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CAMARA DOS SENHORES DEPDTADOS
6.ª SESSÃO
EM 9 DE MARÇO DE 1909
SUMMARIO. - Approvada a acta, o Sr. Presidente participa á Camara o fallecimento do antigo Deputado Fortuna Rosado, propondo que na acta se lance um voto de profundo sentimento. A Camara approvou, associando se, por parte das diversas parcialidades politicas, os Srs. Moreira Junior, Pereira de Lima, Pinto dos Santos, Brito Camacho, Pinheiro Torres, Augusto de Castilho e José Tavares; em nome do Governo o Sr. Presidente do Conselho (Campos Henriques). e, como amigo particular, o Sr. Mazzioti. - Lê-se o expediente. - O Sr. Mello Barreto, para um negocio urgente, interroga o Governo sobre uma nota da agencia Reuter, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Marinha. - O Sr. Presidente do Conselho (Campos Henriques) declara que El-Rei recebe a deputação que tem de entregar a lista quintupla no dia 11, pelas duas horas da tarde. - O Sr. Zeferino Cândido realiza o seu aviso prévio ácerca do emprestimo de 4:000 contos de réis, requerendo que se generalize o debate, generalização que a Camara rejeitou. Responde o Sr. Ministro da Fazenda. - Os Srs. Claro da Ricca e Mello Barreto mandam para a mesa um telegramma recebido de Valpaços. - Apresentam avisos previos os Srs. Archer da Silva, Egas Moniz, José Rebello. Queiroz Velloso e Caeiro da Matta. - O Sr. Almeida de Eça pede a attenção do Governo sobre a forma por que se está cumprindo a lei de descanso semanal, em Guimarães. - Requerem documentos os Srs. Araujo Lima, Francisco Fernandes, Antonio Hintze Ribeiro, Almeida Garrett, Pinto dos Santos e Pereira de Lima.
Na ordem do dia elegeu-se as commissões de marinha, ultramar, fazenda e administração publica. - Encerra-se a sessão, marcando-se a immediata para o dia seguinte.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mentos Leal
Secretarios - os Exmos. Srs.:
João José Sinel de Gordes
João Pereira de Magalhães
Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.
Presentes - 8 Srs. Deputados.
Segunda chamada - Ás 2 1/2 horas da tarde.
Presentes - 80 Srs. Deputados.
São os seguintes: Abel de Mattos Abreu, Alfredo Pereira, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José de Ameida, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sérgio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Aurélio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Chris-tiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Castro e Solla, Conde de Paço-Vieira, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Augusto Pereira, João Carlos de Mello Barreto, João Duarte de Menezes, João Henrique Ulrich, João Ignacio de Araujo Lima, João José da Silva Ferreira Neto, João José Sinel de Cordes, João Soares Branco, João de Sousa Tavares, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José de Ascensão Guimarães, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Caeiro da Matta, José Caetano Rebello, José Estevam de Vasconcellos, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Malheiro Reymão, José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Ribeiro da Cunha, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis da Gama, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel de Sousa Avides, Miguel Augusto Bombarda, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Visconde de Oliva e Visconde de Villa Moura.
Entraram durante a sessão os Srs.: Abel Pereira de Andrade, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Mendes de Magalhães Ra malho, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Alvaro Rodrigues Valdez Penalva, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Conde de Mangualde, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Francisco Cabral Metello, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes,1 João Correia Botelho Castello Branco, João Feliciano Marques Pereira, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Mattoso da Camara, José Augusto Moreira de Almeida, José Coelho da Motta Prego, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Pereira de Lima, José Maria de Queiroz Velloso, Luis Filippe de Castro (D.), Manuel Francisco de Vargas, Manuel Nunes da Silva, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio e Visconde de Coruche.
Não compareceram a sessão os Srs.: Abilio Augusto de Madureira Beça, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Alexandre Braga, Alfredo Carlos Le Cocq, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Centeno, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Conde da Arrochei-la, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Junior, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, João Joaquim Isidro dos Reis, João Pereira de Magalhães, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Paulo Monteiro Cancella, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Joaquim Fratel, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Roberto da Cunha Baptista, Visconde de Reguengo (Jorge) e Visconde da Torre.
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SESSÃO N.° 6 DE 9 DE MAEÇO DE 1909 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta - Approvada.
O Sr. Presidente: - Cumpre-me participar á Camara o fallecimento do antigo Deputado Sr. Fortuna Rosado. Creio interpretar o sentimento de nos todos propondo que na acta da sessão de hoje seja lançado um voto de sentimento pela morte desse nosso illustre e antigo collega.
Vou consultar a Camara a fim de que a minha proposta entre em discussão, abrindo-se inscrição especial.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Campos Henriques): - Sr. Presidente: em nome do Governo associo-me á proposta que V. Exa. acaba de formular.
O illustre extiricto, por muito tempo, tomou parte nos trabalhos parlamentares, sendo digno da maior consideração de todos nós. (Apoiados).
Tenho dito.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Moreira Junior: - Sr. Presidente: em nome do partido progressista associo-me ao voto de pesar que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do Sr. Deputado Fortuna Rosado.
Dedicado partidario e nobre caracter, é digno da nossa saudade.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: em nome dos Srs. Deputados regeneradores, que acompanham o Governo, associo-me ao voto que V. Exa. acaba de propor.
O Sr. Pereira de Lima: - Sr. Presidente: em nome do partido regenerador, e não estando presente o Sr. Pereira dos Santos, associo-me ao voto de pesar que V. Exa. acaba de propor.
Lembro-me que na primeira vez que fui Deputado encontrei o Sr. Fortuna Rosado tomando parte nos trabalhos d'esta casa, e tive occasião de apreciar os dotes do seu caracter e honestidade, continuando as tradições de velho português.
Em meu nome particular associo-me por isso tambem ao voto que V. Exa. propôs.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente: em nome dos meus amigos politicos associo-me ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor.
O Sr. Brito Camacho: - Em nome da minoria republicana associo-me ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Pinheiro Torres: - Sr. Presidente: em nome do partido nacionalista associo-me ao voto de pesar, que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do Sr. Deputado Rosado.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Augusto de Castilho: - Sr. Presidente: em nome dos meus amigos politicos associo-me tambem ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. José Tavares: - Em nome do partido regenerador-liberal associo-me igualmente ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Chaves Mazziotti: - Sr. Presidente: pessoalmente, em meu nome, não posso deixar de me associar ao voto de sentimento pela morte do Sr. Deputado Rosado.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da iarnara, considero approvada por acclamação a minha proposta. (Apoiados).
EXPEDIENTE
Officios
Do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo á Camara a synopse das providencias de natureza legislativa que, tendo sido julgadas urgentes, foram promulgadas por aquelle Ministerio desde outubro a dezembro de 1908 e janeiro do corrente anno.
Para a secretaria.
Varios Srs. Deputados pedem a palavra. Lê-se na mesa a inscrição.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mello Barreto pediu a palavra para um negocio urgente. Convido S. Exa. a vir á mesa dizer o assunto a que deseja referir-se.
(Pausa).
O Sr. Presidente: - O assunto a que o Sr. Deputado Mello Barreto deseja referir-se é relativo a um telegramma da agencia Reuter, publicado num jornal de hoje e que diz o seguinte:
"O Natal Mercury, orgão do Governo do Natal, annuncia que foi assinado ante-hontem, em Johannesburg, um acordo em que o porto e o caminho de ferro de Lourenço Marques são cedidos á Inglaterra e englobados na rede ferroviaria da União Sul Africana".
Vou consultar a Camara se admitte a urgencia. Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.
O Sr. Mello Barreto: - Sr. Presidente: começo por me congratular com V. Exa. e com a a Camara por me ter sido reconhecida a urgencia no assunto para que pedi a palavra, e agradeço tambem á Camara a sua deferencia.
O jornal o Seculo de hoje publica o seguinte telegramma:
(Leu).
Parece-me desnecessario encarecer a importancia desta noticia, que causou em Lisboa profunda impressão, e, ao pedir a palavra a V. Exa. para tratar deste assunto, creia a Camara que não foi meu intento frisar a nota politica, nem criar difficuldades ao Governo.
Trata-se de uma questão de caracter internacional, e sei bem as responsabilidades que sobre mim pesam ao tentar abordá-la.
Sr. Presidente: longe disso eu estou até convencido de que presto um serviço ao Governo, proporcionando-lhe ensejo de declarar publica e solemnemente perante o Parlamento Português, e d'esta forma ao estrangeiro, que esta noticia é absolutamente inexacta.
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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Sr. Presidente: eu sei que ha meses estão entaboladas negociações em Johannesburgo tendentes a unificar as administrações dos caminhos de ferro de Lourenço Marques e do Transvaal. O delegado português para essas negociações é o Sr. Garcia Rosado, a cujo carácter eu presto a minha homenagem, e estou perfeitamente convencido de que S. Exa. terá defendido, não só os interesses do pais, mas tambem a dignidade e bom nome português.
Devo dizer a V. Exa. que essas negociações são de tal forma melindrosas que, se forem conduzidas com intelligencia, ellas serão proveitosas aos interesses do pais, mas se pelo contrario, se esses interesses não forem assim zelados, o que eu não creio, isso poderia implicar a perda da soberania de Portugal n'aquella nossa possessão.
Como este assunto é melindroso e como o desejo tratar mais desenvolvidamente, eu termino por hoje as minhas considerações mandando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que me sejam enviados com urgencia, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, todos os documentos, que não forem de caracter reservado, relativos ás negociações do acordo de Johannesburgo sobre assuntos aduaneiros e sobre a administração em commum dos caminhos de ferro de Lourenço Marques e do Transvaal.
Mandou se expedir.
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro da Marinha (Antonio Cabral): - Sr. Presidente: começo por declarar a V. Exa. e á Camara, bem alto, para que todos ouçam, para que o país saiba e para que no estrangeiro conste, que é absolutamente falsa a noticia dada pela agencia Reuter aos jornaes, e devo ainda acrescentar a V. Exa. e á Camara o seguinte: o Governo já fez desmentir officialmente essa noticia, e, procedendo assim, o Governo deu provas de que se desempenha das obrigações que lhe impendem, pela forma como d'ellas se deve desempenhar. (Muitos apoiados).
O Governo nenhuma culpa tem das atoardas que se espalham e das noticias falsas que propositadamente, talvez, se mandam para os jornaes, quer seja pela agencia Reuter, quer seja por intermédio da quaesquer outras agencias. Nos estamos habituados a ver, ha certo tempo a esta parte, que contra o nosso país se faz uma campanha de descredito em todos os sentidos, que é realmente para lastimar, e por isso não me surprehendem as noticias falsas forjadas com. o fim de nos ferir e com o fim tambem de nos desacreditar perante o estrangeiro, como succedeu já com relação a outra potencia que não era a Inglaterra.
Sr. Presidente: como o illustre Deputado a quem tenho a honra de responder, disse, o Sr. Garcia Rosado, de quem S. Exa. fez as mais lisonjeiras referencias, referencias absolutamente merecidas, foi incumbido pelo Governo para acompanhar as negociações que estão correndo em Johannesburgo com relação a convenções aduaneiras, em que entraria Lourenço Marques, e ainda convenções tambem referentes ao caminho de ferro.
Não ha absolutamente nada que possa justificar que por parte do Governo Português haja a mais leve intenção de ceder um palmo do nosso territorio ou qualquer parcela da nossa soberania.
Todas as negociações de que o Sr. Garcia Rosado está encarregado são ad referendum, e de todas ellas se ha de occupar opportunamente o Parlamento.
O que não posso admittir é que se supponha que o Go verno quereria dar um palmo sequer do nosso territorio. Nas negociações em que porventura estejamos empenhados, nem um palmo do nosso territorio, da nossa soberania, pode soffrer abalo.
As negociações estão pendentes e não posso d'ellas dar conta á Camara, mas, repito, são ad referendum.
Todas essas negociações teem corrido pelo Ministerio da Marinha e não pelo dos Estrangeiros, e não é para admirar que, caso o Sr. Mello Barreto tenha pedido quaesquer documentos por este Ministerio, elles não lhe sejam fornecidos. O melhor seria até alterar a nota do seu pedido, requisitando-os pelo Ministerio da Marinha, e elles serão enviados com a maior brevidade.
O Governo já desmentiu oficialmente essa noticia como acabo de dizer.
Parece-me ter satisfeito o illustre Deputado com a minha resposta e a Camara estará convencida que nada ha de verdade nessa noticia.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Ernesto de Villiena: - Desisto da palavra, porque o assunto de que desejava tratar era exactamente aquelle sobre que versou o discurso do Sr. Mello Barreto.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Campos Henriques): - Declaro á Presidencia que Sua Majestade El-Rei recebe a deputação que tem de entregar a lista quintupla, na quinta feira ás 3 horas da tarde.
O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Zeferino Candido para realizar o seu aviso previo ao Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Zeferino Candido: - Antes de mais nada deve congratular-se, bem como a Camara, pelas palavras, certamente honradas, com que o Sr. Ministro da Marinha acaba de responder á pergunta que lhe foi feita por um illustre Deputado, e de responder por uma maneira que absolutamente deve ter satisfeito a todos nós.
Tinha pedido ha sessão passada a palavra para um negocio urgente e tratar de um assunto que se referia a esse mesmo descredito.
Tem ali um jornal, que é a gazeta periodica da Bolsa de Lyão, que no seu numero de 27 proximo passado apresenta- um estendal de accusações deprimentes, umas verdadeiras, outras falsas, mas que abalam o nosso já minguado credito.
Lê, em seguida, alguns pontos do jornal a que se referiu.
Tratando do emprestimo de 4:000 contos de réis que acaba de se effectuar, não hesita em afirmar, sem metter nisso qualquer nota politica, que não é legal. Não tem o Sr. Ministro da Fazenda autorização alguma para contrahir tal emprestimo. Não tem autorização nem na lei de 14 de julho de 1899, nem em nenhuma lei posterior. Ha de provar á evidencia que não existe autorização legal para fazer emprestimos, porquanto se a tivesse era isso, apenas, discussão de uma questão juridica.
Prova seguidamente, em face das leis de julho de 1899 e 1903, que emprestimo como o que o Sr. Espregueira fez ultimamente não podia ser feito, lendo varios artigos d'essas leis.
Terminando, roga ao Sr. Ministro da Fazenda que lhe diga se os encargos de agora são inferiores ou não aos encargos que tinha pelos abonos; e qual o juro effectivo do emprestimo.
O Sr. Presidente: - Avisa o orador que faltam cinco minutos para se passar á ordem do dia.
O Orador: - Manda para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro a generalização do debate. Consultada a Camara, rejeitou por maioria.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).
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O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento do Sr. Deputado Zeferino Candido.
Lido na mesa e posto á votação, foi rejeitado.
O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Eu pedi a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, mas previno a V. Exa. de que faltam 5 minutos para se passar a ordem do dia.
O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Eu peço a Va. que consulte a Camara sobre se consente que continue no uso da palavra.
Vozes da esquerda: - Conceda-se a palavra, mas a todos para discutirmos.
O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Eu estou no meu direito de pedir que seja consultada a Camara.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
Vozes da esquerda: - Mais uma violencia a registar.
O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Eu principio desde já por notar ao illustre Deputado que acaba de falar que, lendo o artigo a que se refere o jornal de Lyon, poderia desde logo accentuar os erros que se conteem n'aquelle artigo, que são o resultado das informações falsas, absolutamente erradas, que constantemente são transmittidas de Portugal para o estrangeiro. (Apoiados}. Se o descredito se faz no estrangeiro, infelizmente as informações erradas vão de cá. (Apoiados).
V. Exa. sabe perfeitamente que dizer-se que o Governo Português vive constantemente só de empréstimos e de fallencias é absolutamente inexacto, pois o ultimo emprestimo que se fez no estrangeiro foi em março de 1890. E depois houve effectivamente em 1896 a serie dos tabacos, empréstimo pequeno, de 3:600 contos de réis, e, posteriormente, só se teem realizado em Portugal, dentro do pais, com dinheiro português, tres emprestimos.
Não se pode, portanto, dizer que nos vivemos do auxilio do emprestimo, sobretudo do estrangeiro.
O dizer isso só serve para nos indispor com o mundo financeiro contra o país.
Vivemos de ha muito com os nossos recursos e os illustres Deputados, se lerem o meu relatorio, verão donde proveem os deficits que se teem apurado.
Dito isto que me pareceu necessario dizer, vou fazer a analyse do discurso do illustre Deputado.
Disse S. Exa. que a lei de 14 de julho de 1899 só permittia a applicação e que não dava autorização para a criação de um emprestimo.
Bastava ler a lei de 1899 para se ver que ella continha verdadeira autorização, porque não ha possibilidade de se applicar desde logo uma certa e determinada quantia, que se obtém com a applicação dos fundos criados para o caminho de ferro, sem ao mesmo tempo se autorizar a operação para se obter esses capitaes. (Apoiados).
Disse o illustre Deputado que até certo ponto admittia o emprestimo até a quantia de 3:000 contos. Porque? Porque havia duas series de obrigações emittidas com o fundamento na autorização concedida na lei de 14 de julho de 1899.
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.
O Orador: - Repito: peço a V. Exa. a fineza de consultar a Camara, sobre se consente que eu conclua ainda hoje as minhas considerações.
(Consultada a Camara, resolveu affirmativamente).
O Orador: - A lei de 14 de julho de 1899 é expressa. Diz o seguinte:
(Leu).
Citando a autorização dessa lei, dos decretos que permittiram a emissão das duas obrigações, ninguem até hoje, e já vão passados muitos annos, pôs em duvida a legalidade d'essa lei, e só agora é que se vem pôr em duvida essa autorização!
Permittia-se as duas primeiras emissões, porque estavam contidas nos 3:000 contos de réis.
A isto respondo que da mesma forma se deve reconhecer o mesmo direito á lei de 1903, que autorizava o Governo a contrahir o empréstimo de 7:000 contos de réis.
A lei de 1903 diz o seguinte:
(Leu).
Quer dizer que, sem prejuizo dos 3:000 contos de réis, se fazia o empréstimo de 7:000 contos de réis. De sorte que o argumento era o mesmo.
Se a lei de 14 de julho de 1899 já tinha autorizado os 3:000 contos de réis, a de 1903 autorizava mais 7:000 contos de réis.
Mas, isto é intuitivo e, veja a Camara, só agora ha quatro dias é que se põe em duvida o que era costume fazer-se!
O illustre Deputado, que é muito instruido e sabedor, citou o decreto de 30 de agosto de 1907, conhece-o, mas, esqueceu-se de o ler á Camara e eu vou preencher essa lacuna.
O decreto é simples e muito laconico e diz o seguinte:
(Leu).
Eu chamo a attencão da Camara para este decreto, por que elle só por si constitue completa resposta ao que disse o illustre Deputado o Sr. Zeferino Candido.
O Sr. Zeferino Candido (Interrompendo): - Se V. Exa. tinha esse elixir, podia nos cinco minutos que usou da palavra antes da ordem do dia te-lo empregado, e escusava do ter feito o pedido á Camara para poder continuar as suas considerações na ordem do dia.
O Orador: - Sr. Presidente: se me tenho alongado um pouco mais nas minhas considerações é pela muita consideração que me merece o illustre Deputado, e alem disso tambem pelo desejo de querer dar-lhe uma resposta completa, que o satisfizesse, mostrando-lhe que está completamente enganado nas apreciações que fez.
Mas eu vou continuar a minha leitura.
(Continua a ler).
Isto, como a Camara vê, é completo (Apoiados) e é sufficiente para responder á todas as considerações feitas pelo illustre Deputado.
O Sr. Queiroz Velloso (interrompendo): - Quando usar da palavra sobre este assunto, eu mostrarei a V. Exa. que esse decreto é insufficientissimo como justificação do procedimento de V. Exa.
O Sr. João Pinto dos Santos (interrompendo): - Se emprestimos se realizaram anteriormente a V. Exa. e baseando-se nessa lei, por que é que a opinião publica se insurge agora contra este?
O Orador: - Falou o Sr. João Pinto dos Santos em opinião publica: então a opinião publica só está desse lado da Camara? Então são os illustres Deputados só os representantes da opinião publica?
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O que é facto é que o que se diz no estrangeiro, e é nina incomparavel verdade: que só se aggridem os homens sem se attender ás obras. A unica cousa que se procura e deprimir os que estão n'este togar, por ambição dos que estão fora d'elle. (Apoiados).
O que era necessario era todos concorrerem para o restabelecimento do nosso credito no estrangeiro, e mostrar que nos só nos preoccupamos com as questões que interessam ao bem do país. (Apoiados).
Tem-se passado annos e annos, e nunca se levantou a observação de que a lei de 1899 não dava autorização aos Governos para em successivas emissões conseguir capitaes para construcção de linhas ferreas do Estado.
Isto está dito e affirmado em pareceres officiaes, em pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, em toda a parte. Isto é o bom pensamento, o bom criterio e o que indica o bom senso.
O Estado deve construir as suas linhas ferreas, sem pesar sobre o proprio Estado.
O Estado faz o mesmo que fazem as companhias de caminhos de ferro estrangeiras para a construcção dos seus caminhos de ferro.
E o que temos feito e o que tem dado bons resultados como se sabe. Tem-se aumentado a rede e o rendimento das nossas linhas ferreas, e hoje permitte-se que pelo excesso do rendimento dessas linhas se construam novas linhas que vão dar satisfação ás regiões que não estão ainda servidas pelo caminho de ferro.
Eu, no meu relatorio, insisto neste ponto.
A este respeito vou referir-me ao que se passou ha pouco no Japão, e note a Camara que hoje o Japão não está só sendo estudado pelo seu desenvolvimento militar, mas tambem pelo seu desenvolvimento financeiro. O Japão está sendo estudado por todos os economistas modernos.
Ha pouco o Ministro da Fazenda d'aquelle imperio, tratando de providencias de ordem financeira, propôs á Camara a criação de um concelho de administração de caminhos de ferro absolutamente nas mesmas bases que temos o nosso desde 1899, e essa proposta foi louvada pelos jornaes financeiros com bastantes elogios por promover a construcção de linhas ferreas, sem onerar o Thesouro Publico.
Nesta orientação inclui tambem no meu relatorio uma parte relativa ao assunto.
Hoje o imperio do Japão vae construir uma rede de caminhos de ferro do Estado sem carregar no seu orçamento, mas Portugal já ha tempo tem procedido da mesma forma, porque é o mesmo, os principios são os mesmos e é resultado que se tem em vista, é tambem o mesmo. Aproveito esta occasião para dizer isto á Camara, porque me parece conveniente explicar por este modo como funccionam os caminhos de ferro e como o Governo tem obrigação de ir successivamente inserindo, logo que no fundo , especial haja cabimento, as quantias necessarias para que os caminhos de ferro se concluam.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
(O Sr. Ministro não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que teem papeis a mandar para a mesa, podem faze-lo.
O Sr. Zeferino Candido: - Peço a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se me permitte que eu responda ao Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que entendem que se deve dar a palavra ao Sr. Zeferino Candido, tenham a bondade de se levantar.
Foi rejeitado.
O Sr. Claro da Ricca: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que se digne chamar a attenção do Governo para o assunto do telegramma junto, que me foi officialmente enviado como Deputado da Nação:
Telegramma
Valpaços, 8. - Deputado Claro da Ricca. - Lisboa. - A camara da minha presidencia vem perante V. Exa. solicitar valioso patrocinio a fim de remediar sua situação angustiosa. Esta camara, que tinha contribuições a receber, que deve dois annos aos seus empregados e oito prestações do emprestimo ao Credito Predial, fica agora absolutamente sem recursos, porque foram queimados todos os conhecimentos da contribuição directa, unica que esta camara recebia. Vem pois pedir a V. Exas. solicitem dos poderes do Estado um subsidio para poder occorrer ás despesas mais urgentes e inadiaveis, sem o que veremos paralysada a vida municipal deste infeliz concelho. E igualmente indispensavel nova avaliação prédios para confecção matrizes, pois as que escaparam do incendio estão por tal forma inexactas que seria uma iniquidade ordenar sejam postas em execução. Urgente é tambem abrir trabalhos publicos, sem o que. insustentavel se torna a vida dos trabalhadores ruraes, victimas hoje da maior miseria. = Presidente Camara, Luis Pimentel.
Mandou-se expedir com urgencia.
O Sr. Archer da Silva: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Governo sobre a portaria relativa ao Theatro de D. Maria, publicada no Diario do Governo de 9 de março de 1909.
Mandou-se expedir.
O Sr. Egas Moniz: - Envio para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre os abusos praticados pelo governador civil de Aveiro contra a Camara de Estarreja, embargando-lhe illegalmente as obras, effectuando prisões e praticando outras violencias de que podem resultar conflictos graves.
Mandou-se expedir.
O Sr. José Caetano Rebello: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Nos termos do § unico do artigo 58.° do nosso regimento, declaro que desejo interrogar o Sr. Ministro da Fazenda ácerca dos motivos por que ainda não mandou para esta Camara os documentos por mim pedidos em sessão de 11 de julho proximo passado, pelo Ministerio da Fazenda.
Mandou-se expedir.
O Sr. Araujo Lima: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados com urgencia os documentos pedidos na sessão n.° 20 de 1 de junho de 1908, e que nunca me foram expedidos por se terem effectivado as desconfianças por mim expressas no requerimento apresentado em sessão de 21 de julho do mesmo anno.
Mandou-se expedir.
O Sr. Vicente de Almeida d'Eça: - Mando para a mesa o seguinte
Pedido
Peço para ser enviado ao Sr. Ministro do Reino, afim de ser tomado na consideração devida, o seguinte extracto
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de um telegramma recebido do presidente da Associação dos Empregados do Commercio de Guimarães:
"... para que seja attendido o pedido feito por esta associação, de não ser alterada a forma como se está cumprindo a lei do descanso semanal neste concelho até que o Parlamento resolva sobre este assunto".
Mandou-se expedir.
O Sr. Francisco Joaquim Fernandes: - Mando para o mesa o seguinte
Requerimento.
Requeiro pelo Ministerio das Obras Publicas:
1.° Nota detalhada de todas as estradas feitas, ou em construcção no concelho de Castello de Paiva, bem como dos edificios publicos ali construidos e fim a que são destinados;
2.° Nota das despesas feitas pelo Estado com aquellas estradas e edificios;
3.° Iguaes informações quanto ao concelho de Sinfães.
Mandou-se expedir.
O Sr. Antonio Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me sejam fornecidos com urgencia os seguintes documentos:
Copia da correspondencia trocada com o Ministerio da Marinha ácerca da encommenda, ao Arsenal de Marinha, de carcassas de torpedos esfericos calculadas pelo major de engenharia Gomes Teixeira, numero de carcassas encommendadas, custo total, creditos autorizados e por que verba o foram.
Copia das conclusões a que tenha chegado a commissão encarregada de proceder a experiencias com seis das ditas carcassas, que o serviço de torpedos fixos possue ha mais de dois annos e foram fabricadas na casa Moniz Galvão, ou copia do documento em que se tenha fundado o Ministro da Guerra de então para determinar a encommenda a que me referi, feita ao Arsenal de Marinha.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministerio, da Marinha, me sejam fornecidos, com urgencia, os seguintes documentos:
Nota do numero de carcassas de torpedos esfericos calculadas pelo major Gomes Teixeira, em fabrico, ou qual a fase de fabrico em que se encontram, no Arsenal de Marinha.
Nota de quanto se gastou já por contar dos creditos autorizados.
Mandou-se expedir.
O Sr. Almeida Garrett: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me sejam enviados, com a possivel urgencia, os seguintes documentos:
1.° Copia da correspondencia trocada entre o Governo e o Sr. coronel Garcia Rosado sobre a missão deste no Transvaal.
2.° Relatorio do governador Freire de Andrade sobre Moçambique.
3.° Copia do relatorio do Sr. Paula Cid sobre a missão que desempenhou em Angola, relativa aos serviços indigenas.
4.° Copia do relatorio sobre S. Thomé, elaborado pela commissão da presidencia do Sr. Senna Barcellos.
5.° Copia do relatorio sobre o apuramento de contas entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro de Ambaca.
6.° Copia das actas das sessões do conselho do governo de Moçambique.
Mandou-se expedir.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, com urgencia, me sejam enviados os seguintes documentos:
1.° Copias dos officios n.ºs 464 de 1908 e 52 e 54 de 1909 dirigidos pela Presidencia da Relação do Porto ao juiz de direito de Moimenta da Beira.
2.° Copias dos officios n.ºs 4, 8, 10 e 12 de 19.8 e 1909 dirigidos pelo juiz de. direito de Moimenta da Beira á Presidencia da Relação do Porto.
3.° Copias de quaesquer officios enviados do Ministerio da Justiça ácerca destes documentos e respeitantes á proposta dos juizes de direito substitutos na comarca de Moimenta.
Mandou-se expedir.
O Sr. Christiano José de Senna Barcellos: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me sejam enviados os seguintes documentos:
1.° Nota dos alumnos que se matricularam no Seminario-Lyceu de Cabo Verde no anno lectivo de 1908-1909, especificando-se o numero dos que se destinam ao curso theologico; suas naturalidades, onde fizeram o curso preparatorio e se já tinham algumas disciplinas d'esse curso.
2.° Nota dos aluirmos que se matricularam na Escola de Pilotagem de Cabo Verde, no anno lectivo de 1908-1909, no curso especial para pilotos, designando a mesma nota o numero dos matriculados no dia 1 de março corrente.
3.° Copias de relatorios feitos pelo inspector das escolas da mesma provincia, referentes aos annos de 1905-1906, 1906-1907 e 1907-1908.
4.° Nota de gratificações pagas ao referido inspector pelo serviço d'essa inspecção durante os annos acima citados.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me seja enviada a copia da communicação feita por esta Secretaria de Estado ao governador da provincia de Cabo Verde, sobre o despacho que deu o Sr. Ministro da Marinha á reclamação de alguns proprietarios que foram violentados a pagar licença industrial para funccionamento de seus utensilios de lavoura, especialmente o engenho de espremer cana denominado trapiche.
Mandou-se expedir.
O Sr. Pereira de Lima: - Manda para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que me sejam enviados a esta Camara, com a possivel urgencia, os seguintes documentos:
1.° Do Ministerio da Fazenda:
a) Nota especificada dos valores em dinheiro, papeis de credito, e especies diversas, existentes em 28 de fevereiro findo na Caixa Geral de Depositos, quer tenham sido depositados por disposição legal, quer voluntariamente;
b) Nota detalhada das operações de credito realizadas pelo Governo, na referida Caixa, durante os ultimos doze meses;
c) Qual o saldo devedor do Thesouro á Caixa, no dia 8 do corrente mês;
d) Nota do estado financeiro e economico da Caixa de aposentação para as classes operarias e trabalhadoras, se
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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
já está em funccionamento segundo os decretos com força de lei de 29 de agosto e 19 de dezembro de 1907;
e) Nota especificada dos depositantes e importancias dos respectivos depositos existentes na Caixa Economica Portuguesa e suas agencias, no dia 31 de dezembro de 1908;
f) Nota de todos os warrants descontados na Caixa até 8 de março corrente, em virtude da lei de 19 de setembro e legislação anterior.
2.° Do Ministerio da Marinha.
a) Nota das armações, cercos, veleiros e vapores de pesca, inscritos nos diversos portos nacionaes;
b) Copia de qualquer proposta apresentada para a transferencia do Arsenal de Marinha para a margem esquerda do Tejo, e, outrosim, de qualquer offerta de operação financeira para realizar tal obra.
3.° Do Ministerio dos Estrangeiros!
a) Copia das notas trocadas entre o titular da pasta e os nossos representantes diplomáticos em Londres, Paris, Berlim e Bruxellas, a proposito da ultima campanha de descrédito levantada por alguns jornaes estrangeiros;
b) Nota detalhada dos nossos agentes consulares de 1.ª classe, em exercicio, na disponibilidade ou em serviço especial no respectivo Ministerio.
Mandou-se expedir.
O Sr. Mello Barreto: - Mando para a mesa o seguinte
Pedido
Não me tendo chegado a palavra antes da ordem do dia, peço a V. Exa. se digne fazer chegar ao conhecimento do Governo o telegramma seguinte, que me foi dirigido, officialmente, como Deputado da Nação:
Telegramma
Valpaços, 8 ás 2 horas e 16 minutos da tarde - Deputado Mello Barreto. - Lisboa. - A camara da minha presidencia vem perante V. Exas. solicitar valioso patrocinio, a fim de remediar sua situação angustiosa. Esta camara, que tinha contribuições a receber, que deve dois annos aos seus empregados e oito prestações do emprestimo ao Credito Predial, ficou absolutamente sem recursos, porque foram queimados todos os conhecimentos da contribuição directa, unica que esta camara recebia. Vem pois pedir a V. Exas. solicitem dos poderes do Estado um subsidio para poder recorrer ás despesas mais urgentes e inadiaveis, sem o que veremos paralysada a vida municipal deste infeliz concelho. E igualmente indispensavel nova avaliação predios para confecção matrizes, pois as que escaparam do incendio estão por tal forma inexactas que seria uma iniquidade ordenar sejam postas em execução. Urgente é tambem abrir trabalhos publicos, sem o que insustentavel se torna a vida dos trabalhadores ruraes, victimas hoje da maior miseria. = Presidente Camara, Luis Pimentel.
Mandou-se expedir com urgencia.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar, com a maior urgencia, o Sr. Ministro do Reino sobre as illegalidades e violencias do administrador do concelho de Vianna do Castello, especialmente com relação á escandalosa e arbitraria nomeação de cabos de policia nas freguesias de Affife, Carreco e Nogueira, bem como aos abusos commettidos contra a liberdade individual.
Mandou-se expedir.
O Sr. Caeiro da Matta: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça sobre o provimento da igreja de Refoios, diocese de Braga, e ácerca do regulamento dos serviços de correição aos officiaes de justiça.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commiss5es de marinha e do ultramar.
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se ao escrutinio. Convida para escrutinadores os Srs. Visconde de Coruche e Visconde de Villa Moura.
Feito o escrutinio, verificou-se terem entrado nas urnas 57 listas, fiando eleitos por igual numero de votos para as commissões de marinha e ultramar os seguintes Srs.:
Commissão de marinha:
Antonio Hintze Ribeiro.
Antonio Osorio Sarmento Figueiredo.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
João do Canto e Castro Silva Antunes.
Manuel Antonio Moreira Junior.
Manuel Telles de Vasconcellos.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça.
Commissão do ultramar:
Adriano Anthero de Sousa Pinto.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Antonio Duarte Ramada Curto.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Ernesto J. de Carvalho e Vasconcellos.
João Carlos de Mello Barreto.
João Henrique Ulrich.
José Paulo Monteiro Cancella.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Luis Vaz de Carvalho Crespo.
Manuel de Brito Camacho.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de fazenda e administração publica.
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Vae proceder:se ao escrutinio. Convida para escrutinadores os Srs. Conde de Castro e Solla e Valerio Villaça.
Feito o escrutinio, verificou-se terem entrado nas urnas 55 listas, ficando eleitos por igual numero de votos para as commissões de fazenda e administração publica os seguintes Srs.:
Commissão de fazenda:
Alberto de Castro P. de Almeida Navarro.
Alfredo Pereira.
Anselmo A. Vieira.
Carlos Augusto Ferreira.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Penha Garcia.
João Soares Branco.
José da Ascensão Guimarães.
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SESSÃO N.° 6 DE 9 DE MARÇO DE 1909 9
José Cabral Correia do Amaral.
José Jeronimo Rodrigues Monteiro.
José Maria de Oliveira Mattos.
Commissão de administração publica:
Conde de Penha Grarcia.
Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello.
Eduardo Burnay.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
Francisco Cabral Metello.
João Henrique Ulrich.
José Joaquim da Silva Amado.
José Paulo Monteiro Cancella.
Manuel Joaquim Fratel.
Manuel de Sousa Avides.
Visconde da Torre.
O Sr. Presidente: - Como não ha numero sufficiente na sala, para a sessão poder proseguir, vou encerral-a, marcando a primeira sessão para amanhã, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 5 horas e 5 minutos da tarde.
O REDACTOR = Sergio de Castro.