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pathias ou ântipathias por miseráveis conveniências. Não renuncio á ide'a generosa de cooperar quanto poder, com todos os meus esforços, para unir todos os Membros da Família Portugueza, porera quanto maior for a nova moderação para com aquelles, que: quizeram sinceramente entrar na nossa communhão política, os quaes recebemos sempre com os braços abertos , 'como a irmãos nossos , tão inexoráveis seremos para com aquelles que sem renegarem de suas «rençás se mantiverem ern continuada conspiração contra oThrono da Rainha, e á Liberdade doPaiz: entre esses, e nós não ha transacção possível, não seremos nós os que corn elles formaremos aílianças: líavemos oppòr sempre a seus criminosos projectos a mesma resistência, que empregamos para debellar o usurpador (repetidos apoiados). Não direi mais.

Júlgada-a matéria discutida.) foi posto á votação, e approvado o parecer.

"'O' Sr. Pereira de Mello: — Pedi a,palavra para uma explicação afim de repellir duas imputações, que me fizeram dòus nobres Deputados do lado esquerdo, invertendo as palavras ou as idéas, .quê eu expendi, talvez por «ie não-explicar bem , ou por não "ser bem entendido.

" JÀffj'rm"ôii o Sr. Sá-Nogueira que me -tinha ouvido negar os factos, que tinham feito objecto dos protestos, que vem declarados na acta do apuramento geral deste circulo. Não neguei os factos; neguei tão somente que esses protestos fossem validos, por falta de provas, que comprovassem os factos, contra cuja nullidade elles foram feitos: foi o que disse, na presença desta Junta.

Em segundo logar alludiu-se ao meu discurso, at-

tribuindo-se-me o ter dito que desejava que fossem reduzidos á cinzas os Deputados da esquerda. E* falso ; não tenho tal desejo, antes desejo quê sobrevivam, para verein a nobresa e desinteresse de meus principies; mas o que disse era, que se em partidos políticos era possível haver remorsos, e elles queimassem , ha muito haviam de estar reduzidos a cinzas os Deputados daquelle lado. Foi isto o que disse, e nada mais.

. O Sr. Gorjão Henrique*: — Era só para dizer ao Sr. Ministro do Reino queS.Ex.a não percebeu bem a maneira porque me espressei , .quando 'disse, que a sua comparência na ocçasiao dos tumultos y por ocçasiao do apuramento das eleições, tinha tido tanto de corajoso, como de irreflectido. Eu assento que S. Ex.atinha dado todas as providencias necessárias para occorrer a qualquer tentativa que se premeditasse, como o Governo estava ao facto que sé premeditava: logo, não sendo de absoluta necessidade a comparência de S. Ex.a, podia a sua irrefíexâo trazer algum desaire á sua pessoa, na qualidade de mandatário da Coroa.

O Sr. José Estevão: — Pela primeira vez a Camará teve idéa de acabar a sessão; por consequência guardarei a minha explicação para outra ocçasiao. Eu não provoquei, nem queria ouvir a historia da vida publica do Sr. Deputado Ávila, por que a sei perfeitamente e se a quizesse analysar, poderia taí-vez pôr-lhe, alguma glossa importante; mas não que-7 ro, deixo-a entregue á facilidade das concepções. . . O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a~ma-nhã e a mesma. Está levantada a sessão. —Eram 2 horas e meia da tarde.

1840.

Presidência do Sr. Manoel Gonçalves Ferreira.

berturà — As dez horas e um quarto.

Chamada — Presentes 74, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente : — São dez horas e um quarto ; a Sessão, segundo o Regimento, deve durar cinco lioras , por tanto ha de acabar ás três horas e um quarto.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Não me oponho a que a discussão se prorog.ue alé/ás três, as quatro, ate ás seis, e mesmo até á noute e durante ella , se for necessário; porque protesto estar no meu Jogar sempre que a discussão durar. Mas e' preciso deixarmq-nos de decepções ; adoptou-se o Regimento para se seguir, e urna vez que foi adoptado e uma lei; devemos dobrar o collo á lei e obedecer a ella. O Regimento marca cinco horas, começando ás nove : alguns Deputados, poucos na verdade, se acharam aqui ás nove horas, e parece-•rne que se não pôde fazer pagar a uns a pouca possibilidade que outros tiveram da vir a essa mesma, hora. Então parece que cada um poderá co-jmeçar a fazer uma justiça individual ; por exemplo, o que veio ás nove acaba para elle a Sessão ás duas, e vai-se embora ; então não se pôde continuar, e estamos n'uma grande1 instabilidade. Por

consequência hoje seja assim , porque o bem publico está acima de tudo que ha ; mas e preciso fixar uma hora rasoavel para sempre, e apenas ella der devem estar todos nas suas cadeiras-.

O Sr. José Estevão: —Em quanto a hora for esta, ha de haver sempre destas faltas;-porque eu faço immenso sacrifício em vir aqui a esla hora (Q Sr. Aguiar: — E eu em vir mais tarde). Ora eu hei de fazer como os outros, hei de faltar também ás vezes ; com a differença que nos bancos de dez Deputados nota-se mais a falta que nos de sessenta. Eu não estou cá mais de cinco horas.

O Sr. Presidente: — O Regimento manda que a Sessão principie ás nove horas, e acabe ás duas; são cinco horas; mas o Regimento n'outra parte diz que as Sessões hão de durar cinco horas: ora tendo esta-começado ás dez e um quarto deve acabar ás três e um quarto.

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realmente e' o que eu não quero. Este negocio- e' realmente de honra ; nós vimos para aqui para trabalhar,,^ o quê peço e que se tomem algumas;me-didas, se se podem tomar, para os que habitualmente deixam de vir á hora competente ; venham efectivamente porque o mais é injustiça. Fixe-se .uma bora antes ou depois , mas uma hora certa.

O Sr. Presidente; — A Assembléa o resolverá no fim.

Acta — Approvada. ' -

' . .; CORRESPONDÊNCIA.

OFriCIO do Sr. Deputado César em que participa que não compareceu hontem por doente nem poderá comparecer nas seguintes Sessões pela mesma razão.-—Inteirada. .

Ministério da Marinha e Ultramar. — Um Qffi-cio acompanhando a cópia de outro datado de 13 de Janeiro d'este anno, pelo qual se havia por aquelie Ministério remettido á Camará dos Srs. Deputados o Relatório que lhe fora dirigido pela Camará Municipal de Loanda, sobre as irregularidades das eleições por aquelie. circulo.—Para a Secretaria. . •

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer da Segunda ., Commissão dos Poderes. -

Foi approvado sem discussão o Parecer sobre ás eleições do'l9.° Circulo — Alemquer.

Entrou em discussão o 20».° Circulo — Santarém.

O Sr. José Estevão:—Não me levanto -pára fa-, zer um discurso; a Camará está ca.nçada de os ouvir, e eu de os pronunciar; limito-me por consequência a fazer nesla occasião uma solemne commemoraçâo das ilSegalidades já proverbiaes desta eleição. ,

É sabido que os Deputados legalmente eleitos no primeiro escrutínio em Santarém, foram os Srs. Manoel da Silva Passos, e Rodrigo da Fonseca, Magalhães: e sabido que em resultado da mais permiciosa das disposições da lei eleitoral, que consiste em dar 15 dias de intervallo "entre o resultado das.eleições e o apuramento na cabeça do circulo , prazo durante o qual as/fraudes se multiplicam , os partidos se entendem , e se faz nas casas dos interessados uma segunda eleição , que destrôe completamente a expressão verdadeira, o resultado do que se manifestou em cada uma das Assembl.eas , parciaes. Em virtude pois da mais permiciosa das disposições da lei eleitoral, cortada a qual desappareceram certamente muitos dos abusos que têem ale aqui apparecido, em virtude desta disposição a mais perniciosa da lei, se entende-r-a.m os': partidos e a eleição foi completamente transtornada , havendo Assemble'as ern que se fizeram, duas-, três'è mais actas; porque successiva-mente vinham chegando noticias de q'ue: os' excessos praticados ate áquelle dia , não tinham sido bastantes para subjugar a expressão verdadeira dos eleitores ; e então transtornaram-se completa-mante as actas, ate' que saíram Deputados não os indivíduos só de um partido, não só os reconhecidos por este , ou por aquelie indivíduo infiuentt; em eleições, mas,os indivíduos, que estavam mais na amizade daquellal) pessoas que no circulo de Santarém se sabe como fazem as eleições.

Assim na eleição de Santarém foram proclama-dos estes dous cavalheiros, que comrnomorei. Hou-

ve uma verdadeira compadriçe em que foram prejudicados, todos os partidos, tanto os candidatos pertencentes a este lado da Camará, como os do outro ladoi , ^

Agora perguntar-me-hão por provas disto : confesso que as não acho terminantes ? nem as podia achar, porque não sei o que são provas~terminan-tes para esta Assemble'á: quando parece que se tem provado plenamente um excesso, pêlo modo porque se costumam 'provar perante um'tribunal ordinário; a Camará declare que e um tribunal -superior, que não pôde julgar pelas regras ordinárias de justiça: pelo contrario, quando a mandam, julgar pelos grandes princípios de conveniência publica, e de política, pelas inspirações da opinião publica; a Camará agasta-se por a terem posto fora da sua esfera natural, e fica ao nivel da auctoridade de um juiz eleito. Por consequência com este systema, -não é possível argumentar, nem apresentar provas, porque a Camará resvala-as como entende. Comtudo o sesullado desta eleição e' proverbial, e todos os discursos que se-pos-sam fazer , não poderão destruir a convicção profunda que existe em todo o Paiz , ou pelo menos nestas terras conterrâneas, de que essa eleição e a mais fantasmagórica que tem apparecido no nosso Paiz!..

Os Deputados que saíram eleitos no 1.° escrusinip foram o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e o Sr. Passos Manoel , e S. Ex.a sabe que, em alguns circules aonde a candidatura progre?sisla obteve maioria, também teveessa maioria; creio que foi inconstância: (O

O Sr. Ávila:—O Sr. Deputado quase me dispensava de lhe responder, porque disse que não podia provar as irregularidades que apresentou : S. S.a sabe que a Commissão só se podia encarregar .de examinar as que constassem de documentos , que lhe tivessem sido presentes. A Commis^ão encontrou ef-fectivamente algumas irregularidades, da qual amais, notável e' a que teve logar na Assemblea de Ponte-vel e Ereira, onde um bando de homens armados ousou interromper os.trabalhos eieitoraes: pore'm corno já estava completo o apuramento dos Senadores, a Commissão teve occasião de conhecer afavor cie qúérp era4a maioria naquella eleição, a qual estava em harmonia corn o resultado do apuramento geral: a Cornmissão convenceu-se pois que a desordem foi feita em favor dos homens que ficaram em minoria : mas ainda assim, riâo se contando esses votos, como eff-ctivamente o não foram pela Mesa do apuramento, nem por isso .deixaram os Deputados eleitos de ter maioria; assim os Deputados proclamados por aquelie circulo são effectivamente os que reuniram a maioria dos suffragios populares.

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clle se fundamentou na justa aplicação do direito aos factos, e se acha nas Idênticas circuiiistancias das outras quê tem sido approvados 'por esta Àssembléa preparatória; mas tenílo o illustre Deputado eleito por Aveiro aventado contra esta eleição, á mingoa de argumentos, asserções gratuitas, e urna quasee(s-candalosa inversão dos factos antigos e recentes, cumpre-me rebater taes asserções produzidas semdu-, vida para menoscabar o carácter, eaflrmesa de princípios dos eleitores daquelle circulo. — Sempr» estes eleitores tem mandado a esta Gamara seus representantes dos princípios da Ordem elegalidade, equan-do mesmo a revolução de Setembro esmagava com sua mão de ferro a liberdade dos sufrágios, então mesmo aqui vieram mandados por Santarém Deputados que hoje se reconhecem como sustentáculos da Ordem, e dosocego publico, e então mesmo os eleitores do Dislrico do Thomár que faz hoje parte do circulo de Santarém me honraram com seus suííta-gios sendo inegável que tendo vivido por deuturno «spaço de annos em Abrantes bem conhecidos eram de todos os meus sentimentos políticos (apoiados.)

Cotno pôde pois julgar-se fundamentado dizer o Sr» Deputado eleito que o Sr. Rodrigo dá Fonseca Magalhães, e o Sr. Manoel Passos, foram unicamente os, que obtiveram maioria no presente escru-tinio ao mês mo tempo que todos sabem que os Deputados hoje eleitos por aquelle Circulo são, os mesmos que o foram na eleição passada, e que antes mesmo de S. Ex.a,o Sr. Ministro do Reino ter sido Candidato^ por aquelle Circulo, já por elle tinha vindo a esta Camará o Sr. César de Vasconcellos, e eu, e que S. Ex.a foi eleito a primeira vez quando o Sr. Marrecos, e o Sr. Sousa e Azevedo, sendo somente um eleito de novo o Sr. Silva Carvalho, cujas idéas bem como as dequasi todos os Substitutos eleitos são em sentido de legal idade , e do verdadeiro systemada Monarchia.Representativo ? (apoiados) então não lendo os eleitos daquella parte do povo portuguez desmerecido a seus Constituintes, é não tendo aquelle Circulo em geral deixado de apresentar .em todas as crises os sentimentos que temos representado na Camará como vem agora o Sr. Deputado em sátira aos eleitos, e eleitores avançar, aqui proprosições quê S. S.a, mesmo confessou não poder provar, e quê os factos contradizem ? (apoiados) nie-1-hor diria o Sr, Deputado se dissesse o que sabe : isto e , que as devergencias que se deram na eleição daquelle Circulo versaram sobre escolha de indivíduos, que muitos ha no seudistricto capazes da missão que se nos incumbiu , e no sentido em que os eleitores entendem que;ella aproveita ao paiz, mas que essa devergencia, não se deu quanto a princípios, porque sempre os amigos políticos do Sr. Deputado alli tem ficado em espantosa minoria apesar da sua .união compacta filha por certo du falta de haver no seu partido muito por onde se escolha na-quelle populoso, e illustrado Circulo eleitoral (apoiado). Esse abuso da lei que S. S..a disse ter-se dado em Abrantes estando alli as Actas abertas e por concluir ate a véspera do apuramento posso affir-inar que não se deu n'aquel!e Concelho, porque se S. S.a teve informações inexactas eu as tenho de pessoas de credito acima de toda a duvida; pelo contrario acontece, por que ao Administrador Geral foi pedido em 27 de Março, uru mappa.exacto de todas as votações do Concelho, (e me dizem fo-

ra pedido em nome de S. Magestade) ao que não se podendo, satisfazer logo por não se terem ainda reunido os portadores das differentes Actas, o que teve logar segundo a lei no dia 29,; se deu cumprimento no dia 30; esta è" a exactidão do facto, e ate' o Sr. Deputado eleito tem alguma noticia de causa que a isto -se' assemelhe; também eu alguma cousa.tenho ouvido, porem são cousas que somente podendo-ò provar se deve produzir neste logar ^ mas se. ellas existissem , ou se existiram não são por certo para dar triunfo os Candidatos da cor politi. ca do Sr. Deputado, a não ser essa tão calva irregularidade de apresentar o Concelho de Aldeã da Cruz no 2.° escrutínio três mil cento, e tantos votos rios Candidatos Setembristas, quando o mesmo Concelho apenas conta mil e tantos fogos!! (apoia' dos) Se houveram violências não foram por certo praticadas pelos meus amigos políticos porque não foram elles quem aterraram os habitantes pacíficos de Santarém , quern entrepôz a manutenção da tranquilidade publica ao mesmo indivíduo que a havia transtornado , e por isso havia sido preso, não foram os meus amigos políticos, mas os:do Sr. Deputado eleito por Aveiro, e talvez também seus amigos particulares quem foi turnultuariamentè a Casa da Gamara obrigar a Mesa da J unta a tomar a decisão que tomou a respeito da Acta da eleição de Pqntevel e Ereira, e ainterromper um trabalho pela falta de segurança em lei; não fôramos meus amigos políticos que tornaram proverbial como S. S.a disse à illegalidade da_ eleição do;Circulo de Santarém que só foi manchada com os procedimentos dos anarchistas, mas que apesar de tudo apresentar uma perfeita aos homens que por toda a porte a opinião publica tem afastado da gerência dos negócios legislativos (apoiados) , por tanto Sr. Presidente, julgo que bastante se tem dito para pulve-risar as declamações frenéticas do Sr. Deputado por Aveiro, e que a legalidade das eleições de Santarém tem bern a firmeza de principios , e constância de caracter da maioria das eleições daquelle Circulo, ficando fora de toda á duvida , que deve aprovar-se aquella eleição, que tenho sustentado mais" para defender, o credito dos eleitores de que a mês--ma eleição por aquelle Circulo, e que disso muito

; me escuso por que entendo que é filho da espontaneidade dos sufrágios (apoiados.) • O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, já não pôde agradar nem á Camará nem ao publico este combate de troca continua de recriminações, sobre as fraudes dos processos eleitoraes; já não pôde agradar e muito menos agradou que se comeltes-sern ; e para mirn e' penosissimo ter de cumprir com os deveres da minha situação, que me manda demonstrar , segundo, permitam minhas forças, a origem fraudulenta e illegal da Representação de 1840,; r— » para mirn penosissimo este dever, porque eu sou utn indivíduo combatendo contra as forças de uma Camará inteira, e penosissimo este dever porque eu vou tocar em pessoas pelas quaés tenho alguma consideração; mas e um dever publico a que eu não sei faltar, trasido a este campo. Eu pergunto ao Sr. Deputado, se elle não tem noticia de fraudes e violências que houveram no Concelho de

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constante dos eleitores do Circulo de Santarém: Já aqui houve uma discussão similhante, e a Ca-niãra ou alguns indivíduos que nellà se acharn, devem'estar conhecedores do resultado qne teve essa discussão ^ em que se gastou um discurso preparado para deffender a honra e probidade, dos ele.itor rés de Santarém; discurso que foi itíunediaian-erí-te respondido, sem que isso. que se íespondeo po-desse manchar aí honra (na fraze. do Sr. iDeputa-do ) dos eleitores de Santarém, porque me persua^ do que os eleitores estão fora desta, questão;» não são,os eleitores, são quatro contrafaclores de letras alheias, 4 falsificadores de actas-, sete ou oito su-midores de processos feitos a malfeitores^ é outros a que isto tem relações; e não se diga que isto ^é asserção gratuita, por que eu sei de dm homem-que aparece'cenno.'heróe de altos feitos- rias eleições presentes , e que se chama Negociante, que poss.ue urna padaria, donde sahe-a fazer excurções sobre os Campos, do que lhe resultou já um processo de assacino e ladrão; que .appareeeo nas eleições de 1840, e em prémio dos serviços .que prestou no . campo eleitora!,.o processo desapparecéo.; serviços feitos com o seu punhal e faca; fez-se isto! Ora/ Sr. Presidente, o Sr. Deputado quiz argumentar da sua eleição por Santarém em.836., da firmeza de-priiícipios dos eleitores daquélle circulo; e que profissão de fé fez o Sr. Deputado? (o Sr, Gór-jão — Os principias de toda a minha vida J .Q Orador— Poiâ eu ouvi'dizer que fora a. de ler sido* duas vezes candidato da opposição no tempo da Carta ; por certo o Sr. Deputado: não veio a estes corredores fazer uma profissão de fé análoga, aliás' não acharia tanta officioàidade como encontrou e_m se. lhe facilitar o meio de se sentar nestas cadeiras; o Sr. Leonel foi o padrinho do Sr. Deputado 'que assistio a arma-lo cavaleiro da Representação, ísacional., , ' . . . :• '

Sr. Presidente, e' verdade que na tei, eleitoral •existe essa providencia corretiva dós inconvenientes que produz a outra que eu apontei; ha essa obrigação de remetler as listas para a Camará da cabeça do Disíncto do circulo eleitoral ; mas essa disposição não se tem observado na major parte dos circuios , c basta não se verificar logo poucos momentos depois da eleição, para que seja ucna fic-.ção ; e quando as Camarás do circulo são de um certo partido , ellas nunca marcam O dia em que essas listas se remetteram , cumprem .a'solemnidar de da lei, e o seu espirito não: eis-aqui pois o que podia acontecer com a Camará de Santarém na remessa destas Jistas , porque o seu espirito,, e tendências políticas eram bem conhecidas, se me não engano. Em fim pedem-se provas! Eu motejo esta exigência; —-, seria preciso ter todos estes ho* meus qúe'ecfmetleram estas fraudes ou por tolos, ou com desejos de apparecerem, como fraudulentos, para que eSles abandonassem os recursos que U;rn, o mais insignificante criminoso , para destruir osvês-tiirios- do seu crime. Por ventura um homem que tem á sua disposição os caracteres qne contrafazem assignaturas, não fará a^ contrafacção de forrna que ella não seja descoberta? Por certo: — o homem que tem á sua disposição 40 ou 50 assassinos não os poderá collocar de modo que elíes façam affugentar os eleitores, sem que se lhe possa formar •processo a e.sse respeito? Discorrendo sobre lodosos % *\-. Junho — 1840.

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í :0 .'Sr- '.^Atála •; -^'S¥íc-|Pré'sid^fi#íí'i'èÈB"^ii|íiíèb/:-á1 rlíseiissão estiver-neste" féYréno'^ fíàf&àvan'çlinfòs"c1òu's;á nêfilvúma-", porque' â Vespei;to'-de cada òiièu1o"'se 'dí* fc£ m" -a^s m es frias • eou«ás; -aí pèáaf: q tlè'^ bs afeá trios" Sí's I: DepuUdosv quedas repiierá ,- ^òJvfés^áin' kjoe" às não podem'com provar-: hontéaY q'uánse observou' que 3fa necessário' q;úè; á Commiss:ão 'dissesse q-ííál èVa-6 procesèo qúe^qúeria que se/estabeleééíse «para provar assjrrègiiiarícladeá que s'è diz terem; tido ;logáf em al-çurnas eleições", díenioWstYèi q;í«"essô processo* havia dê diversificai-CóofbrríiéV'á natureza dás írregulapida-fjes'; logo.dÍ2Í-sé ==fé irbpossivèl demonstrar; que-hoís-ve u'rfi.à :só'iíregularidader±-:èd digo que e hiuito pbè-s:ive'ly sVeUe éxisli^ rfiaã èmqiiâhlo n ao for demonstrada a sua'existência, "e imp.ò,ss!;vèi 'que^à-Comlnis-1 são possa substiituif á expressão das Ãctaè, que estão legafes», ''âqííiUò que ouve di?,«*r 5-e : que^òtivé dizer sem:°á mínima sornbra de prova. :Sr.:Presi» fèWté-, ás icTègularidades que "ó Sr. Deputado" per» contou1'ao Sr." Gorjão se'existiam n'algumas LA §-" jembléas, não se; provam senão -de-reclamações ^ as quaes estão no mesmo caso.,- que í-od^s"- 'áV-^ou-iras a rètpeUo dos quaes eu, tenho 'aqui èrfiitticlo ò'-meu juízo; essas'reclamações- são documentos *r"aciòsos, cfue não-provara nada'do que dizem; i se a Commissãò sé regulasse por elles < á primeira ;ousa qn« devia fazer era dizer — ern todos os circalos jnde lioiive irrégularfd^des íg-uaes ou ni-aiores' que' ístas, e necessário iánnul!af'è"ssa eleiçâo>— è então era usto j que o illustré Depuí-adó^ qtiè"eonstantemente ienj réclaiíííido contra todas as irregularidades , co-* rnéça-se por dizer—- eu sou Q Deputado mais ille-^al qOé me -apresento hest-a-Garoárá; eu não'posso epresèntár aqtii o meu circulo; não represento sén-ao* 'alsiíicadores dás Dietas, homens quê fazem as-eiéi-^ões pfela n?aneira porque eu censuro ^que éllàs sé jzessém em Santarém; n'utna palavra homens que íubstituèm precisamente aexprtessâo.da sua vontade í de muitos eleitores. — Porque, Sr. Presidente, :se no ?oncafa logar competente; e desde já ih'es assevero que i minha opinião a respeito das eleições de Abeiro lade ser tão severa ou tão moderada corno ò t-ern ido a respeito das dós outros eiroulos, que'ténhd lèfendido. ;

Sr. Presidente, se se quer argumentar peia comí járaçãò dos fogos, è pêlo numero possível de eleito-' es, estou pròmpto á entrar nesse campo; porquê ia verdade tomara ver acabados todos oâ arbítrios ; fraudk'8 quê se repetem nas eleições; mas fraudes ; arbítrios, de que não SOIBOS nós os culpados; nós ^uizemos pôr-lhes um termo, mas houve quiem sé yppozesse, houve quem Hisfesse que nós queríamos 'iolar & liberdade eleitoral, houve quem dissesse que sós; quériamòs reduzir Portugal a uni verdadeiro es° ado de ilotismo: não se queixem pois agora dosin« ionvenientes, que defenderam.

: íSr. ~feeskfeíjt0> a^'C5artfi'is8ãwiBQfiafre^d^,dg,|oí* i tóàF ò s«u:ju1s"b .soSíe-a-eleiçâo- dísiSo.qtapeãi',-;^^ i péiie proporia•ariauil,açã0ida-;.eieix?So-4«'>f>er.a€s^^ó porque '«o m pá sá «do:.-: o ríurngro> de.vefeHí)res;: -e^nsios íbgos'y aehá' què'J oa'eSei'tores sãoí.p-otiiCQ ménps ^úe &$ 'fog-os-;-)porque"^então teriia"dè pròpofi 4^a«-riLii.!fa-s •çí£o""de--TiVúirusieleições'-etn',q>ue-;0 numero de eleito-' rés e osupepiíxt- adi dè:"fogos", L( b Sr. José .Estevâtí- -?-> -ápdiãdo.).'é;0"Sr.í'-Dép'u-iad'o.'.q'ue me acaba d'ap,r>iar nãd:-"terià--"á"qu.i ;a"ssenlo'íse,aeasjo .-.isso. •í?e'fia.esséV Pôr ra'riÍo;s'e"..òfs-'.St^;l:)êpí'3Cados-.''ácí)afti -que. atà eleições ' de S^rííáfé^fi' s'e 'acham .faisifvcadas e-ftduíièradas-.; 1 que não são "áExpressão da vontádaidoseíéitor-eà da* quelle- Districto-; e que, por: consequ«nciaí^ nâp são ' verdadeiros' pbptrtàdoâ aquelles ,que' a «íunta* do áp»-sfa«Jénto proclàmour;, e que a' Com missão ía.F&bem; proclama ,. provem-no, apresentem os seus argu^en-tós; a Górnaiissãõ é dpci!, está pLooiptít a reyer de h'õvo d-Sí?u trâb-alho", está*prompta a confóssa;r,;que o ."quê-a'preSe-Miou- nàõ é "e.vacio : riíias se etn.io.gatt dÍÊto.4e"rdiz anicaíaante'—-consíá-;me que hoyve t-aes è~-íaes i'rrégul-a r idades, ••mas eu não as p-osso prçvjir • —-~.Qf Srs/"Dèp;utádos. 'Sião de consentir--quê ^a-Í3o-:ra^ missão subsiilua ••'à cates- dilas i rifa,n da dos.,-.'va q anjo; . que «'íla còtíieo- das actas. , Eu desejaria quê a7quegp, tão acábasse: aqui j mas não o posso propor n-a minha qualidade de Relator da Camtnissâo ,".e riíuitoí pTineipalmenté de;póis.de tef. tomado parle nô'díbale. / -.0) S-r. Sousa jú%evedo.:^~—Sr. Presidente.i, eii-nâô tinha itè'nçã:o."->de-tomar Aparte nesta discussão-..a n lês que chegasse esse .parecer da Cornmíssíio «.i.acpie sou: Relator; ouvindo porem'o Sr. Dspukido eleito por Aveiro.^ que h'a pouco acabou de fajiar, resolvi:me -àJtoojar->'a'-;pa}áv;r'ai por dous moliv.os; b -primeiro pbrq'ú'e;s£'kracta dos' e-íèÍLor«s"de San tareai, e a honra q'u'8;'-ie*nh5-ídeltes recebido,•colloca-nté. na situação de ^tíefendé^os^ 'prelos princípios da verdade , e não por outras considerações: o segundo motivo é, po'r-que o Sr.;'D,epy.tado fez uma •afluàâo' a iun _dÍ5evKso estudado que disse ^. se pronuneioví .nesta. Ciimara , é q'uei.não foi 'nada-,feliz:'.-*• não fosi feliz porqrsé eu ruio p'oáso estudar disGórsos; -entretanto a As-.èm.blea ^écônheeeráguando eu agora aponUr o que se pas.-••èòu j que "é inexactissitno quanto disse o Sr. Depu-. tailbj "-•••• ' •' •:: '"::•••." .; .-' ,' . -.'.-.'.

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^ó sew dit-o se accqsofoi assim,. .ou qu&. declare que, é. inexacto o que. vem -aio Diário slo-Qo-, '".disse nem mais nem .-menos, Sr. Pré-/ , e ..'tôto1 certamente: não; é-nien 'disxrurio esto.-v". es' rriéuií co^Ieg-as eleitos por Santarém igiiíi!-" v; pcdiraii) ,a palavra , .'e, pediram' áò Sr. De--ptitado' desse > as Sitas explicações; o Sr. JBepuèaílto: cfóví^âs,' é j pearam- se alguns-deltas satisfeitos ;. po-f. rêni eu" ara o. '."me julguei: satisfeito, Sr. Presidente,-disse. •*- O Sr. Deputado ainda nâo'de-j

Governo j >o Sr: Deputado qiridd .-não rectificou a sua prwp&siçâo ', e. c necessário que elle declare , quê-não tfaètoit de fazer censuras^ aos eleitores de Sarii-&arem > porque elles a hão -merecem' : ^- enlâo ' ó Sr.: Passos (Manoel.) com a docilidade que 'lhe c pró-" pria;, declarou 'que não ercí sua "rnícnção irroga.cen-i sura aos, eleitores de Santarém, -e que' o extracto q«é apilrecfer'i»rt .D.iáricrdo .G^vefnó^.paíecia.' dá*.lo a en^-iértdflr , mês que não. era exacto, &:atísitn ficou vin-t gada a condacia política dos efèii^íeé de" Santarém ;; por tanío- é inexacto, o que o Sr.' Deputado disse a; r.es.peho.'do .discucío «sriuuado, e a respeito do resuí-i VaJo .€]«;e_eMe teve. Agora-, Sr. Presidente, passarei. a íaíiaf a respeito do que disse o Sr... Dteputado 'so-> brè £f eleição; de Santarém. Sr. Presidente, o dis-. eurso do Sr. Deputado o que involve e' mis anáehro-1 rfisraô &e o Sr. Deputado p; oftírisse' o discurso quê epreseníoú nas eleições de 38, tinha completameHte eoTicluindo a; que qnèr concluir efn 40: dix o Sr:> Deputado* quê. houveram i rreguia t idades HÍX processo1 êleitòíaf. do 0iãljricto de Santarsfn", e não aprésefiíá provas nenhumas; mas também- muitas irregulari-dade3- liouverám .em muitos circuloa êííi 38 , irregu^ íafidade"? de' qus se apresfenlastans provas -, e o Sr; Deptitado p.cw priticipiòs íl'alta: política, pelo bem do «taíof n!írr,:-;rô quiz 'approvar "èieiçòfcs que se não podia'íp approvar peios priacipisoà. géraes de direito: Siv Presidente,' o Sr. Deputado quer simplesmente por' preòiírnpcão , e não por provas, mostrar que houveram irreg-ularidades n», eleição de Santarém , -e quer d?aqui concluir que se:ar;ryollem ; mas e'prec'tso que appareçam provas dessas irregularidad.eSj dessas anomalias, qaie aliás existiram em. 1838. .Sr. Presidente , a opinião política da maioria dos eleitores de Santarém , é sabida ha muito tempo, e muito' me admira que o Sr. Deputado ern 1840 quizèsse que 'elles tivessem mudado de opinião,' que foi firme e'inaiteraveL em 36, 37, e '38. Diga o Sr. Deputado tudo quanto quizer a respeito das elèjçoes de San-taréín , a mirn não me pertence defende-las agora , por que sou um dos eiei!,òs ricj primeiro escrutínio tiesse circulo eleitoral^ porern o Sr. Deputado ha de convir comigo ern que o partido, á que tem • à lionra de pertencer nijnoa teve", nem me pare.ce ter esperanças d!alcançar a maioria dos votos dos. eleitores daquelleldistricto. Não quero, Sr. Presidente, continuar por esta occasião a falia r. sobre a matéria d'eleiçoes, porque se íracla, do districto de Santarém; porque o Sr. 'Relator da Commissâo já diss,e quanto havia a. dizer sobre esse objecto, e porque um meu colíega eieito .igualmente por Santarém já disse também a favor daquelie districlo o que lhe incumbia dizer ern abono da verdade ; reservo-me pata quando se discutir o Parecer da Comrnissâo de.qtíe tenho a honra de ser Relator, para apresen* tar os principies porque a Comcaissão sé guiou no

spuílrabájhõ :' ;devó. com tuáo dizer -ao Sr>>De.plíta-, djó^ a respeito- 'do~.q:iie elle -disse do.s Concelhos de: Atarantes ,, é,da Ch-amusca, que pôde .o^Sr. Depii»; t-ado: ter a-certeza, .quê os hatíie-ns-que aíli teia^a òpín-.ião:. publica , que os homeas típie a l U dirigeín as-eleiçfôfis-.j ~e-t^ije - pertencem ao partido a- que ten|io, a kÕH-fav tfe 'pertencer•,•- estão .muito lo^ge-; de; se co-, brir com -,a infároiá de praticarem 'irnm^ralid.ades ;: brevemeísjky teai. d;e;ivicr a esta Camara-mín «dos «l"ei-ios do'poA'ò porrSa^ntàrem ,-,e se el!e aq,ui estivesse,, ^^a^Ames^e J^3»Àw,3/>^ Jtarjsfè) &e> JíÊ^jDDJader ao ,Sr., Depulad'0 ,--e d,tv lhe mostrar .que os hooiens que

O Sr; Gorjao'•-. tí-enriques: — Sr. Presidente, j e"a. compadeçp-xné Aias tVVquezas do% nosso próximo, sou. u'm borà Cferisla'©''!: (ri%adas) e fraquezas são por cferlo ò que acabarmos de presenciar., fraqueza do próximo "e por- cento ;q!u»e o Sr. Depustado per Aveiro'con-íra a sua própria convicção , . (segundo me parece)^ recorra a futelidades, e a ninlharias pára satisfazer ao cómproíneLtimento em que é notório ach'ar-se eor«r seus .amigos -politie-os e,satisfazer ao dever que lhe foi imposto de combater todas, e não approvar aU" guma das eleições-actuaes, demorando assim: aço rvs-f tituição dá:CTamara , e com ella'a factura de Leis» e applicaçâo.de remédios de que tanto c a n; c s á Na*. cão '(apoiados^ , e por certo não e de adjuirar que quem defende -tná causa n'ãõ. falle, bem , e de.vi-, damente: a que propozito traria o Sr. Depu."a.fla excursões de padarias e ootras; puerilidades que dia intervieram na eleição de Safltaren>, devendo-occu-jjar sua. attençãò de cousa^ mais dignas delle,. e dos seus aaiigos,: comovas excursõies.dGS ariátoeratíts de Láríiego, e as campanhas -dos financeiros de- O l H vèira de Azeméis í: (n^Oj apoiados} que tanto lion-> rararn os amigos .políticos«do.Sr. Deputado; — mas isto não vê o Sr. - 'Deputado ^—Nemo videt traneain in óculo .'suo. ~—'W: lastima ouvir o Sr. Deputado eleito por Aveiro, querer deduzir a não unanimidade da opinião dos eleitores do circulo de Santarém do pouco conhecimento quê havia dos meus prinçipiòs políticos, e fazendo-rne talvez a censura de haver sido a minha primeira eleição obra do acaso , visto que- não consta ao Sr. Deputado eleito que eu houvess-è feito alguma -profissão de fé politi-ca\ e finalmente dizendo, com a mesma exactidão corno diz tantas outras cousas que eu tinha anteriormente sido Candidato, da oppoKição-, e que a mi-nha.eritrada n» Camará dás Constituintes se deve á protecção do Sr. Leonel—risum .teneatis—- O Sr. Deputado mostra que me conhece somente ha tanto quanto eu conheço a S. S.a, mas eu conheço mei lhor o Sr. Deputado^ o que não admira porque bem notável se tem feito, e vai continuando a fazer — quando eu somente me limito d regularidade.—

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'derido-è com verdade, que a minha vida política foi. sempre publica, e alguma cousa se tem fallado de raim nas differentes épocas da liberdade, e que ò meu protesto de fé' política o fiz sen>pre consistir no meu comportamento," nos meus sacrifícios, e padecimentos, e quanto a isto nada mais devo dizer nem me cumpre — e «té demais se tem aqui dito—- ora ^quanto á "protestação de fé política direi que nunca a fiz nem a faria porque acho ser isso pelo menos uma puerelidade, ou um ansol para pescar alguma cousa que faça conta (ri%o)\ e ate porque vejo que ha por ahi gente que têm feito tantas protestações de fé política quantas tem sido as políticas que podem render alguma .cousa, de modo-que sujeito ha que se llve exigirem hoje uma protestação da tal fé'política pôde responder — metia aqui a mão na minha algibeira, escolha, 'veja ijuallhe serve agora'porque, ahi ha de tudo (muitos apoiados, hilaridade geral na Sala) Ora Sr. Presidente^ eu fui Candidato da opposição —í-tendo sido duas vezes honrado pela es* coiha de meus Conterrâneos para eleitor desde 1826, eu vim nesse anno a Lisboa com os miis eleitores, e foi nessa occasião qire pelos votos dos mais eleitores q,uasi cheguei a obter o numero necessário para ser Deputado, eotao ainda felizmente não havia essa opposição que tanto tern beneficiado o nosso paiz, de que ultimamente tem recebido o prémio dos seus bons serviços (apoiado} e quando em 1835 tornei a ser eleitor, e fui a Caslello-Branco em companhia do Sr. Soares Caldeira que santa gloria 'haja , e do Sr. Bregara*, e Trigueiros JVlartel, que todos se contaram nessa r>pposição , entã'ô -mesuro traclando-se de preencher as vacaturas da Camará, eu desviado de meus companheiros me entendi com o partido, que decahia já, e ate o fiz com um Cavalheiro que está prezente, e acabava de ser Ministro, não lhe tendo jamais escripto sobre cousa alguma quando estava no Poder, e este é o Sr. Rodrigo daFonce-ca Magalhães, qtie então havia sido exonerado do Ministério porque escolhi essa occasiâo para renovar com elle nossas relações interrompidas pelos succes-sos políticos desde 1823, e então elle ali está que diga se de Castello-Branco eu não o consultei sobre o modo de fazer rècahir a eleição nas pessoas de fora dessa opposição, (O Sr. Ministro do Reino — c wwa verdade—) O Orador—bem; e podem dizer o mesrao o Sr. Deputado presente-^-J. Vascon* cellos, 'e o dirá outro cavalheiro que penso virá as&en-tar-se nesta Sala, que e o Sr. Garcez, o primeiro era eriláo General das Armas, e o segundo Administrador Gera-1 em Castello-Branco (apoiados).— '-por tanto como era w u Candidato da opposição? e ;-como o seria eu tendò-;ine negado com habilidades 'essa protesiaçâ-o de fé, que alguém exigia de micn , e como áe prova peio resultado daquellaeleição onde sahíndo Deputados o Sr. Barão de Oleiros,' José' Maria Esteves, e Cunha'Pegnaielli, todos da tal celebrada opposição, «u apenas tive um pequeno nu* mero de votos (apoiados},

Rés ta falia r da minha entrada na Camaradas Cons-^ não duvido que o Sr. Leonel Tavares seja um excèllenle compadre se tiver mesmo uni co-inadrão (risadas geraes) mas eu não careci dos seus efficios, nem por certo o escolheria para meu padrinho, trti do cousa que me pertença ainda que muito tempo tem decorrido, em que quem o tivesse por padrinho nífo morria moiro (hilaridadegeral} — oca-

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ò quê depois saio todo o Paiz o sabe, è elle julgará se conduzi bem, ou mal (muitos apoiados) tenho dito o que e' mister dizer de mim, quanto ás banaes repetições de argumentos produsidos contra a eleição de Santarém, dê mais se tem dito quanto os refuta plenamente, e concluo advertindo ao Sr; Deputado eleito j que não seja tão ingrato com o Concelho de Perues, a que chamou miserável, j porquê se no primeiro escrutínio deu apenas 18 votos aos seus amigos, já no segundo lhes deu 200 e tantos j se bem que são fundadas às esperanças de que este progresso do progresso não vá alli progredindo, é que nas futuras eleições torne as cousas ao estado de rege i ç ao dos homens do progresso rapidíssimo, que é justamente o estado que na frase ^moderna se pôde chamar normal, daquelle Circulo de Santarém* (Muitos apoiados).

Ô Sr. João Elias:—-Sr. Presidente j pedi a palavra cjuando o nobre Deputado eleito por Aveiro aludiu ao acontecimento com o Tenente iTArtelha-jia Jaime í, mostrando estar mal informado j pois que elle não é capaz de alterar os factos; o caso correu deste modo: estando por acaso nesses dias na proximidade de Santarém soube portesiimuhhas presen-ciaes, que descendo ò Tenente da casa da Camará* d'assistir ao apuramento geral j ha segunda feira de tarde, encontrara nqs últimos degraos da escada um paizano de Santarém chamado o Bicho, ao qual sem provocação perguntara o que hia fazer lá a cima j ao que elle respondeu o que qualquer de nós respon» deria, (e ainda o homem mais prudente) o mesmo que Pm.te lá foi fazer: a esta resposta lança-lhe as mãos o Tenente; porém no mesmo momento foi repelido. A este tempo passava um Soldado da guarda de segurança, a quem o Tenente tirou a baioneta: este procedimento provocou algumas pessoas -que estavam na Praça, que correram sobre o Tenente, o qual salvou-se dentro de uma escada; Então chegou o Commandante da guarda de segurança $ que informado do acontecido, fez dispersar o povo, e deu a voz de preso ao Tenente. Passados mornen* tos ouvio-se tocar á chamada, e logo depois appa-jeceram numerosas patrulhas de artilherià commánr dadas por Officiaes, inclusivamente o mesmo Tenente. Isto assustou a povoação, vendo á testa da força armada o mesmo homem , que dera causa á desordem. A este tempo, tinha a Mesa, como poí inspiração, suspendido .osseus trabalhos; Agora perguntarei eu, com que fim subio o Tenente Jaime á casa da Camará atropelando as sentinellas da guar--da de segurança, que guardavam a porte da Sa!a? Sr. Presidente, o commandante d'artilh^ria soltando o preso, cometteu um grave crime militar, e uma grande inprudenda, pondo-o á lesta da força armada no mesmo momento, ern que,' naturalmente, devia arder em vingança. Esta é a verdade dos factos, que hão de constar das contas de todas as Auctoridades de Santarém ao Governo.

O Sr. Barão de Leiria: —Sr. Presidente , eu sinto que deste lado da Camará se deVe logar a uma discussão ião Vonga : o Sr. Deputado por Aveiro nada disse no seu discurso; nada disse quanto ás eleições ; só fallou no principio adoptado pelaCommis* 'são e por esta Assemblea ; e nada disse contra as , eleições, porque declarou que não tinha provas para se tomar ama deliberação contraria j por consequência restava só votar-se, é eu repito que sinto Foi. 3.° — Junho —1840,

quê deste lado se desse ocòasiâò a urna discussão àè ò quartos d'hora j de que se não tira resultado algum a bem do Paizí Por consequência peço a V. Ex.a quê consulte a Assemblea sobre^ea matéria está suficientemente discutida.

, Foi julgada a matéria discutida, c approvadó o Parecer.

O Sr. Ministro dó Reino: •—; As explicações versavam sobre um ponto da discussão, e a discussão está acabada; mas pôde haver outra em matéria dif-férente. Eu queria dizer alguma cousa de um fidalgo feito á pressa, á que tinha alludido o nobre Deputado, é eile sabe que fidalgos não se fazem depressa nem de vagar. Queria dizer alguma cousa do pro-Verbial das eleições de Santarém; E na verdade sé ha alguma expressão frisante contra as eleições de Santarém , è' esse epitheto.; . Não digo nada; isto está acabados/Viso,).

Q ST i José Estevão:—- Desejara bem poder acabar por uma risada, mas não posso, porque se tem feito asserções muito serias.

Eu declaro primeiro que não qúiz em nenhuma das minhas asserções fazer a menor injuria aos eleitores de Santarém, porque eMes são estranhos á eleição: pôr consequência com elles não tenho nada.

Ago/a, pelo que toca ao Sr. Deputado por Abran-lês, eu hei de còmedir-me quanto pode'r d'hoje em diante destas alliisões, porque" Vejo que dão em resultado que cada pessoa, a que alludp vem contar-me a historia da sua vida, desde as mantilhas até á primeira casaca^ e desta até ao roupão cheio de pingas de tabaco. Eu, depois que íi Cornèlio Ne-pote, nunca mais me quiz metter com livros de homens illustres, e se quizesse saber da vida do Sr. Deputado, das suas virtudes christâs que apontou, era mais fácil achar a sua vida no Elos Sànctorum , que em qualquer livro profano. Agora voltemos ao serio. O Sr. João Elias, contando os successos de Santarém, como S. S." disse que os presenciou, ou lhe disseram os que óá presenciaram. S. S.* pôde ter advogado a causa da verdade e da justiça; mas teve a infelicidade de advogar a causa d'u m homem menos digno de consideração que o Tenente Jayme, valente militar, distinctissimo nas Campanhas dá Restauração, amigo verdadeiro da ordem genuína.

Sr. Presidente, os factos como se passaram são aquelles que t?u contei. Se o Sr. Deputado citou, para méhoscabar a honra de homens tão distinctos, à Representação dó Administrador Gerdí^ a Representação do Juiz de Direito e dos portadores das Actas, essas Representações podem Ser respeitáveis; mas essa consideração se diminuirá se se considerar ^ que todas essaá pessoaá pertencem a um partido político, e versam sobre um objecto ^ era que os partidos políticos têem poucos escrúpulos;

Sr. Presidente, se aos Srs. Deputados hão pesa a pureza.de uma vida illibada é longa» se não lhes pesam os serviços importantes e o pondonor d'um homem militar, a mini pesa-me mais do que tudo este dever da amizade;

Dtsdeque appareceram as fraudes do partido contrario, os eleitores do meu partido decidiram não apparecer mais na casa do apuramento, e effectiva-ruente a abandonaram todos, e despregaram a.conclusão dos actos eleitoraes. Quando o Tenente Jayme appareceu em proximidade desse edifício,-seguindo o seu caminho por objecto de serviço, appareceu»

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ujú ;liamejn que lhe fez, essa provocação otf outra sithilhaoté; e que correu sobre el lê acompanhado do's moleiros, e. o Tenente; que se. portou com muita valentia i encontrou1 a bayòrteta djiro- soldado ej,u'e d soCcorreu , podendo escapa'r-se. , , ' -,

; Isto éluin fa.elo.;; íjo-btrse desfigurar, è irftiúnibu-se a um soldado quedissesse que oTenente tinha ->tra sabe q*ie es'ta.e\úma accusação muito grave ? dizer a um militar muito distincío'que.sè metteu n'umá escada, é» uma accusação gravíssima ,- ê qiíèm, recebe eslas. observações coni riso, ou nã,ô: t.eye estes cabèllòs da mocidade (o 'bigo.de) ou não sabe as obrigações 'de pondono'r que. elles impõem; é. sobre tudo grave rTurn paiz em que os militares conhecem o :Sf u ve:rdadeiro'espirito , e devia ter-.cõnsequenciasi Não se :díz "nem. a -um Tenente de Milícias ou da bicha, que se metteu debaixo d'uma escada... Era preciso que o 'Sr»: Deputado lá o vissere podesse trazer a sua ca"beça coberta de t.êas d'a/anha (sensação.)'. . "j&gqra^ o Major Passos, vendo o tumultóíem que.: estayá.m os contornos .da casa do apuramento, poz o, seu, Batalhão em sbrviço.j .fazendo distribuir pa-tculhas ; è eu .sei que .a maior parte dos Membros da Junta do a purarnent.o .agradeceram iridividualf : mente o serviço cjue . o . Major Passos tinha 'feito á. oídççn publica ; se elles informa rara o contrario para o.GoVernó, segue-se qi?e disseram uma cousa e escreveram outra. O. que sei e ,qu:e a .manutenção da ordem, pubfea.,. o, respeito, aos actos' eleitoraes obri-o em grande parte -a .coáidjuvar os trabalhos da ""

Q -Sr.. Afaniffro do Reino í — Ténhò-r«é abatido de falia r ntesVa^Híalêria apezar deter tomado alguns appntam,en,los,. por que. entendo que não, e, este o lo-gar, de fá_zíir-o processo; ao^TénenJlé Jaime, ne.m de contar 'esse, fttc.tp; pôr quê. a opinião da .Camará pode verjar, sobrejudo,' menos 'sobre, os factos do Te-ne.nte Jáiíi^i, SÍH». entrar nesses prômehorés,' direi que .iioúve um facto de tu m u.l to, e neste 1141 liasse achado uin ofíicial, e este offieial foi prezo, teve a voz.de prezo por um , offieial .inferior , ou seja embora.. um .solidado, da .Guarda Municipal deSaiHaret?), que rçndava.; Peppis disso foi esi«j offieial para o quartel,, e o Commandanté não soube que eSie; tinha ti-do a voz dtí.pfe/ío.. Quando o XurnuUo parecia crescer', esí? offieial .cofníiian-danfe, que s») f». [Ire se por» tQU.ínijito be'm em Santarém , cujos princípios poli-tipos nâb'-sei , ne.m me importa sàberj procurou por todqs- bs meios .que a sua situação rec'orí)!ne.n'dava « pôr termo a t$l desorjdén:),, de quê não sei j nem me importa saber quem foram ps;auetore>, nem 'os re'os. Q Commandanté encarregou o commando dê urna patrulha a esse mesmo Tenente pre;zo , e d'aqu,i se-gu.iu-áe começarem, todos a dizer ; ai!, o Cotnman-dante não deu .pela vú% de preip , que. .sejinka dado a um *official seu! Isto foi qu'ái\do as_ paixõe^s es-lavatn ehi grande combate, e quando cada um dizia o .que lhe parecia a bem do seu parlidq^e .en.tào. não é nj.u;itp que d'aqui resultasse uma espécie de confu-? são. Q GíQverno procedeu .só,bre .«ate negocio; e jproce-deu. com : cauíella e circ^tn^p^cção., e m.andtiu ,que fo^sé;:j(:ulga<ío homem='homem' fi='fi' sido.f='sido.f' qu.htinha='qu.htinha'>re20, ,.e oho-qj julgado e abSol.yido'.;

ij, toda a ingerência, qu0, P Governo 4e-s via ter/Masleu.tin-líã considerado estes fac.to inteira-: mente, ést-Èan-ho ao objecto da discussão, e>por is&o me terçho abstido de. fallar nsMe* Se ;é preciso .dar testimunho do mérito e boas qua,ljdad«s do Comina íi da rtte Passos:, eu o tíoraheço ,e tive ha poucos, dias ria-, minha mão um, donurrientí». escriptp por. el-lé, que.mostra- bem a honradez de caraele.r e,»o brilhantismo rnllitar e cavalheiro que o dota. :E creio, que com isto íenhó dito'tudo, . " .

Pelo quê respeita ásr auctopidadès de Santarém, administrativas ejudieiarias, devo etn obséquio á verdade dizer que. nas suas participações jidtn appa-,, receu animosidade contra indivíduos^ nem espirito, de partido; o que procuraram foi conservar a or--dem. ptrblica, e pára siía conservação pediram algu*-mas providencias ao Governp, uias não contra.in-« dividuos especialmente. '.. .

O Sr.,/. Elias: — fciu conheço o Major Passos; é urh horrièm de bériij um distincto militar, foisem» pré considerado ein Sentaram como prudente;, mas» n'ú m dia alterrou Santarém coro as medidas que to* •* mou;; não Houve consequências funestas,: mas podia, havê-las,- sobre tudo por aquella circunstância dellé, ter a irnpríidencia de pôr á testa d'urna das patrulhas o homem que foi causa da desordem ; por que todos os militares, que estavam em Santarém, eram próprios para manter P socego, menos o que tinha sido causa da desordem. Eu não empreguei uma só expressão'em menoscabo ;do Major Passos; sempre o ouvi louvar muito, mas naquellé dia.causou muito terror em. Santarém*

Pelo que pertence a outra circunstancia que foi menos exactamente narrada pelo,,Sr. Deputado por Aveito', por que me não entendeu bem, eu nunca podia dizer que b,Tenente Jaime,se metteu debaixo d'uma escada ; correu para o vão diurna escada , quando aqueik-á homens correram sobre elle^ que foi quando appaf.ecçiti a Guarda de Segurança. ;

O Sr. Presidente :—Senhores, vamos á ordem do dia; esíamos a gastar o tempo.

Foi approvadp o parecer na parle das eleiçôe& do Q0,° Circulo----Santarém.

jípprovou-ss sem discussão o parecer ha parte relativa ás "eleições 'do 21." Circulo—Portalegre.

Entrou ern discussão o parecer sobre as* eleições do B2.° Circulo,--Évora.

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««cTutinio, e julgfcri-se setn< hesitação; alguma os vo--tos qu6i«ao Sf. . Afvilà se devem conlar em Monsarás, * decidir que elle teve- (ainda* tirados os q!«e a Ca«r mara de Reguengos quer que- sejam illegaes, por se-Tem de;cidadão* não»recenseados,) a.maioria ,abso,-^ luta que: a lei requer.: 'Em consequência reforma a-Gommissão nesta parte o. seu parecer, e fica este sendo, que o Sn. Ávila deve ser-já proclamado De» pulado. Se alguém hotivef que impugne este parecer da GomriMfisâoy espero- ler occasião de lhe responder , e para isso; peço com antecipação a palavra.

O SP» Bferramado:—Está em discussão a questão da validade das. eleições dos Deputados pelo circulo eleitoral d-'Evora: recebi um diploma por este circulo, revestido de todas as formalidades lê-gaes, pelo qual soube tinha sido proclamado Deputado por alli: àpresentèi-me por tanto com elle nesta Assem&léa. Já ouvi dizer que estas eleições estão illegaes: se o estão, esia Assembléa* deve-revoga* Ias: se o não estão, deve approva-las; mas eu.. desde já declaro, que não me levanto para defender a sua legalidade, levanto-me para affirmar que, se nellas houve illegalidades, eu não tive parte nas mesmas, e não defendo a validade delias, porque; não me òfferecí como candidato, nem para este j nem para nenhum outro circulo. A quem quer que me fallou em eleições, e qualquer- que fosse a cor, política a que pertencesse, respondi: eu tomo aposição de réo; nem me officío, n'em me nego: não me-'offieío, porque, me não sinto com forças para concorrer efEcazmente, para levantar a Nação das lamentáveis circum&tancias em que se acha; não .me nçgõ", porque tendo tomado parte activa na política do Paiz, seria uma cobardia, ou uma deslealdade, o-nregar-me: se a Pátria me revocasse para dar a minha opinião sobre os negócios públicos: se a Pátria me chama, aqui estou; e se me não chama, \oltarei para a minha casa, donde estou arrependido de ter saído'. Mas:, repilo, não me encarrego de defender a- minha eleição.

O Sr. Sá. Nogueira., — A Commissão, que linha feito entender a sua decisão a respeito da apresentação da'Acta de" Monsarás, relativa á eleição do Sr. Ávila, diz depois, por meio de seu Relator, que tendo apparecido esta Acta, cessou áT duvida que h*viâ a respeito da eleição dê Monsarás: fallou-se no protesto que vem nesta Acta, e a Commissãa . não fez caso dei lê; parece-me por consequência que a-Commissão, ,não sei se é a primeira ou a terceira,, em fim^ esta primeira ou terceira Commissão, não tinha feito o seu dever, isto é, desprezou o protesto-da Acta de Monsarás, sem, nem ao menos, se dignar dizer a esta Junta quaes eram os fundamentos em que se baseava. Por mais que tenha provo--cado uma explicação da parte, não desta Commis-j szfo, mas da outra, para que nos diga com que fundamento, e de que forma se ousa dizer-que ha motivos bastantes para que seja considerado como invalidado; por mais que lenha feito, não me tem sido possível obter uma única resposta. Com tudo, ccrmo as eleições foram favoráveis a certa cor poli-> tica, por isso se desprezam todas-, e quaesquer reclamações, sem se importar se ha ou não funda-: mento para aã desprezar;- Por consequência pedia, eu, se acaso isto não offénde a susceptibilidade de algum dois membros da Commissão, que me fizessem o favor de diaer a razão por-que o protesto de

Monsarás não foi tomado em consideração, e pof^ que a Commissão nem sequer ao menos. se. fez car* g;o dellé; no seu; parecer.

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a tjuem cumpria obedecer á decisão d'*! m a autoridade superior, desobedeceu, e viu-se que chegaram as cousas n tal ponto que foi necessário dissolve-la. A Camará., que não reconheceu a"authoridade do Conselho de Distriçto, e presistiu em sustentar a formação d'uma assemble'a geral em todo,o Concelho, nâorpodia nomear Presidente pata a eleição da Assemblea de Monsarás, e não o nomeou, e não devendo os povos de Monsarás ser privados do exerci-" cio de um direito político tãoimpórtante, como e o de-concorrerem com os seus votos para a nomeação dos representantes da Nação, pela obstinação, e escandalosa desobediência da Camará, a Junta de Pa-rochia nomeou um cidadão para presidir, e com este Pfésidenté consentido e approvado pela Assemblea Eleitoral, e com a Mesa formada segundo a lei, se fez a eleição em Monsarás. A Camará Municipal protestou' perante a Junta do apuramento, e protestou com estes fundamentos; 1.° —incompetência da aulhoridade do Conselho de Districto; 2.°— falta ~de Presidente legitiajarnente nomeado, 3.°-— .maior numero de votantes do que o dos cidadãos ré-cenceados. Estes fundamentos são destituídos de to. da a força, e ou são manifestamente insubsistentes, ou não alteram a eleição pelo circulo d'Evora. O Conselho dê Districto fundou a sua competência noart. 171 do Código Administrativo, que dá para alie recurso das Camarás Munícipaes em todos os casos excepto 1.° havendo u m recurso especial, ^."versando as decisões sobre objecto contencioso, 3.° quando o recurso e denegado por alguma disposição do mesmo Código. A Camará fundou asupposta incompetência em não ser tal recurso concedido pela Lei eleitoral. Es te argumento e d« má lógica, a boa lógica o que — mira é quê sendo a regra geral que ha recurso das decisões -das Camarás para o Conselho de Districto — que não estando o caso de que se tracla cornprehendido em alguma das excepções, porque nem ha outro recurso, netri ha objecto contencioso, nem o recurso e denegado pelo Código Administrativo, o recurso tem logar das decisões das Camarás sobre objectos preparatórios das eleições, quando esse recurso não e especialmente vedado pela lei ; o tjue ensina a boa razão , o que ensinão os principies treviaes dê hermenêutica, e que as excepções firmam a regra" em contrario , e a lei eleitoral a que se recorre só em um caso denega es* te recurso no Ari. 22, é no caso do Art. <_2i oscjdadaos='oscjdadaos' instância.='instância.' _35='_35' de='de' qiíe='qiíe' alguma='alguma' art.='art.' nona='nona' do='do' podesse='podesse' attenção='attenção' privados='privados' protesto='protesto' duvidosa='duvidosa' tem='tem' primeira='primeira' consequência='consequência' pri='pri' em='em' dahypethese='dahypethese' duas='duas' negocio='negocio' dodireito='dodireito' conforme='conforme' passado='passado' na='na' pôde='pôde' boa='boa' já='já' demonstrar-se='demonstrar-se' junta='junta' direito='direito' conselho='conselho' que='que' fé='fé' _-com='_-com' evidencia='evidencia' instancias='instancias' ainda='ainda' fosse='fosse' meita='meita' se='se' por='por' então='então' inlgarainl='inlgarainl' camará='camará' não='não' respeito='respeito' tanta='tanta' mas='mas' _='_' á='á' primeiro='primeiro' a='a' recorreram='recorreram' sendo='sendo' e='e' recenseamento='recenseamento' é='é' o='o' p='p' merecer='merecer' seriam='seriam' dedistriclo='dedistriclo' competência='competência' nella='nella' fundamento='fundamento' authoridade='authoridade' dá='dá' porque='porque' votar='votar'>

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competente, e que como tal se pronunciou, e jecpf-reram d* uma decisão injusta, violenta /; -crpjesgiva,,^ (apoiados) o segundo fundamento vale tanto como o primeiro; porque e' uma consequência delle. » A. «Camará não nomeou 'o Presidente; logo a eleição n é nulla ?5 dizem os membros da Camará; eu digo pelo contrario 55a Camará, desobedecendo á lei, e á deciiâo d-uma authoridade superior, não nomeou

«quem presidisse á AssembleV de MoRsarás,' irias es*r-n sã desobediência, essa ousadia da Câmara não pò»~ 55dia privar os habitantes de Monsarás do direito de 55,votar (apoiados) e cumpria ia ver, o mesmo que se-55faria, se havendo a Camará nomeado Presidente, «elle não aparecesse ou lhe sobreviesse impedimento 55 no acto da eleição. O terceiro fundamento consiste em que segundo o recenseamento que existe os vp- , tãntes foram mais que os recenseados, E' verdade , Sr. Presidente, que a Junta de Parochia de Monsarás entendendo, como outras entenderam que podiam defirir aquaes quer reclamações ainda fora dos casos do Art. 33 da lei eleitoral augmentou o nume-* ro dos recenseados, e este augmento consta das respectivas listas dos votantes no primeiro escrutínio, e eu concedo que se tirem ao Sr. Ávila, e mais Deputados eleitos, tantos votos, quantos são os cidadãos novamente recenseados, que é a hypòlhése mais desfavorável para elles; mas isso nada altera o re-r saltado, como mostrarei em tempo competente e depois que o Parecer for impugnado.

O.Sr., José Estevão: — Tenho a palavra, e uso d'ella para ànnulfar o discurso do Sr. Deputado Ávila, porque está naturalmente convencido,de que : eu vou combater asua opinião; tal não faço, e asr sim vou dar-lhe occasião de ser cavalheiro, porque o que disser ha de ser em favor da eleição dos outros, e nâ(\da sua: agora passo a ler este requerimento. .-.._'•

REQírERIMElffTO.-—«Requeiro que o Governo 55Ínforme á Camará quacs foram os, motivos:

'•!.*« Porque não foram presos os indivíduos, que 55se achavam no conflicto com o Teneate Jaime, 55 quando a este Offrcial foi dada a voz de preso.

2.°« Que providencias foram dadas para a per-55 seguição dos indivíduos que-seachavain nesse mês-55 mo conflicto. « = José Estevão.

O Orador; -^- E1 um requerimento que não está fora da ordem; oque e fora da ordetn é fazer asserções vagas contra quem não possue mais que o seu crsdilo, que muito custa a alcança-lo. Sr. Presidente , já se disse tanta cousa sobre esta eleição, e eu tenho dito tantas/outras sobre outros assumptos, que não sei como me haverei neste, p Parecer da Cornrnissão diz o seguinte:

«JYo segundo escrutínio também se encontrou o 55 mesmo protesto etc. »

Antes de eu, Sr. Presidente, fazer calculou, e analisar papeis devo dizer que muito folgo ter encontrado a Acta de Mousaraz, pertencente ao primeiro escrutínio, o que comrnuniquei lealmente ao Sr^ Pinto de Magalhães, porque não era do meu caracter não dar noticia da achada de um papel do processo eleitoral , para depois vir aqui apresentar um lance dramático, com um papel que não tinha sido presente á Commissão ; compraz-me p acha-lo , por isso que pertencia a um parecer em que sã achava. o nome de um homem de quem eu lenho as mais lisongeiras informações, e que ainda não está envolvido nestas alternativas políticas: corn tudo aappa-rição do pap^l. não fez niudar a Cornrnissão de parecer; fundou a sua opini'âo da mesma forma, ain-que sobre Tactos complelamente diversos. Com tudo no parecer da Cornnrmsão ha urna conclusão , contra a qual eu não posso deixar de dizer algutna cou-

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sa , a AyominissHo diz que no'segundo escrutínio se

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: — Qluer dfaer^sc um protesto coni os mês-tnos fundamentos ) O Orador : — Tem urn fundamento novo, completamente novo, e importantissii- , mo : no segundo protesto arg«e«>e o que se não ar-gue no primeiro de que o numero dos votantes no segundo escrutínio tinha sido mais que o dos recen-ceados. (O Sr. d guiar :—No Primeiro também se aUegCL isso.) O Orador : — Tambern ! ! Recleficare-nios isso: aCommissâo esperava pela Acta deMon-saraz para o primeiro escrutínio, para dar o seu parecer acerca da eleição do Sr. Ávila, porque necessitava desta Acta para poder avaliar o protesto, e para poder contar a maioria ^absoluta ; mas no se-

x gundo'escrutínio aCommissâo contou a maioria relativa , e avaliou o protesto sern o a p pareci mento da Acia de Monsaraz, quando eu entendo que os fundamentos por que delia se carecia no primeiro . escrutínio milham para o segundo, por quanto para avaliar a maioria relativa lambem delia se carece. O principio contrario collocaria a questão neste absurdo, que as Actas não são necessárias para ava-

" liar a maioria relativa. A maioria relativa avalia-se pela; computação-'dos votos", osvotosestão nas Actas; logo a f a li. a de uma, pôde influir tanto na maioria relativa como na absoluta. O que fez à Comuiisàão decidindo sobre os mesmos factos L'Resoluções'o'p-postas: disse que o Sr. Ávila como estava eleito por butro circulo que esperasse pela Acta , e aos outros dous que o não estavam , que não era preciso espe* rar : aqui estão por conseguinte reduzidos a uma simples proposição todos os fundamentos que a Coui-missão apresenta e«i seu luminoso parecer. Vamos á. historia da Camará de Reguengos, determinou esta em conformidade com a Lei eleitoral que o *eu .Concelho votasse n'uroa Assembléa só, e iguaes de-

• terminações fizeram todas as Cambras, sern que as razões muito altendiyeis de commod:dade dos povos podasse invalidar íss disposições genéricas da 'Lei. K' uni principio luminoso, é um princ.ipip iminen* temente-governativo, e ai do homem de Estado que intentar occupar as Cadeiras Ministeriaes, que se sugeile ao principio da commod-ida-de.de urna povoação, de unia localidade , que as representações pelas suas'cotnmodidades lerritoriaes possam invalidar as disposições da Lei : o Governo a que preíedsr esse homem,' ha de ser iminentemente anarchico. A Ca7 usara de Reguengos linha o direito de Criablcccr as Assembleas eleitoraes, direito que foi exercidox sem contos%tação em todo o Reino, apesar de em alguns ci r chios se dar com muito maior força as

- razões de commodidade, porque concelhos liouye

- de tnuilo maior exteirsão , corno por exemplo, o de Pernes, em que não houve se não uma Assembléai A Camará, disse o nobre Deputado, entendeu que fazendo uma só Assembléa saía a eleição no seu sentido; sim Sr., aqui está o seu crime, aqui a lu-cta entre trabalhos legaes, e os trabalhos fraudulentos .e illegaes : a Cornara entendeu que no exercido político de suas altribuições podia favorecer a sua opinião; os outros não olharam a Lei, despresararn-na, e até intrometteram nas operações eleitoraes auctoridades que a Lei não reconhece, ingerindo-se assirn nos attribuições da mesma Camará.

Sr. Presidente, o Código Administrativo tem todas as disposições que lhe notou o Sr. Deputado í

- mas a Lei eleitoral diz também que das decisões da Camará sei haverá recurso para a Camará dos De-

yot. 3.° — Junho —1840.

pulados: só/ este ío-entênde-sé em toda a sua força ; mas que.tem o Código Administrativo com a Lei eleitoral? Pelo amor de Deos! que tem o Código Administrativo com a Lei eleitoral? Em que Paiz , em que Camará de Deputados, que homem que tenha manejado os livros, ou rudimentos do systema constitucional pode lembrar-se ern "ir citar para a Lei eleitoral, Leis e disposições j que não sejam dessa mesma Lei eleitoral?! Sr. Presidente, todas as disposições da Lei eleitora! , são disposições ^constitu-cionaes, disposições que formam um todo com :o Código Político da Nação , e que por certo não tem nada com os negócios administrativos ; são legislações completamente dislinclas; não se argumenta de minta para outra: isto é certo, Sr. Presidente, e esta foi a ínteiligencia que sempre se lhe deu , e lhe deram em todo o" pad latamente iíi-competente para o negocio de eleições; esta foi a inteUigencia do -pau, e muito sensata opinião foi está, porque, e conforme com os. rudimentos do sys-teína constitucional,-' e com a divisão ]usta dos negócios administrativos, dos negócios eleitoraes.

Agora, Su Presidente ,-.di-sse o Sr. Deputado, que a Camará ia coherente com o seu 'syslema de .desobediência ; que: systema "é este? E' dizer que não?, Muita"3 veies se obedece quando se diz não', porque se não deve obedecer a uasa áulhondade que a Lei não reconhece, a utn poder intru«o, porque isto não é obediência; 'a obediência/ neste systema e a obediência á Lei , e não ás aulhoridndes intrusas;. a'Cântara pois^obedeceu , repeílindo as auihoridadeé ad-jinniàtrativas. O Sr.^Deputado foz importantes de-^ claraçòes, deciarovi que não só se 1'inha apelado para o Conselho de Districto, mas'para o Administrador Geral, epara oGoverno; logo oGòverno ingeriu-se ern eleições, porque deu ordem para que houvesse uma'Assemblea ern Monsaraz ; isto nunca appareceu nem nos tempos da maior corrupção eleitoral, em França; mas d'aqui com este facto que era immi-nentetnente i!i;gituno, querem legitimar-se todas as eiitras consequências, isto é$ o desprezo da Lei por excelleneia ! A Camará, dentro das suasaltribuíções, determinou-que alli-nâò houvesse uma 'Assenib!e'a eleitoral; o Conselho deDisiricto resolveu que a houvesse ; e nomeou-se o Presidente, sem ser a Camará, a quem pela Lei isso competia; tirou-se-lhe assim a primeira attnbuição, a que estavam ligadas todas ás outras; aqui a Aullioridade administrativa teve ingerência na formação das Mesas.

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1 \ * ~v ~ •- f

âgg!c>nierar/i .junto a, £^da^-Ajs$£,ffibl$|eleitoral., ad-íj uj n ram .direito .de y o lar;,. que effèetiyaroen,lís não ' íeriauV se., se procedesse ás.,qualificações'!egg.e,s.--: em eonsequeiicia, há Asseinblea 'de ^i.^qsafá^,,: temos1 . uauí j4;s^emb)ea presidida por pessoa,, .qiie.a. Lei não rèconjieçe ; recejsieearoen tqs feitos ;por 'pessoas ;,':que q. Lei lambem não reconhece, e em consequência nào lemos' eJ.eiçâo,'temos urn acto purarneníc ;ad,.ministraf ,iivo? em que jigiira, em loggr iágs Cao^ara^, o Con? c.elhp do Districto, e o Adirp-jniftraderjGrera) , que & Lei anuo reconhece parji si/iúlhantcs funcções

Qta agora- e que aoonléée ,* S,r. Préâidente ? Eu '..tenhq na m.inha ínãq uma .copia .doWeceuseapien to original da eleição.de Yjlla $ ova,de Monsarás; eu sei que estas copias nãe hãpjie valer danada, m.as ainda ha pouco a X3amara_(sem eu querer fazer ré-, flexão alguma a esse respeito) approyoji QS eleições d?Alemquer em que não havia Actas; os Srs, Deputados em vez de diploma, traziam uma cópia da^ Acta j não assignada .por. U>da a Mesa, mas as$i* gnada com um —'está conforme -,-. Secretario João franchco — eu não quiz citar essa iilegaljdade , porque havia alguma cousa de'personalidades : ora agora, isto que é copia, certamente haderse dizer que de-nada-valle : nesse masso de papeis, que .está em cima da Mesa:, no primeiro -escrutínio..appare-'cem três listas de .pessoas recenseadas, para votar na eleição de .Monsar.ás; mas não faliam .érii Monsarás, faliam em S. Thiagp -e Santa Maria,-, e foi-me preciso informar se Si; Th.iago- e Santa Maria formavam urna-Assembje'a , e effectivãmente assim e: ahi ha uma lisla original, e duas copias; essa lista original vem assigriada pela Mesa ; mas íis as-signaturas da Mesa vem n'um papel dislincto d*a-.quelle em que está escripto ó corpo ido recehsea-r ..mento , pegatio. corn"umas poucas d/cbrêãs ; e CIH tre as copias e o original, isto e, entre o r.ecensea-.mento illegal, e o recenseamejito da. Junta ha.a.l--. guma difíerença ; ,ps recens.eados no. original sãof •177 ;" pelas copias,são 173 ;, os r.eceo.sea,do.s, no-mp* mento da votação, pejp;priginal são 39, e pelas -copias são 2.3; ha es\a àííf.e\-^nç?i .ey)ivenQ,Y;ecev\sea-mento illegal, entre fò ,oi'jg\nal 4 e as -cpipias,: ora ainda que por comm.o.did^d.e dos. povos se. julgasse valiosa-a decisão do Concelho -de J)jstr.ic4o a res.r peito do restabelecinlen.to da;Ássemblea, isso nunca se podia conceder a respeito do recens;eamento ; embora;a Assemble'ci fosse presidida por qu.em não devia ser.; embora se foss.e .estabelecer. n'um logar .que-a .aulhpridade competente, não determinava, mas ao menos recebesse listas .pélp recenseamento ; rnas depois de, ter passado por estas disposições;terminantes da lei.;'-— porem fazer a Mes.a; re.ee nsea-mentos ! .... lato. é que e' inaudito;, e. r/ãp- se faz senão aqui. Ora., Sr. Presid.ente, p,afa..mjra , .se se não annullar a, eleição de .Monsarás está estabele-.cido.o precedenter, de. que não ha.leii para ,a,s elei-, coes, e que e' uma innutilidade .citqr.§§ , . nem ar-? tigos de disposições legislativas; .e,q:ue uma. vez que se juntarem uns poucos-d.e homens qu.e.ti.verern:utna mesa, ura tintei.ro., papel e,pearias,,. e.habilidade • para escrever, esses homens-,s.ãp Assem.bjea eleitoral , esses hpm.ens são as .pessoas reconhecidas:pela lei, e os Pep;U,fado.s que elles-elegerem ..estão. :]egal-, .menle eleitos.—-Se a Camará tein intenção.tte e.n-.thronisar em vez.-da lei', o ,ar.bitrio.,-.

.ío !!! . .'. Eu nãp-.jquerp, lembí-aj-, #• .As§emb|e',a. a§' ' .cpns1eqiienciafi que-póde ter a appj-Qyação des^a elei--,ção. — Ora, 'Si;, Pjeside.nte.j. eu,sei-a e^pl,i,cação de tqdo que se fez na As.seniblea- de .Monsafás"; g1 eleição d'Evòra b.ern se .sabe., que no pri m^ijo es» crulinip deu em resultado ò §r. A vija ,; =,e ficavarri e.in mijtiip pequena tpi:noriaabaj^;o. de g, S.%.Qscan-í didalOs do .me,u partido; berp se sabe que isto,- nãç convinha; e e n tãp no, segundo escrutinip fizeram-. se exfor.ços 'para destruir o grande e/xforrço;,. diligencia e zelo que tinkarn desenvolvido as pessoas influentes do meu partido, n'aquelle cirpulo;; e én? 4 tão a Acta de Monsarás foi ,0.9010.. :ultim.o recurso das candidaturas anti-popiulares para se "d i s-t r ij i ré trr .todos os exforcos .do partido contrario; ,-por /isso se. fez uma legislação especial ;, por isso se .despresas ra.m todas as- leis. e por isso a Assembiea de Monsarás, foi :a .rainha absoluta, das eleições de 1840. Ora , p ;S.r, Sou.re .-teye no segundo, .eãcruti n io' â:50í) votos; devem-se-lhe descontar Q10 votas dai Assemblea ,de '^íonsarás ; fica. Com. 2:299 ; p Sc. . Derramado teve 2:325 yo.tosj devem-se-lhe descontar 55, e nessa Assemble'a, com yerd^^e. p digo , ,o Sr. Derrajnado lucrou pouco nessas 'fraudes, ou na:da. ; . isto .e'.mi) ..fact.o ;. ^elle leve tantos, votos .quantos p recenseamento lhe podia dar, fica então coin 2:270: o Sr. Luiz , Manoel .de Moura Cabral teve 2:316, devetrirse-lhe. •descontar 216,. e fica por

• conseguinte, com. 2:10.0 votos: por conseqtien.cia e o primeiro Substituto p Si'.. Barão da Ribeira .de

. Ba:brosa , e é .preciso validar a A^ta die .Mqnsarás , contra as ;disppsicões . terrni.n,a.o,tes_ da. Lei ,, pa^ra; se dizer .que. o, Çir? B,ar.ão. .da Bíibéiça áe Sabrpsa per.-> deu o direito .ao ingresso ,ne;sla Assem.b|ea ;. .direito. ;i n contestava! '; .aqui está p reçenseame.Ato que; man.i-darei pa.rai a -J|I^§ a. ,;.,.. (iP'in_a:,vQ$: ^~, não e .preciso , -lá está)- .nfip .e.stá , •••.. po.rqye este e' . o i:pri;gin;al : . ;man-dou-mo , a; Carnai a. .;,:,,, ág;Qra.,4e..wHlam-.a. .... en-fo-rqueirn-a.r-r.e'- verdade, ./que, ',4 Ganiara desob.edeceu ao Governo, -.cm Uib não tnandar, .jnas.. tampem o ^Governo, c]«sobedece.!,Ká QaEHará , porque o Go.ver-no tanibem p,ódjí deso.bedece.r ás Camarás,: — cjuan-. do nnia,C.amara fax nnigi. cousa :q'ue a ,. Lei determina , ,e o Governo ,lhe ma,nda fazer. outra, pão tem dúvsda nenhijnia que o Governo .des..ob.e4ece , á essa Gam.ara , pá na minlicM.heoria ;; .se, h a outra. então e' a do- .Conde, .de Basto; por .cpfi.sequepcia. , eu-mando .para a' Mesa .o re.Gen-sea mento ; . por e.lle sé -vê que. p "Sr. Barão da .Ribeira, de S:a;brpsa.-;e .o .primeiro .Substituto por .Évora : .se esla :Cartt.ara'. não • annuljar a . Acta'de5 Monsarás , entiip. estãp ajjjpro-vadas todas as eleições. cpH)p]etamente 5 excepto a minha; porque a Camará. -de pois c,ie ter Aprovado todas as eleições ilí.egaes,.;n^.ó ha de .quer .a.pgrovar' aquellas que foram resultado d,a ,cprscg.em,. denodo,-e. virtud,es civi:ças d.os-povas:do m,eu dis.tric.tq, ,

Q -Sr. • /l vila : ~ Se SQ; não tratasse, .seqão, da mi--nhã eleição,, aàp seria. , eu qu-firp !ev-asse.a voz n 'este debate íjínda que desejara approveitar,,esta.1occa-; sjâo para .testemunhar o ipeu réco;nhecimentx>. .aos 'eleitores d'-j!rn circulo, q' u e. já por t rés, vezes we ivoiorârain com a s.na confiança : mas trata-se de toda- á, e.! e í ç à o . .d f • 5 »'e ..circulo,, a . q u a l na o rrji e d i -í

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:•:; .v, O -.iíjíiâtré í)epylado,epjHf!ÇQ|] dizer que nãp, '- eombater.ia a rninba eleição, mas-S. *S;acontraría-

• -'••.g8.jqiiafl.do impugnou a eleição dos rneus.collegas;

çèle; nlk>. .podia

Mansaraz e'uma Villa antigujssíma , que foisein* pré cabeça, de Concelho.; mas em 1,837 o-Congres» sflConst-ituinte -determinou que Reguengos fosse, ca-, beça de concelho; determinação que deu origem a uma .intriga terrível .entre .uns e outros povos: .os 'habitantes de Monsaraz têem requerido^ que^aquella. Villa: seja-o.utra vez. elevada >á cathegoria de .caber, ca de .concelho , r.tnas nãp. o têem obtido ; os- ha.-bi-tantefde Reguingo» tê,em-se qppQáto tenazmente a essa ipertenção, e, err) tydo o que delles tém-de-pen-

, didar têem feito pesar ura a mão de ferro, sobre, ©s ha-, ,bi ta ates v de- Mansaraz; e ate' sendo o concelho de

"R^gucngoa. um dps mais ricps .d^ Reino , .tem .dei* x.ad.V) (j;e.. pagar j^s,-terça s;, v»nicamente para terem., pretexto para dar,á penhora os paços do concelho., que exist-etn.em Mcvnsaraz, e destruir com ;es'te edi-;. ficío as, esperanças, qvie ainda, lêem aquelles ;povos

'.de- reconquistar 05 seus antigos, foros. . . • /

, Em 1838 foram estabelecidas naquelle concelho duas Assemble'as • pleitorae.s , xuna em Re.guengos., outra ern Monsaraz : CÍH Reguengos triumfaram os amigos, políticos .do Sr.. Deputado, na de.Monsaraz o.s.n.nssos. Em 184;0.-predominando..na Camará de Regneo.gos -ainda^ós amigos políticos do Sr. Depu-.' tado , entendefarn que deviam empregar todos o,s: .tn-eios para destruir toda a votação de Monsaraz:,

- porque lhe -ha-via de se-r adversa:,para^este firnne-óhum arbítrio julgaram .mais efficaz do que dece-dir que alli.uã-o houvesse^ Assetnb!e'a ; represen-lou a;

-Ju.nta de Pacochia de Monsaraz , que 200 eleitores: não: de viam 'ficar privados de seus direitos .poli-t-icos ,-.os'quaejs nãa irião por certo exercer em Rê-giíeugos, que; lhe .ficqi a raais'de. duas legoas de' distancia , e separado por uma grande rebeira ;. .e

. ajern disso .porque em. virtude, da desintelligencia , . q.iie reina-éntre aquelles -povos ninguém quereria ir ts-xpqr-se a Reguengos. A Camará indeferio. está jusí-issiroa pertehção ; e e de espantar qiic haja quem a-defenda aqui. Os habitantes de Monsaraz recla-maratn para o Conselho de Districto , e es,te deter-,. 'minou que houvesse em Monsaraz Assemb!e'a eiei-, toral, por isso 0aesmo que nenhuaia das rasões 'da.. •Camará vpo.dia. destruir os fundameoitos da J.unta;.;

.ArCamasa desobedeceu, e-ia. Jun.ta del^aro.cíira éri-tendeu.que, .acobertada com ,a decisão. d'uma. au-.ctQEÍdade,supe.ri.or? se devia cookituir ,em- Aâsem-biíçfl;eieitprà.i. E' :estó por tanto o facto, 200 eteP to.res ,, por ia,maídecisão;iniqua da Camará de Re-gueBíg..os. de via o. ser privados de seus direitos poli ticos ; 200 eleitores àcubertados com "a decisão dó Conceljiíi djiJDistrictOHtôaram. dos seus direitos." Que faz .agoKa ,o Sr. -Deputado ? Deferide o oppressor caatra o opprimido ! .

. A.qiiestão .dete. pois'reduzir-se a estéuriicò pontó '"—o Conselho de Districto estava no seu direito quando .annulloii a decisão'-da Camàra.-de -Reguengos ? S-e-estava, :são lègaes as^eieiçoes de Monsaraz ; §e o não estava.,-são.ifiirllas : mas se são nullas para ò segundo caso., larabem o sã;o para o.priiliEiro, e en-tão-devê ^armulIaT-se. o segundo escrutínio é fazer-se, proceder, a ura: novo, em q-ue. eu bei-de entrar, por ser .D mais ,;votado^ -e os dois Cidadãos, mais .votados,,.que fcaám .excloídai da lista tríplice. •" 'Sr.- RreartleRU; ^"(edususttento que o Conselho de Districto" egts:va-nxx seti* direito1 quando 'annulíou a detí^ão da"><_2íiàiaira suppozessè='suppozessè' _4rt.='_4rt.' acori-='acori-' contrarioé='contrarioé' es5j.-asio='es5j.-asio' segundo='segundo' catnara-.dois='catnara-.dois' _.dp.s='_.dp.s' caso='caso' tag7:_='íteguengòs:_' _-elleitoral='_-elleitoral' decidií-rae-iiia='decidií-rae-iiia' fias='fias' sedadpres='sedadpres' presidente='presidente' como='como' akcisôes='akcisôes' _.í-eníido-.da='_.í-eníido-.da' ex.psresàaíneà.te-='ex.psresàaíneà.te-' de.rfic3j3eatnentoí='de.rfic3j3eatnentoí' ísteader='ísteader' tag2:e='_:e' na.regra='na.regra' _.i-tii.e='_.i-tii.e' nâò='nâò' tag2:_='_:_' _.es1aixelece='_.es1aixelece' fèábfiberae5.='fèábfiberae5.' tag3:síasria='çarts.a.íeíí:síasria' dos='dos' eloitorral='eloitorral' tag6:çâo='ilevoui-:çâo' camarás='camarás' se='se' _.dizísie='_.dizísie' _.rio='_.rio' afua='afua' devia='devia' _='_' sr='sr' nunca='nunca' a='a' e='e' prbi4jp-ios='prbi4jp-ios' i='i' o='o' código.admiaistrativo.='código.admiaistrativo.' p.o.r='p.o.r' capitulo='capitulo' mdleria='mdleria' _7.='_7.' da='da' dia='dia' li='li' _-de='_-de' as.naais='as.naais' _.hí.i.='_.hí.i.' mesmo='mesmo' verdadeira='verdadeira' nem='nem' das='das' sempre='sempre' lfuji='lfuji' depiítadí.da.flísíehíei='depiítadí.da.flísíehíei' fez='fez' terríveis='terríveis' accr.ssceniàu='accr.ssceniàu' oselfiilofes.de='oselfiilofes.de' em='em' francesa='francesa' mx='mx' sr.='sr.' _.='_.' intelligenciiíj='intelligenciiíj' dedir-éitoj='dedir-éitoj' tanlo.='tanlo.' nâofli.2='nâofli.2' torcercíixj='torcercíixj' tag4:_='bepytacjm:_' que='que' no='no' dizer.='dizer.' coto='coto' houvesse='houvesse' duvida='duvida' teceu='teceu' para='para' ilèi='ilèi' _.diz='_.diz' épocas='épocas' não='não' ekexiursp='ekexiursp' deve='deve' debutado='debutado' à='à' primeiro='primeiro' isio='isio' â='â' oja='oja' tag5:_='qh:_' isi-d.='isi-d.' aqui='aqui' quando='quando' pais='pais' falia.='falia.' recu-rso='recu-rso' favor='favor' ha='ha' _.geral='_.geral' xmlns:tag6='urn:x-prefix:ilevoui-' xmlns:tag7='urn:x-prefix:íteguengòs' xmlns:tag4='urn:x-prefix:bepytacjm' xmlns:tag5='urn:x-prefix:qh' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:çarts.a.íeíí'>n»iaraz tinhani -usado d'um direito que só'podiam exercer ern Reguengos, porquê o fizeram elíe-s?..P.orque o.C;inselb.o de Districtó, porque urna Auetoridade superior,.decidio}-q-ue ho.uvês-se e.m Monsaraz urna Asse!nble'a. .-', Sé o Sr. Deputado qi5Ízesr3e ser lógico diria —• o Conselho, de:,Distniçto ex.eedeu-.se ;.. o Governo , que approyou a s-ua, decisão e dissol-v.eu a Camará de . ttegaengos., .a.bissou da,-lei-; por., eonsequencia. exijo a responsabihtíada do i.VJiíiistro, ..que •.commette.u Q .sanccionou, taniss "illegaliJades.. Mas.assi.rn .mesmo os eleitores de Monsaraz não deviam ficar privados do seu .di.reho, e o que devia fazer-se era anmtllar a .el^içãp de Morisaraz, e a de Raguengos ; a primeira, porque; teve. lagar onde não. devia existir, e a segunda , ppr.que faltaram a elia.200 eleitores ati-ctorisadqs para.assiin o fazer: mas- dizer-se'-— per-eam ossensdiíeitos, políticos estes homens! Que eri-rae cominfítteram elíes'? Porque reclamaram ao Conselho de Districto, e o Conselho deiDistricto os at-tendeu]

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eleições, o maior argumento, que 'contra ellas apresentou á opposição, foi o ter concorrido á «rira maior numero de eleitores; facto, :q,ue a devia lison-gear: mas a opposição emprega todos os meios, que julga convenientes para chegar aos seus tios, e eu quizéra que ella tivesse ptincipios certos e determinados, que seguisse sempre. - : ,.

Sr. Presidente ? quanto á comparação de actas e de recenseamentos, reservo este trabalho para o il-lustre Relator da Commissão, que tem na sua mão todos os documentos pare pulverisar os caiculos .do Sr. Deputado.

O "Sr; Sá Nogueira: -1- ST. Presidente, não i mi tarei o Sr» Relator da Commissão na susceptibilidade que teve em me responder,: pó*que as expressões de que S. Ex.a usou, se podem ftizer algum mal, e' a S. Ex.a mesmo; porque, quem usa de expressões daquella natureza, mostra que está dominado da paixão e que defende uma cansa injusta. Sr. Presidente, o Sr. Relator da Commissão principiou por negar que houvesse algum protesto contra a eleição de Monçaraz, e depois de ter. negado este fado, tractou do protesto'que havia da Câmara de Rè-guengos contra a eleição de.Monçaraz: talvez fosse -engano, más parece-me que o Sr. Relator cahio nesta contradicção.

Também não responderei á increpaçâo que p Sr. Relator fez de ter estado naCommissâò e de eu alíi não ler ido exarninaT os papeis, -porque todos sabem que deste lado apenas dous homens têem combatido as elr-ições, ou os Pareceres das Comtníssões, e-que a esses não chega o tempo para examinarem tudo. Havia ouíras eleições sobre que eu tinha estudado mais; sobre «lias pedi a palavra; não me chegou, porque se deu por discutida á matéria. Demais, e da obrigação dos Relatores das Gommissões informar ao Deputado-que de=eja ser esclarecido sobre os objectos que lhes foram submetiidos: para isso lhes são mandados os negocias para os? examinarem, e informarem depois a Camará e o». Deputados; mas p Sr. Relator entendeu que tinha sido urna offensa fazer-lho uma pergunta sobre uma cousa que era da sua obrigação responder* •' '

Sr. Presidente, eu não posso certamente entender a lógica das Coramissões de Poderes, approvada por esla Junta Preparatória; pprqne vejo.que se ;appa-recem reclamações dó Cidadãos feitas no acto das eleições, responde-se a isso — não procede, deve ser desprezado por que não vem eon termos: pergunta-se quaes são eíses termos em que deviam vir para serem tomados em consideração, e não se responde : apre-áenta-se uma representação, como já appareceu, dá própria Mesa contraias violências praticadas'pelas auctoridades, e foi a Mesa da Assemblea de Castro' Daire , e não se dá credilo á Mesa, para tomar conhecimento c|a sua reclamação : vem uma reclamação d'uma Camará Municipal a respeito de objectos eleileraes, que a lei lhe incumbe, e despreza-se, porque não vem em termos. O.h !,Sr. Presidente; então em que paiz vivemos, ou onde estamos? Qusmdo é que as reclamações hão' de valsr alguma cousa? Quando e' que hão de poder ser tomadas em consideração? Para que determina a lei-que t-llas acompanhem »s Actas das-eleições ? Foi para nada? Foi para .escarnecer dos.Cidadãos Por-tuguezes, das Mesas eleitoraes e das Camarás Mu--KÍcipaes? Eu creio que sim ; pelo menos este éo Pa-

recer .da Commissãb, è esta a doutrina approvada péla Assemíbléa^ ' '; '•.:>•••••

, A lei\ eleitoral determina muilo expressamente, que ás Camarás Municipaes compete o determinar o numero das Assembléas eleiloraes; ora', o que fez a Camará de Reguengos ? Usou desta attribui-cão, que a lei lhe dava, e o que sucçede? Súccede que algumas Freguesias daquelle Concelho setrebel« Iam contra essa decisão da .Camará, e levam um" recurso onde o não podiam levar, pois que o Conselho de Dislricto não tinha nada a fazer com eleições. Embora se recorra ao Código Administrativo, a lei eleitoral e'especial; no^ actos eleitoraes não podem ter ingerência senão as auctoriàadés ^ nella designadas, '• ' r -

Bem. Renne-se uma Assembllía contra lei, nomeia-se um Presidente, com ò s confessa õ Sr: Relator da Commissão, e como sé diz no pfotéèto da Câmara de Reguengos, i!lega\lmente; forma-se'urna Me-a illegaímente, e appròya-sé tu

A Camará reclama não èó contra a illegalidáde da formação daquella Assembíea, reclama mais contra o augmento de votos; por que votaram alli mais indivíduos do que péla lei pòtiiam" votar. Er\-tretanto esta reclàníaçâo não se torna em consideração, e porque? Nàó ò sei, ou não o quero dizer

O: Sr. Ávila contou^nos aqui a historia de Món-saraz, que tinha sido fToutYp tempo cabeça dê Con« eelho; que depois desceu dessa cathégoria, e quê passara depois a fazer uma parte do Concelho,de Reguengos; lastimou muito a sorte do'antigo Concelho de Monçaraz, e creio qiie em consequência da boa vontade quê S. Ex.a mostrou a seií respeito ^ Monçar.o.%- será dentro em pouco lertipó elevado ^, cathegoria de \7illa, embora o:seja; o que não é assim e approvarem-fe as eleições que se não fizeraiá legalmente : talvez que àlguenl lèhhá; prènriio de.sias illegalidades; embora sã appfòyém irregúlãrid,adesj, e meu de'ver apresenta-las, pofqtte ellàs saõ, muito claras, e'má n i festas. Sr. Presiclènle, e' com effeitó singular a pojiçâo em que nós, os deste laáó? nçà achamos (se e'justo, como dizja Ò ouíro^ comparà| a minha pequena casa cprn Tióia,:se e' possível comparar ui'n'a pequena cousa com uiria grande) , elia e coma a do'Go'verno Britannicp corá o Gorverno Ppr.-tuguez ; se p Governo feclaiím. di?>5e-llie —- hão téití razão : inòstra»sè o dir:eítp, "mostiaín-iàe os tcáciodosj mosira-se ò direito péblícp;, "rnostraísç por todos p.s modos, que o direito esta da1 nossa,: parte ; enrVnm'cp^ m o são méhós em n uriiéro h ao têè.ní razão ; ,;e qúáTriclp se insta pelo nosso direito* «í; o quis sé. nós .responde J responde-se corri .insolência ; • se acaso sé continua a instar ameáça-se, ou mánda-sa calar a'bòèa": e .isto-o quê eu" vejo faz«r aqui , e a;posiçâp em quê rtóà nos achamos. Sr. Presidente, eu podia continuar,, ruas não quero tomar tempo á Assemble'a.

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que i,»e parece q«e demonstrei a do Concelho de Disincto para conhecer por via de recurso das decisõesd.i-» C>«muras M micipues so.bre es. aitri.buiçòeà que.lheg. são coinmetlid,' matéria d'ele'ições; mus os esforços do Sr. Oepiua-do foram inaleis, e não fez senão amontoar 'p.iU-vras, estabelecer abserçòVs g.-atuilaâ sésn íjíndum.ento, algum, asserções desmentidas p^Ia mesma lei eleitoral, porque sfi o direito estabelecido. some 03 recursos interpostos das deliberações das Camarás não ii-veíse íippiiciição alguma ao objecto de, que se tra-cta, que necessidade havia de dec-Urar expressa nnen-, , te que na hypolheáe do mencionado artigo 22 esse recurso não tem Jogar? Se essa declaração senão fi^ 7,esse, o recurso teria Segar, o» a declaração f u inu-4t5ido de^sa doutrin-* constitucional, que apresentou, e que por ora não passa

O Sr. Deputado recorreo á pralica da^lei eleitò-rtíl, e dissf: qufi .as Camará* por tes s- m que os Corise? Jiló» de.Di.strieto se julg-isiem competentes pua,in-validar as suas decisões. Tudo quanto se pastou no reino a fite lespeito não o posso eu saber, indo por Aveiro tiissfe que não sabia o ijije era des^bede-cer ao Governo, e és auctoriiiades superiores; qu.in^ do para obedecer era necessário desobt/decer á lei. liu lho digo: e desobedecer neste c«so, e cpiivneív ter>uns attentado, deixar de cumprir depois de ter representado. A doutrina do Sr. Deputado'.e, eir^i-' nentefíteiite. onarchica, e estou certo, dt; que esta A's-sembléa a não ha d«» sanccipnar. ,. _

Attribuio°me o Sr. Deputado ter dito que não houve só hum recurso para o Conselho dó DistrieUí, mas segundo para o Administrador Geral, e terceiro para o Governo.'Não disse tal, Sr. Presidente, nem ò podia dizer. Diífereníe cousa é queixar-se o Administrador Geral ao Governo da insubordinação dá Camará 9 ou conhecer elle, e conhecer o Governo da deeUào do Conselho de Dlstricto que a Camará gê obstinou a não cumprir. O Administrador Geraj reptesentou, oGovernoattendeo a repiísentaçãoyfnas não conheteo por via de recurso do fundo, da. queàtàoi P«rtendt?o depois o Sr. Deputado 'demonstrar a .nuilidado da acta deMonsaraz por hum docuaiènt-n, que tf m em seu poder, e que diz ser o orígi'naí re« cericeamento de Monsaraz, qtie a Camará lhe re-mettfco. Não sei, nem me importa saber, donde veio ao Sr. Deputado esse documento; <_ que='que' dévora='dévora' íaber='íaber' _qu='_qu' os='os' e='e' junho='junho' papais='papais' pri-meir.o='pri-meir.o' mu-.e='mu-.e' escrutínio='escrutínio' do='do' p='p' ea.='ea.' protesto='protesto' sei='sei' um='um' camará='camará' ha='ha' da='da' entre='entre' deve='deve' _='_'>

Rtcipal, esse celebre ^pfolesto, e<_ do.='do.' fraude='fraude' aos='aos' falsificação='falsificação' fara='fara' dê='dê' augmentou='augmentou' pelo='pelo' elegal='elegal' _.tinham='_.tinham' segundo='segundo' recenseados='recenseados' isto='isto' caso='caso' _186='_186' como='como' acta='acta' sure='sure' qu='qu' passada='passada' authentica='authentica' relações='relações' neste='neste' ditferença='ditferença' junto='junto' derramado='derramado' _178='_178' _210='_210' junta='junta' numero='numero' secretario='secretario' dos='dos' qtiantos='qtiantos' eleição='eleição' votos='votos' tanto='tanto' elle='elle' ávila='ávila' se='se' fazer-se='fazer-se' inutilizar='inutilizar' protestantes.='protestantes.' j-jstiça.='j-jstiça.' mesmas='mesmas' consta='consta' a='a' seu='seu' pelos='pelos' foram='foram' e='e' tantos='tantos' certidão='certidão' o='o' p='p' t='t' houvessena='houvessena' alguns='alguns' monsaraz='monsaraz' da='da' de='de' documento='documento' do='do' srs.='srs.' corresponde='corresponde' tiveram='tiveram' tomar='tomar' das='das' me='me' um='um' recensearnento='recensearnento' produzido='produzido' utna='utna' recenceadoa='recenceadoa' cidadãos='cidadãos' votaram.='votaram.' illegal='illegal' cabral='cabral' este='este' aetn='aetn' na='na' boa='boa' tinham='tinham' privar='privar' moura='moura' eram='eram' fallà-io='fallà-io' nasce='nasce' votados='votados' direito='direito' que='que' votantes='votantes' voto='voto' expediente='expediente' rasào='rasào' é-diminuir='é-diminuir' engano='engano' para='para' osr.='osr.' camará='camará' outros='outros' não='não' adversários='adversários' deve='deve' só='só' à='à' á='á' os='os' de-voloi='de-voloi' ou='ou' recenseamento='recenseamento' é='é' eviden-ipenente='eviden-ipenente' moinaram='moinaram' ú='ú' contrario='contrario' seria='seria' princípios='princípios' annullar='annullar' porque='porque' _ss='_ss' votar='votar'>

Os votos que o Sr. Ávila leve no primeiro escru» tinio em todas as Assembleias, exceptuando Monsa-raz , foram 1771 , e a Junta de apuramento contou-lhe «cn-todas coin Monsaraz 1957: logo teve elle ein M ifisaraz 186: ora o numero .dos recenseado* era 178 segundo a certidão, d« que fallui; tirem-se ao Sr. Ávila os que vão de 178 para 18B , e ainda elle fica, com a maioria absoluta, e muiío mais votado do que tod'»s osvoutros.

OU Srs. Soure, Derramado, e Maura Cabral tiveram etn Morisaraz 210 votos no segundo escrutínio : ora quero que-se lhe tirem os'votos, que excedam a 178 (apesar", de que bem podiam ter sido aJtnittidos a votar cidadãos, que estivessem nos casos.do artigo 33 da -lei .eleitoral) ainda elles'sào os mai* votados, a ?aber: o 1." com 2167, o 2," com 2283, e o 3.° (L* Substituto) com 2274: portanto já se vê o Sr. Deputado que mesmo reduzida a votação de Mous.a-raz áquelles' termos nào podem verificar-se os seus desejos deque fique spndo j.° Substituto o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa , que teve 217o votos, e pôr tanto ficou muito inferior em votação ao Sr. Moura Cabral. Estes cálculos, Sr. Presidente, não podem ser destruídos: offereço-o* aos Srs. Deputados, e espero que os convençam da sem razão, com que ito-, pugnaram o parecer da .Commissàp. . .

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. -O Sr i- Jòsfe' "Estevão : —Sr. Presidente, os papeia* qúè o illustre' Deputado apre&enta para meu desén-í ganò , fe'-mè inútil vè-ios, porque eu .já-os vi, e mostrei que tos vi com -rhàrs atterição que S. E x'.*,' porque; encontrei alguns quê S. Ex;a não encontrou ; e esta; iriíhha achada seria cbmmunicàdã aS.Ex.a do mes-k nrb modo que foí communicadà a Outro Sr. Depu-" tádo^ se por ventura eíle se achasse nesse momento na casa da Cominissão ; rBasS.Ex.* há dê reconhecer que quando entrou e que soube que durante a sua ausência eu tinha encontrado esse docamé'hto, e que o tinha cornmunicado ã" wti outro Sr. Deputado de que já fallei. »

Sr. Presidente, nesta época tão fértil detyrannias, àpparêceu uma de nova espécie, quê tem tanto de abjecta como de Cobarde; éatyrannia da deserção: quan'do na um acto publico -paia "õ/q uai se exige a concorrência d« certos indivíduos, de certas corporações , se esses indivíduos entendem que esse acto tem um resultado contrario ás soas perténções , depois de terem esgotado todbs os recursos para destruírem esse resultado, desamparam esse acto para ^êr se por esse meio o áhnuíiam : esta tyíannia, de que houve frequentes 'exerriplos hás eleições de 1840 , também lá passou;oTéjo, é se foi verificar em Monsaraz: estàáhárcíiia fingida, esta falta de segurança, este risco de 'vida, que seallega quando se hãb pode frustrar uma derrota\ também passou das classes ds homens notáveis, para á classe dós "eleitores dê •Monsaraz ; e o Sr. Deputado, que € tão exigente para que se apresentem provas dós argumentos que se apresenta íh , não estranhará certamente que eu l Ire exija fam-bem que apresente documentos para provar a falta de segurança^ e â aíiárchià ê"m""qúè estava b Concelho de Reguengos^ é que fez com qtíè os éiêit>>re'S'dè Monsaraz ali nâo(pbdessem ir: o Sr. Deputado está em silencio, e desta vezvnem às actas, riem a Lógica de, que taruo se falia, terão força para-dar couio e\r isténte um factb que não existiu, '(O-Sr. Avila pediu à palavra.) r . , . ,

Sr. Presidente , 4a questão e sé a Mesarestava ou In ao T»O seu direit-ó para f Aze r o que fez; e essa questão 'não- pode ser duvidosa á face da lei: segundo a lei as Mesa» não podem recensear, nem podenj no-rnear-os serrs Presidentes; ã Mesa. de Mbnsaruz ex*-erceu tíssas attribuições, logo não estava no seu direito: vem a questão do recurso, S r-i Presidente, è dizem os Srs. Deputados-^ os recursos" no" Código Administtativo têem eita limitação, e osqué riãbsãb desta lirnilação vào para as regras Tgeraé*s de direilb : «ias qu aes são essas regras geraes de'direitoJ são-as r-egras «geraes de direito administra-tiv.o/ ou àão as regras !g"è¥aes de direito eleitoral?, :São aVregras gê? r'ãe?s de direito eleitoral', e 'segundo essa"s regrai, se-gundb a lei eleitoral , que bs-Srs. Deputados citàmj as Meias eleiloraes não tèérn recurso ^nâo -para a^ Camarás'Municipães, e nunca para o Conselho de Disuicto'; porque estes, coino:eu já disse , são in-torfipetenios -para tomar conhecimento ide matérias eleitoraes. Agora, Sr. Presidente, qual e este; con-ílicto entre oppressores e oppririiidos, que o Sr. Deputado invoca' com ta;nta expansão de sentroiehtalis-jíio ! Este conflicto e enlre os howens que querem o processo eleilbral com o rigor que a lei determina; è aquclles que o queriam furtar ás vistas/cía publicidade, para.-armarem traficancias eíeitoraes aos cantos dosDistrictos com o fito de frijsíár a elescão dês*

sés' Districtos: efs-àqui está entre quem e esse cori-

" '

.

, Sri 'PrèsideriteVo Sr. Deputado quer adiar. esta qtiestão, è «bn'vèrte-1'a n'urna questão d'alta política.; pe-de ^ue ;éu -exija a responsabilidade dos Ministros , é a responsabilidade do Conselho de Dis^ tficto; e eu VPJO que uma questão em que se hãc* tráctava «eriâo de proclamar quatro , ou cinco Deputados^ importaria um debate; que depois d'áffer c ta r as entranhas dó meu Paiz , ó resultado seria tâlvè/5 o desterro dós Conselheiros do Districto, e a .perda talvez das cabeças de qualro , ou cinco Ministros, se o Sr. Deputado lhe não vale '(riso): ma* os povos não pbdern ser" privados por uma decisão injusta do oCncelho de Districto, de exercer o seit direito: examiném-se os factos, mas examinem-se êf'n corformidade da lei ; e ò Sr. Deputado creio que notou urn arbítrio excellente -, que era invalidar 'a eleição, e chamar outra vez os povos á urna ; não-sei se o Sr. Deputado estará por esse arbítrio, roas pareceu-tnè que a conclusão que o Sr. Deputado tirava a respeito das mesmas reclamações sobre ille-galidades, que era bastante extensiva, e o resultado que se deve tirar 'delia e que todos estão illegal-mente eíeilbs, e que- se "deve reccòrrér outra vez á urna :: realmente' este arbítrio e excellente! Diz-se, Sr. Presidente —i- auuulle-se a eleição de Reguengos porque faitarau: duzentos repens,ea

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caí silencioso, porque vejo a inutilidade dê rneús esforços ea coragem com que ;ás demonstrações mais palpáveis se irtsiste em approvàr ,t«do ò que foi ès--criptó por um iiowem. '(O Sr. Ávila:-**E em 38?) Ora, já" quê se citada eleição de 38, devo dizer "ao •gr. Deputado que eu rúinca me fundei para as ap-provar nessas conii Jetâçôes 'de alta poHíiçá ; «làsíiKi-dei-me pata às ápprovár na expectação mallograda dos argumeHíos e razões strieíissímas de direito, que •daíli se enunciaram , para contestar a validade dessas eleições; e não foi pela concKuléncia dos princípios, que apresentou a Commissâo, mas pela pobreza dos argumentos corò que as'combateram d-ès-se laáo da Camará,'que eii as apoiei (Riso}. E

Eu.vi que os Deputados nesse tempo se declararam juizes f como aqui já rios declarou outío Deputado, proclamaram como nosso Código OB princípios .destricla justiça, e disseram que se deviam julgar por elles as eleições: ouvi-os, largo tempo, e votei como jurado; votei contra, porque foram nráòs advogados; isto'e'o que aconteceu.

Não entrarei 'n'o exafne das eleições "de 38, porque, quando.se trata d'&s de 40, não bã nadli tão contrario á economia de tempo e de.dinheiro como tratar das de 38 ; mas certamente, se entrasse nessas confrontações, talvez podesse deduzir tíffia riegra verdade que a todos nos deve assustar; sê ê$ ^oftti-•jnuar no systema de respeitar pouco os actos êleitô-raes, sé se.ehthronisar á idea de qné e^ Deputado õ homem que trouxer quatro papeis debaixo .do braço, ha de se cUegar a um tempo , em que estes factos se praticarão , sern se-poderem arguir; "porque a vergonha ha de ir diminuindo , e augmentahdo^ astúcia, e decerto que. os contra facto rés dê eleições hão de checar a tal habilidade, qúe'se não poderão encontrar vestígios de s"us roubos. O que;próv,aro ás eleições de 40 sobre as de 38! provam quê ha. fnais esperteza sobre ás fraudes Reeleições, e que cada vez estamos mais corrompidos; são as conclusões qu-e liro; se lhe seívejo ^adoptem-as. - . . '"« _

Q Sr. Jy-mar;—A' vista dó que acabo d ouVjr, íVão sei' reatmente o que hei de dizer ,„ porque o Sr. Deputado quasi que só repe.tio o que disse a despeito da illegalidade da eleição de Mons.araz ,re não respondeu aos funda mentos com que ò i_m pugnei; peço á Assemblea que se lembre delles ,' e helles achara

a resposta. .. . < •'• , . • , .

Q Sr. Deputado entendeu que era um achado ti-* :var da Acta de Monsaraz os votos,, que reuniram'os fliie devem ser proclamados Deputados, e que Ia 'estão dê mais. e nós reconhecemos illegoes; .pois.sai-ba o Sr. Deputado, que assim se práctica sempre: lembra-me que nas eleições de,.1835, ern algumas das Actas do Minho"havia eleitores q^ue não perteo-.ciam áquelle circulo, e'ô que.scTeít Foi '«?'"«• mo o que se devia fazer; aproveitar o que e útil , e despresar o que è inútil, e o qne dieta a razão e o Cbom senso, e e conforme aos princípios minto sabi-,dos, e treviaes de direito. O Sr. Ávila teve 136 votos na AsseruWéa deMonsar-a, quando'muito ; por evitar questões o»e são"indifferentea para ó resultado, concò do e>n que se tirem esses votos,.que liouve de ?na-s ao Sr. Ávila, e -que no segundo escruliaro se ™rê w Sr. Derramado, ao .Sr. Joaquim Friippc.de

Soure e Mmífa Ca%ral tado quanto excede de J78.s

' '•''"

Acamara lernbra-se do que eu disse relativamente aos papeis que ahi estão, e p4rticularaiente á certidão authentica passada pelo Escrivão da Camará dosi Reguemgos, documento que faz,;plena fé, muito ttiais sendo produzido pelos adversários, t'é que não merece urn papel, a. que ell« chamou recenseamento origina! ;. pois bem., áquelle documento dá aquelles 178 recenseados., e: então faça o Sr. Deppjtado. os cálculos que fizer, recorra a todos os subterfúgios, mas a verdade.ha de apparecer.

O Sr. Deputado não desfez os meus argumentos^ tepetio elu mais palavras" o,que havia dito, e e'querer tlemorar este :negocio de verificação de poderes; é •querer que fiquemos axTizi .'eternamente Disse uinSr-Depútado por Cabo-Verde que não havia,outro ré. curso senão caiar-se, porque se queriam.approvar a 'esmo todas j as eleições; os .Srs. Deputado» podem fallar; mas. seria .conveniente que se limitassem-a argúínentos j e se deixassem de Reclamações e^ bíi-nal idades. " ' .--.-•

O Sr\ Ministro do Reino:—Sr. Presidente-, eu não sei quaes seriam os intentos e as pertençôes .daquelles Cidadãos , que requereram ao Governo, isto e', que requereram ao Conselho de Districto^ Administrador Geral, e pela fieira destas auctori-dades veio ao Goveriio•.',,, elles requereram formar urrm'Assemble'a especial na sua povoação de Mon-sãfázi, Assemblea especial, que tinha alli sido formada no anno antecedente, Assemblea especial que eltes julgavam ter .direito de formar, por isso que a Camará antecedente -tin-ha reconhecido -os graves inconvenientes e incommodos, que.Tesulta-vairi de fazer o transito ^versa-va sobro ura -caso especial;, caso especial coTísigaado no. :capkuVo-5.° e que não determinou que de'todas as decisões das Camarás., e-em -todos os eásos da lei eieiíoral se mandasse que hou-' vesse este recurso.' ; -' . " .-

Ao Govétno importava fponco -a cancéira dos homens de Monsaraz , nem mesmo se pôde entender :que , quando: o Governo tivesse o desejo de qoe triu-rnfasse ufn -partido, este deixasse de triuíh-'far, porque os homens de Monsaraz tivessem a cancéira 4e ir duas ,!egoas ; porque se entende que a-s aucioriéades haviam de prover para que a li--berdãde da urna fossNe sustentada , e «ntã-o -os du-'zerftos :v >t:os de Mo'nsaTaz lançavam-se na urna de

eo-. . - • .. . .

ts se o ãrgumEíntoxlt) nolbre 'Deputado tivesse >fun-da"níêfrft& ,: ?e'n<íiré tiwbanfms-='tiwbanfms-' í='í'>^.*5 -rivais

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(•'108. )

cousa que entender; -porque, diz élle — uquiz*se que 200 votos de Monsaraz, fossem lançados ha urna'de Monsaraz para uni certo partido, osqiiaes nât? saíram 'lançados jia de Reguengos. Má cousa! Então e porque a urna de tleguengoa. estava rodeada de outra 'força ? que havia de ctTrnpellir. o:s de iVIonsarãz a nào votar como queriam, ma* Vi m como quizessem os de Reguengos. Ora isto."não quero eu admitlir. Pôde ser que assim imo^o-ss.j.j ' raas não rae importa que fosse- ou nào ;.-;.enten i» ti o Governo que a representação de u na;p >pu!aç.\.» inteira, que queria exercer o seu direito, e dar a sua garantia, na frase do Sr, Conde'da Taipa, .que a tinha dado no seu mesmo tagar por c.otiàeh-N titnento é annuencia damesma .Camará de HJ-guengos, e ttàó tendo occorri.do,tiK»liyo -alipjjn no-

• vo para que esta Assemble'<_ que='que' aili.se='aili.se' de='de' se='se' clara='clara' oppo='oppo' disposição='disposição' sei='sei' fizesse='fizesse' nuo='nuo' não='não' havendo='havendo'> £èss-e"a esíe gô»o de direitas; porque a-respéito-dí? gôso de-direitos, quando se íracla de^os restringir, é necessário que a- íei seja expressa, vista que ds outro rnòdo deve-s.0 entender na maior amplitude

rdesse direito, segundo eu-entendo; 'julgou- "pois o

Governo ? que neste caso,* nem a lei sejnfringia,

-porque não'era terminante contra os reclamantes,

nem se fazia outra cousa mais do que dar aos»po-

•vos no seio da sua villa um lagar, eui que podes-

'sem exercer seus direitos. . .

Els'-aqui como o Governo ; está poro a respeito

"-áfste negocio : pôde ser que infringisse alei; ínass

"§e a iíifririgio, não tenho eu receio que urna J;al

ísifraçào traga a-nossa condernnaçàoá'mbrle;. seria

lirriá'falta";" mas" entendo que o Govèrnoj.GÕiid.uzip

o negocio pelos seus-tramites.I-eg-áes ; ouvip os seus

'conselheiros 5 que são desapaixonados- é merecem

'conTèitiplaçào ; e para que o? fez? para / facilitar a

uma povoação inteira o exereicio.de seu, djreito.

' A'géra ' se l á-" entre Monsaraz e.Regueugos havia 'ôlgíimà rotisita, is'sõ nâo-sei: - ,-; :•.'•„.;•'•.

Foi upprovado o Parecer:sofiré.a Circulo -(le^Evo-fa.• cjf>w'ó diidilamento da Cvmmissílà..-•-.-. ' :i--C Foi approvado sem discussão o.'Parecer sobre o ':tà*:Circtilri-*.Béja ' : :. ^': -;,-- •;•..-.. '

• "Entrou em discussão o 24-.°' Circulo-^^aro,

O Sr. Sá Nogutira. °=» A!í3o'ninii.ss-àp-,-írefére-â'e a fdòus protestos, e diz que devem ser desattendiilos; más á respeito de uni em especial, -diz q-ue. nàp rdeve ser attendido, porque não vem acompanhado de documentos. Tenho provocado vari-as vezea uma explicação das Com missões, ;e não :ine tem r sido possível bbtc-la 9 e era -— quaes são esses1, docutnen-"tbè que deviam ser desattendidos., para p

O Sr, Aguiar: — Sr. Presidente, eu .respondo ao •Sr. Depulp.ao por contemplação.com a Assemble'a, e só por este motivo, porque to-no a dixer-itiu que e!le podia ter visto os |)rocessos ele-itorâes. O pri-'njeiiu protesto consiste em que votaram no primei-To escrutínio alguns cidadãos que nào e>!. a vá inL .recenseados, :4io 18. Nào se apresenta documento que seja atlendivel ; mas para remover questões., e por 'não gastarmos- tempo inútil qm-uní -debate que a •fmai ,njio tein nenhum resultado_, çoavenho CIH aue

assim'é, e eçn que; se' tiremt aquelles votos á somma total dos .que teve cad i umMis eleitoà; coavrtrtUq mesm > eiri'q-ie se des^reífi a'eleição; o. resultad > e o me:s;n V, .parque esses Djpatad »s eleit >* tiver im írna-mú->ria,extraordinária, nào só em relação iíis listas jue entrarain nas «irnas, mu è n relação aos i;n uedial.os ern ,v >tos. O sagunJ » prutast:» cm^iste e/n q i? devend >, ser. as lisUs rjn3i.tid.is a >s Preái-d ií vi te í. da? U •jáíis^leitoratís 3dids atit«s. o Presidea-te d'«i-n i Assiiiib!e.i as achou sohre a ;M;sa. A:oa» mira julgará se acuso isto é irrefularidili bistaute p,ira a/ínullar'a el.eiçà'-»; mis cotica l» de barato que o é, e aiud i o resukad) d> escrutínio e o rii.;s-n;i. Se o Sr. Deput.íd) apre^nitar al^utn calcula que dt-*st.rui\a maioria, aos. Deputadas eleitos, eu «ntàí> f'esp'>riiÍe--ei. , . '•. .

'Foi approvailfr, o Parscer sobre o Circulo 21.* — Faro. -.-;... '.'. -. '• -. -

Knf-rHi em discussão o Parecer sobre o 25.° C/r-cul t—. Fuíichaj.

O Sr. S,í 'Nit-rueira: — Sr. Presidente., pelo que ouvi ler, vejo-que aCorn;nUsão nào se feí car^> -Je um'documento, que aqui foi 'apresentado' pelo Sr. José Kstevtio sobre o nào .ser Cid.iiào Português um Sr. Deputado eleito, [>arece-ma que isto e cousa inijito importante.

./, Ot Sr. /ioiln: — A Comrnissào deu já sobre esse documento o^ seu Parecer, está aqui separado, c. eu o vou ler.' ,, , . - .

FAH£C£R —«A CormnBsão nâ-i tendo docurnorn-« to. .algum' pelo qual sé mostre o fact^:allegado , « sem emittir a sua opinião sobre este fuclo, e sobre « a consequência que delle pertende tirar-se de que t* o Sr. Luiz Vicente e inhabil [>ara ser Qeputado, «limita o setrParecer a que aquelln representação, « porf falta de documentos, n:V> póJe ser atten'.ii>ia. « Sala da Commisâào-etn o 1." de Junho oíe''l8O. « *— ,/tiiirjiurn /ínfoniu d' -4guiar — João dtí"S'ntsct u Pinto de Mies «' •

. - O Sr. .Mendes Leite : —Eu pedi ã palavra não pa« >à combater a eleição do Funchal, mas para fazer á!» gurrias observações : entendo que a Camará não deve approvar o Parecer da Commissào tal qr.al se acha, porque vai estabelecer um máo.-precedente ;para as eleições futuras, se se nào fizer cargo de contar para ser stigciiafisado o que das'Actas consta, e e' que iva."'Asseinbíea_de.'S. Vicente foram admittidos á votar 97 indivíduos cjue não estavam recensea» dos; "na Assemblea reunida de S. Pedro, e S. Roque foram adtnittidos >a. Votar' no mesmo caso 7 indivíduos: se esta Junta não fizer menção no Parecer destes incidentes, daqui por diante às Mesas eleitoraes hào de admittir a votar quem quizerern , ,urná vez que p julguem que o devem-fazer., A Com-missão também nào faz menção de duas Actas de que não vieram os originàes, mas cópias, o que e contra o artigo 53 da lei eleitoral : noto isto, a Junta resolverá como entender.

O Sr. Pinto de Magalhães: — Eu estou muito,

longe de snppor que o Sr. D"|>út«tdo quizesse cri-

.minar as intenções dá Cotnmissà"; creio somente

que o seu zelo para que as deliberações da Jimta

sejam sempre maduras, lhe fez notar irregularidá-

dês qufi nào foram mencionadas pela Coramissào.

À C

.irregularidades (jue produzissem nullidades nas elei-

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maneira nenhuma influem sobre o resultado total, -aCommissãò assentou que não precisava fazer men-içãp especial : isso fez, e fallou sempre verdade, e está prompta a demonstra-lo, porque disse que tendo examinado o processo eleitoral do Funchal viu que não houve irregúlaridades que as viciasse, e são Deputados os que vem proclamados: ora ago-riavve,rdade é que ha aquellas irregúlaridades que n^ Slr. Deputado notou, ,e que ainda ha outras, irias to-, das sâp de natureza que não alteram o resultado da eieiçtvo : n«o só em ;§. Vicente se admittiram 97 indiyidupsnão recenseados, mas houve mais algu-:mas.;admissões, como se mostra destea apontamén-.tos (-leu), , . , .•_,;,,: . • , ..;;',.« Se descontarmos os 97 votos, ficarão os que « se acham acima apontados em segundo logar á „:<_ p='p' pripieiros.='pripieiros.' dos='dos' margem='margem'>

« Nas freguezias de S. Pedroy e S. Roque "do

,« Concelho do Funchal, não s^é^se admittiu o Pré"

: « sidente pelos mesmos motivos acima menciona-

íi dos, e mais dons eleitores que, estando recen-

« seados, se tinham pôr equivocação omittido os

« seus nomes na copia da lista, como ahi se veri-

.;«. ficou , e além d'estes mais seis não recenseados,

_ ti- e mais um por procuração.

cc Fieguezia da Ribeira Brava e reunidas admit-<í p='p' recenseados.='recenseados.' rfoeís='rfoeís' não='não' tiram='tiram' _='_'>

Os não recenseados ao todo serão 108, entrando ainda aquelles que eu disse não terem por equivo-,.cação passadq para as cópias: ora tirados estes 108 votos aos que.obtiveram os Srs. eleitos, ainda ficam eleitos, e. mesmo porque o Sr. Moniz p.ffere-çe uín exemplo raro; é eleito quasi por unanimida-•de; se exceptuarmos 29 votos foi eleito por todos os eleitores: por consequência isto não altera o Parecer da Commissãò, e então os Srs. Deputados eleitos estão nó caso de, serem proclamados, como propõe a, Commissãò. :

O Sr. L. J. Moniz:—JNão me levanto para defender, o !nreu ,direito, esse entrego eu 90 juizo imparcial da Junta preparatória ; mas pedi a palavra somente por conhecer a moralidade, e boa fé' da Mesa eleitoraí de,S. Vicente , neste acto, de intro-dijzir os 97 cidadãos" não recenseados de que fal-- Ipu o §r., Peputadovdo putro lado da [Camará; i.'A Mesa.julgou que o podia,fazer fundada no artigo 67 da lei eleitoral^ .é; uma prova da .sua boa fé, é que inandou inserir os nomes dos additados, cpmvas declarações cia.profissão . pfficios3 ou empregos, moradas, ele. Eu também fui rigoroso, e úonvenho .em que, se. risquem esses, votos, porque . apesar da boa fé' da Mesa eleitoral; a lei estabelece um certo processo, para o seu recenseamento; o tempo e logar para .elle não são aquelles que a Mesa entendeu, e entendo que o arbítrio da Mesa á vista do artigo 67 é'perigoso, porque além de - introduzir o arbítrio na lei, induz os cjdadãos a indolência, e.negligencia em se fazerem recensear, no tempo, logar, e pelos passos que a lei ordena. Salva pois a boa intenção, e a boa fé;daMesa de S. Vicente a favor dos eleitores que recensearam , pela maior parte lavradores e proprielarios , eu f voto porque se risquem os votos, e vofo porque se risquem alguns outros que o Sr. Deputado não descobriu nas suas investigações, mas que a Commissãò descobre, e entende que se devem riscar. O Sr. Mendes Leite:—Eu não increpei aCorií-Fol. 3. * — Junho —-1840.

missão por a maneira porque ella exarou o seu Pá-: recer; o que eu queria-era quê se notassem as irregúlaridades para que ellas se não repetissem com augmento nas eleições futuras.

Foi approvado o Parecer sobre o 25." Circulo — Funchal. •;...,,

Entrou em discussão o Parecer sobre o 27." C/r-culo — Ponta Delgada;

O Sr. Nazareth: -^- Eu sinto ter de divergir da opinião da Commissãò, cujos membros respeito por muitos títulos, mas no caso em questão não me posso conformar com o seu parecer, se bem que não censuro a sua exigência, filha por certo da sua posição; mas eu persuado-me que a lei não exige que venham as actas parciaeá, exige simplesmente que venham as actas geraes e as listas dos votos; essas vieram, alei ctímprip-se: não vejo pois motivo para que 8« deixem de proclamar os Deputados eleitos, liem mesma coíiyem que aquelle circulo não havendo, como não ha ^ fundamentos justos e Iegaes9 " esteja sem ser representado nesta Caçoara: é este o meu parecer, tenho muito sentimento^dediyergir da opinião dos Srs. da Commissãò, mas é esta a minha convicção.

O Sr. Aguiar:—- A Commissãò entendeo que era do seu dever fazer ó que fez : persuadio-se que estas actas tinham vindo ao Governo, e que.por eaqueci-mcnto deixavam deserremettidas para a Junta Preparatória: em consequenéia ~a Commissão entendeo que sendo pequena a demora não se devia prescindir dessas actas, mas, nunca foi da sua intenção demorar essa entrada dos Srs. Deputados eleitos, se as actas não estivessem na «ião do Governo, não ha» . vendo, como não ha, duvida contra a eleição.

O Sr. Agostinho Júlio: —^ Eu pedi a palavra pá» rã impugnar o Parecer da Commissãò, porque en-tesidia rque elle não .era conforme com a minha opinião, mas tendo-ò feito outro Sr-, «estando a Commissãò deaccprdò, «u, como partidário do program-.ma da economia de dinheiro e de tempo, cedo da palavra.

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!(m&)

âifery. (O Sr. Gorjão — ;as dx>,Po.i;lo.'-Mi.mbe.fia -não vieram) O Orador: T- As do;P,prto .não. vjeíata, jmas mandaram-se .pedir .depois ; (.,iw»fl.-.'??«« — ,«em prejuiso da approvaçãp, da «leis&p,),? &UJ oaaingjUe.a Commissão 9pi.nQUrq.u-e-.se esperasse jpeja , repaessa d'uma acta , para proclamar um Deputado.. Oca agpra, ,se ascetas não-são precisas,, t>odo jp tcaba-ího que temos tido etn anaiysar..dipk>mâs>,rlem.si,do iputjl; 'eiUao-t.od.os os Pareceres ^«.Çom/nissôes são \exorbitancia do regimento; todos os.disc^ursoj são oc-ciosidade; e cada uma das'Cg m missões sef teci elevado a uma posição a que seíião podia elevar; baeta só saber se o Deputado eleito traz um pape], c,o.tn umas poucas de assignaturas, euro está conforme — :«m que se escrevesse que pel,a rmiioria .dos .votos elle Bestava'Deputado!eleito: ora nós os'Deputados do Continente estamos n'uma desigualdade consider.a-"Kel a respeito dos do.Ultramar; porque estamos a ser julgados por ,umí código-restrictissimo, e por um prpcessp minucioso, e.m quanto os-do-JJltramar rião estivo sujeítOfS á disposição desse .código, nem -sçffrem es|e pnocesso: -a questão do'U i ira roa r, que es.ta ciicumstancia pôde 'prejudicar, ;est.á decidida pela questão de facto; são as eleições por Angoia , sobre que não ha duv.ida nenhum.», -porque n'utna «declaração òfficial do Governo diz que as actas es-ltão cá?—agora não appareçem as actas d'Angola^ íisso é questão de facto; mas a Commissão mesmo Tecònheceo e opinou,, quje se. podiam tractar as eles--ções sem virem abaetas..-.. .

O Sr.-jfgujar: — Se me dá licença eu dou uma -explicarão por parle da Canunissílo.. A Couimissão "nâp deu o se» parecer definitivo; .,p.o.rque a!e'tn de falharem as actas parciaes, .e mais ,papeis, ha uma representação da Camará \Munici.p.al de-Loaada em que diz — que nas eíeiçàes jiouveranp iminensas irre-g.uiaridades, qua fez um relatório dessas irregulari-ãad.es ao Çoverno, e que aguardara a resolução do mesmo , suspendendo a expedição dos diplomas aos Deputados; mas q u.e depois em-consequenciadediífe-rentes representações dos habitantes e auctoridadesde .Loancjá tinha assentado em expedir esses diplomas: por tanto ha um documento que mos^tta. que houveram immensas irregularidades: o caso'não e por tanto o 'mesmo contra a eleição de Ponla-Delgada não ha reclamações, nem queixas; contra, a d'Angola ha aquel-.las que fazem muito peso pela auctoridade, q.ue as faz. OS. José Estçvâo: — A Camará, decidirá se pa-*r_a umas eleições se precisa da presença das actas, e do seu exame minucioso , e para outras nada disso *<í com='com' que='que' de='de' d-efazer='d-efazer' entender='entender' lia='lia' decida='decida' uma='uma' tag0:_='preciso:_' lei='lei' por='por' indivíduos='indivíduos' camará='camará' dois='dois' não='não' contra='contra' primeira='primeira' como='como' ser='ser' a='a' _-ser='_-ser' consequência='consequência' e='e' ou='ou' urna='urna' sancções='sancções' proveito='proveito' vez='vez' duas='duas' o='o' p='p' quizer..='quizer..' estabelecer='estabelecer' espíritos='espíritos' faça-o='faça-o' generalidade='generalidade' ha='ha' certos='certos' da='da' nâp='nâp' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:preciso'>

O Sr. Aguiar : •—JSu já di.sse que o. caso nâq é o .ipesmo.

Ó Sr. Agostinho Júlio: — Sr. Presidente, a opinião da Commissão conduz-me a perguntar a mira mesmo T- 1.° Ale'm da remeósa das duas co,pias da acta ••do apuramento definitivo, e das listas, dos yotautes, exigiçá a lei igual remessa das act.as parciaeis 1 â."

* .IFolheandova lei -eleitoral, 4m nenhuíaTâe^swís^at-:Mgos,ewc0n.tr©, >iiee) miguem encorilrara tjm;|»Tecèfto, :jque':imponlia á Junta-do'apuramer)to a olyri^açãt):iia -reriiiesèa das.;actas-parciaes— remessa de duas cofias (da ite^a do?afíuraaiento-r—rewiessa da lista ffiijsphábe-,íica dos Colantes— ré!»essa ei-n.íiíu ^'oufrosipapeb,, ,Aru*is .qaje não.são-acta s parciaes; eis o q=ue séguivdo ^i lei. se id-eve^ÉJneUtir pa-ra nesta ocea-sião ser presente n*esta casa ; ide sorte que para a verificação >"de,pvo-^der«s nada-jíRais exprecià^, segundou letra da. lei, -.d» que^GOiHifoinar, se estio íoíiíbrmeâ com as actas dorap«r

Mas dirá alguém, e por ventura os i Ilustres Mem-;Bros da Co"mmissãíj •—-c ver-dade, 'que a letra;da lei, o não exige, .cias a-s stías disposições são .de-tahna-tur-eZia, .queelía não pode;deixa-r de bquereremquan-.to nos manda decidir de lecursos-, de protestos, de reclamações; em quanto, n*urna palavra, nos cons- . titue .conio Supremo Tribunal para interpor nossode-fiíipti-vo juizo sobre .as decisões das Meèas parciaes, e sobre a validade das eleições.

Ora se que m quer os fmsque^r osraeios;, -alei q^ier, que essas actas parciaes nos sejam presentes, po:rque só na &u.a pjreâMiç-a pode-í«es avaliar de que lad'o es- -;lá a j .11 s liça ,' -ti -tíRtâo essas acías «ao os meios p« rã .coH.seguirtíií>á «&*e fim.

A pos.ãibihdafí-etí^eãLas -paflexões e quem Kjè-ind'Èèío a íaKer u £.a |)tíT.^Hivta, ^jue iitdiqtiei rio priftcip-ió-do meu discurso, c a resposta, que voii élar-Wtô edesen-v01verT c

liai ge-ra-l HÃO.-&ÍVO prcciiwíFS íaes Actas pareia^s na ve^iíi&íf^íiQ d«i5 podeíCíS, quero dizer,, quando -das Ac,las do iypur-aftaeiUo defu-iitivo não constar que hou-vesseni defeitos nas-Actas parciaes ; q ua*idp nia-:guem; appar«^a aq«j a reclama-r contra defeitos •doeu menííuios, que.lhes argua, não h-a neceêsidadíe dfe proferir decisões sobre qiaestoes. que não existem; cessa p©r consequência a necessidade tirada dos fi-tís-, e não d.a Jetra da lei,j e que, potiesse justificar a presença dus Actas. . . ,

Haverá porem casos,, eíii que essa prçsétiça seja precisa, e sein élla se não ipoisam pròférii' decisões justas. Eu sei, que esses casos já sê verificaram em a nossa pátria, e ieva-ra-m muitos dos que aqui se sentam, e Cõui quem eu tenho a honra de .parti* lhar a mesma opinião ;poiilica, a sustentar na Ses--sâo preparatória de 1838 a necessidade da presença de laes Actas» :

Mas os factos mudam-se. Em que circumstan-cias sustentaram elles essa necessidade? se estivesse então aqui, eu uniria ás suas as.minhas fraea-s vo--•zes,_e hoje stíguiria a opinião que estou su&errta-ndâf àem receio-de ser còntr*dictorio. ÊBlào as reclamações, os protestos-, os recursos, »& denuncias de falàidadeSy e as- fârlsifieaçõeí eram tantas e de tal rna-gftitude, q,iH2 úu se havia de suffocar'o direito, e éu-brir o h-o-r-roT com o veo da alta-política, corrió se fez, ou eM!a.:fâ q:uetn. quisesse fundar na justiça stiay decisões-, havia necessariaiTieate da propugnar pé h» presença- das a^tas papciaes-.

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í in )

vos fundados, qi*e »os forcem a légaír orPérétíer €« Ccteiraissão^ e a espaçar O procíáfriatr os réspé c ti ws : -Deputados ate que a Sv JVligbsl se'vão-ètísea-r tfs Actas patçities, ate ejt?e; elhrá ebegtieiH-y 'tjuè J>eõã sabe quando seria ! ' " " " - .

E' preciso considerar$•-ie; écjirsháerar' bem$qtfearBâ Aeiá. d'apuramenlo -ôsl-á para irás ha ràesifrà -raáãò j que para ò-tíiJarz d*e'»ècífçã{y-u-ma Carta dê Sentença-, q»e se: e&trahe de un^s autos ^àmbíís efeis beiíi por si -a jeiridrca presuítfpçãò1 do qtié bfern irelrnercte _ leram tíx-trae tados dos origiriaèãj- qtre lhes derã;rn ser —está presuinpçâo lia de inanlêr-se em q.»atrio be não a-H'êgfiTj e provar cotn decBUieMtfs:âa-th-ehli-eós4 a1 ítrâ, i"íifrdelidafde e íâlsidsdfi .. :'-.• .

-Bis, ST.- Presidente, as razcres" èrft ^tfe re!è ítrmio psí-à rejeitar nesta parte o Páieeer da? CWÉBmi;S'sã©, rabões que améa p'ôidéra" desenvolver firais^ sé não réceass-é tatuar a" utítíneào" tié twei-ís* col-iegas j '« ítãro tivesfsé e-tíí vista -a iíèi-essidade dá étèi-íóima-«te teairJov -

O ST. -A^utãT : ~- Ye)âr qtte seestá tabòr&ndo V-am eqcri*xxjco , ^Kpondo-s* :q:áê" o |iaToeét dá Goam-ns-sêró é 'éiiferente id-Vqueilè q'ú;e rô^iuietitô e j rréifl cí Coía-in-iisâo diz qu:e as actsís ião Kteohrtífííífente iie'cessaTfas, de maryéira.qiíé senão foíèífí a"pprèfe»tffdasr o» Deputados ejèitos hào potsatfr" è^f prèclíílwâdó'8 Deptita* do'ãi fieiu a-Co ia missão :âh t|ifé bôíii éss'aá actas-, nâó pôde dar. o seu4 psreeer, inãs o qtíe aÉCofHfiíissâo dia é que se a-bsuírn dre o dar, e que' s:e peçiífií as aclas iiOwGoverno; porq.ue té tílaa ail:í êxjstrrtíai porquê j^zão &e não lia utí íaaet aire'sjMto de S. JVÍignèl', ou Ponta^deígada^ o wjrstrro que áe fé»' a5 respeito de todos- os.Circules- do ííejfro T Kis-aqcíi está o q«e di;z á Oofmrríisêão,- e pe^o qtfe se leia o seu parecer.

O Sr. ^i sílbano: —Sr; Presidente, u Cotnrnis--6Ôo não- interpõe utn parecer déOinítivo a reápeito dás eleições tte Ponlà-dél^adá quando se abatem de Jar.cr seur-parecer ,'.sifppoiídcf qúéexiâtef» as arcUrêiio Governo, e que eilas do Governo podeeft «rf a èâíàT Ais^OTbtea; ufás nãàl q-uèr diáer eom ÍSE» ,* que -nàov ipóde dar o teu parecet &eftí a presença' dè^sffs actas: .i^voca-ssè a íèi^ e ifivoeaiu-áe preceáentêá; na lei-wão Aã dis.posi^ào nenuuma perceptiva onde bedetermine ado> qsue ctfiiibâtémcíá pe!'á iuicéssida-dè d-a presérit-Ji-daS tíctííâ ^ íícáfíroS1. veiífcfrío'á , põrq-ué «(• m»ioritf dt-clarôú' cft/é ivàò era nectíssá-na â jírésèn."* .^ÊC dáátnesmás a'etai pa'rs júl^ur. da- vuWdrfdé dos d*f-Jílo-ínas; èis'-acpii ura1 íír^-ííiti-fcfíto' qífe Sê rfívoea ,' -é -ijae ê' rea^híièntô c&nífá^ífò^tfòeiité; è' táiítõ; ísió' íòi! ' úésiífiy £ê:&tguCiíéti{ziré(>tiíf& à vàí-ráãdé,-- õu-eotv-ira a Fê^ifMriítífcte dító1 tíiéVçoéà «leque b:e fertfciavaf,- én-'-tão"foí .ai6ò qvíe âe ped:í§à'eM áãacíás,3 sem prejín^o' dei ilisÊuSsâ-tí, e votação ; e asam s

as ac*ta's Vrrfâô ff&à tefilSòs íjòè â lei tónica ^ fôtô"é, -rrao tervdo vindo directaírreniè? da Asíê%bíea Efèi-t;a-ral pira o Govêríío, ^&déf-s'è-íà di£ér q'iíê éíIás tí-:niiarii sida âltefadfts — éi^aqHii uHirâ áôS cjreutóátáà-cias qCíe írppfre*entó.à õ Sr, l^wfíèí: e'ín còrfíèqííén»-cta^ íiem [Ma ia &è póéti èiígir a'presença :d;ífà fe-tau pára -gê julgar dá vaHdáde da elèiçio, íietó pWcís prtícédentõs se pádè apg-uínehtàr qiie a preseriçâ ais :a«eta's seja -fíee'es;âTÍ;ã & es-fé respriiío : oráiíigòVa ffifo é-e, e «'és-te caso inifilxi nié*nos isto é necessário^ pó'f-que a eleição rlâo e contestada, nem contra èíiíí l:a reclííto'açà'0 slgftMa ^ è por ou'tro la-do existe à lista 'dos v.oU-túès, é existètfh todos ds doeiítiíèrifos qáe a lei màfída que estejam presentes para se poder for-ftitfr |tíiso áceYcá da validade da-eleição; lo-go riSo havendo disposição ííà lei j niío1 náVeTíído pYééèdètóe que aúctofíse èiia.è&igérféiá ènfettdèisfe qòe C Cálida esia etó:çào, qòe co-rtstâíJáa Acta, e do Diário. Isto irão e difceí t|àe ftâ-o' sfeja* ndcéásâriá essa rorírralidá-dtf, iwítâ'âê se tràctfí:'d!è âieidir s'egífffd-0 ás féis, eii-R-ndo qvi« Í5io 'terá togar 'p'árâ o diante, e não paira ag.ôta,, po-ique ^ lei írâo-o iíftslára. Ora par^i ò fuía-ro, é que me parece ser essa circuri-ifííiííeiá á'l)àdííí-tatn-etíte necessária, e .para ÍSS^ÍST e qílé leinos' de:.fa-£?©? úífja í-éi í tR-às", ó qiãe íiá- cfé fa?.ér^áô p;arâ oftíttí-íd"^- rnio* t'ê"iii liátdíi- eofii ©' que e pasíáfd:ó, ífèfVi èèái p; qTifè teríf.sido átè 'agora, é p'or\làhio e oée^ssárlo não' qôfíFíindir êft-ã dí§'ceíèè'ão, cofii iís cousas q'ffè «tèontèéeiam , nas Côlkis" passadas, porquê há1 etítre utiiás e oulra's intiitá 'ditíérença; etti c6risequ:énci'a entendo q ise á Ca-m á. r a 'deve approiiír íís eleições ée Ponta-deigtíidaf e praclaniar os Deputados , i;iâ:epeh'--'delUeinèhtó U^qffellfes cbslàeúSoá quê ã Cò£íííét:ãõ ap:ésènla. •

Q tí'r. Josc Estétfão : -—• Á1 Cáfriará nâ'o térri qefô

estranhar, que. e'u- não una as minhas expressões1 ás

tio íi-l..in^_. Kêtàtor da-./(Jmnibiâ-são ; porque e para

-toíãa-.r áo-lítí iiúitij [íaYte d'o'trat.>á?í§o qri-é ellá devera

ler tido:—Sr. Presidêntb, eu espero, qae á Cismara

seja mais justa, e quê nunca e'S.ija, que.úfííá Coíririiis-

sàó' .câiat no a t ire'vi d1 o ííbaar-do',- tíe ter cóncl-úidó um

parecer, - quando .cila exige: "db'c'íiuien'£òs-, quê s;à;b

necessários píifa á;*;a!'iâr. ô: fi:égò;:io", éõbíe q\íe . iern

de dar o s'éú parecev,» ííCõiiíinissao .certamente, n*Sò

apresentaria til parecer pdfcfífé, eHa enítou b"ein; «o

cspirí-to d;és'ta- qsjesíâo'; por tílfíío á Coifíííiísáao êrí-,

têndétij que eram néfcêsáarias as Actãs,:-6 exige", .qoe

o-'G tiver no a'-s

po!í,- cjue sê èspfrííiíé píyr è'è%ês papeia para- èeííècídir

é'ã Vcíiidàde désle [)'arece'f ; eu esp'erq., qtfè a Cams-

r& ' faça-. justiçií ai tWinhttà" e'x^réffíôúíá'. AgoTéí, Sr.

PréskíiííiCe, tenho á òbítf^áf,- qatí ívt-stè írafíco con-

• tínuò dê fc"iutçòês d'e píècedentes" eiii' ojííè stí teín é's!-

Eá^do, í'rã seaíprc tí'á*éjaéi'!é lá;do ^a Camará5, iíínà

ítiliTsâó ,p;or tosK/tiié ã tudo qiíáhto èiifendefti q-uè

noa ^'táerid-e* • eín reverter lirdo -pára nós dizendo:

iisSa õj/iíuào defofidenjòs' nós o;.ãôfio passado, e vós

tl'eiV;ndt;stes a c-oni;ía'fjàs: e a^fiti su'S;ventí-£iií liòje o

.q-ué. ÉóiVtrârluííSíí)-en'íà-0 ,« fózcivâo COÍTÍ isto1 notavel-

ingnté íií'Aa coníràcliòcíío' rsàrf só de nós como' de vós,

só s-c o» Srs.1 Dêpcitaíkyá cuida/aV q'6e defetídeui as

svua:á' c|ae'sÍGès cosrn a prè«£iíi-nencia dõ;s seus' princi-

piòs, alíiw ó: íésííka:dd vero si sor ò riíeámo q-ue eu.

d'éfenm o' á'afVo pasVa'cí'ò!-: —^ Sr. Presidente, étí cõtó-

p'íá?ic6-áié irràfrEó*, eai 1!êí fâilèídò rtestaí AsseuVbiea', e

agora" tiiúitó ííiâis; porque dei ò"ç'cááiâo á% uin. Srr.

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idade, a apresentar a sua profissão de princípios políticos, o que eu muito estimei; porém ao mesmo tempo mostrou ser igualmente joven nesta Arte de pincel, porque o vi dar um traço muito carregado, nas eleições de 1837—Sr. Presidente, eu entendo que todos os illustres Deputados, que sustentam a desnecessidade da exigência d»s Actas parciaes, para o conhecimento da validade dás eleições, queadfnittem uma excepção que se não dá para o caso actual; porque nesta eleição ha um protesto, e então ainda que se diga, que não ha lei que obrigue a exigência das Actas como é que se pôde" conhecer da validade desse processo, se as Mesas não as tem remettido á Camará ? 'Portanto é preciso declarar-se por uma vez, &e este direito de reclamação é válido,- ou se é um engano; se e válido ha, ou deve haver, um lo-gar próprio em que se possa fazer; portanto como se confessa-

O Sr. Ministrado Rtino:—Se .eu recorresse aos precedentes da Commijjsão na validade das eleições passadas, decerto que não seria contra os Srs. De-1 pulados por que nóà fornos irmãos no pensamento, de que as y\ctas não eram necessárias ; ora aqui Ho .que se ha de dizer a outrem ,, de certo se não pôde dizer a mim ! Mas vamos ao caso, nãoN e na qualidade de defensor das eleições que pedi palavra por que não e para pedir que se approveni , ou rejeitem , (por que da rninha parte estam approvádas) (mo) é para dar uma explicação que não deixa de -instruir a Assemblea.—O. Governo fez umas instrucções ? e nestas instrucções !..... :

Ó Sr. José Estevão: — (interrompendo) Parece-me que nessas instrucções o Governo exigiu , que lhe remeUessem as 'Actas parciaes.

O Orador : — Eu lá vou , se me deixar....

O Sr. José Estevão: — Isto e para que a Camará saiba que o Governo as exigiu....

O Orador: —• Eu também sei fatiar, e se ficar convencido darei a rnão á palmatória (./íiso). Mas, Sr.-Presidente, o Governo exigiu nas suas instrucções a rerriessa das Actas parciaes ,. e exigindo-o assim não me contradisse, e fiquei um pouco rnaisali-^ viado ; porque tinha salvado os escrúpulos de minha consciência, tendo mandado que as listas viessem com as Actas do apuramento: e isto fiz, para evitar estas questões, ou para que se as houvesse, se podesse desde logo recorrer aos documentos; por tanto 5 o Governo foi prompto em rcmetler as ins-trucçòes; mas em Ponta Delgada aconteceu que os eleitores não leram* as inslrucçòes senão depois de terem enviado as Actas, corno e facto", de que eu dou testemunhas se se requerer que eu as dê; (mas espero que me farão a honra de o acreditar). "Não leram os Membros das Mesus.eleitoraes as instrucções que lhes remeti i senão depois deterem enviado a Acta do apuramento, e distribuído as copias que se tiram, das listas: ora, c querem saber o qu'.í a aulhondade que me participou isto, me disse? Disse-tne assim: Não mando as Ar.las por que chegaram tarde. Eis-aqui está a persuasão em que as authoiidades estavam, e a razão por que não as tinham lemetlido, participando-me também, quê

não tinham havido protestos nem reclamações, e que a eleição se^inha feito com toda a tranquilli-dade: isto também medescançou, posto que na verdade mandei, que ellas viessem ; mas para já, não é possível; p que para o futuro ern uma lei mais claramente se ha de ordenar. Ora agora, a pratica inalterável nesta Camará, desde que eu tenho a honra de sentar-me em Uma das Cadeiras delia, a respeito das Províncias Ultramarinas, e dispensar-se essa apresentação das Actas na occasião da discussão, e por- que será isso? Será por que essas taes povoações seacharaarn domínios Ultramarinos, (ou o que quizereru) e que por isso se requer mais tempo pára ellas? Mas as Ilhas não são domínios Ultramarinos? (Uma vo%: —& pela distancia). Bem se sabe que a razão ê da distaucia, mas também não e' da distancia; porque muitas vezes é mais demorada a correspondência de uma das Ilhas, do que a do Cabo Verde e Angola, e não obstante isso não são chamadas Províncias Ultramarinas. — Ora eu creio que é em attenção ,ú distancia do lo« gar da eleição que seda mais tempo , e não só por isso; rnas também pela incerteza da estação, como todos nós sabemos: por tanto concluindo digo, que descance o Sr. Deputado os seus escrúpulos a respeito da falta de remessa das Actas da eleição de Ponta Delgada; descance, que não houve motivo nenhum particular que possa invalidar essa eleição ; a falta foi por não se lerem as instrucções antes de se mandarem as Actas. . .

O Sr. Dias de sjzevedo: -—Eu uno os meus votos aos dos meus Coilegas .Membros desta Assem-ble'a , não obstante ler tido dezejo de dizer duas pá* lavras, para convencer S. S.a de que estava em contradição; mas eorno S. S.* mesmo já cedeu da sua opinião , — usarei da palavra simplesmente, para pedir a V. Ex.a que ponha a matéria á votação.

Julgando-se a matéria suficientemente discutida^ foi o Parecer posto d votação. , -

O Sr. Gorjâo: —- Esse e' o Parecer da Commis-. são , por tanto parece-me que pondo-se, á votação o resultado será a regeição para ser substituído por outro. • - .

O Sr. José -Estevão: —Ainda que eu seja estranho nesta matéria, parece=mé que o melhor, era VI Ex.a convidar a Commissão á dar o seu parecer já, para escusarmos de fazer duas votações.

O Sr. Aguiar: — A Commissão não retira o seu parecer, se a Camará entende que o parecer não deve ser appróvado pôde regeita-lo, e a Commissão remito o deseja , .porque deseja ver nesta Casa os illustres Deputados de Ponta Delgada. Para esse caso da rejeição do seu parecer declara a Cornrnissão que a acta geral do apuramento está legal, e que confere-exactamente com as relações dos votantes, que vieram coin cila, e que não ha reclamação alguma, ou cousa que se opponha contra a eleição.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente depois do qu« disse o Illustre Relator ; não ha parecer algum da Commissão; porque el!a entende segundo osdo-cumentos que tem que podem ser proclamados Deputados os Srs. que tem os seus nomes nos mesmos Documentos;. mas não quis formalisar o seu parecer sem se decidir, se se esperava cm não pelas actas parciaes; por tanto não ha parecer.

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Commissão ? — então segundo o regimento desta caía, como não ha substituição alguma, o que se deve pôr á votação e' o parecer da Commissâo.

O Sr. Aguiar: — O parecer da Commissâo re-

O Sr. Presidente:—Eu vou pôr á votação o parecer da Commissâo.

O Sr. Souza Azevedo: — Eu entendia, que se devia reduzir a proposta de Y. Ex.a a duas perguntas, primeira consultar a Assemble'a, se entende que sejam proclamados Dequtados áquellesSrs. que apre-' sentaram os seus Diplomas que estavam conformes . cóin a acta da Junta do apuramento sobre cuja proclamação se absteve a Commissâo de dar o seu parecer ; porque se isto se approvar nada mais e' preciso ; se porém esta ide'a não passar então tem V. Ex.a a propor sé se hão de pedir as actas parciaes ao Governo., .

O Sr. Aguiar:-— Sr. Presidente j a Commissâo não pôde dar o seu Parecer senão para que fossem proclamados Deputados aquelles Srs.. que mencionou, isto e', que foram considerados como Deputados segundo a Acta geral, que aão os Srs. Francisco António Chaves, o Sr. Si ai as, e o Sr. Peixoto. O Sr.Castello Branco: — Ha dous negócios sobre que a Coinmissão devia: interpor o seu Parecer , e vem a ser o 1." legalisar a eleição, o 2.9 conhecer da idoneidade dos Deputados; está Camará pôde decidir sobre a legitimidade da .eleição, aias não'' acerca da idoneidade; entendo por;tanto que se deve votar se está legal ou não a eleição, voltando depois o negocio áComumsão para declarar quem são os Deputados que devem ser proclamados.

O Sr. Presidente: — Estamos -habilitados para dizer alguma cousa a fim de adiantar a Sessão, eu proponho á Asse m b lê A- se approva aeleição dos De-ptiíados pelo Círculo eleitoral de Ponta Delgada cujo» dip!o:màs já iWarn apresentados. • Pasto á votação foi approvàdo. : O Sr. Aguiar: — Peço que se declare quaes elles sào, e qae o S".' Secretario ieiã-a A~eta/geral.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretario que não se esqueça (para amanhã não fazer uma exigência) de escrever na Acta ã formula empregada por V. Ex.a para a approvação destas eleições, porque senão, hei de exigir que elia-ahi se

ponha. '>.'•''

Q Sr. Ávila: — Devo dizer .quem foram os Srs. Deputados cujos diplomas conferem com a Acta geral do apuramento; são es Srs. Francisco António : Chaves — Joaquim José da Costa Simas — e o Sr. Peixoto.

Ponto á votação foi appr.ovado. . *

Concluído o parecer da 2." Commissâo'de Pòde-. rés, passou-se ao l .a

Entrou em discussão i o 1.° Circulo—fiãnna— foi approvàdo.

Entrou em discussão o Q.° Circulo — Braga —foi approvàdo.

Entrou em discussão o 3.° Circulo — Guimarães • —foi também approvàdo.

O Sr. José Estevão:—Eu pedi a palavra para «ma cousa, e e que se V. Ex.a costuma marcar o's Depulados que sahem antes de se fechar a Sessão; Vol. 3.° — Junho—1840.:

eu peço a V. Ex.a que na relação desses que notar, eu seja o -primeiro, porque me retiro. Não acho compatível que uma Sessão seja tão longa, porque para quem tem de tomar parte em todas as questões não pôde estar tanto tempo nesse trabalho, portanto são três horas , e eu retiro-me (vezes :—Ainda não são).

Pondo-se em dúvida 'se estava numero sufftcieníe de Deputados a Mesa verificou^ es tare m presentes 72 Srs. Deputados. ;

O Sr. Sá Nogueira:—Creio que não está numero sufficiente (vozes:

O Sr., Sá Nogueira : ~ Eu não fiz mais do que' «xercer o direito que tenho , não disse que não havia numero j mostrei-me em dúvida se o havia ou não, e esta dúvida de modo nenhum foi para menos sabor o credito da Mesa. ,

O Sr. Ávila:—Então retiro oqus disse, eu não desejo tornar a ouvir do Sr. Deputado as censuras que está costumado a fazer a quem quer.

Q Sr. ''Sá Nogueira .- — Eu pederia- a V. Ex.a ti-vesse a bondade de mandar ler outra v*-z o parecer na parte que diz respeito á Assemblea deFamalicão. . O Sr. S.~ Azevedo:— Eu digo ao.Sr. Deputado» Apareceu na Urna um masso de papeis dobrados, e exaininando-se, yio-se que eram papeis de mais, porque confrontando-se todas as listas com a descarga dos votantes, conheceu-se que estava tudo exacto, e então tiràram-se esses papeis e fez-se o apuramento conforme as lislas.

O Sr. Sá Nogueira:'•—Estou satisfeito; ainda que não sei se houve mais fraude-em tira-las se em mete-las. ; . r .

O Sr. Anila:—-Ha pouco recebi um officioMlo Ministério do Reino acompanhando os documentos que foram requisitados pêlo Sr.(Seabra. —-f^ão para a Secretaria. . . . . .-,,'."

O Siv .Síí 'Nogueira: — Como se toma a deliberação de .mandar; os documentos pedidos pelo Sr. Seabra para a Secretaria eu peço a V. Ex." me informe sobre que são esses documentos.

O Sr. Ávila leu o ofjicio, e o Sr. Sá Nogueira disse que estava satisfeito. --• ' ,

-' O Sr. José .Estevão:— Parece-me que, e' muito mais conveniente vir mais tarde, porque muitos dos nossos collegas, e eu entro nesse numero, não pode-JDOS ponrnodo nenhum vir asemiihantes horas: ainda que se levantem forcas por todas essas ruas não venho para aqui a essa hora, agora o que resulta é qwe o\i nós havemos de tomar uma decisão que seja accomodada a todos, ou então ha.de haver duas sessões, uma para aquelles que vem niuito cedo, e estão aqui muito tempo , e a outra para aquelles que vem muito tarde e estão pouco, tempo; isto e muito encoiumodo para rnim , e pata todos aquelles que tem de estudar para satisfazerem ao direito que tero dê entrarem nas discussões , e,'para estudar, o tempo rnais próprio e o da mauhãa. agora para aquelles Srs. que .não tem esta necessidade não admira que se levaiítecn cedo e que venhão amanhecer aqui; por tanto propunha eu que as nossas reuniões fossem as duas horas depois do meio"dia..

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( n 4)

'G'Sr•'Presidente': «^O regimento marca que a reunião seja ás9 horas; ora hoje houve uma queixa porque não se reuninam a essa hora ; eu não tenho auotoridade de alterar o regimento, a. Assemblea só o pôde fazer, e então eu vou a consulta-la, mas antes disso tem a palavra o Sr. J. A. de Magalhães*

: >O S/. J> A. de Magalhães: —X) cegirnent® foi adoptado^provisoriamente -em quanto esta Assemblea se não constituir; não sei se está presente o auclor da Proposta, se o estivesse elle esplicaria se foi ou não este. o sentido eui que a -fez ; eu espero que não se demore muito tempo a constituição da Camará , talvez que-amanhãa o-u depois; assim que seja aCa* mara constituída é que definitivamente se ha de de* cedir se se adopta ou flão este regimento , e parecia-me que ate' a essa época não encommodaria muito que se não fizesse mudança na hora; eu tam-bem sou de opinião que a reunião seja mais tarde, corno por exemplo ás duas horas depois do meio .dia, porque ha certas questões a que eu mesmo não posso dar o meu parecer sem primeiro as meditar ; nós vim-os pá» rã a Camará para que? para tomar conhecimento das "matérias que se discutem e poder votar sobre eí-las concenciosamente; ora vindo para aqui ás nove iioras, e sahindo ás duas, que tempo nos resta pa-• Ta exafninar-mos todos os Projectos-e formar sobre •èlles uma opinião? todo o trabalho que se fizer não serve'de nada ; a manhã e a hora rnais própria para estudar, e poder depois votar com conhecimento de causa: vindo nós para aqui ás nove horas, esa* hindo ás duas, temos dois incomrnodos um quando vimos, e outro quando nos vamos, porque quando vimos já o calor está muito adiantado, e quando nos vamos ainda o calor eslá em maior grau, aâsim^ entr-ando ás duas horas, é muito mais conveniente, .e temos só um incommodo que é o da vinda porque a sahida e' ás 7 horas: com tudo olhada a questão por qualquer dos lados uma vês que estamos quasi constituídos, e que depois da-Camará constituída tem. de se ventilar n questão de .qual,de've. ser a hora em que nos havemos de reunir, entendo que por era- quanto devemos continuar a vir ás nove horas, •e não continuar-mos a fazer disto questão. — A's no-vê horas e o que marca o regimento, assim cumpra-se.

O Sr. Garrett:—Eu peço licença ao Sr. Deputado para dizer que o que marca o Regimento neste caso é só para a Sessão ordinária, que é de Janeiro a Março; nós não estamos nes?a estação, e esta e' uma das circumstancias, que concorre para

que ie àl4éne jaiora;—é Imivav-ei o ièlò tios Srs. Deputadof pelo .cnmprimeotò ião Eégtomento ; mas a questão da Junta Preparatória. % '. . . O Sr. Dias de Azevedo : —É vergonhoso cjuétes-rtando quasí para se constituir

O Sr. José--lústevão : —-Para quando a Camará estiver consliluida e que se devo tracíar esta questão? . Ora nós havemos regatear no fita de uma Sessão una quarto"de hora 1 Isto e' que é vergonhoso , e assim hão dê t>em cumprir o Piogramína deeconomia de tempo , esta questão ——.... (O Sr. Seabra se t> Sr, Deputado dá licença euf>onho termo a esta questão). -

O Orador :— Essa é boa !

•O Sr. Seabra: — Sobr« está qiiestão não ha senão conveniências individuaes ; não e''com razão qtie se pôde decidir isto, porque uns desejam mais esta ho-Ta do oue outros; proponha V. Ex.a á votação as iioras, e não se discuta ; porque isto não é matéria q-ue seja discutida. (Apoiados).

O Sr. Presidente:— Eu proponho que seja ás *H>ve horas. (Apoiados).

O Sr. Garrett: — Havendo que estudar e a manhã e a noule. a melhor occasião ; e os Srs. que sabem o que é"estudar, que digasn se e ou não verdade ; e então insisto que á reunião seja ás duas horas.

O Sr. Falcão:-—-Sr. Presidente uns e por conve-•nienctò de estudar, outros de dormir (apoiadas) entendo pois que deve ser ás nova horas.

O Sr. 'Presidente: — Eu vou propor as horas e principiarei pelas nove, se.se régeitar irei ás dez 5 e assim por diante aíé a Asàemblea, approvãr uma cousa.

O Sr. P. de Mello:—Seria muito bom,que a votação fosse no?ninal para saber se esses Srs. que dizem ás nove vem ou não a essa hora.

Decidio-se por 39 votos contra 34, que a Sessão comece ás nove horas.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia daSs-sâp de amanhã a continuação d'esta. e fechou a Sessão ás 3 horas da tarde.

N.° 8.

Presidência do Sr. Manoel Gonçalves Ferreira.

bertura — As dez horas da manhã.

Chamada — Presentes 73 Srs. Deputados.

Acfa—Approvada. .

O Sr. José Estevão:—Eu peço ao Sr. Secretario j que tenha a bondade de ler a parte da acta , que diz respeito á eleição de Ponta.-delgada.

O Sr. Secretario leu. . Ú Orador: — Estou satisfeito.