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tem pedido em termos devidos, tem pago, e esses individuos que mais fallam são aquelles que fizeram serviços ao usurpador, que se achavam excluidos das prestações pelo Decreto da extincção dos frades, e que fallam e gritam muito para se desculparem para com o publico, e para tornar odioso o Governo e a ordem de cousas actuaes; lhas elles não tem direito a esse subsidio. O outro objecto em que se fallou, e que eu julgo interessante, e que já tem sido tomado em consideração pelo Governo, é o que respeita ás religiosas. Eu logo que entrei para o Ministerio fiz expedir as mais terminantes ordens aos Vigarios Capitulares para averiguarem o estado e rendimento dos conventos, proporem o modo de prover a sustentação dos pobres, annexando-os aos mais ricos, etc.; uns já tem satisfeito, outros tem faltado; mas logo que cheguem todos estes esclarecimentos o Governo se apressará a remediar como poder a esta infeliz classe se couber nas suas attribuições, ou propor ás Côrtes as medidas que lhe parecerem mais oportunas; eis-aqui o que por agora posso dizer, e quanto me occorre sobre os differentes pontos que se tem tocado. Se forem precisos mais esclarecimentos acho que se devem pedir por escrito.

O Sr. Brak-Lamy: - Sr. Presidente.- Eu fui quem apresentou á Camara a proposição para te julgarem provisorio todos os empregos, e lugares que se haviam conferido no tempo da lucta contra a usurpação; os motivos em que o fundara acham-se expendidos no relatorio que precedia o projecto, sendo um dos mais ponderosos observarem-se com desgosto, e escandalo na serventia dos ditos empregos, homens não só menos aptos para elles, mas até muitos que foram decididos partidistas do usurpador; não sendo com tudo da minha intenção censurar o Governo por similhantes actos, pois que elles poderiam ter nascido dos embaraços, em que se deveria achar, por falta dos conhecimentos precisos, e que não podia adquirir no meio do estrondo das armas, e tambem porque muitas vezes a sua autoridade se achou circumscrita a certos e determinados lugares, estando, como estava, a maior parte do Reino debaixo do ferre e jugo do tiranno, antes pelo contrario tinha em vista desprender as mãos ao Governo afim de que podesse restabelecer a ordem, e desfazer algumas irregularidades que existiam sobre taes objectos; no entretanto a Camara assentou na sua sabedoria rejeitar a minha proposta, talvez porque se persuadiu que nella havia muito de vago e indeterminado, não obstante que eu lhe juntára algumas bases, segundo as quaes o mesmo Governo se deveria dirigir; de resto. Sr. Presidente, esta questão está decidida; e eu levantei-me somente para declarar que fôra eu quem fizera a proposta, e os motivos que a isso me determinaram; considero-me com todo summamente satisfeito em observar que não obstante o que se passou, a Camara tem instado e propugnado pelos principios em que eu a baseara, fazendo, com que se discutam diversos projectos perfeitamente analogos ao meu, e que nelle se achavam incluidos.

O Sr. Serpa Pinto: - Sr. Presidente. Quando eu pedi a palavra mal podia pensar que a conversa d'hoje seria tão longa, nem que a Camara gastasse uma secção inteira com boatos absurdos, que repugnam ao bom senso, e são improprios da sua dignidade. Entretanto como tenho a palavra direi alguma cousa a respeito das freiras da Provincia do Douro, cuja miseria se tem um pouco exagerado. Sr. Presidente, as freiras devem merecer as simpathias desta, Camara, mas tambem cumpre saber que tendo a maior parte das do Porto abandonado os seus conventos e passado para os migueis, poucas são por certo aquellas a quem o Governo deva soccorrer. Quanto a frades ainda o caso é peior. Eu tomei conta de oito mosteiros na Provincia do Douro, e posso assegurar que em cada um delles apenas dous frades estariam no casa de receber prestações, porque todos ou quasi todos tinham abandonado as seus morteiros, e grande parte delles hostilisado a causa da Rainha, e da liberdade, e eu intendo que a Nação não deve alimentar os seus inimigos.

Muitos não se tem habilitado por indolencia, esperando talvez que lhes levem a prestação a casa, e não poucos se tem habilitado que nunca o deviam ser, e o abuso a este respeito tem sido tão escandaloso da parte das autoridades que eu reclamo mui seriamente a consideração do Governo para o fazer cessar. Fallou-se tambem na demissão do coronel Vasconcellos, como se o Governo o podesse demittir depois da lei que passou nesta Camara. Sr. Presidente o Governo pediu licença á Camara para empregar o coronel Vasconcellos em uma commissão extraordinaria, e o Governo pode exonerallo de tal commissão quando lhe parecer conveniente, é nesse caso volta elle para esta Camara exercer as funcções de Deputado, que tão dignamente desempenha. Tambem se fizeram recriminações ao Governo por certo aparato de tropas no theatro de S. Carlos. O Governo, Sr. Presidente, pode empregar a força quando e como julgar conveniente para manter abordem, e o facto provou a previdencia do Governo na noute de que se trata. Concluo, Sr. Presidente, pedindo que V. Exca. ponha termo a uma discussão tão pouco parlamentar, ê que passemos á ordem do dia para não se gastar mais tempo inutilmente.

O Sr. Ministro da Guerra: - Eu levanto-me para responder ás arguições que se me fizeram a respeito do coronel Vasconcellos; declaro á Camara que é a primeira vez que ouço fallar da demissão do coronel Vasconcellos, de quem sou muito amigo; para o provar basta; que na ocasião em que me pareceu que o bem da Patria exigia à sua cooperação é os seus serviços, me apressei a pedir licença á Camara para o empregar como convinha; não sei por tanto que fundamento tom similhante noticia! Declaro que nem pela imaginação me passou tal cousa, e só não tem por fim atacar o Governo quem tal inventou; então não sei para que o fez.

O Sr. L. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente. Arrastado pelo que tenho ouvido, pedi a palavra; arrastado, torno a dizer, pelo que ouvi: hoje é aqui o dia das queixas: eu tambem podia encher vim capitulo dellas, mas não quero, quero deixa-lo para outra occasião: eu folguei, e muito, de ouvir o meu antigo condiscipulo, amigo, e collega o Sr. Ministro das Justiças, pois na minha opinião respondeu victoriosamente a todos as arguições que lhe são respectivas. No tal capitulo de queixas, ou invectivas tambem se faltou na demissão do Coronel Vasconcellos; porém muito folguei agora de ouvir a resposta do Sr. Ministro da Guerra. Elle merece á melhor opinião, assim como a merece o Brigadeiro Romão, cuja conducta repelle vantajosamente essas miseraveis invectivas, que falsos e invejosos detractores lhe assacaram. Muito me custa ver homens desta ordem, a quem a nação é devedora de tantos serviços, deprimidos nesta Camara sem se porem á vista as provas dos factos, mas por um simples rumor vago, que sabe Deus donde proviria. Arrastado, ainda o torno a dizer, pedi a palavra quando um illustre deputado do lado esquerdo convidou aos que se assentam deste lado, para que mostrassemos os combates em que tinhamos entrado. Eu occupo um logar na Relação de Lisboa, e não entrei em nenhum combate; e porque não entrei nelles? porque nem todos podiam ser combatentes, e eu era um dos que estavam impossibilitados para combater, e todavia occupo um logar na Relação de Lisboa; se jure, aut non jure dicant Paduani. Muita gente gosta de fazer o seu proprio elogio; eu não seguirei o seu exemplo, porque não gosto disso; mas como não entrei em combates, e sou um dos Juizes da Relação de Lisboa, sempre direi que tinha servido em quatro logares triennaes antes da usurpação, e que sendo, quando esta se verificou, Corregedor de Miranda, nunca servi D. Miguel, nem sequer um momento, e estive cinco annos omisiado para escapar ás suas tirannias.