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cousa que não seja fazer jusliça rigorosa. (Apoiados.) E se assim não é, qual é a rasão por que o illustre ex-ministro, dislincto e distinclissimo como é, porque não vale a escusa que s. ex.* deu, que apenas sabia de jurisprudência o que aprendera nas escolas, não mandou querellar d'esle homem? S. ex.* entende, e entende superiormente d'eslamateria; e não sabe s. ex.* que o governo no momento em que teve conhecimento do crime devia mandar querellar d'esse homem? Por que rasão sendo elle suspenso em 26 de março de 1859 até hoje ainda se não instaurou um processo de querella?
Mas o caso é que o governo pela sua proposta, e a própria commissão o colloca muito mal para a preparação da acção eivei contra o criminoso, porque o roubador, o extorquidor não tirou nada ao governo, tirou a estranhos, e ainda que o governo pague aos roubados, não pôde intentar a acção contra o roubador sem que os roubados lhe cedam para isso lodo o direito que elles .tèem sobre o criminoso.
Tambem me admiro muilo que altos funecionarios do estado sustentem que o governo não pódc proceder contra este homem sem elle ser preso, e chamo a altenção dos homens de lei da camara para este ponto. Pois será necessário quesc prenda um homem para seinstaurar conlra elle uma querella?! Será necessário para se instaurar uma acção crime que primeiro seja preso o criminoso?! Declaro que me maravilho que houvesse quem desse tal opinião, e o sr. Casal Ribeiro por uma critica rigorosa, mas com expressões sempre benévolas, censurando estes principios, elogiou nos devidos lermos o parecer apresentado pelo procurador geral da fazenda, aonde eslão exarados os verdadeiros principios de jurisprudência, apresentados na sua verdadeira luz, e nos lermos da maior modéstia, o que mais realça a sua superioridade de senlimentos e a sua inteireza.
Mas deixemos esle negocio e eu faço só esta pergunta. Pois desde que estes funecionarios, tanto o procurador geral da fazenda, como o procurador geral da coroa, deram a sua opinião a esle respeito até hoje, ainda não houve um agente do ministerio publico que podesse fazer um requerimento de querella contra este homem? Podemos nós ainda discutir se é possivel fazer uma querella sem elle eslar preso?! Dc cerlo que não, todo o mundo sabe que sc pôde fazer, c é necessário intentar a devida acção contra um homem que pratica factos d'esla natureza.
Eu concordo com o que disse o illustre deputado, que ha mais moralidade e honestidade no funecionalismo porluguez do que se diz, e talvez muila mais do que em oulras partes, c exacto que em lodos os paizes ha roubadores e extorqui-dores do alheio, é lambem exacto que um facto isolado não deve fazer regra geral; mas tudo isto não lira para que nós estendamos um manto de clemência sobre um caso d'cstes. Este manto de clemência já nos levou a presenciar o espectáculo de que um crime que não podia ficar impune deixasse de ser punido, por não haver meio de o julgar. (Apoiados.) Por consequência islo não pôde continuar assim, é necessário que se faça jusliça, e eu appello para a dignidade do meu illuslre amigo e palricio, o sr. minislro da justiça, para que proveja que exemplos d'esta ordem se não repitam, porque são escandalosos, offendem a moral, a jusliça c a propriedade, e põem em perigo a segurança publica.
A questão agora pelo que hontem disse o sr. ministro da fazenda, não é de principios nem de justiça; s. cx." entende que não ha justiça da parle dos roubados cm pedir ao governo o que lhes roubaram, mas sim conveniência para o nosso credilo em lhes satisfazer. Ora sobre isto digo eu, como é que se acredita o homem pobre? Pagando o que não deve e deixando de pagar o que deve? De certo que não. E cu não aceuso o governo por não pagar o que deve, não paga porque não pôde, mas sentirei muilo que elle vá pagar o que não deve, deixando de satisfazer o que deve. Eu lenho feilo grandes esforços para conseguir o pagamento de uma divida sagrada qne data de sete annos, de uns 7:000$000 e tanto, e até hoje ainda não pude conseguir que se satisfizesse mais de 1:200$000; e para isto tem-me sido necessário andar atraz do governo e da. comraissão de fazenda.
Ora se nós não podemos satisfazer dividas sagradas, como havemos eslar desbaratando os dinheiros públicos para pagar o que não devemos?
Diz o nobre ministro que não haja receio que tenhamos necessidade de pagar mais do que está consignado no parecer da commissão, porque o governo mandou annunciar por éditos de vinte ou trinta dias, que quem se apresentasse depois d'aquellc praso, não tem direito a tal pagamenlo, e cu enlendo que esles annuncios c editaes não valem nada, eque se depois d'esta lei apparecer algum credor com um titulo provando que foi tambem roubado pelosr. Mousinho da Silveira, não ha direilo algum a negar-lhe o seu pagamenlo; ha de pagar-se-lhe como se fez aos outros. Ora sendo assim, como não pôde deixar dc ser, estando aqui marcada a somma dc 34:808 libras, eu receio muito que esta somma lenha de ir muito mais alem. Oxalá que me engane, mas receio muito que o roubo seja muito superior a islo.
O illuslre depulado que hontem fallou, respondendo ao sr. Faria Blanc disse—como quer o illuslre depulado que haja responsabilidade para a agencia financeira em Londres? Ella é composta de cavalheiros da maior probidade c zelo—. Estou conforme com isso, a agencia é sem duvida digna dos maiores louvores, porque tem cumprido com a maior dignidade, honra e zelo o seu encargo, mas sc amanhã ali apparecer um segundo Mousinho da Silveira, que acontecerá? Pôde acontecer que cm logar de um roubo de 34:808 libras lenhamos um roubo de 34.808:000^000. Porconsequcncia entendo que Ioda a cautela é pouca, c que não só devemos punir este crime, mas procurar por todos os meios tomar providencias para que de futuro laes factos não se repitam.
Entendo pois que o governo fará melhor procurando pagar o que deve do que pagando o que não deve; mas se a camara entender que deve approvar o projeclo, então chamo a sua allenção para a proposta do sr. Barros c Sá, porque n'estc caso, enlre Mousinho e Mesquita as circumslancias são as mesmas, ambos fizeram ralonice, e na mesma posição em que estão os roubados francezes estão os roubados portuguezes. (Apoiados.) Voto conlra o projecto.
O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho): — Sr. presidente, lendo sido dos que na qualidade dc deputado mais instei para que os documentos respeitantes a este objecto regressassem á mesa aonde linham sido mandados depositar por determinação da camara, tendo-me dado ao exame destes mesmos documentos, julgo do meu dever dizer o juizo que fiz sobre objeclo de lanto momento.
Sr. presidente, não posso dissimular quão desagradável me foi a impressão que me fez a leitura do projeclo que se discute, c isso me excitou a preslar-me a um exame serio a respeito d'ellcs; e de passagem diria ao illuslre deputado que acaba dc descer da tribuna e que fallou na necessidade da impressão d'estcs documentos, que instando que elles viessem para a mesa para os examinar, consegui o meu fim, c effectivamenle depois d'isso elles estiveram na mesa á disposição dos srs, depulados que os quizessem examinar. Foram depois retirados dc cima da mesa, pela necessidade que a commissão leve, ou o sr. ministro da fazenda de os examinar novamente, mas por ultimo voltaram á mesa, tendo-os cu examinado ha mais dc dois mezes.
Sr. presidente, entendo que devo declarar á camara qual a minha opinião a respeilo d'este objecto, c declaro que entro n'esla maleria com bastante repugnância, não só porque o objeclo é em si odioso, mas porque receio ir ferir a susceptibilidade, por certo mal fundada, de alguem que pôde julgar que os desvios criminosos de um filho degenerado tem poder bastante para inquietar o repouso eterno do homem, que lendo sido no mundo o prototypo da honra e modelo de patriotismo, baixou ao lumulo cheio de gloria ecoberto das bênçãos dos seus compatriotas. (Muitos apoiados.)