DIÁRIO 00 GOVERNO.
TsT.° 59.
Secretaria. de Rsfndo dns Negócios da Guerra , €??» 23 de Agosto de 1837.
DO EXERCITO.
- Publica-se ao Exercito o seguinte : Por Decreto de 2B do corrente wéa. "¥~\EMITTIDO do Serviço, pelo requerer, alie-*> J Balido motivos attendiveis, o Alferes do IlegicnVnto de Cavallaria N.° 5, A, C. V.Qui-nhones de Muitos Cabr:tl.
Portaria.
Ministério dii Guerra. =:2.a Direcção. = 1." Repartição. == Mnnda a RAINHA, pela Secretaria d'È5títdr> dos Negncios da Guerra, decla-.rar que se dr-vc suspender o ab«>no dos respectivos vencimentos aos Segundos Tenentes de Ar-tilheria N." 3, A. José de Bnrros, e J. António Alves; pnr constnr icrem-sc evadido em a noite de !íl do corrente, para se unirem aos re-voítosos. Piiço das Ncreoidndps , em 25 de Alisto dl- 1837.:±= fiscnnde de Bobeda. •' . Pôr Pnrlaria de 25 do corrente mez.
Para tomar o cornrrlando do Batalhão de In-frinlerin N.°'7, o Tenente Coronel da mesma •Arrna, T. Joaquim Xnvipr.
Po)- Portaria de 26 do dito 'mcz. flat.al/iáo Nacionnl de Logos.
Pomiuido, o Tenente , J. José' Simões, por sor 'incompatível o serviço com o Emprego que exerce d<_ p='p' contracto='contracto' de='de' sabão='sabão' do.='do.' na='na' adininistiadof='adininistiadof' do='do' lngos.='lngos.' cfiiinirca='cfiiinirca'>
Sua Mngcsiude h RAINHA Manda 'declarar tAspirnnte a Officia-1, por se ter para isso habilitado, na,ciuformidndé do Artigo 3.° do Decreto de .'50 de Novembro de 1832; tendo requerido «iiitps Hn LPI da cxtincção desta Classe, o Soldado H' Batalhão de Caçadores N." l, Pedro J"?e Macliado.
Publica -se ao Kxerrito que se expediram as convphifiHcs ordens, P»ra se prorerler a Conselhos de Disciplina 'contra os Qfficines nbaixt) nomeados, por ?e terem ausentado sem licença.
O Capitrio, J. Augusto de Miranda, Com-mandintc interino do 3.° Batalhão Provisório dj Lish->a.
O 'IVneiitp de Tnfitnlprin, L. Xavier Vnleutp.
Os Tenentes de Infontoria, N.° 13, J. J. Barreto du Fiança, e A. S. Ribeiro de Melxí-
O Tenente Graduado de1 Cavalhrip , J. M« Limpo de L.icprda,
O Alferes' du lufanteria N.°'7> J. Carneiro de Brito.
O Segundo Tenente do 2.° Rpgimpnto doAr-ttlb»ria,J. Fcrnnmlps Brogn. ' '
Licenças c ncerlidãv por m- '(ino de moléstia
aos Olfíciacs abaixo indicados. Em SCÍMO de 5 da corrente iiiez.
Ao Tonvnip do Hegininiito de Irifanteria N.° 4, P. du A. Baptista Machado, noventa dias para coniinunr a trartnr-se.
Em Scssilo de M do dito wes. -
Ao Ofítcial da Secretaria do extmcto Esta-t do Maior Imperial, empregado na Srcfetarift d' Ratado dos Negócios da Guerra, J" M. Pne9 Ga^o, q'narp~Mla dias para Se trnctar. =P'zsco«-. de de BoBeda. = Está conforme. = O Tenente Coronel, Cbefo interino da 1." Direcção, GOIM véa.
SECRETARIA Dlí ESTADO DOS NRGOCIOS ECCI.B-StASTlCOS 'E DE JUSTIÇA.
Rpparliçiio da'Justiça1.
Relaç/lo das Cansas fixeis e Crime», pendentes, e julgadas no Supremo Tribunal deJúa-ticit des-ie o 1.° de Janeiro até ao ullinfo de. Mdrço de 1837. ' '
A,
.utos Civeis dprididos. ..,..:.. '.'. .', 34
Ditos Crim 'S de"ididng..........•...'.•.. l
Ditos Cíveis pendentes............,.'. l .' 345
Ditos Crimes pé idetites...........:'. ..; 80
Sfcreturia do SUIHÍMIIO Tribinial de Justiça', em 23 de Maio du 1837. =O Secleidr/o, Joíé Maria da bilceira Eslrclla. •'-.'•
Sclação das Cautas Civein e Crhnci, pendentes, e julgadas no Xupretnu Tribufial 'de Justiça, desfie fi 1." de AbrH até ao ultimo de Junho de 1837. .
A
Civeis'dprididos.... '. -. .•.-.•..... 72 Ditoi Crimes'docidido6.'.-.T.-H -. .-. . J .. .:. » 4&
Ditos Cíveis peiidí-niéá....... V.".........505
Ditos Crimes prndehtra...''..'......•...-;. 72
Secretaria do .Supn-mrf Tribunii) ídfi Jilsti£á, em 6 de JjiHm- de-1837%== Ò fetcrelar/0, -José' Maria da Silveira Estreita.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA' E ULTRAMAR.
TEN0O sido deferido pelas Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza o requerimento dosOíTiciaes da extincla Brigada da Marinha, actualmente pertencendo ao Deposito do mesmo Corpo, em que pedmm se lhes continuassem a pagnr os Soldos de cffectividade, e não os da tarifa de 1790, como- se lhes arbitrou, equiparando-os aos dá 3." Secção do Exercito, na qual não podiam ser consideradas: Manda a RAINHA, pela Secretaria d'Estndo dos Negócios da Marinha e Ultrumar, que o Contador Cerni da Marinha fnça abonar aos referidos Officiaps os Soldos da eíToclividade de suas respectivas Patentes , desde o dia etn que deixaram de assim os receber. PHÇO das Neccssidíidps, em 28 de Agosto de
Parle não
, SESSÃO KSI 28-DE'AdoSTO DE 1837.
As onze lnoras e três quartos da munhíi declarou ò-Sr. V ice-P residente estar aberta -a Sessíc'o. . . ;'',:•
Fc-itn a xjhamuda pêlo Sr. DflplrtarTrt Secrn-•taViò, veriíreòu4u'estáierri,pTe:áente& 66Sfs.Dfe-pdtados. •
Lida a Acía di Sessfio'anterior, foi appro-vada.
Primeira parte da Ordem do Dia*
Elei£àò de Sscretaiio pela ausência do1 Sr. Vel-
loso'da C^u^»
Corrido o escrutínio com ar$ formalidades do estilo, saliiu eleito o Sr. Deputado Fernandes Costa.
Segunda parte da Ordem do Dia. Leitura de Pereceres da Côminissào.
Lcrum-«e vários Paréc 'Passou-se ú lehurn de Pareceres da Cornmis-são de 1'êtiçoés: — os quaos forfttn apprúvado». Kiiifou ò Sr. MinUtrô do Reino. ' OiSr. Ministrh d6 Reino :-^ As noticias ré* -cebidds dns pontos do Reino' de que pôde chtíi •^'ar Crtrrtíió, sfio tarlás satisfdctorias; .porquê todHs'pilas d?»o'o pniz nft major trflhquíllidndé possível; reCoriliecida's as Instituições prdclHina* • lus eín Setembro i é erh 'obediência ao Gover* no, com Q excepção dtí Vdlnnça, e do terreno •que os ré Volto s o'4 vSo'pisatidd ;-^-estês no dia tí5 , qiiffóro da'slin retirada , 'tloriniram na de conservar o assassino, e armaram o ladrão, levando-o comsigo! ! ! A toda a parle aonde podem cbegar mandam patrulhas destruir a com-' municação telegráfica» TflmbeiW-soti informado de que na Pederneira chegaram ao excesso de tirar o dinheiro da municipalidade, dinheiros respeitados por todos os Governos, e que entre outras cousas, são applicados para sustento dos Expostos! Em quanto á Divisão do Barão do" Bomfim , devo dizer que tem sido incançavel : — em quanto se persuadiu que os revoltosos perlendiam ir ao Porto, elle fez todos os es-forççjt para chegar alli primeiro que elles: — mas apenas lhe constou que osrpVoltosos vinham para a Estremadura, elle tomou todas as providencias para vir sobre clles: e eis-aqui as razões porque elle seguiu asmaiclias que nos tem constado. A firmeza de cnracter do nobre Barão do Bomfim estú a toda a prova, c nem a rrinis pequena suspeita deve haver a seu respeito:— elle tem recebido diíTferentcs ordens dos-revoltosos, pains o nobre Barão tem feito destas ordens o caso que ellas merecem :-• tem-nas despresado. O nobre Visconde de Sá da Bandeira cliegou a Coimbra no dia 23, e presume-se que a estas horas estará rpuni-do ao Barão'do Bomfim, e que em breve-osta* . rão, como já disse, ás mãos com os revoltosos. O Sr. Secretario continuou a fazer leitura de Pareceres da Commissâo de Fazenda, os quacs •ee epprovararn. O Sr. Secretario leu Pareceres da'Com missão Ecclesi'dstica , que foram approvád>«. • FPK-SB segunda leitura do Requerimento do Sr. Deputado Garratt, nprcsontísrlo em iimd •dds Sessões passadas, sobre o quíil O Sr. Gorjãd disse que se tinha tratado neste Congresso com toda a diffusão, a questão sobre á conveniência, ou não conveniência, de se entrar na discussão do Projecto da Constituição, em quanto durassem as actuaes circum-stancias, dizendo-sé «xcellénles cousas pró e <_0ntrh bastante='bastante' dê='dê' fedigir='fedigir' lus='lus' ápprovoíi='ápprovoíi' regulamentar='regulamentar' occqsião='occqsião' projecto='projecto' dó='dó' isto='isto' menos='menos' dcpóià='dcpóià' ter='ter' como='como' ii='ii' in='in' vencido='vencido' firme='firme' sustentar='sustentar' as='as' empregar1='empregar1' organisar='organisar' elre='elre' constiluifão='constiluifão' propôs='propôs' podia='podia' nada='nada' quê='quê' nso='nso' irn-prcnsa.='irn-prcnsa.' tinlm='tinlm' tlellé='tlellé' apprtjvado='apprtjvado' quô='quô' bs='bs' se='se' era='era' escripto='escripto' discutir='discutir' pára='pára' consti='consti' sem='sem' meios='meios' sm='sm' devia='devia' sp='sp' _='_' a='a' seu='seu' b='b' estava='estava' opinião='opinião' c='c' d='d' e='e' occásiâo='occásiâo' cm='cm' k='k' n='n' o='o' p='p' uro='uro' t='t' orador='orador' qual='qual' nestes='nestes' da='da' tioltam='tioltam' tt='tt' de='de' respeito.='respeito.' prodilrir='prodilrir' fora='fora' havia='havia' costa='costa' ate='ate' nécèisnrlo='nécèisnrlo' também='também' disseram='disseram' aprfisentadb='aprfisentadb' rés='rés' separar='separar' tal='tal' clls='clls' ver='ver' desde='desde' sessões='sessões' geral='geral' em='em' duas='duas' cabral='cabral' sr.='sr.' este='este' essas='essas' na='na' pinitlido='pinitlido' eram='eram' deputados='deputados' congresso='congresso' _6='_6' já='já' qiiff='qiiff' tuiçíio='tuiçíio' rtfzõevquo='rtfzõevquo' nft='nft' precisão='precisão' que='que' cohèrencia.='cohèrencia.' herh='herh' otilrsí='otilrsí' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' dstava='dstava' qup='qup' cahir='cahir' para='para' discussão='discussão' negativa='negativa' fizesse='fizesse' assistiriam='assistiriam' outros='outros' pacto='pacto' não='não' alterar='alterar' _.liberdade='_.liberdade' tratar-se='tratar-se' publica='publica' social='social' sustasse='sustasse' tranquillidádé='tranquillidádé' uni='uni' siccasiao='siccasiao' fazéildil='fazéildil' princípios='princípios' cousas='cousas'> " O Sr. Barão d» Ri bei m de Sabrosa votou contra o Requerifrlenlo, fundado em não co-nhocdr a necessidade du mandar ò Projecto de novo á Commissâo. O Sr. M. A. de Vasconcellos igualmente votou contra o requefimérifo i, fundado em que o resultado dds trabalhos dessa Commissâo,' pó* clèria nlterar os princípios já approvados pelo Congresso , -qiiandó a^provort o Projecto 'de Constituição ha sua generalidade: accrescem tando que além desla razão ó julgava ute im» poMtico. O Sr. José* Eítevão offereceu uma substituição , a qual nppròvoíi o Sr. GdrrHt, retirando por conseguinte A que \iavia feito ; e O Sr. Leonel mandou ptfra à Alesa uma^uw tra substituição. Julgoii-se 'discutida a questão dfe ordem; é deu o Sr. Presidente a palavra «o Sr. Fa-ostií no da Ghma, Relator dh Comrhist&ô 'd* Fa* zenda, pftra fêr o Pàrtícer dá ruesrha sobre a Proposta qíie ò Governo apresentou na ultima Sessão, relativo á emissão dê 800 contos da r^is em notas forçadas dê S^fôOO rdis, 6^000 réis, e £0$Y)00 re'ís, 'pagaVeis b 12 itíéere pé* Ia Junth de Credito Ptrblibò. E Mandou-sê Tmprirhir para *htrar TSte "dís» cussão com a rJõssivw bTtTidoâç. ' Tèttdò dado a lioríi ' ' ' Prorogou-se-a. Stfssãõ pitfrâ ^e 1Mft}»»iía Proposta "do Sr. 'tfcorrel. '- ' '