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O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu começo por declarar que estou arrependido de ter pedido a palavra, porque não e necessario que v. Ex.ª me diga, nem a Junta, que, não estando a Camara constituida, as minhas attribuições são limitadissimas e muito restrictas; mas se eu faço mal por agora commetter um erro, a Junta terá bastante intelligencia e benevolencia para me desculpar, e eu cederia da palavra, -se não tivesse pedido ao Sr. Ministro do Reino que tivesse a bondade de esperar cinco minutos para ouvir o que eu queria dizer. Eu sei que talvez não caiba nas minhas attribuições o que vou lêr á Junta; mas o tem o corre, não espera; e receio que depois, mais tarde já não tenha remedio o que quero evitar. Eu vou lêr á Junta uma declaração do Sr. Presidente do Conselho feita em 16 de. Abril de 18-19; e peço ao Sr. Ministro do Reino que communique isto mesmo ao seu Collega. Tractava-se de uma Interpellação feita por mim, e o Sr. Presidente do Conselho respondeu. Eu pedi que se lançasse na Acta a resposta de S. Ex.ª, e este meu Requerimento foi approvado com assentimento do Sr. Duque de Saldanha. E esta a resposta que vou lêr.

E Requeiro que se lance na Acta a declaração do Sr. Presidente do Conselho, de que o fornecimento a das agoas pelas casas de Lisboa, não será adjudicado a nenhuma Companhia, ou individuo sem «decisão do Corpo Legislativo. — Foi approvado.»

Peço ao Sr. Ministro do Reino, que tome nota –desta declaração do Sr. Presidente do Conselho, feita no Parlamento; e ainda que não foi a esta Camara, os Parlamentos, nos Governos Representativos, constitucionalmente fallando, não morrem, e a declaração de S. Ex.ª então deve vigorar hoje do mesmo modo. Não quero dizer por ora mais nada, porque sei que me não compete, e se nisto mesmo excedi as minhas attribuições, peço á Junta que me desculpe

O Sr. Presidente: — Isto é um assumpto da maior consideração, e em quanto a Camara não estiver definitivamente constituida, é absolutamente impossivel tractar-se de cousa alguma alhea á sua constituição. (Apoiados)

O Sr. Relator da segunda Commissão diz que ainda tem algum Parecer a apresentar, mas que não tem certeza de o poder fazer hoje; por consequencia eu -proponho á Assemblea, se uma vez que nada ha a fazer quer dar a Sessão hoje por concluida. (Apoiados) Então a Sessão ámanhã começará ás 11 horas, e por hoje está levantada. — Era uma hora e tres quartos da tarde.

O REDACTOR

José de Castro Freire de Macedo