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Villa da Gollegã sobre Divisão de Territorio, que foi remettida á Commissão d'Estatistica.

7.° De uma dita da Camara Municipal do Concelho d'Arouca sobre foros, que foi remettida á Commissão de Legislação.

Teve segunda leitura um Projecto de Lei do Sr. João Victorino, para que as disposições da Carta de Lei de 17 de Maio preterito se façam extensivas as Cartas de Formatura dos Estudantes, da Universidade de Coimbra na fórma da mesma Lei. Foi remettido á Commissão de Instrucção Publica para dar o seu parecer, sendo rejeitada a urgencia pedida pelo seu author.

Igualmente tiveram segunda leitura os seguintes requerimentos:

1.º Do Sr. Gorjão Henriques = Por me constar que o Juizo da Collecta estabelecido para a reedificação das Igrejas de Lisboa, arruinadas pelo terremoto de 1755, não tem feito obra alguma desde Julho de 1833 até o presente; requeiro por isso que o Governo pela Repartição competente informe:

1.°, Se o Juizo existe com os seus Empregados em presença do Decreto de 16 de Maio de 1832, e mais legislação posterior.

2.º Quaes quantias em dinheiro effectivo tem recebido, o dito Juizo desde o 1.º de Agosto de 1833 até o fim de 1836; de que Igrejas as tem recebido, e que destino lhes tem dado.

3.° Se Os trabalhos, que a Commissão creada pelo Senhor D. João VI em 1822, preparou, tomando, contas ao dito Juizo, ainda existem na Secretaria, d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, onde naquelle tempo foram apresentados pela mesma Commissão, e que não chegaram a produzir seu devido effeito em consequencia dos acontecimentos que tiveram logar em Julho de 1823.

4.° E finalmente os motivos que o Governo tem tido para não ter tomado contas ao dito Juizo. Foi approvado.

2.º Do Sr. Silva Sanches - Proponho que ao Governo se peçam esclarecimentos sobre as Matas e Pi-