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tinuação dos incultos areaes d'Africa; e tambem tenho respondido á necessidade de conservar o desembargo do paço, e os capitães mores; porque, se aquelle não existe, existem as suas attribuições ainda hoje nas differentes repartições das secretarias d'Estado; e se estes acabaram, permanecem as suas funcções em outras authoridades. - Agora vamos precisamente á questão.

Deve, ou não haver Sub-secretarios d'Estado? Repito que considero a questão debaixo de dous pontos de vista, o da utilidade, e o da indispensabilidade, ou como questão financeira ; e confesso que como questão financeira, é que tracto mais este negocio. - Como questão financeira, é certo que não podemos, ou que não devemos crear entidades, que trazem comsigo augmento de despeza. Um particular, que tem tido despezas maiores, que as suas rendas, que está por isso empenhado, mas que quer ser homem de bem, e pagar o que deve aos outros sem se arruinar, o que faz? Reduz as suas despezas, e não estabelece outras de novo. - A nação portugueza é o particular empenhado: a sua receita não chega para a sua despeza, e ou a nação portugueza ha de, mais tarde ou mais cedo fazer uma banca rota, ou reduzir desde já a sua despeza, e augmentar a sua receita. (Apoiado. ) Mas o que se nos propõem é um augmento de despeza; propõem-se-nos por consequencia o contrario d'aquillo que devia seguir-se nas circunstancias, em que nos achamos. E quando se nos propõem isto? Quando ainda ha pouco tempo um Sr. Ministro da Coroa declarou, que não havia 50 moedas para pagar por semana a despeza da publicação das discussões das Cortes! Qual será mais vantajoso, que o paiz saiba o modo por que os seus mandatarios exercem as suas funcções, ou que se estabeleçam os Sub-Secretarios d'Estado para interesse immediato dos Secretarios d'Estado, e para alguma pequena vantagem, mas que póde haver sem elles? Acho que o melhor modo de se nos fazer justiça, é fazer com que se saiba o que aqui se passa, é fazer com que os nossos diarios sejam lidos pelo maior numero. A primeira condição do governo representativo é a publicidade dos seus actos, e nós estamos privados da immediata publicação das nossas discussões! E se não temos dinheiro para as publicar, pode-lo-hemos ter para a creação d'empregos, que temos até hoje podido dispensar?!

Diz-se que a despega dos sub-secretarios d'estado é pequena. Mas se não principiamos por fazer economias até em quantias pequenas, nunca poderemos fazer cousa, que nos leve a util resultado. E no exercito, é na marinha, (diz-se) que podemos fazer boas economias. Assim será; mas para as fazer no exercito, e na marinha é preciso ter mostrado a vontade de as fazer em tudo. Quando lá chegar hei de votar por dias, mas agora hei de principiar por esta.

Argumentou-se já hoje que todos os paizes, onde ha governo representativo, tem sub-secretarios d'estado, e que ainda não houve um, que os não tivesse. Peço perdão ao illustre Deputado; mas alguns paizes ha com governo representativo, onde não existe essa entidade. Em França houve os com Mr. Lafitte, e com esse acabaram. É certo que ha na França algumas entidades nas repartições, que tem algumas das attribuições, que se querem dar aos sub-secretarios d'estado; mas não tem todas, as que entre nós se lhes deram. Para o provar ahi está o decreto da sua creação. Pois quaes serão as attribuições de um secretario d'estado, que não tenha tambem o sub-secretario? Unicamente a de não poder dar despachos definitivos. Então aqui temos duas entidades com as mesmas attribuições, e que sé podem disputar o exercicio d'ellas.

Mas em fim, não faço questão disso; reconheço que alguma vantagem se póde tirar dos sub-secretarios d'estado, com tudo o que digo é que estes com officiaes maiores são entidades faustosas, e que a maior parte das attribuições aos primeiros igualmente pertencem aos segundos (Apoiado, apoiado). O que quero é que haja só uma unica d'estas entidades revestida d'aquellas attribuições, que se julgar conveniente dar aos sub-secretarios. - Assim temos conseguido o fim da economia, e o fim da confiança politica, que se quer attribuir á existencia dos sub-secretarios d'estado. Nisto estão quasi todos os Srs. Deputados d'acordo (apoiado); e somente um, aquelle, a quem principiei respondendo, insiste ainda em que é necessario um official maior, apezar da existencia do sub-secretario d'estado, por ser indispensavel (diz elle) haver alli um homem, que tenha a somma de conhecimentos materiaes da secretaria, que informe o Ministro. Declaro que aquella entidade não é necessaria só para esse fim, e vou fallar com a pratica. Tomarei uma secretaria para exemplo, e seja a da justiça. Creio que está, dividida em tres repartições a de justiça, a dos negocios-ecclesiasticos, e a de policia, cada uma destas repartições está organisada com officiaes, e amanuenses necessarios ao prompto expediente, e com um chefe. Ora supponhamos que existia a entidade - sub-secretario d'estado - mas que faltava a outra entidade munida de grandes conhecimentos do material da secretaria, soffreriam por isso os negocios? Digo que não. A testa de cada repartição está, (como
disse) um chefe: quer o Ministro saber alguma cousa, por. exemplo, da repartição da justiça; chama o seu chefe, e este diz-lhe o mesmo, que lhe diria o oílicial maior. Ornes- mo digo das outras repartições. Assim se vê for tanto que podemos passar sem uma das duas entidades, e por consequência não voto senão por uma dellas, dêm-lhe o nome, e as attribuições que quizerem.

(O Sr. Cezar de Vasconcellos falla em vos baixa cem o orador.) Agora mesmo (continua elle) sou informado de que na secretaria de guerra havia um director geral, por consequencia um chefe sobre os chefes das repartições; nomeou-se depois um sub-secretario d'estado, e logo cessou de haver o director, que vinha a ser o mesmo, que nas outras secretarias era o official maior. E se na secretaria de guerra o novo emprego de sub-secretario tornou inutil, e fez cessar o de director porque não poderá nas outras secretarias tornar desnecessario, e fazer tambem extinguir o de official maior? Direi finalmente que as razões, pelas quaes alguns publicistas sustentam a necessidade dos
sub-secretarios d'estado, ainda aqui se não invocaram. Citarei, entre outros, o nosso compatriota o Sr. Presidente Pinheiro Ferreira, que já hoje fui citado.

Este grande publicista quer os sub-secretarios por duas razões. Primeira para o fim de substituir o Ministro d'estado nos seus impedimentos, e a razão é porque (diz elle) uma pasta nunca póde ser bem servida pelo Ministro doutra repartição, e levanta-se contra tal costume, porque pensa que este Ministro não póde ter os conhecimentos especiaes da repartição, que serve interinamente visto que foi collocado em outra; que assim os negocios hão de soffrer muito, e para evitar isto é que quer um sub-secretario d'estado com todas as attribuições do Ministro, para o poder substituir completamente, referendar o que elle referenda, e apresentar todos os negocios ao chefe do poder executivo. E quererá o Congresso crear um sub-secretario d'estado desta natureza? Ou creou-os o Ministério para este fim? A outra razão é para tornar mais real a garantia da responsabilidade, fazendo-a extensiva a dous indivíduos em vez do um só. Mas para isto seria necessario que ambos referendassem os mesmos papeis, que podessem ambos responder pelo mesmo acto. E querereis vós que os sub-secretarios distado referendem os actos referendados pelos Ministros? Não os creou, e não os proclama o Ministério totalmente irresponsaveis, visto dizerem os Ministros que sobre elles peza toda a responsabilidade dos actos ministeriaes? Eis-aqui pois como até em nenhuma das duas unicas razoes, pelas quaes os publicistas apresentam a necessidade deste funccionario, se fundamenta a creação dos actuaes sub-secretarios d'estado. Taes como existem não preenchem por conseguinte o fim principal: e é por tanto evidente que ou elles, ou os offi-

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