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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
9.ª SESSÃO
EM 15 DE MAIO DE 1908
SUMMARIO. - Approvada a acta, e tendo-se dado conta do expediente, teve segunda leitura uma proposta do Sr. Fernando de Vasconcellos. - Proclamam-se os Deputados pelos círculos 22, 26, 28 e 31. - O Sr. Conde de Penha Garcia renova a iniciativa de um projecto de lei, concedendo um subsidio para a construcção de um edifício destinado a exposição de bellas artes. - Presta juramento o Sr. Joaquim Tello. - O Sr. Araujo Lima apresenta uma proposta para que seja reduzido o tempo que aos Deputados é permittido usar da palavra. - O Sr. Emygdio Lino da Silva refere-se á interrupção do cabo submarino entre o Pico e Terceira, ao projectado monopolio da moagem, e á proposta do recrutamento militar. Responde-lhe é Sr. Ministro da Justiça. - O Sr. Zeferino Candido applaude as propostas dos Srs. Araujo Lima, Brito Camacho e Moreira de Almeida, e refere-se ao contrato do Theatro de S. Carlos e á administração do porto de Lisboa. Responde lhe o Sr. Ministro das Obras Publicas. - O Sr. Oliveira Mattos occupa-se do contrato do Theatro de S. Carlos. - Os Srs. João de Menezes, Sergio de Castro, Pinto dos Santos, Affonso Costa e Sousa Tavares requerem varios esclarecimentos. - O Sr. Augusto do Valle annuncia uma interpellação. - O Sr. Mathias Nunes declara ter lançado na caixa de petições um requerimento de interesse individual.
Na ordem do dia, elegem-se as commissões de marinha, obras publicas, redacção, pescarias e recrutamento. - Antes de se encerrar a sessão occupam-se do contrato para a exploração do Theatro de S. Carlos os Srs. Presidente do Conselho, Moreira Junior, Conde de Paçô-Vieíra, Aftbnso Costa, Oliveira Mattos e Pinto dos Santos.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. Libanio Antonio Fialho Gomes
Secretarios - os Exmos. Srs.
Amandio Eduardo da Motta Veiga
Antonio augusto Pereira Cardoso
Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde;
Presentes - 16 Srs. Deputados.
Segunda chamada - Ás 2 horas e 3 quartos.
Presentes - 72 Srs. Deputados.
São os seguintes: Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alfredo Candido Garcia de Moraes, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alfredo Pereira, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Alvaro Rodrigues Valdez Penalva, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Centeno, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Sérgio da Silva e Castro, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Pereira do Valle, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Azevedo, Conde de Mangualde, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João Correia Botelho Castello Branco, João Duarte de Menezes, João Henrique Ulrich, João Ignacio de Araujo Lima, João de Sousa Tavares, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José de Ascensão Guimarães, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Caeiro da Matta, José Coelho da Motta Prego, José Estevam, de Vasconcellos, José Malheiro Reymão, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria Pereira de Lima, José Matinas Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sausa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis do Gama, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel de Brito Camacho, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Miguel Augusto Bombarda, Roberto da Cunha Baptista, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomaz de Almeida Manuel de Vilhena (E.), Visconde de Coruche, Visconde de Oliva.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Abel Pereira de Andrade, Affonso Augusto da Costa, Alexandre Braga, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues da Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Aurélio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Conde da Arrochella, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Francisco Cabral Metello, Francisco Miranda da Costa Lobo, João Carlos de Mello Barreto, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, José Augusto Moreira de Almeida, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Joaquim Tavares, Manuel Antonio Moreira Junior, Vicente de Moura Coijtinho de Almeida d'Eça, Visconde de Reguengo (Jorge).
Não compareceram á sessão os Srs.: - Abel de Mattos Abreu, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio José de Almeida, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Tavares Festas, Eduardo Burnay, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, João Joaquim Izidro dos Reis, João Pereira de Magalhães, João Soares Branco, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronymo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Julio Vieira Ramos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria de Queiroz Velloso, Luis Filipe de Castro.(D.), Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Nunes da Silva, Manuel Telles de Vasconcellos, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Visconde da Torre, Visconde de Villa Moura.
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SESSÃO N.° 9 DE 15 DE MAIO DE 1908 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta - Approvada.
O Sr. Sousa Tavares: - Mando para a mesa a seguinte
Declaração de voto
Declaro que, ;se tivesse estado na Camara no dia 11, teria votado a pensão á viuva do Conselheiro Hintze Ribeiro como preito á memoria do grande estadista, que amou profundamente a patria e desinteressadamente a serviu. = Sousa Tavares.
Para a acta.
EXPEDIENTE
Officios
Do Ministerio da Marinha, remettendo a synopse das providencias de natureza legislativa que tendo sido julgadas urgentes foram promulgadas por aquelle Ministerio desde abril a dezembro de 1907 e de janeiro a abril do corrente anno, não estando reunidas as Côrtes.
Para a secretaria.
Do Tribunal de Verificação de Poderes, remettendo os processos eleitoraes dos circulos n.° 22, Faro; n.° 26, Horta; n.° 28, S. Thomé; n.° 31, Margao; definitivamente julgados por aquelle tribunal.
Para a secretaria.
Do Tribunal de Verificação de Poderes, remettendo propostas e accordãos d'aquelle tribunal e pedindo o seu immediato pagamento.
Para a commissão administrativa.
Segundas leituras
Proposta
A Camara, reconhecendo que o problema da instrucção e educação nacional, resolvido num sentido liberal e demonstrativo, é base necessaria da regeneração da patria portuguesa, resolve significar o seu applauso a todas as iniciativas uteis, tendentes á consecução de tão alevantado fim, e congratula-se com á benemerita Liga da Educação Nacional e com a Liga Nacional de Instrucção pelos brilhantes resultados do Congresso Nacional de Instrucção Primaria Popular, realizado em 21 de abril ultimo. = O Deputado, Fernando de Vasconcellos.
Foi admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de instrucção primaria.
O Sr. Presidente: - Em virtude dos accordãos remettidos a esta Camara sobre as eleições dos circulos n.ºs 22, Faro; 26, Horta; 28, S. Thomé, e 31, Margão, proclamo Deputados os Srs.:
Antonio Macedo Ramalho Ortigão.
Frederico Alexandrino Garcia Ramires.
João José da Silva Ferreira Netto.
João José Sinel de Cordes.
Joaquim José Pimenta Tello.
José Francisco Teixeira de Azevedo.
Antonio José Garcia Guerreiro.
Eduardo Frederico Schwalbach Lucci.
Joaquim Mattoso da Camara.
João do Canto e Castro Silva Antunes.
Joaquim Anselmo da Matta Oliveira.
O Sr. Conde de Penha Garcia: - Pedi a V. Exa. a mlavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei que á o anno passado tive a honra de submetter á consideração da Camara, e que tem por fim dotar a cidade de Lisboa com um edificio destinado a exposições de bellas artes.
Faço inteira justiça aos sentimentos da Camara, que decerto deseja proteger a arte nacional, realizando a mais instante reclamação dos nossos artistas e contribuindo para a divulgação e propaganda dos sentimentos artisticos.
Não nos envergonha nos países estrangeiros a representação da arte portuguesa nas exposições internacionaes, nas, triste é dize-lo, em Lisboa, na capital do reino, não teem os nossos artistas local apropriado para trazer ao conhecimento do publico as suas producções, os seus ideaes.
No relatorio que precede o meu projecto de lei justifiquei concisamente a importancia educativa das exposições de bellas artes.
Ainda sob este ponto de vista se deve impor á Camara necessidade de o converter em lei. Um conjunto de circunstancias favoraveis reune neste momento os elementos essenciaes para a solução do problema em optimas condições.
A camara municipal deu o terreno para a edificação. Os artistas portuguesas encarregam-se dos planos, da direcção technica da obra e das suas decorações.
Com o projecto que apresentei, fundem-se harmonicamente estes valiosos elementos, e com um modesto auxilio do Estado consegue-se a construcção de um excellente edificio publico da maneira mais conveniente e economica. (Apoiados).
Na sessão passada este projecto teve a honra de ser approvado por acclamação n'esta Camara. Faço votos para que lesta sessão os meus collegas manifestem para com os artistas portugueses os mesmos sentimentos carinhosos de protecção esclarecida, e o mesmo publico testemunho de respeito pelos seus inegaveis merecimentos e pela elevação civilizadora da sua obra. (Apoiados).
O Sr. Presidente: - Acha-se nos corredores da Camara, para prestar juramento, o Sr. Deputado José Joaquim Pimenta Tello. Convido os Srs. José Maria de Oliveira Mattos e Carlos Augusto Ferreira a introduzi-lo na sala.
Prestou juramento e tomou assento.
O Sr. Brito Camacho: - Peço a palavra para um negocio urgente.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O negocio urgente que o Sr. Brito Camacho deseja tratar é a questão do contrato do Theatro de S. Carlos.
Consulta a Camara sobre a urgencia.
A Camara resolveu negativamente.
O Sr. Araujo Lima: - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho que na primeira alinea do artigo 128.° do regimento interno desta Camara sejam substituidas as palavras "mais de uma hora" por estas "mais de meia hora". = O Deputado, Araujo Lima.
Trata-se, Sr. Presidente, de reduzir a tres quartos de hora o tempo que é dado a cada orador d'esta Camara. (Muitos apoiados).
Este projecto é de minha iniciativa individual e a sua
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apresentação corresponde a um dever de consciencia que me impus durante a ultima legislatura. (Apoiados).
N'essa legislatura assisti muitas vezes ao espectáculo de ver o orador constituido na necessidade de reclamar a contagem dos Srs. Deputados presentes; e os commentarios dos que, a toque da campainha, regressavam a seus Jogares, convenceram-me de que o espirito da minha proposta de hoje estava, então, no animo de todos. (Apoiados).
Espero, Sr. Presidente, que esse acordo subsista ainda.
Parece-me que não é preciso recorrer ao exemplo, neste caso precioso, de Parlamentos de nacionalidades mais importantes do que a nossa; basta-me recordar que estamos aqui para servir os mais altos interesses da pátria (Apoiados); basta-me constatar - e faço-o com intima satisfação - que na atmosphera desta sala paira, como nunca, a aspiração commum de se regularizarem quanto antes os negocios publicos (Muitos apoiados); basta-me lembrar que a concisão e a clareza são qualidades basilares da boa oratoria parlamentar. (Apoiados).
Em tres quartos de hora, Sr. Presidente, não, ha assunto, por mais grave é complicado que seja, que não possa ser tratado com a precisa elevação e clareza. (Muitos apoiados).
Se continuarmos na vida velha, com discursos de cinco quartos de hora, em ordens do dia interminaveis, não sei, Sr. Presidente, se haverá campainha capaz de nos reter aqui a todos, na torreira desta sala, nos frescos meses que nos esperam. (Apoiados).
Espero Sr. Presidente, que o Governo, mais que ninguem interessado em que todos trabalhemos com o máximo proveito e que tantas e tão salutares medidas annunciou no Discurso da Coroa, de o seu apoio a esta proposta.
O mesmo espero das opposições, onde brilhara tantos talentos capazes, como ninguem, de pôr a synthese ao serviço da clareza. A oratoria do Sr. Deputado Affonso Costa constituo, em verdade, uma notavel e triumphante excepção ao dito do grande poeta, seu correligionario: "não ha maior maçada do que um discurso comprido ou uma bota apertada..." (Risos); mas, no fundo, S. Exa. ha de estar de acordo com elle...
Sr. Presidente: não é preciso fazer mais considerações.
Eu podia pedir a urgencia para este assunto, pois tenho visto dar a urgencia a outros que não são, com certeza, tão práticos e importantes como este (Apoiados); mas entendo que todos devem ponderar a minha proposta e votá-la com a independencia e consciencia de quem presta um bom serviço ao Parlamento e á causa publica.
Pela minha parte, varri a minha .testada. Espero que todos cumpram o seu dever; o meu fica cumprido.
Sr. Presidente: a hora vae adeantada e havendo oradores inscritos ha mais de oito dias, como a mim me aconteceu, não quero obstar a que hoje tenham a palavra.
Se estivesse presente o Sr. Presidente do Conselho chamaria a attenção de S. Exa. para a maneira como a autoridade administrativa do concelho de Vallongo interpreta a politica de acalmação.
Depois das violencias commettidas, só ha uma medida a tomar: é demittir aquelle funccionario.
Permitta-me V. Exa. que, antes de terminar, eu declare que se estivesse presente á sessão em que se prestou homenagem aos illustres parlamentares fallecidos me teria associado ás manifestações da Camara. A proposta ficou para segunda leitura.
O Sr. Ministro da Justiça (Arthur de Campos Henriques): - Pedi a palavra para responder ao illustre Deputado e meu amigo, que acaba de falar, o Sr. Emydio Lino da Silva.
S. Exa. tratou de assuntos realmente importantes, que não podem deixar de merecer a attenção do Governo.
O assunto para que S. Exa. chamou a attenção do Sr. Ministro da Guerra refere-se á lei do recrutamento.
E uma questão que na sua alta significação tem a maior importancia, pois se prende com um dos mais pesados encargos do cidadão, o tributo de sangue.
Transmittirei ao Sr. Ministro da Guerra as reclamações feitas pelo illustre Deputado, e pode S. Exa. ter a certeza de que o meu collega não deixará de tomar na devida consideração as representações a que o Sr. Deputado se referiu, assim como todas as representações que sobre o assunto tenham sido mandadas para a mesa, ou directamente ao Governo.
O segundo assunto tratado por S. Exa. é tambem da maxima importancia. Diz respeito á interrupção do cabo submarino dos Açores. As considerações de S. Exa. afiguram-se-me justas e pode o illustre Deputado estar certo de que o Governo, e especialmente o Sr. Ministro das Obras Publicas, por cuja pasta corre o assunto, teem o maximo empenho em que esta questão seja resolvida, e que serão empregadas as diligencias necessarias para que a Companhia do Cabo Submarino proceda com a maior brevidade ás indispensaveis reparações.
O terceiro ponto das reclamações do illustre Deputado é relativo ao trust das farinhas. Sobre este assunto foi consultada à Procuradoria Geral da Coroa e eu posso affirmar a S. Exa. que não se tomará nenhuma resolução precipitada, sobre assunto de tanta ponderação, que possa prejudicar os interesses da agricultura.
(S. Exa. não reviu.).
O Sr. Zeferino Candido: - Sr. Presidente.: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa, satisfazendo os gratos sentimentos do meu espirito, as minhas primeiras palavras serão para V. Exa., que, pelos altos dotes da sua intelligencia e caracter, se impõe ao nosso respeito e se torna muito digno de dirigir os nossos trabalhos. (Apoiados).
Dando a maior consideração ás palavras e proposta do meu illustre collega e bom amigo o Sr. Araujo Lima, procurarei, quanto em mim caiba, ser breve, porque pertenço ao numero d'aquelles que entendem que estamos aqui para trabalhar, e não devemos perder o tempo em rhetorica e em jogos floraes de espirito. (Apoiados).
Trabalhar, trabalhar! - deve ser a nossa divisa. (Apoiados).
Procurarei, quanto em mim caiba, com tanta mais liberdade quanto mo não impedem ligações de ordem politica, assim fazer, porque a minha politica combina-se com o meu feitio, para combater pela causa legitima do bem-estar da nossa Patria.
Mas, Sr. Presidente, é grande, é basta a obra; e é muito difficil, como já vejo, falar-se nesta casa!
É difficil, a Deputados nas minhas condições, trazer aqui o estudo e a iniciativa sobre assuntos, embora uteis, conforme a sua consciencia lhes indica, porque as cousas fiam muito fino, e difficil é cumprir com rigor e assiduidade esse dever do mandato.
Ir-se-ha fazendo o que se puder.
Começarei por dizer que acompanho, com todas as forças da minha convicção e da minha sinceridade, o projecto apresentado peto meu illustre collega, aqui e na imprensa, Sr. Brito Camacho, sobre a abolição do juramento.
Penso da mesma maneira contra essa formalidade antiquada, esteril, inutil, contraproducente, que, alem de tudo isso, no ponto de vista moral e social, é herética, na sua feição religiosa!
Passando em revista os livros sagrados, encontro os maiores argumentos contra essa prescrição.
É notavel que os que juram, ponham a mão sobre o livro dizendo que juram na fé desse livro, quando exactamente nos Evangelhos está a condemnação do juramento! Lá estão as palavras de S. Matheus, postas na boca de
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Christo: Ego autem dico vobis non jurare omnino: "Eu vos digo que não jureis nunca".
Toda a vasta e interessante literatura christã confirma esta saudavel doutrina do fundador do christianismo, do reformador da lei velha, que, no Decalogo, se limitou a prohibir o juramento falso: Non usurpabis nomen domini dei tui frustra: "Não invocareis o nome do Senhor teu Deus em vão".
O apostolo S. Thiago aconselha (Jacob 5): Ante omnia, fratres mei, nolite jurare, neque per codum, neque per terram, neque per Hierosoliman, neque per caput tuum.
Diz-se no Ecclesiastico: Jurationi non assuescat os tuum, quia multi casus in illa: "Não vos costumeis ao juramento, porque acontece cairem muitos n'elle".
Esta casa foi testemunha de juramentos, solemnemente aqui feitos per caehum atque per terram, atque per caput, e todos que aqui estão sabem, alguns por dura experiencia attestam, como esses juramentos foram fementidos. (Apoiados).
Nem falta aqui quem nos dê a prova de que cairam os que seus juramentos falsearam. (Apoiados).
Tristemente se cumpriu a profecia de S. João Chrisostomo: Jurans, et Deum semper nominans, a peccato non innocens fiet. Quem jurava o nome de Deus trazia sempre, em garantia das suas promessas, a alma em peccado. (Apoiados). "Porque é impossivel, dobrado impossivel, - continua o doutor christão, - que a boca costumada a jurar não perjure ordinariamente": Impossibile enime, impossibile, os jurare assuetum, non continue perjurare.
Passa em sentença no povo:
Aquelle que promette e jura
Não tem a alma innocente;
Não cumpre o voto, perjura:
Quanto mais jura, mais mente.
A mente austera não jura; affirma e cumpre. E assim segue à sentença de Christo, no citado logar de S. Mateus: Sit autem sermo vester, est, est, non, non ; seja d vossa pratica, sim, sim, não, não.
Nós temos abusado de mais da Divina Providencia, e parece que a Divina Providencia se cansou de ser explorada pelos nossos abusos. Quem sabe se as tristes amarguras por que a Pátria vem passando serão castigo merecido da Divina Providencia!
Todas as minhas sympathias estão, assim, pelas minhas opiniões e convicções, ligadas ao projecto do Sr. Brito Camacho, que supprime o juramento.
Mas quisera ver additado a esse projecto um outro não menos importante, debaixo do ponto de vista moral, mas seguramente mais importante debaixo do ponto de vista social. Refiro-me á abolição do escrutinio secreto (Apoiados), essa ignominia cobarde, essa arma traiçoeira que fere a fundo os mais sagrados interesses. Porque ahi, alem da perversão moral do caracter que sé amesquinha e acobarda, fugindo á responsabilidade ou deslocando-a, ha o damno.
Quem se desse ao trabalho de fazer a estatistica do crime, da injustiça, do mal causado pelo escrutinio secreto, sentiria talvez um horror maior do que esse que produz a estatistica do maior crime que se acha previsto e punido nos codigos!
Acompanho, tambem, como é meu dever, por imposição de opiniões e de camaradagem, a iniciativa do meu particular amigo, collega e distincto jornalista Sr. Moreira de Almeida, pugnando pela abolição da actual lei de imprensa.
Sr. Presidente: foi um solemne compromisso tomado nas duas casas do Parlamento (Apoiados) por todos os homens que, nesse tempo, combatiam a ditadura, e, entre outros, lembro-me de ouvir a quem, infelizmente, pela dura sorte, já o não pode repetir, ouvi dizer a Hintze Ribeiro que não haveria Governo nenhum que succedesse ao de então, que não tomasse como uma das suas primeiras obrigações a abolição d'essa lei (Vozes: - Muito bem, muito bem); e entretanto Governo novo ahi está, tempos e tempos vão passando, e essa lei continua a ser lei, produzindo ou não os seus terriveis resultados (Apoiados}, porque penso eu que ainda é mais cobarde e deprimente que a lei exista e se não cumpra, do que existir e carregar severamente em cima de quem alcança.
Sr. Presidente: dirigir-me-hia em seguida ao Sr. Presidente do Conselho, se S. Exa. estivesse presente, embora informações muito .fidedignas que tenho com relação ao assunto que queria tratar - quero referir-me ao caso do theatro de S. Carlos -, inculquem a desnecessidade das minhas perguntas. Fui precedido, neste caso, na pergunta feita pelo Sr. João de Menezes, na sessão passada. Essa pergunta teve uma resposta que vae ser reformada, de sorte a poder dar-se por liquidado o assunto. Antes assim.
Se estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, teria uma pergunta a fazer-lhe relativa ao modo como é cumprido o decreto n.° 1 de 27 de setembro de 1894, decreto que diz respeito a licenças e occupações de vacaturas de logares, temporariamente desoccupados, e nesse particular teria alguma cousa de grave a referir. Reservo-me para occasião propria, fazendo nesse sentido o meu aviso previo a S. Exa.
Vejo presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, a quem muito folgo de, neste momento e neste logar, apresentar as homenagens da minha alta consideração pelo seu nobilissimo caracter (Apoiados), pelos, seus altos serviços, como funccionario, igualavel sim, mas jamais excedido, na maneira correcta e honrada como elle sabe acautelar os interesses do Estado, que muito precisa de ser escrupulosamente servido. Quem assim procede concorre, não só para. o bem-estar do país, mas tambem para o beneficio de todos e de cada um, pela norma mal seguida de que o bem de cada um só no bem de todos deve ser procurado. (Apoiados).
Com S. Exa., visto que, pela sua pasta correm serviços muito da minha predilecção, versarei assuntos hoje confiados á sua guarda e, na minha esperança, com grande proveito, com grande resultado para a solução de importantissimos problemas que se impõem como de primeira necessidade.
E, a esse proposito, começarei por prestar a minha homenagem á iniciativa, que está em caminho, de alguns illustres Deputados, que, em vez de trazerem a esta sala grande o prodiicto das suas locubrações, sem um acordo nem trabalho preliminar, se teem reunido ali fora, nas salas pequenas, preparando todos os meios e soluções convenientes para altos problemas que dizem respeito ao progresso do país.
Uma ha, entre essas, que já está era estado adeantado de elaboração e que representa uma das parcelas mais importantes do desenvolvimento das grandes riquezas do país, com que havemos de debellar a crise porque passamos, com que havemos de matar a hydra que pretende esmagar a nossa situação financeira.
Refiro-me aos trabalhos que estão sendo elaborados pela commissão de illustres Deputados, para se preparar uma lei sabia, perfeitamente accommodada, por meio da qual se possa regularizar e fazer em boas condições é aproveitamento da força motriz, resultante das nossas quedas de agua.
Sabe V. Exa. a importancia que pode ter a resolução deste problema. Reduzido a numeros., o aproveitamento a que me refiro pode dar a somma aproximada de 5:000 contos de réis annuaes, com que nos compramos ao estrangeiro a força motriz de que carecemos.
Já varias outras iniciativas vão apparecendo para solução de problemas de igual importancia, ou de maior importancia ainda.
Ha outra iniciativa, tambem efficaz e importante, que
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corresponde materialmente a uma cifra não inferior áquella, isto é, ao ouro com que nos compramos o pão que comemos.
Refiro-me ao beneficio que pode resultar da irrigação do Alemtejo e de outras zonas estirilizadas pela seca, sujeitas á mercê da Divina Providencia, que nos manda a chuva para regar as terras, questão que eu vejo encaminhar-se para uma resolução proxima.
Tenho toda a segurança de que o Sr. Ministro das Obras Publicas dará a estes assuntos, quando elles cheguem ao seu conhecimento official toda áquella importancia que elles merecem e toda a solicitude que o seu bom nome e a sua boa vontade pelos interesses publicos lhe aconselharem.
Pedi, no primeiro dia de sessão, alguns documentos de que careço para me referir a assuntos das obras publicas. Porem, até hoje, apesar de os requerer com nota de urgente, ainda não chegaram. Isso não me admira, porque já estou acostumado a esta morosidade dos trabalhos publicos.
Esses documentos referem-se a uma questão importantissima, á questão que se prende com a admiração das obras do porto de Lisboa.
Sr. Presidente: eu tenho de ha sete annos a esta parte todas as attenções viradas para o porto de Lisboa, porque ahi colloco, em grande parte, o engrandecimento da nossa cidade.
Esta cidade precisa de ser aquillo para que a natureza a fadou: precisa de ser effectivamente - o jardim da Europa á beira-mar plantado - como anhelava o grande e immortal poeta, e não - a estrumeira á beira-mar plantada - como infelizmente decorre avista, mormente nessa faixa, desde o Cães do Sodré até Belem.
A margem do aprazivel Tejo, que era o consolo dos nossos antepassados, onde eu, ainda menino, ia brincar e via brincar as crianças do meu tempo, sob um sol de ouro, educando o espirito na contemplação das aguas limpidas e serenas do nosso ameno e bello rio, vejo-a agora convertida num deposito ignobil de porcaria, de dejectos! Roubaram a esta população o gozo do seu melhor recreio e a esta cidade emporcalharam a fachada do seu majestoso edificio!
E é principalmente ante a cidade que se ostenta essa grande montureira!
Emquanto que pelo fundo, n'esses logares menos propicios á vida, se vão abrindo bairros novos, se vão exhibindo varias, nobres e sumptuosas fachadas de majestosos edificios, a entrada da cidade fica abandonada e continua a ser uma estrumeira de dejectos!
Ora entre as diversas questões que se prendem com a administração do porto de Lisboa, uma ha que já foi trazida ao dominio publico e tem realmente um incontestavel valer entre todas as obras, tendo, alem da grande importancia material, tambem e principalmente uma altissima importancia moral.
Nos estamos ou não estamos dentro do regime da lei?
Uma voz na esquerda: - Estamos.
O Orador: - Nós estamos ou não estamos na abertura de uma era nova, em que a lei precisa de ser respeitada em todos os detalhes, quer seja de assuntos magnos, quer de assuntos minimos, que se trate?
Se o pretor não curar de pequenas cousas, mal irá ao edificio que pequenas pedras precisa para a sua segurança.
Foi aqui mesmo, n'esta casa, que ouvimos pela boca do nova Chefe da Nação o compromisso tomado por elle, indicado provavelmente pelo Governo, de que a lei seria sempre respeitada no seu reinado. (Apoiados).
É necessario que isto, definitivamente, não sejam palavras vãs, fora da realidade, e que o Governo honre a promessa do Rei.
Pois bem. Encampou o Estado a administração e exploração das obras do porto de Lisboa.
Na lei ficou a condição banal, aliás indispensavel, de que as docas e officinas de reparação de navios fossem exploradas directamente por conta do Estado ou arrendadas a uma empresa particular, mediante concurso em hasta publica.
Pois é um facto, um triste facto, que essas docas, essas officinas, esses apparelhos, se encontram nas mãos de uma empresa particular, por um contrato de arrendamento, sem hasta publica, sem adjudicação em concurso, clandestinamente, á porta fechada, e, o que é mais lamentavel, sob o ponto de vista moral, sem o mais pallido vislumbre de publicidade!
Acabe-se de uma vez com essa negociata clandestina e apurem-se definitivamente as responsabilidades, sem delongas suspeitosas nem condescendencias criminosas.
Vejo que os dias se vão passando e que os arrendatarios continuam a ser os usufrutuarios illegaes desses instrumentos e dessas officinas que pertencem ao Estado, e só em licitação publica podiam publicamente ser transferidos.
Eu desejava que o Sr. Ministro das Obras Publicas, se assim o entender, me desse algumas informações a este respeito, porque eu mais não posso exigir emquanto não tiver os documentos relativos ás condições especiaes desse contrato.
Assim, sei vagamente que essas oificinas foram alugadas por 10:000$000 réis por anno. Alem disso sei tambem, por informação a que se deve dar toda a importancia e toda a confiança, que o Estado despende com obras suas nessas officinas a importancia de 50:000$000 réis annuaes, termo médio e aproximadamente.
Assim sendo, o Estado arrenda por 10:000$000 réis annuaes umas officinas, para as quaes concorre, como fregues certo, com a cifra regular de 50:000$000 réis. Elle, numa razoavel media de 20 por cento que deve dar de lucro liquido a reparação, paga, só por si, o que recebe!
Não ignoro também, e posso garanti-lo, que a nossa doca de Alcantara é hoje considerada pelo Almirantado Inglês e de resto em todas as partes do mundo, como a primeira doca da Peninsula.
Veem aqui fazer reparações a essa doca, navios estrangeiros, incluindo navios ingleses que veem de Cadiz, porque lá não existe doca como esta. E rende para seu dono 10:000$000 réis annuaes!
Não faço indicações algumas; confio bastante na rasgada probidade do Sr. Ministro das Obras Publicas, para ter a certeza de que não deixará passar sem uma resposta estas vagas considerações que acabo de fazer, - vagas porque ainda não pude obter os documentos que pedi, reservando-me, para quando os receber, fazer mais largas referencias.
Tenho dito. (Vozes: - Muito bem.
(O orador foi muito cumprimentado pelos Srs. Deputados da maioria).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (Calvet de Magalhães): - Começo por agradecer ao illustre Deputado, Sr. Zeferino Candido, as palavras amigas que S. Exa. me dirigiu.
Passando agora a referir-me aos assuntos de que S. Exa. tratou, direi, relativamente ás quedas de agua, que hoje são geralmente aproveitadas e substituem efficazmente a hulha nas fabricas, estabelecidas proximo dessas quedas, de onde vem o chamar-se-lhe hulha branca, que esse assunto me tem merecido toda a attenção, e que sobre elle já ha trabalhos feitos no meu Ministerio, que eu tenciono aproveitar para converter em uma proposta de lei quando for occasião propria.
Se, porem, quaesquer outros trabalhos sobre este as-
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sunto forem apresentados ás Camaras, de iniciativa dos Srs. Deputados, serão recebidos pelo Governo com muito agrado.
Relativamente aos documentos que S. Exa. pediu sobre a administração do porto de Lisboa, eu tenho a declarar que tanto a respeito desses documentos, como de todos os que teem sido pedidos, ordenei que fossem fornecidos o mais breve possivel. Logo que S. Exa. os obtenha, eu responderei a todas as referencias e esclarecimentos que me pedir, devendo acrescentar, relativamente ao contrato de que o illustre Deputado se occupou, que sobre elle mandei ouvir a Procuradoria Geral da Coroa.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Faltam cinco minutos para se passar á ordem do dia. Não sei se o Sr. Oliveira Mattos quer usar da palavra nesses cinco minutos.
O Sr. Oliveira Mattos: - Comprehende V. Exa. que nesses cinco minutos não posso dizer absolutamente nada do muito que tinha para dizer sobre os assuntos para que pedi a palavra; mas não deixarei de usar d'ella mesmo por tão pouco tempo para ver se comsigo desfazer uma impressão muito desagradavel do meu espirito, se ella puder ser desfeita por algum dos membros do Governo presentes, com relação a um assunto que tanto tem alarmado a opinião publica nestas ultimas vinte e quatro horas, estranhando-se com desagrado o procedimento do Governo sobre o assunto - o novo contrato de arrendamento do Theatro de S. Carlos, feito sem concurso contra a expressa determinação da lei. Mas, antes de tudo, e com agradavel dever de cortesia, felicito o meu illustre collega o Sr. Dr. Zeferino Candido, não só pela sua auspiciosa estreia, em que tão distinctamente se apresenta, mas tambem pelas boas ideias que S. Exa. veio sustentar com galhardia e independencia, tanto mais que S. Exa. declarou que não está filiado em nenhum partido, estando resolvido, pela independencia do seu caracter e da sua situação, a levantar aqui todas as questões de interesse publico com a maior dedicação, sem contemplações nem fraquezas.
Nós todos, embora filiados em partidos politicos, como eu e muitos outros, estamos tambem como S. Exa., com o proposito firme de, no cumprimento do nosso dever, só tratar exclusivamente dos interesses da nossa querida pátria (Apoiados), cada um conforme saiba e possa, segundo a sua competencia, sem que nos inhiba ou enfraqueça a dedicação e boa vontade o facto de estarmos filiados em agremiações partidarias que auxiliamos e nos auxiliam, sem quebra da nossa independencia e dignidade.
Tambem o illustre Deputado se referiu ao contrato sobre o arrendamento sem concurso do Theatro de S. Carlos, que é traz alarmado, como a toda a gente; mas consta-me, e para seu allivio e consolação o digo, que tal contrato não está ainda assinado, e por isso eu queria obter a certeza ouvindo algum dos Srs. Ministros que a pudesse dar, e assim ficariamos todos mais tranquillos a tal respeito...
O Sr. João de Menezes: - Mas o Sr. Presidente do Conselho já disse - que sim!...
O Orador: - Pode estar feito; mas emquanto não es tiver assinado por ambas as partes, e legalizado, tem bom remedio.
E o Governo, que prometteu governar com a lei e com a opinião publica, e que decerto não faltará, tem o direito e o dever de attender, em primeiro logar, a essas reclamações e ver se esse contrato como o projectou está ou não dentro das expressas e claras determinações da lei e se obedece, aos seus rigorosos principies, que cumpre respeitar como verdadeira doutrina da vida, nova a seguir, em reinado novo, não só em palavras mas em acções, em factos! (Apoiados).
Mas, infelizmente, parece que a vida velha tem tão fundas raizes nos nossos costumes que diflficultam a entrada na vida nova, como é indispensavel, ao bem da nação, e ao cumprimento das promessas feitas.
De palavras, de boas intenções, está o país farto...
Por mim, declarei ao illustre chefe do Governo, como a todos os Srs. Ministros, e repito - o agora em publico, pela primeira vez que uso da palavra - que dou ao Governo o meu apoio modestissimo mas sincero, leal, e desinteressado, comtanto que cumpra o seu programma, de lei, de moralidade, de economia, - devisa do novo remado e do seu primeiro Governo - em harmonia com as declarações de El-Rei feitas n'esta Camara quando prestou juramento, com as reclamações da opinião publica, e com os sagrados interesses do país! (Apoiados).
Pouco tempo falta para se passar á ordern do dia, e por isso não me alongo era considerações que bem desejava fazer e que opportunamente farei, ao andamento dos negocios publicos, e a varios assuntos e nomeações de funccionarios, que andam no ar, e que tambem desagradam muito, merecendo criticas acerbas...
Precisava ouvir alguma resposta tranquilizadora da parte do Sr. Presidente do Conselho, que sinto não ver presente, mas se S. Exa. ainda hoje vier a esta Camara, não deixarei de a solicitar.
Quanto á questão das moagens, respondeu o Sr. Ministro das Obras Publicas - que a resolução dessa questão está pendente do parecer da Procuradoria Geral da Coroa. Mas como S. Exa. é Ministro novo, e eu sou parlamentar velho, digo a S. Exa. - que com essa opinião não foge a responsabilidades, e tem de tornar a deliberação que entender; porque os pareceres da Procuradoria Geral da Coroa são dados conforme ella quer e entende, e os Ministros (Interrupção do Sr. Alberto Navarro, que não se ouviu) resolvem como as conveniencias publicas aconselham, sem se preoccuparem com uma consulta que a nada os obriga. E num assunto tão urgente e de tanta importancia, não pode S. Exa. estar á espera e desculpar-se com a demora. A Procuradoria Geral da Coroa cumpre e sabe cumprir o seu dever, e os Ministros devem fazer outro tanto, como S. Exa. decerto fará, sem delongas prejudiciaes, de que o reputo incapaz.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a mesa podem faze-lo.
O Sr. João de Menezes: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro, com a maior urgencia, pelo Ministerio das Obras Publicas, os mappas da despesa com edificios publicos e palacios reaes, por annos economicos, desde 1 de julho de 1890 a 30 de junho de 1901, e os mappas referindo iguaes despesas de 1 de julho de 1906 até o presente. = João de Menezes.
Mandou-se expedir.
O Sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, com a possivel urgencia, me sejam enviados os seguintes documentos:
1.° Copias dos cadernos das descargas nas eleições de 5 de abril findo, com respeito ás assembleias da Santa Engracia, Santo André, Anjos, S. Vicente, Santo Estevam e S. Miguel, S. Tiago e Castello, Sé e S. Christovam, Soccorro, Beato, Madalena, Encarnação, Pena, S. Nicolau e Santa Justa, S. Julião, Martyres, Sacramen-
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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
to, Conceição Nova, S. José, e S. Jorge de Arroios, no circulo Oriental; Santa Catharina, S; Paulo, Merces, S. Mamede, S. Sebastião da Pedreira, Coração de Jesus, Santos e Alcantara, Lapa, Santa Isabel, Dores, Belém, e Ajuda, no circulo Occidental de Lisboa.
2.° Nota individual dos professores da Real Casa Pia de Lisboa, disciplinas que ensinam e a forma por que foi feita a sua nomeação, respectivamente a cada um d'estes professores. = O Deputado por Beja, Sergio de Castro.
Mandou-se expedir.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que me sejam enviados, pelo Ministerio das Obras Publicas, os seguintes documentos:
1.° Relatorio e inventario da commissão avaliadora do material do porto de Lisboa, a fim de passar á posse do Estado.
2.° Contrato da compra deste- material feita pelo Estado.
3.° Processo relativo á liquidação de contas com Hersent.
4.° Relação nominal de todos os empregados na exploração do porto de Lisboa, com excepção dos operarios, vencimentos respectivos e contratos, havendo-os.
5.° Copia de todos os contratos effectuados entre o conselho de administração do porto de Lisboa e quaesquer entidades, relativos a serviços de construcção, conservação e exploração do mesmo porto.
6.° Copia de todas as informações officiaes, incluindo as consultas da Procuradoria Geral da Coroa, sobre os mesmos contratos.
7.° Copias do processo do concurso que se realizou para a execução de quaesquer serviços no porto de Lisboa.
8.° Indicações de todas ás obras, utensilios, machinismos, etc., adquiridos para a exploração do porto de Lisboa, desde que está na posse do Estado.
9.° Copia dos estatutos da Parceria de Vapores Lisbonenses. = O Deputado, João Pinto dos Santos.
Mandou-se expedir.
O Sr. Affonso Costa: - Mando a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro, pelo Ministerio do Reino com toda a urgencia:
Copia do contraio celebrado com a empresa Paccini para a exploração do Theatro de S. Carlos durante os primeiros tres annos, contrato que o Sr. Ministro do Reino, na sessão de 13 do corrente d'esta Camara, disse, terminantemente, estar já effectuado; e quando porventura o não esteja:
Copia do projecto desse contrato ou das bases que foram acceitas pelo Governo para a sua celebração. = O Deputado, Affonso Costa.
Mandou-se expedir.
O Sr. Mathias Nunes: - Mando para a mesa a seguinte
Declaração
O Deputado Mathias Nunes declara que lançou na caixa de petições um requerimento em que o major de serviço do estado maior Pedro Lopes da Cunha Pessoa pede que o tempo decorrido desde 17 de junho de 1907, data em que devia ser promovido a major, até 19 de dezembro do mês mo anno, data em que foi promovido, lhe seja contado como tempo de serviço como major, para os effeitos da promoção a tenente-coronel. = Mathias Nunes.
Para a acta.
O Sr. Augusto do Valle: - Mando para a mesa a seguinte
Nota de interpellação
Desejo interpellar o Sr. Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar sobre o estado em que presentemente se encontra a marinha de guerra portuguesa e sobre a interpretação que Sua Exa. tem dado, desde que assumiu o cargo em que se acha investido, aos artigos 11.° e 12.° do decreto de 14 de agosto de 1892. = Augusto do Valle.
Mandou-se expedir.
O Sr. Sousa Tavares: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro com urgencia, pelo Ministerio do Reino, Direcção Geral da Instrucção Publica, o seguinte:
a) Nota do numero de escolas primarias, com designação do sexo, que foram criadas em cada um dos ultimos dez annos;
b) Idem do numero de escolas que foram convertidas em mistas, por annôs e durante o mesmo periodo;
c) Idem do numero de escolas do sexo masculino, do sexo feminino e mistas actualmente existentes e sua distribuição por districtos;
d) Idem do numero de cursos nocturnos que actualmente funccionam e em que localidades;
e) Indicação das escolas que estão sendo regidas por professores interinos;
g) Idem das escolas que estão fechadas por falta de professores effectivos ou interinos legalmente diplomados;
g) Relação nominal dos professores e professoras que em cada anno, desde 1900, teem alcançado prémios pecuniarios com designação das escolas que regem e dos districtos a que pertencem;
h) Indicação das escolas, por circulos escolares, onde se acham instituidas caixas escolares de soccorros a estudantes pobres;
i) Idem, idem onde teem sido fundadas bibliotecas escolares;
j) Numero de alumnos de ambos os sexos, por circunscrições, approvados nos exames do 1.° grau em cada um dos ultimos cinco annos;
K) Idem, idem, approvados nos exames do 2.° grau por annos e durante o mesmo periodo;
l) Numero de edificios escolas, modelo "Adães Bermudes", que teem sido construidas no país. Sua distribuição por districtos, localidades e typo adoptado em cada um.= Sousa Tavares.
Mandou-se expedir.
O Sr. Conde de Paço Vieira: - Mando para a mesa uma representação dos distribuidores da estação telegra-phopostal de Matozinhos pedindo para serem equiparados em vencimento aos seus collegas da cidade do Porto.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de marinha e obras publicas. Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Conde de Azevedo e Archer da Silva.
Corrido o escrutinio, para a commissão de marinha, verifica-se terem entrado na uma 66 listas, sendo eleitos os Srs:
Alvaro Rodrigues Valdez Penalva com .... 65 votos
Antonio Hintze Ribeiro .... 65 votos
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Antonio Rodrigues Nogueira .... 65 votos
Ernesto Jardim de Vilhena .... 65 votos
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos .... 65 votos
Manuel Antonio Moreira Junior .... 65 votos
Manuel Telles de Vasconcellos .... 65 votos
Roberto da Cunha Baptista .... 65 votos
Vicente de Moura Coutinho de Almeida de Eça .... 65 votos
Corrido o escrutinio para a commissão de obras publicas, verifica-se terem entrado na urna 65 listas, sendo eleitos os Srs:
Antonio Belard da Fonseca com .... 65 votos
Antonio Rodrigues Nogueira .... 65 votos
Augusto Cesar Claro da Ricca .... 65 votos
Conde de Arrochella .... 65 votos
Eduardo Valerio Augusto Villaça .... 65 votos
Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos .... 65 votos
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco .... 65 votos
João Duarte de Menezes .... 65 votos
José Gonçalves Pereira dos Santos .... 65 votos
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra para explicações, antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Oliveira Mattos: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de redacção. Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Sabino Coelho e Luis Gama.
Corrido o escrutinio, verifica-se terem entrado na uma 69 listas, sendo eleitos os Srs.:
Adriano Anthero de Sousa Pinto com .... 69 votos
Antonio Sergio da Silva e Castro .... 69 votos
João Carlos de Mello Barreto .... 69 votos
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla .... 69 votos
Miguel Augusto Bombarda .... 69 votos
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de pescarias e recrutamento. Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Francisco Ravasco e Luis Gama.
Corrido o escrutinio, para a commissão de pescarias, verifica -se terem entrado na urna 58 listas, sendo eleitos:
Antonio Hintze Ribeiro com .... 58 votos
Antonio Rodrigues Costa da Silveira .... 58 votos
Conde de Arrochella .... 58 votos
Conde de Azevedo .... 58 votos
Emygdio Lino da Silva Junior .... 58 votos
José de Ascensão Guimarães .... 58 votos
José Augusto Moreira de Almeida .... 58 votos
José Maria Pereira de Lima .... 58 votos
Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça .... 58 votos
Corrido o escrutinio para a commissão de recrutamento, verifica-se terem entrado na urna 58 listas, sendo eleitos os Srs:
Antonio de Almeida Pinto da Motta com .... 58 votos
Antonio Augusto Pereira Cardoso .... 58 votos
Fernando de Sousa Botelho e Mello (D) .... 58 votos
José Gonçalves Pereira dos Santos .... 58 votos
José Joaquim de Sousa Cavalheiro .... 58 votos
José Maria de Moura Barata Feio Terenas .... 58 votos
José Maria de Oliveira Simões .... 58 votos
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla .... 58 votos
Roberto da Cunha Baptista .... 58 votos
O Sr. Presidente: - Para antes de se encerrar a sessão pediu a palavra o Sr. Presidente do Conselho e, seguidamente, alguns Srs. Deputados, por isso não prosigo nas eleições e vou dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Pedi a palavra para declarar a V. Exa. e á Camara que, tendo-se suscitado duvidas no espirito de muita gente, e particularmente no espirito de alguns membros do Parlamento que apoiam o Governo, sobre a legalidade de qualquer contrato que se fizesse com o actual empresario do Theatro de S. Carlos, o Governo mandou sobrestar no contrato que já tinha mandado fazer e com toda a sinceridade declaro que vou sujeitar a questão a concurso publico. (Apoiados).
Estou convencido de que esse contrato não representava uma illegalidade, mas desde que se levantaram duvidas sobre o ponto de vista legal, o Governo não- tem duvida em pôr a concurso a adjudicação do Theatro de S. Carlos, provando assim que o mesmo Governo só deseja que o respeitem pela lealdade com que obedece á lei. (Vozes: - Muito bem, muito bem).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para antes de se encerrar a sessão os Srs. Moreira Junior, Affonso Costa, Oliveira Mattos, e João Pinto dos Santos.
Vou consultar a Camara sobre se permitte que eu conceda a palavra a S. Exas.
Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.
O Sr. Presidente: - Em vista da votação da Camara, dou a palavra ao Sr. Deputado Moreira Junior.
O Sr. Moreira Junior: - Sr. Presidente: acabei de ouvir, attenta e religiosamente, as palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Conselho, palavras que nunca mais se apagarão da minha memoria, pois são d'aquellas que não deprimem, mas exaltam.
O acto praticado pelo Sr. Presidente do Conselho revela as altas e grandes qualidades moraes de S. Exa.
Podia o illustre Presidente do Conselho,, hesitando ante as apreciações feitas a proposito da adjudicação do Theatro de S. Carlos, manter aquillo que se lhe afigurava o cumprimento da lei, ou, vendo, surgir duvidas, trazer o contrato á apreciação do Parlamento. Mas não, S. Exa. foi mais longe, procedeu com maior desassombro e dignidade; podendo seguir um desses dois caminhos, seguiu aquelle que a opinião publica indicava como mais licito, como mais justo. Isso demonstra, á evidencia, a maneira extraordinariamente honesta como o actual Governo está gerindo os negocios publicos. (Apoiados).
A forma como o illustre Presidente do Conselho acaba de proceder é de rara nobreza em toda a parte, e, entre nós, mais rara ainda, porque os homens publicos se deixam muitas vezes guiar por sentimentos de vaidade. (Apoiados).
O partido progressista, que tem acompanhado S. Exa. com a maior dedicação, sem querer absolutamente cousa alguma que represente uma recompensa, depois do que acaba de se passar, acrisolará mais, se é possivel, a sua dedicação. (Apoiados).
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10 DIARIO DA CAMAEA DOS SENHORES DEPUTADOS
O Sr. Presidente do Conselho neste momento não se deprimiu, exaltou-se. A maneira como S. Exa. procedeu é a unica que se harmoniza por completo com as qualidades que possue e é a nnica que se pode harmonizar com a affirmação feita incisivamente por El-Rei no discurso da Coroa. (Apoiados).
Sua Majestade affirmou que reinaria com a lei, e o Sr. Presidente do Conselho, vendo que a opinião publica tomou como illegal um acto do Governo, curvou-se perante essa opinião publica e harmonizou-se com as palavras de El-Rei.
Em nome, pois, do partido progressista, que tem acompanhado dedicadamente o Governo, affirmo que a declaração do Sr. Presidente do Conselho, longe de o diminuir no conceito desse partido, faz, pelo contrario, com que mais o eleve e exalte e que nos o continuemos a applaudir e a apoiar. Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - O iliustre leader do partido progressista .acaba de apreciar, com inteira justiça, o acto do Governo praticado pelo Sr. Presidente do Conselho.
Faz, portanto, suas as palavras do Sr. Moreira Junior e, em nome do partido regenerador, não tem senão que dirigir ao chefe do Governo palavras de elogio, por ver que se cumprem estrictamente as prescrições da lei.
O Monarcha, abrindo ha dias o Parlamento, affirmou que não cumpriria senão a lei. Foram essas palavras que lhe angariaram muitas sympathias; e ha de ser o cumprimento dessa promessa que lhe ha de dar força para governar.
Mal vae ás instituições que quiserem fundamentar-se ou terem imperio no país, quando não forem buscar essa força ao estricto e rigoroso cumprimento da lei.
O procedimento do Sr. Presidente do Conselho é nobre, não tem senão que ser applaudido.
Não havia, porem, outra cousa a esperar de um homem que, sem ambições politicas, exercendo os mais altos cargos, não trepidou, num momento difficil, em occupar uma cadeira onde não havia senão espinhos.
E certo que a seu lado se collocaram todos os partidos monarchicos; mas essa coadjuvação, esse applauso que todos lhe prometteram, ainda hoje vão dar-lho, porque a sinceridade do procedimento de S. Exa. a isso os obriga.
Os Governos precisam de estar sempre de harmonia com o Parlamento; e neste país, em que tanto se diz mal do systema parlamentar, quer o orador frisar este ponto: - é digno e nobre o procedimento do Sr. Presidente do Conselho, porque honradamente preferiu seguir a opinião publica.
Portanto, em nome do partido regenerador, o orador applaude, sincera e incondicionalmente, o procedimento do Governo, affirmando-lhe o seu apoio sincero e vigoroso, porque o tem visto proceder com a lei e como diz a lei.
(O discurso será publicado na integra quando o orador enviar as notas tachygraphicas).
O Sr. Affonso Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão porque, tendo mandado hoje para a mesa, no momento de se passar á ordem do dia, um requerimento sobre este mesmo grave assunto da adjudicação do Theatro de S. Carlos, não quero que sejam desvirtuadas as minhas intenções e não desejo que se attribua a esse requerimento um objectivo que elle não tem.
Alarmado pelas declarações do Sr. Presidente do Conselho na sessão de 13 do corrente, e tendo sabido que a maioria desta Camara não quis ha pouco considerar urgente este mesmo assunto que agora se está tratando desenvolvidamente, requeri pelo Ministerio do Reino, com a maior urgencia, a copia exacta do "contrato celebrado com a Empresa Paccini para a exploração do Theatro de S. Carlos durante os proximos tres annos", accentuando no mesmo requerimento que o Sr. Ministro do Reino adisse terminantemente, na sessão de 13 de maio corrente, que o contrato já estava ejfectuado".
Esta minha affirmação positiva poderia parecer, depois do que acaba de declarar o Sr. Presidente do Conselho, um pouco precipitada. E por isso julguei do meu dever tomar a palavra para que ninguém possa amanhã suppor, quando o meu requerimento apparecer no Summario desta casa do Parlamento, que commetti, por descuido, ou por outro motivo, qualquer inexactidão, relativamente a palavras, de terceira pessoa.
Ora a base do meu requerimento é o que se passou nesta sala, na sessão de quarta-feira.
Poderia a minha memoria ter-me atraiçoado, mas o Summario, que deve considerar-se uma publicação official, não deixa duvidas algumas de que o Sr. Ministro do Reino já considerava feito o contrato com á empresa Paccini no dia 13 á tarde.
Tinha o meu collega e amigo, o Deputado republicano Sr. Dr. João de Meneses, formulado singelamente a sua pergunta sobre se fora ou não prorogado o contrato de adjudicação do Theatro de S. Carlos por mais tres annos.
Em resposta, declarou o Sr. Ferreira do Amaral, Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino, que (palavras do Summario D) "não foi prorogado o contrato anterior, que tinha a firma José Paccini, para a exploração do Theatro de S. Carlos. Foi feito um novo contrato, em novas bases e por tres annos".
Já estas palavras eram terminantes e claras; mas mais o ficaram quando eu e o Sr. João de Menezes, espantados com semelhante confissão, perguntámos, ao Sr. Ministro: "Sem concurso?", e o Sr. Ministro confirmou de um modo absoluto, como tambem consta do Summario: "Sem concurso", o que manifestamente só poderia applicar-se a um contrato já concluido, e do qual até já se diziam á Camara as clausulas essenciaes do prazo, das novas bases e do modo como se fizera a adjudicação.
Tinha eu, pois, plena razão para requerer copia desse contrato e para affirmar que elle já estava assinado desde o dia 13.
Todavia, por um sentimento de prudencia, por já se dizer nesta Camara e fora d'ella que afinal não havia contrato algum, e admittindo por minha parte a hypothese de que o Sr. Ministro do Reino se houvesse equivocado, accrescentei no meu requerimento que, á falta de contrato, desejava me fossem enviadas as bases approvadas pelo Governo, ou o projecto desse contrato.
Mas, afinal, ou já existisse um contrato completo, ou só existissem as suas bases, por que razão se destroe o que estava feito?
É somente porque o Sr. Presidente do Conselho, como nos disse, foi informado de que uma parte dos Deputados que acompanham o Governo discordam da adjudicação do theatro por contrato directo?
Será antes, como já se diz, porque o representante da empresa Paccini se recusou, á ultima hora, a assinar o contrato, ajustado e fixado, de parte a parte, até ás derradeiras minucias?!
Será porque a opinião publica se alarmou com esta resurreição e accentuação da vida velha dos contratos á porta fechada, embora alguns dos orgãos, que se dizem representantes dessa opinião, se tenham manifestado favoraveis ao contrato que se discute?
Ou não será por tudo isto, e sim pela disposição expressa da lei, que teve de se abandonar semelhante conchavo?
Evidentemente, é esta a grande razão. E o Sr. Presidente do Conselho, quando daqui lhe estranhámos que a
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adjudicação se fizesse sem concurso, devia ter logo suspeitado que o haviam levado a commetter uma insanavel illegalidade.
Foi a minoria republicana, e disso temos legitimo orgulho, que denunciou á Camara e ao país a existencia de um contrato profundamente antipathico. E ella tambem que hoje vae demonstrar que pelo seu abandono não merece encomios o Governo, visto que nunca esse contrato pode ser valido, por se lhe oppor uma disposição expressa, insofismavel, de lei em vigor.
Essa disposição encontra-se no § unico do artigo 26. da lei de contabilidade, de 20 de março de 1907, e é a seguinte:
"O Estado não pode, em caso algum, dar de arrenda mento edificios publicos, por qualquer Ministerio, senão em hasta publica".
Sobre este preceito clarissimo não pode nenhum sofists levantar duvidas, não pode nenhum habilidoso figura qualquer espécie de interpretação, que valide ou autorize o que se fez, ou estava para se fazer, com a empresa Paccini.
Tambem não creio que se ouse formular aqui, para defesa do contrato, o argumento bysantino de que aquelle preceito ainda não está em vigor, por depender a lei de um regulamento que não houve maneira de organizar no prazo de mais de um anno.
Não. O preceito é dos que não dependem de regulamentação alguma. Fixando o systema de arrendamento dos edificios publicos, constitue, sem a menor duvida, um; disposição limitativa da actividade do Estado, condiciona a sua legitimidade, e por isso obriga os seus representantes desde o momento em que a lei foi promulgada entrou em vigor, sem dependencia de regulamentação de qualquer especie.
Portanto o Sr. Ministro, depois de nos explicar o que realmente disse na sessão de 13 de maio, e como se hão de harmonizar as suas declarações de então com as de hoje, fará bem se nos declarar que não é á altitude do Deputados amigos que aqui tem de attender, mas sim á de todos os Deputados sem excepção nem distincções de parcialidades politicas, de amizades ou inimizades, porque todos representam, por direito, a Nação, a quem elle deve contas; e tambem nos deverá, explicar, terminantemente, e com hombridade, que, para a rejeição do famoso contrato, obedeceu á lei, e só á lei, e com isso fez apenas o seu dever de não persistir numa tremenda e indesculpavel illegalidade que para sempre tornaria nullo o contrato de adjudicação. Por outra parte, desde que o Ministro do Reino anterior, ainda antes de promulgada a referida lei, fez aqui a declaração, provocada por instancias minhas e de outros Deputados, de que poria a concurso a adjudicação do Theatro de S. Carlos; desde que esse compromisso, tomado solemnemente, foi acceite pela nação, representada pela Camara dos Deputados, e ficou, assim constituindo uma regra de conducta assente e estabelecida; é evidente que o Sr. Ministro do Reino - que aliás pode e deve repellir toda a solidariedade com os actos politicos e criminosos do seu antecessor, e especialmente com aquelles que revoltaram o espirito publico - tem de respeitar aquelle compromisso e acceitar nesse ponto a continuidade de Governo, sem a qual não haveria garantia alguma de defesa dos interesses publicos.
E assim, por ser um compromisso do Governo perante a Nação, por ser uma imposição da lei, e não por temor da maioria, é que o Sr. Ministro devia pôr de parte o nefando contrato. só nestes termos nos lhe podemos acceitar as suas declarações.
E em todo o caso, como os homens publicos devem sempre as mais amplas explicações dos seus actos, não podendo contentar-se com o seu proprio bom nome, que, aliás, na hypothese, é indiscutivel; como a vida publica dos homens publicos é um patrimonio nacional, espero que S. Exa. me mandará sem demora uma copia do contrato que estava feito, certo, como elle deve ficar, de que eu e a Camara só a aproveitaremos para o bom nome de Portugal e para a melhor defesa dos seus interesses, que algumas personagens, por se sentirem muito protegidas, consideram, pôr vezes... roupa de... italianos!... Disse.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - O Governo não tem duvida em enviar para a Camara as bases, ou mesmo o contrato por inteiro.
A verdade é o que já disse. Julgava, e continuo ainda convencido disso, de que podia legalmente fazer um novo contrato, mas desde que surgiram duvidas não hesitei em o abandonar. Foi o Governo que o abandonou, encontrando para isso todas as facilidades por parte do Sr. Paccini.
Desde que a opinião publica se pronunciou contra o que se queria fazer, o Governo não pôs a sua vaidade em praça, recuou.
Era isto que V. Exa. queria ouvir? Recuou, porque contra a opinião publica entendeu que não devia avançar; e nessa opinião publica está tambem comprehendido o Sr. Affonso Costa.
Creio que não pode haver confissão mais sincera. (Muitos apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. Oliveira Mattos: - Sr. Presidente: eu não podia ficar silencioso depois das honrosas declarações do Sr. Presidente do Conselho, tendo sido eu um dos Deputados, o unico da maioria, que, como entendeu e sem procuração de ninguem, levantou esta questão, não ouvindo nem consultando pessoa alguma, e assumindo eu somente a inteira responsabilidade das palavras que proferi, sem melindres para a disciplina partidaria, que tem limites.
Eu entendi que, impressionado pelos oommentarios que se faziam por toda a parte, com desfavor para o Governo, não devia ficar silencioso, trazendo ao Parlamento e ao Governo o conhecimento exacto do que se pensava, e manifestando a minha opinião sobre um assunto tão debatido. Queria ouvir o Governo. Desejava uma resposta tranquilizadora, que felizmente se acaba de ouvir!
Na ausencia de S. Exa. disse que apoiava o Governo, dedicada, leal e desinteressadamente, como tenho apoiado os do meu partido, sempre que o Governo governasse como lhe cumpria e promettera: com a lei, com o Parlamento, com moralidade e economia, e com o respeito devido á opinião publica; mas á opinião da nação, mas á verdadeira opinião publica, á imparcial, á que merece e deve ser attendida, porque a opinião publica que se lê e se quer fazer em certos jornaes, em determinados grupos, muitas vezes não é a verdadeira, a geral, a sensata, a que só visa aos interesses geraes da nação, mas unicamente á opinião de certos individuos, de certos agrupamentos, de certas gazetas, que pretendem impor-se e que, falando falsamente em nome da opinião publica, representam unicamente a sua, a das suas conveniencias politicas, a da satisfação de suas paixões, ou de suas ambições. (Apoiados).
A opinião publica, verdadeira, respeitavel, é a que se faz ouvir nos grandes centros, nas numerosas agremiações representando todas as classes, era toda a parte, a maiii-estada pelo maior numero de affirmações unanimes num determinado sentido, numa quasi completa unidade de aspirações e de vontades.
Essa é que é a verdadeira opinião publica, desinteressada, imparcial, desapaixonada, só querendo o bem da acção, o beneficio publico para todos, e que se precisa fazer ouvir, respeitar e attender pelo Governo, como uma
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grande força de que elle hade tirar elementos para se sustentar no poder e para bem governar!
Eu não tenho que justificar nem que ratificar as palavras de sinceridade que ha pouco proferi, com a hombridade que costumo, quando o Sr. Presidente do Conselho aqui não estava. E não tenho que me arrepender do que disse, só por minha conta, sem responsabilidades para ninguém, nem intuitos de opposição.
Pelo contrario, devo louvar-me, permitta-se-me a immodestia, de ter tido a coragem e a franqueza de dirigir ao Governo as palavras que dirigi e entendi necessarias ao cumprimento do meu dever, para que o Governo se explicasse e aclarasse a questão. E isto o fiz, sem menoscabo para os creditos do Governo, sem censuras, sem indignações, muito á boa paz, e antes confiado em que o Governo saberia honrar as suas promessas.
O Sr. Presidente do Conselho, com o seu procedimento correcto, revelando mais uma vez o sou carácter nobre, franco e leal, que tanto o distingue, pôs muito bem a questão e respondeu satisfatoriamente!
Não seguiu os detestaveis usos das rabuliões e habilidades parlamentares, dissimulando ou pretendendo illudir, occultando a verdade. Não! (Apoiados).
S. Exa. andou muito bem, devendo merecer o applauso de toda a Camara! (Apoiados).
Quando um homem publico na sua elevada situação politica procede honradamente d'esta forma, e vem sinceramente, sem sophismas, sem rodeios, nem reservas de especie alguma, dizer á camara e ao país: eu enganei-me, talvez errasse; tinha delineado e feito um contrato, que me parecia vantajoso e que não offendia a lei; estava convencido disso e de que era bom, muito melhor do que os anteriores para os interesses do Thesouro, mas, como a opinião publica se manifestou desagradavelmente, levantando duvidas, como tambem o Parlamento as revela e mostra não concordar, esse contrato não será mantido, porque ainda não está legalizado, a nada obrigando. Cumpri o meu dever, pensando que bem zelava os interesses publicos e dentro do que a lei permitte; ha duvidas, respeito-as, manda-se abrir concurso! Quando um homem publico assim procede, dizia eu, só merece os encomios de todos.
Que mais quer a opinião publica que mais quer a Camara? (Apoiados).
Que mais se pode querer quando se vê partir do Governo uma declaração tão franca, tão sincera, tão satisfatoria?
Junto, pois, os meus applausos aos dos illustres oradores que me precederam, congratulando-me com o Governo e com a Camara.
E como tambem antes da ordem do dia e na mesma occasião me referi a outro assunto que reputo importante, não posso, mesmo rapidamente que seja, deixar de chamar a attenção do nobre Presidente do Conselho para o que se diz e commenta com azedume e censura, levantando reparos na opinião publica e nos centros bem informados.
Refiro-me a varias nomeações annunciadas de funccionarios publicos, pelo Ministerio dos Estrangeiros e pelo do Reino, que se diz estão para ser feitas e que não podem merecer o applauso de ninguem...
A em que mais se fala e aprecia desfavoravelmente, é a da Direcção Geral de Saude e de Beneficencia, de que me occuparei opportunamente.
E se agora S. Exa. cumpriu tão digna e elogiosamente o seu devet de chefe do Governo respeitador da lei attenda mais uma vez ao que se diz e commenta, e quando não possa deixar de fazer uma apreciada economia, sup-primindo um logar, bem dispensavel como se tem provado, de então satisfação á opinião publica, não nomeando senão quem seja mais idoneo, quem tenha a indispensavel competencia profissional e de categoria, e sobretudo moral...
Eu disse ha pouco que era preciso vida nova, costumes novos, em todos e em tudo, de alto a baixo, num reinado novo, que precisava de se affirmar pelos seus novos processos de politica e de administração; e repito agora, e sempre, com. a mesma firmeza e convicção, que se essa vida nova tão apregoada por todos e tão precisa, for só em palavras, em promessas não cumpridas, em esperanças não realizadas, mal irá ao regime, ao país, e aos Governos, que serão os mais culpados pelas suas fraquezas e transigencias. (Apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente: não sei se o Sr. Presidente do Conselho tomou a deliberação de fazer este contrato só por si, ou se consultou os seus collegas no Ministerio. Pela maneira como S. Exa. falou, parece ter querido assumir a completa responsabilidade deste contrato, mas eu não vejo, no entanto, no Sr. Presidente do Conselho nenhuma tendencia absorvente para poder suppor que elle queira reduzir a figuras liliputianas os seus collegas, que são individualidades notaveis nos partidos militantes, como não creio tambem que S. Exa. os queira amesquinhar collocando-os como figuras secundarias na realização d'este contrato.
Digo por isso, com absoluta sinceridade, que o procedimento do nobre Presidente do Conselho é da maior elevação, e de uma nobreza que causa espanto. (Apoiados).
S. Exa. quer passar por ter celebrado esse contrato que a opinião publica condemnou e não quer atirar a responsabilidade para os outros membros do Governo, porque, sendo representantes dos grandes partidos que lhes dão apoio, não podiam esses partidos eximir-se tambem a essas responsabilidades, pois para que tal succedesse era preciso que os repesentantes desses partidos fossem exautorados pelos seus proprios partidos. O Sr. Presidente do Conselho, assumindo a responsabilidade só para si, praticou, portanto, uma acção digna.
Sr. Presidente: eu não gosto de figuras inteiriças, não gosto dessas figuras que não são capazes de avançar ou recuar conforme as circunstancias aconselham; eu gosto dos. homens que teem a malleabilidade moderna de se accommodarem ás circunstancias pondo de parte a vaidade.
O Sr. Presidente do Conselho fez aquelle contrato na persuação de que era legal, mas, hoje que reconhece o contrario, que viu que esta Camara não admittia que tal contrato se fizesse, apresenta-se aqui a dizer - eu tinha feito um contrato, consegui que a empresa o não assinasse; está tudo desfeito -. E assim que se explicam os applausos dos partidos que apoiam o Governo.
S. Exa., porem, ficou hoje responsavel perante o país pelas illegalidades que se pratiquem, porque ouviu dizer aos dois leaders da maioria que não queriam que se fizesse senão o que fosse o estricto cumprimento da lei.
S. Exa. tem neste momento uma força que ninguém tem (Apoiados), mas se S. Exa. quiser praticar uma illegalidade, não encontrará simplesmente os republicanos e OB dissidentes a protestar, verá tambem protestarem as proprias maiorias. (Apoiados).
N'estas condições, quer S. Exa. queira, quer não queira, ha de caminhar bem, porque no dia em que caminhar mal, as maiorias faltam-lhe com o seu apoio, e nesse dia o Sr. Presidente do Conselho é um homem fallido.
O país está atravessando uma crise economica, financeira e de moralidade. Pois em frente d'essa crise, se o Sr. Presidente do Conselho não fizer alguma cousa de bom, é porque não tem merecimentos proprios, permitta-me S. Exa. que lhe diga, porque todos estão prontos a apoiá-lo. Mas eu, que sei que S. Exa. tem merecimentos, digo-lhe que: se não fizer alguma cousa de bom não pode allegar amanhã que não encontrou apoio na Camara, porque todos estão prontos a auxiliá-lo desde que S. Exa.
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SESSÃO N.° 9 DE 15 DE MAIO DE 1908 13
queira entrar no caminho que deve seguir na situação difficil em que o país se encontra.
Se ao contrario d'isso, porem, S. Exa. quiser entregar-se só a questões pequeninas, se começar a prender se na politica, então não encontrará dificuldades somente por parte das opposições, mas até das proprias maiorias.
Felicito o Sr. Presidente do Conselho. A hesitação que S. Exa. teve em fazer um contrato illegal, e as declarações que ha pouco fez, só revelam boas intenções que todos devemos applaudir.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira* do Amaral): - só duas palavras. Se S. Exa. quis affirmar que eu não tenho merecimentos para Presidente do Conselho, eu digo: "apoiado" porque realmente não estava preparado para isso.
Mas se S. Exa. pediu a palavra para saber se os meus collegas são tão responsaveis como eu nesta questão, eu digo-lhe que o assunto foi resolvido em Conselho de Ministros. (Apoiados).
O Sr. João Pinto dos Santos: - Eu não quis amesquinhar os merecimentos de V. Exa., que admiro; pelo contrario, o que eu quis foi elevar as qualidades de caracter de V. Exa., que assumiu a responsabilidade de tudo.
O Orador: - N'este Ministerio não ha ninguem absorvente.
Ha o chefe do Governo a presidir aos Conselhos e cada um a dar a sua opinião e a tomar resoluções que, felizmente, até hoje, teem sido unanimes. E, permittam-me que eu tenha n'este momento a franqueza de denunciar a vida do Ministerio, é meu costume, até, só dar a minha opinião no fim de todos.
Se a recommendação de S. Exa. é para eu cumprir a lei, eu digo a S. Exa. que é esse o meu desejo e a minha intenção.
Pode succeder que a não interprete bem; mas para isso está a opinião do Parlamento, e segui-la-hei com muita satisfação.
O meu desejo não é criar clientela politica, nem fazer partido; o meu desejo intimo é provar ao estrangeiro que se pode governar com o Parlamento. (Apoiados).
De resto, quando deixar estas cadeiras, terei um grande prazer se contar em todos um amigo; mas terei grande desgosto se encontrar quem pretenda ser meu paptidario.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Está esgotada a discussão. Amanhã ha sessão. A ordem do dia é: eleição de commissões.
Está encerrada a sessão.
Eram 5 horas e 30 minutos da tarde.
Documentos mandados para a mesa n'esta sessão
Representações
Dos distribuidores da estação telegrapho-postal de Matozinhos, pedindo que sejam equiparados em vencimentos aos seus collegas da cidade do Porto.
Apresentada pelo Sr. Deputado Conde de Paçô-Vieira e enviada á commissão do orçamento, ouvida a de obras publicas.
Declaração de faltas
Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões. = Sergio de Castro.
Para a acta.
O REDACTOR = Affonso Lopes Vieira.