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de 160 réis, que é dado aos archeiros da universidade de Coimbra. = Fernandes Thomás = Pinto d'Almeida. Foi remettido no governo.

(Continuando.) Mando mais para a mesa uma nota de interpellação dirigida ao sr. ministro das obras publicas. Esta interpellação já a annunciei em maio do anno passado, depois d'este mez esteve a camara muito tempo aberta e a minha infelicidade foi tal que nunca póde ter logar esta interpellação, digo infelicidade porque as interpellações que tenho annunciado aos differentes ministros, são taes que ordinariamente os srs. ministros não se promptificam a responder; por consequencia continuo a acreditar que ellas são tão justas, que os ministros que se têem sentado naquellas cadeiras, não têem podido responder a ellas.

Eu como deputado pelo districto de Coimbra tenho necessidade de interpellar o sr. ministro respectivo sobre o objecto da minha interpellação, e annunciando as minhas Interpellações, instando por ellas constantemente compro o meu dever; os srs. ministros não respondendo não cumprem os seus. Esta nota de interpellação, que vae igualmente assignada pelo sr. Fernandes Thomás, diz respeito a não se ler semeado uma grande porção de terreno que ha obrigação de ser semeado; porque por um contrato feito entre o governo portuguez e o sr. conde de Farrobo, contrato pelo qual se deu a este senhor a exploração das minas de carvão em Buarcos, o sr. conde do Farrobo principiou, e tem continuado até agora, a exploração d'estas minas, tem tirado muito carvão e grandes lucros; e sendo pelo mesmo contrato obrigado a semear junto a essas minas uma grande porção de terreno, tal não tem feito. Quer dizer, o governo cumpriu pela sua parte o contrato entregando ao sr. conde de Farrobo as minas, e permitindo-lhe a exploração, porém o sr. conde do Farrobo não cumpriu pela sua parte, pois que, tirando como tem tirado, lucros d'esta exploração, não tem semeado o terreno que pelo mesmo contrato era obrigado a semear. A culpa não é só do actual sr. ministro das obras publicas, é de todos os ministros que até aqui têem exercido este cargo; e tambem de alguns ministros do reino, a quem n'outro tempo estava entregue o ramo de obras publicas, porque n'esse tempo, como agora, nunca se fez cumprir esta condição do contrato por parte do sr. conde de Farrobo. Isto é um escandalo.

Eu podia guardar estas minhas observações para quando verificasse a minha interpellação, mas como receio que aconteça o mesmo que tem acontecido a outras, vou ao menos dizendo já alguma cousa que ha de passar ao Diario para constar na Figueira que dois deputados pelo districto de Coimbra zelam os seus interesses.

Mas o que é ainda mais é, que quando se fez este contrato foi entregue ao sr. conde de Farrobo um bello armazem que havia na Figueira, que servia de deposito de carvão; que este armazem tinha bellas janellas, bellas portas e bello telhado; e hoje as janellas, portas e telhado esta tudo escangalhado. Repito, isto é um escandalo contra o qual eu levantarei constantemente a minha voz, emquanto não vir que se lhe põe termo.

Mando a nota de interpellação que é a seguinte

Nota de Interpellação.

Pretendemos interpellar o sr. ministro das obras publicas, com a maior urgencia possivel, sobre o cumprimento das, condições com que foi arrematada a lavra da mina de carvão de pedra de Buarcos, no concelho da villa da Figueira, districto de Coimbra. — Fernandes Thomás=*Pinto d'Almeida.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Antonio de Serpa: — Vou enviar para a mesa o projecto de resposta ao discurso do throno, {leu.)

Mandou-se imprimir.

O sr. Ministro da Justiça (José Silvestre Ribeiro): — Foi-me annunciada uma interpellação pelo sr. Miguel do Canto, á qual declaro a v. ex.", á camara e igualmente ao illustre deputado, que estou prompto a responder, quando s. ex." a queira verificar, e v. ex." o permittir.

O sr. Miguel do Canto: — Agradeço muito ao nobre ministro da justiça a promptidão com que se dignou declarar-se habilitado para responder á minha interpellação; mas como não tenho agora presente um documento que talvez me possa ser necessario, por isso peço a v. ex." e ao sr. ministro que a interpellação tenha logar em outro qualquer dia.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para depois de ámanhã é o projecto n.° 238, que linha ficado pendente na sessão passada, sobre serem auctorisadas as camaras municipaes, juntas de parochia e estabelecimentos pios a converterem em titulos de divida publica os bens de raiz, fóros, censos e pensões que possuirem, e o n.° 222 que é para' se crearem duas exposições annuaes de gado em Barroso e Miranda do Douro; e se houver (empo lerão logar as interpellações annunciadas, e para responder ás quaes os srs. ministros já se tenham declarado habilitados, como |é a do sr. José Estevão ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. José Estevão: — Ha um projecto que tem direito de ser considerado desde já, e de que a camara se occupou na ultima sessão, é o projecto ácerca das obras da barra de Aveiro.

O sr. Presidente: — Tambem ha de ser dado para ordem do dia. Agora vae a camara dividir-se em commissões. Está levantada a sessão.

Eram quasi duas horas da tarde.