DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 149

documentos que deseje, e então ficará certo da verdade do que estou dizendo.

Note v. exa. que a commissão não só se occupou da organisação dos serviços d'aquella repartição, como tambem! de propor ao governo as reformas tendentes a cohibir as praticas abusivas que havia naquella administração, e foi isto, se me não engano, o que sempre se disse que existia; e effectivamente, a verdade é que naquellas administrações havia erros imperdoaveis, como em muitos outros ramos de serviço dependentes do ministerio das obras publicas; mas felizmente vão as cousas entrando na ordem, podendo-se dizer que em breve estarão completamente atalhadas com remedio efficaz todas as praticas abusivas que vinham de muito longe.

É esta a explicação que folgo de dar á camara, e ao illustre deputado e meu amigo o sr. Fialho Machado.

O sr. Luiz José Dias: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, porque desejo dirigir-lhe uma pergunta.

O sr. Oliva:-Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Como não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. estiver presente, porque desejo fazer algumas considerações ácerca do estado da viação ordinaria no districto da Guarda.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviados com a possivel brevidade os seguintes esclarecimentos:

1.° Se estão feitas, e desde quando, as estradas de todo o traçado da estrada real n.° 34 de S. João da Pesqueira até Barca de Alva, estrada marginal do rio Douro;

2.° Se esses estudos estão competentemente approvados;

3.° Qual a quantia destinada para as despezas com as obras dessa estrada, no caso de estar feito e approvado o competente traçado. = O deputado por Pinhel, Luiz de Sequeira Oliva.

Mandou-se expedir.

O sr. Julio Rainha: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Como está presente o sr. presidente do conselho de ministros e ministro dos negocios estrangeiros, peço licença para fazer a s. exa. uma pergunta, á qual s. exa. responderá, se julgar conveniente.

Ha pouco li n'um jornal desta cidade,, que tinha sido condemnado á morte um subdito portuguez na America do Norte; creio que em New-York; hoje esse mesmo jornal diz que graças á intervenção do sr. ministro dos estrangeiros, perante aquella republica, o subdito portuguez não foi executado, e sim commutada a pena de morte a que tinha sido condemnado.

Se s. exa. entende que não ha inconveniente em esclarecer sobre este ponto, declarando se é realmente verdade o que diz o jornal, muito folgarei e congratular-me-hei da melhor vontade com s. exa., pelos esforços que empregou para que fosse salva a vida de um subdito portuguez condemnado á morte nos Estados Unidos.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada uma relação dos escrivães de fazenda despachados no anno de 1880, com designação das funcções publicas que exerciam quando se effectuou o despacho, e annos de serviço que contavam. = O deputado, Julio Rainha.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negocios Estrangeiros (Anselmo Braamcamp): - Darei ao illustre deputado os esclarecimentos que s. exa. deseja.

E devo começar por declarar a s. exa. que não são de todo o ponto exactas as informações dadas pelo jornal a que se referiu.

É facto que houve um subdito portuguez que foi preso pronunciado nos tribunaes de New-York, nos Estados Unidos, e logo que tiveram conhecimento desse facto tanto o nosso cônsul geral naquella cidade, como o nosso ministro em Washington, procuraram sem demora evitar a condemnação do réu, e fornecer-lhe todos os meios de defeza que podiam ser concedidos.

Logo que tive noticia do que havia occorrido, pela correspondencia do nosso zeloso ministro nos Estados Unidos, o sr. visconde das Nogueiras, mandei-lhe immediatamente instrucções para proseguir nas providencias que elle tinha tomado para o habilitar a prestar ao réu todos os recursos que fossem convenientes para o auxiliar na sua defeza.

Effectivamente assim aconteceu. O nosso consul em New-York obteve que um dos advogados mais distinctos daquella cidade tomasse a defeza do réu, e assim conseguiu que elle fosse condemnado tão somente, se não me engano, na pena de dez annos de prisão.

Esta foi a parte que ao governo coube n'esta occorrencia.

Tratou de pôr á disposição do réu todos os meios de defeza, de que porventura carecesse, e felizmente foram elles bastantes para evitar a condemnação capital que parecia estar imminente e que talvez assim póde ser evitada.

E n'esta occasião folgo de dar os devidos louvores aos nossos dignos funccionarios tanto diplomatico como consular, os quaes empregaram todos os seus esforços para conseguir este resultado.

Efectivamente, quando sube que ao crime de que o réu era accusado podia corresponder a pena de morte, apressei-me a mandar ordem pelo telegrapho ao nosso representante nos Estados Unidos para que, no caso de se realisar a condemnação que se receiava, empregasse todos os meios junto do governo dos Estados Unidos para evitar a execução da pena; estas recommendações, porém, foram felizmente desnecessarias, porque o processo teve o resultado que referi á camara.

O sr. Julio Rainha: - Agradeço ao nobre presidente do conselho a explicação que teve a bondade de dar-me, e folgo e folgará a camara e o paiz por ter conhecimento dos esforços que o ministro dos negocios estrangeiros e os agentes de Portugal nos Estados Unidos da America empregaram para que fosse salva a vida de um subdito portuguez.

Todos nós confiâmos que não mais se repitam scenas como esta; mas, se porventura se repetirem, não se deixará de empregar todos os meios para salvar a vida de um portuguez condemnado em paiz estranho.

Repito os meus agradecimentos; e tenho a certeza de que a camara ficará satisfeita com as explicações do nobre presidente do conselho. (Apoiados.)

O sr. Candido de Moraes: - Direi apenas duas palavras em additamento ao que disse na ultima sessão a respeito das matas.

Não elogiei, nem elogio; pelo contrario, disse que a administração geral das matas se achava em pessimas condições com relação ás normas por que cilas se administravam; mas eu não desejava fazer insinuações, nem mesmo áquelles que, calumniando-me, me dispensavam de ter para com elles qualquer contemplação.

Posso affirmar que é certo que a policia e a fiscalisação florestal só encontravam num estado desgraçado; mas isto que póde significar desmazelo da parte de quem dirigia aquella repartição, não quer dizer que da dos seus empregados houvesse connivencia nos delictos florestaes.