje dia de correio, e estar a tarde adiantada.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, levanto-me para pedir, que seja tirada do orçamento a verba, que se dá ao Ministro d'Estado da marinha. Consiste a minha opinião em que os negocios da marinha podem ser facilmente unidos aos negocios estrangeiros com um só Ministro. Em minha opinião julgo, que se deve pagar bem a todos os servidores da nação; mas para serem bons servidores da nação é preciso que tenham conhecimentos especiaes, é eu não tenho visto em Portugal procurar para esta pasta da marinha um homem com conhecimentos especiaes; e por muita consideração, que tenha pelos talentos do nobre Ministro, hoje encarregado daquella pasta, não o posso reconhecer com os conhecimentos, que precisa o ramo de marinha; e se o Ministro tiver os conhecimentos necessarios no ramo da marinha, de certo os não terá no ramo do Ultramar, para o qual é preciso tambem uma capacidade particular; então eu suppriria a falta deste Ministro com dons Sub-secretarios, um para a repartição do Ultramar, outro para a da marinha. Estes dons Sub-secretarios podem ter conhecimentos especiaes, e não estão tão sujeitos a mudar com as alterações ministeriaes. Assim peço, que seja eliminada a verba deste Ministro, e seja unida esta repartição aos negocios estrangeiros, como a das justiças o está aos ecclesiasticos; assim lucra-se alguma cousa, porque, ainda que se pague aos sub-secretarios, talvez se venha a poupar sobre o ordenado do Ministro, que é maior do que o que eu quero propor para os Sub-secretarios. O serviço ganha, porque tem á frente dos negocios da marinha um marinheiro, que é o que eu desejo, quando até agora o ministerio da marinha não tem servido senão para acommodar um homem, que combina com a politica dos outros ministros. Eu quero ha pasta da marinha um homem, que seja um marinheiro, e saiba daquelle ramo; póde haver o Sub-secretario dos negocios do Ultramar, ou o conselho do Ultramar, como disse um Sr. Deputado, e então será este Sub-secretario homem conhecedor daquelle ramo, e não será um homem tão mudavel como o Ministro, e se applicará melhor a este objecto.

Se para fundamentar a minha opinião fôsse preciso servir-me deste mesmo orçamento, eu me serviria delle para mostrar, que a falta de conhecimentos praticos nesta materia induz a erros; por exemplo, vê-se um orçamento de marinha no nosso paiz, onde as embarcações são velhas, e não se pede nada para construcção. Com isto não inculpo o Sr. Ministro, não é sua obrigação saber de marinha. - Demais tracta-se no relatorio do Sr. Ministro da marinha do Ultramar, e não se nos dá uma idéa aproximada daquillo, que podemos esperar das vantagens das nossas colónias; - conheço, que- de positivo não ha nada; mas podia no relatorio dar-se algumas explicações sobre isto - isto pois

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. II. 28