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N.° 2. ¦ebca*9í0 «w h to 4Fmm?o 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral. *
Chamada. — Presentes 62 Srs. Deputados. Abertura.—Aos tres quartos depois do meio dia. Acta. — Approvada sem discussão.
correspondência.
O/ficios: — 1 .* Do Ministério da Guerra remct-tendo as copias authenticas (do n.° 1 a 8) da corres-pondencia com a respectiva auctoridade militar, relativa á ultima eleição da Camara Municipal de Mesâofrio, satisfazendo assim ao requerimento ap-provado por esta Camara. — A' Commissão da Resposta ao Discurso da Coroa.
2."—Do Sr. Deputado Silva Cabral, participando que por incommodo de saúde nâo pôde assistir á sessão de hontem, e pelo mesmo motivo á de hoje. — Inteirada.
Representações: — Duas das Camaras das Novas Conquistas de Gôa, apresentadas pelo Sr. Lopes de Lima, em que pedem algumas medidas legislativas sobre os defeitos, que suppoem haver na sua organi-sação judicial. — A' Commissão do Ultramar.
O Sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para apresentar uma proposta, que vou ler, por parle do Governo, e sobre a qual peço a urgência.
É a seguinte:
Proposta : — O Governo de Sua Magestade convencido de que a segurança publica, c o bem do Estado tornam indispensável que alguns dos Membros da Camara dos Srs. Deputados saiam delia para exercerem as commissôes, de que estão encarregados, vem pedir a esta Camara, pelo Ministério do Reino, a meu cargo, que para esse fim conceda licença aos Srs. Deputados — Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos, governador civil do Porto, José Ricardo Pereira de Figueiredo, governador civil de Coimbra, João Chrisostomo Freire Corrêa Falcão, governador civil da Guarda, Albano Caldeira Pinlo, governador civil de Castello Branco, José de Mello Gouvêa, governador civil de Leiria, João Elias da Costa Faria e Silva, governador civil de Santarém, Antonio Maria Couceiro, governador civil de Faro.
Alem destes, pede que lhe seja lambem feita a mesma concessão a respeito dos Srs. Deputados: Baião de Villa Nova d'Ourem, governador civil de Lisboa, e Antonio Corrêa Caldeira, secretario geral do governo civil de Lisboa, os quaes permiltindo o a Camara, poderão accumular as funeções de seus cargos com as de Deputados nesla Camara.
E finalmente que se conceda lambem o exercício dasfuneções deseus logares aos Srs. Deputados, An-tonio Felisberto da Silva Cunha, governador civil de Villa Real, Joaquim Elias Rodrigues da Costa, secretario geral do governo civil d'Aveiro, e José Silvestre Ribeiro, governador civil do Funchal.— Bernardo Gorjão Henriques.
O Sr. Presidente: — S. Ex." o Sr. Ministro do Reino pediu a urgência desla proposta, e como é proposta do Governo não precisa ser adrnillida á discussão; fica logo ern discussão. Assim a declaro.' ( Pausa).
Vot.2.°—Fevereiro— 1848.
O Sr. Presidenle: — Como nâo ha quem peça a palavra, vou pô-la á votação.
Foi approvada a proposta em todas as suas par-ies.
O Sr. Passos Pimentel: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte:
Requerimento:—Tendo o decreto de 31 de dezembro de 1836 estabelecido uma excessiva despeza com bulias para se poder celebrar missa cm oratórios particulares, requeiro que se peça ao Governo, pela Repartição competente, para que informe esta Camara, se o Thesouro lucrou ou perdeu com a di-la lei, o que facilmente se poderá saber, proceden-do-se a informações nos differentes bispados do Reino, e comparado o rendimento dos processos das bulias dos seis annos anteriores ao de 1836 com os seis ditos posteriores. Peço a urgência deste requerimento, porque me persuado que virá a ser de utilidade publica e particular. — Passos Pimentel.
Foi julgado urgente e ápprovado sem discussão.
O Sr. Correa Leal: — O Sr. Antonio José do3 Reis pediu-me, que fizesse constar a V.Ex." e á Camara, que hontem não compareceu pordoente; que hoje se acha de cama, e por isso talvez não possa comparecer ainda mais alguns dias.
O Sr. Bispo Eleito de Malaca: — Sr. Presidente, eu pedi a V. Ex." a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos, que vou ler:
Requerimento : — Requeiro que se peçam ao Governo pelo Ministério da Marinha eUltramar os seguintes esclarecimentos:
1.° Quantos alumnos se educam á custa do Estado em cada um dos Seminários de Gôa, e no Collegio dc S. José de Macao; qual é a despeza animal de cada um; e quaes os fundos ou cofres donde sahe essa despeza; e bem assim qual o numero e a qualidade das cadeiras de ensino.
2." Alem destes Seminários e Collegios quantos mais estabelecimentos de educação ecclesiaslica existem nas outras Dioceses do Real Padroado da Azia e da Africa, declarando as respectivas localidades, o estado actual da educação, o importe da despeza annual de cada um, e os fundos para a mesma despeza. — Bispo Eleito de Malaea.
Requerimento : — Compelindo a esta Camara ler exacto conhecimento do eslado da arrecadação e segurança da importância dc mais dc 60 contos, pertencentes aos fundos do Real Padroado do Oriente, que o prelado dePekim empregou na cidade de Macao e em Sincapura no anno de 1827, bem como da applicação dos seus interesses alé ao presente, e desejando eu lirar d'ahi documentos, que possam servir de apoio ao projecto de lei, que pertendo apresentar a respeito da educação ecclesiaslica em as Dioceses do Ultramar, requeiro que se peça ao Governo pelo respectivo Ministério uma relação circunstanciada sobre este objecto, no sentido do artigo 4." da carta de lei de 2 de dezembro de 1810. — Bispo Eleito de Malaca.
Peço a urgência de ambos estes requerimentos.
Foram julgados urgentes e ápprovado» tem discussão.
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O Sr. João Elias:—A Commissão de Misericórdias aclia-sc instalada, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Bispo Eleito de Castello Branco, para Hclalor a mim, e para Secretario o Sr. Sebastião Brandão.
O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, pedi a palavra para um negocio urgente, porque tenho de dirigir unia pergunta a Sua Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, e sabendo que forçosamente devia ir para a outra Casa do Parlamento, desejava uma resposta de S- Rs-a antes que se retirasse; e cuidei que me seria dada a palavra cm primeiro logar que nenhum dos outros Senhores, que a tem tido, mas não aconteceu assim. É verdade que S. Ex.a o Sr. Minislro da Marinha eslá presente, mas não sei se está habilitado para me responder cabalmente; enlrctanlo eu dou parle do fim a que me proponho.
O Sr. Presidente: — Quando os Srs. Depulados lêem de fallar sobre algum objecto urgente, devem pedir a palavra sobre a ordem declarando o negocio; porque do contrario, como todos pedem para objectos urgentes, eu não posso dar-lhe a palavra senão pela ordem, em que se acham inscriptos.
O Sr. Pereira dos Reis: — Como eslá presente um dos Srs. Ministros da Coroa eu exponho o faclo.
Eu queria.perguntar ao Sr. Ministro do Reino, se linha tido'noticia de um acontecimento, que vem mencionado em carias escriptas de Valladares, e que já vem publicado om uin dos jornaes do Porlo; este acontecimento e' o horroroso assassínio do administrador do concelho de Valadares, e o ferimento grave, que soffreu o juiz ordinário. Consta dessas cartas, e do jornal, a que alludo, que no dia 28 do mez passado, retirando-se esl.es dois individuos mansa e pacificamente para suas casas, foram accommellidos por quatro ou cinco homens, que deram uma descarga Cerrada sobre os dois empregados, de que resultou ser viclima immedialamanle oadminislrador do concelho, que cahio morlo, e ser gravemente ferido o juiz ordinário.
Desejava saber, se o Governo leve parle official deste fuclo, e se já sabe quaes as circumstáncias de que elle se acha revestido. Pelo conhecimento que tinha daquelles dois empregados posso dizer, que não conheço no mundo pessoas mais inoffensivas,. do que ciam áquelles dois cidadâps, e não posso presumir que elles tivessem praclicado acto algum, pelo qual merecessem uma sorte tão desgraçada.
Eslou convencido que o Governo ha de dár a este faclo a mais seria altenção.
O Sr. Ministro da Marinha: — Não posso dizer nada a respeilo do faclo a que se allude, porque oc-nupado desde muito cedo com objectos de serviço, nem tempo tive ainda para abrir a minha correspondência, e até os periódicos que recebi, eslão ainda fechados. Apenas tive occasião de fallar aqui ao meu collega o Sr. Ministro do Reino, mas em outros objectos, e portanto não sei se leve essa participação; mas tendo noticia de um caso destes, é natural que desse logo as providencias necessárias para colher o cabal conhecimento delle, epara se proceder na conformidade das leis contra quem tal crime commetleu.
Creio que o Sr. Deputado faz a jusliça de acredi-1ar, quo objectos destes não podem deixar dc merecer a majs séria atlenção do Governo, e que a respeilo delle hão de ser expedidas as mnis terminantes Skssío N.° 2.
ordensj para se chegar ao cabal conhecimento de todas as circumstáncias, que o revestiram, epara que os individuos, que o commelleram, sejam punidos na conformidade das leis.
O Sr. {'residente:—Parece-me que está terminando este incidente. Tem a palavra o Sr. Guedes.
O Sr. José Isidoro Guedes:—Participo á Camara que o Sr. Carlos Bento da Silva não tem comparecido por se achar doente. Aproveito a occasião para apresentar um projeclo de lei.
O Sr. Moraes Soares: — Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar previnir o Sr. Ministro da Fazenda, que o desejo inlerpellnr acerca da ultima legislação sobre as notas do Banco de Lisboa, para o que vou mandar para a Mesa uma lembrança nesle sentido. ,
O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente participação.
O Br. Faria Barboza: — Participo a V. Ex." e á Camara que a Commissão encarregada de rever as tabeliãs judiciaes se acha instalada, lendo nomeado para Presidente o Sr. José Cancio, para Relalor o Sr. Poucas í^alcão, e a mim para Secretario.
Tiveram segunda leitura os requerimentos seguintes
Requerimento. — Peço que, pelo respectivo Ministério seja íemellida á Camara copia das condições, com que'foi arrematado o contracto do Tabaco no ullimo período.— Assis dc Carvalho.
Foi admitlido e approvado sem discussão.
Requerimento —Sendo necessário fixar definitivamente a sorte dos estabelecimentos, que por decreto dc 19 dc novembro de 1846 foram reunidos no Banco de Portugal, determinar positivamente o valor e espécie da moeda corrente do paiz, c satisfazer a an-ciedade publica sobre o destino e valor, que poderão ter as notas do Banco de Lisboa: proponho que o referido decreto de 19 de novembro seja enviado ú Commissão de Fazenda, e que sobre elle dê o seu parecer, com preferencia a todos os negócios da sua competência.— Assis de Carvalho.
Foi admitlido á discussão. ¦
O Sr. Assis de Carvalho:—Sr. Presidente, o decreto de 19 de Novembro de 18Í6 foi feito debaixo de certas relações, que hoje não existem, e firiram-se certos direitos, que se fossem considerados ao tempo, em que elle foi feito, certamente não existiria. E debaixo dcsleprincipio que eu proponho a siia abolição. Supponho que não soffre objecção, por isso não digo mais cousa alguma a este respeito.
Nâo havendo quem mais pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado o seguinte
Requerimento.—Requeiro que pelo Ministério da Fazenda se pergunle:
1." Se o Governo incumbiu e quando, a algum Porluguez residenle em Pariz, a feitura de um Projeclo de Código d'Alfandegas;
2." Se ao dilo Porluguez foi arbitrada alguma gratificação, e qual;
3." Se para auxiliar o desempenho daquella incumbência, foi dislrnhido algum empregado da Alfandega Grande de Lisgoa.—'A. Pereira dos Reis.
Foi admitlido e approvado sem discussão.
O Sr. Secretario Sá Vargas:—Vou ler á Camara uma proposta da Mesa^
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pção d'alguma providencia tendente a regular o andamento, que deve dar-se aos dilTerentes negócios, assim de interesse publico como particular, que ficaram pendentes de resolução; e considerando que nas conclusões contidas no Parecer da Mesa de 19 de junho de 1840, e adoptadas depois com igualdade de circumstancias em 1812 e 1816, se acham prevenidos, e regulados todos os casos, que em tal objecto cumpre acautelar — é de parecer que se adoptem para Jagora, e se approvem em todas as suas parles as mesmas conclusões. —João Rebello da Cosia Cabral, (Presidente) Jose Marçellino de Sá Vargas, (Depulado Secretario) Rodrigo José dc Moraes Soares, (Depulado, Vice-Secretario).
Leu o Parecer a que se refere esla Proposta (Está publicada no 3." volume de 1810 a pag. 282, 2." col.J e depois disse :
( Continuando) Este parecer foi ápprovado na Sessão de 30 de junho de 1840. Foi renovado na Sessão de 1842, e ápprovado em Sessão de^l2 de agosto; e foi também ápprovado na Sessão de 4 de fevereiro de 1846, porqus a Camara vio a urgência doobjeclo. Comludo julgo que é precisa a resolução desla Camara (para se dar andamento a esles negócios) se quer que seja impresso o Parecer, ou que entre já em discussão.
O Sr. Corrêa Leal: — Este objecto foi nas Sessões passadas decidido da maneira proposta, e deci-diu-se enlão desta maneira, porque as Camaras acharam que era um methodo regular; portanto parecia-rne que não havia duvida em se approvar agora, o que já se tem seguido das outras vezes.
O Sr. Presidenle:—Portanto a conclusão do Sr.
Deputado c que entre já em discussão, (Apoiados) Assim se resolveu, e não havendo quem peditse a palavra sobre elle, foi posto á votação e ápprovado.
O Sr. Presidente:—O Parecer da Commissão de Guerra, que se mandou imprimir, ainda não veio, e por consequência não ha trabalhos, nem mesmo podia entrar cm,discussão amanhã, não só por não poder o Governo assistir á sua discussão, mas também porque seria preciso que a Camara dispensasse o Regimento por não ter ainda decorrido o tempo marcado.
Torno a convidar as Commissôes, a que estão af-feclos negócios, que vejam se podem apresental-os anles de se discutir a Resposta ao Discurso da Coroa para terem o seu andamento, ainda que não possam entrar em discussão senão depois; mas e para a Camara continuar a trabalhar depois dessa discussão.
O Sr. Correa Leal: — A Commissão de Petições acha-se instalada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Antonio Augusto de Mello Castro e Abreu, para Secretario o Sr. Barão da Torre, e paia Relator a José Augusto Corrêa Leal.
O Sr. Presidente: — Amanhã a Sessão continua á hora competente. A ordem do dia é a apresentação de quaesquer pareceres, bem como os mais trabalhos que forem apparecendo. Está levantada a Sessão. — Eram tres horas da tarde.
O Redactor,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO-