170 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

diz que cedeu por generosidade, pretende falsamente arvorar-se em succursal irregularissima do poder moderador. Ora, nós só admittidos um poder moderador, aquelle que a carta creou. Segundo não ha, nem o consentimos, (Muitos apoiados.)

Toda esta questão das complacencias do sr. Fontes em ceder o seu apoio não passa de esforço ridiculo, de uma vaidade despeitada. E se fosso outra cousa, seria um cri-mo contra as instituições. (Muitos apoiados.)

A camara comprehende as difficuldades em que estou, respondendo de improviso a um dos oradores mais illustres. desta camara; mas bem ou mal, hei de desempenhar-me do encargo segundo as minhas faculdades, hei de desempenhar-me mal, porque valho pouco. Uns talvez convença a camara, porque a minha rasão, a rasão do paiz, vale tudo.

Realmente, os espantos, as indignações, as censuras do sr. Julio de Vilhena, porque suppoz que se deu um tal ou qual accordo entre os chefes do poder e os da opposição, parecem-me extraordinarias em face da historia parlamentar contemporanea.

Quantas vozes não fez o sr. Fontes accordos comnosco opposição n'esta camara? (Apoiados.)

E faziam-se esses accordos porque as circumstancias os aconselhavam. Nós acceitavamol-os quando os fins eram justos e os meios decorosos.

Digo mais, casos accordos "são permittidos, quando são justos os seus fins, e quando são dignos os meios que se empregam. (Apoiados.)

Era perfeitamente rascarei que esto governo ou outro qualquer se entendesse com os chefe á da opposição d'esta ou da outra casa do parlamento, para que se votassem quaesquer leis quando se julgassem de necessidade e interesse para o paiz. (apoiados.) Tudo era perfeitamente regular; tem se feito muitas vezes; fel-o o sr. Fontes, tem-se feito sempre. (Apoiados.)

Eram tão permittidos os accordos entre o actual governo e o sr. Fontes, como eram permittidos todos os accordos entre o sr. Fontes, quando governo, e a opposição. No dia, porém, em que o sr. Fontes disse na outra casa do parlamento que o governo se sustentava pela sua influencia, o emquanto isso lhe fizesse arranjo; no dia em que os papeis regeneradores escreveram, que o governo vivia da condescendencia da opposição na camara dos parou, n'esse dia deixavam de ser possiveis os accordos nem os accordos que dizem ter sido de nós para vós, nem os accordos que talvez viessem de vós para nós.(Muitos apoiados.)

O sr. Presidente: - Lembro ao illustre deputado que já deu a hora e que os srs. tachygraphos já quasi que não vêem para tomar notas.

O Orador: - Então peço a v. exa. a bondade de reservar-me a palavra para ámanhã.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuarão da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

E N.° 1

Senhores deputados da nação portuguesa. - A camara municipal do concelho da villa do Santa Cruz, da ilha das Flores, vem perante os illustres representantes do paiz expor muito respeitosamente o seguinte:

Esta ilha é a mais pobre o infeliz de entre todas as dos Açores, e a mais distante de todas as outras e do continente europeu. Não tem industrias nem agricultura, porque ao desenvolvimento d'ellas tem obstado, entre outras causas, a falta do vias de communicação, e porque a sua população masculina valida, em rasão da miseria da ilha, toda emigra para os Estados Unidos da America em busca da fortuna que não póde encontrar na mãe patria.

Tem, porém, esta ilha uma fonte importante de riqueza Q prosperidade que póde fazer a sua completa felicidades. É. a sua excepcional e vantajosissima posição geographica. Em consequencia d'ella póde a ilha, quando tenha um porto de abrigo em que possam fundear os navios que passam acossados pela furia dos temporaes nesta paragem, e quando n'ella se apoie um cabo telegraphico, transatlantico, subir em prosperidade tornando feliz o viver dos seus habitantes.

Pelo que respeita ao porto de abrigo já a essa exma. camara foi apresentado um projecto, que auctorisa o governo de Sua Magestade a construil-o, sendo a despeza necessaria para a sua construcção toda custeada com o producto de impostos locaes. Mas tal projecto não logrou ainda o ser posto em discussão.

Quanto ao cabo submarino, differentes companhias, francezas e inglezas, têem pedido licença para apoiarem nesta ilha um cabo que partindo de um porto da Europa, vá até aos Estados Unidos da America, mas o governo tem negado essa auctorisação, porque quer, em compensação d'ella, colher vantagens em beneficio da metropole.

Tem-te, pois, visto até hoje esta ilha privada de poder colher as legitimas e naturaes vantagens da sua excellente posição geographica, sua unica origem possivel de prosperidade o engrandecimento.

Agora vem os com magna que, pelo projecto apresentado a essa camara, pelo sr. ministro das obras publicas, terá esta ilha que contribuir com o imposto de 2 por cento ad valorem sobre, a importação e exportação para as obras das docas de S. Miguel, Faial, Lisboa e porto do Leixões.

Por isso vimos reclamar contra a injustiça que ha em fazer-se contribuir a desgraçada ilha das Flores para obras de que não colhe vantagem alguma, ao passo que suo desprezadas as suas mais instantes necessidades. li, ao mesmo tempo vimos pedir muito respeitosamente aos excellentissimos representantes do paiz que, no caso de ser approvado o referido projecto do excellentissimo ministro das obras publicas, nas obras a que elle se refere, seja incluido o porto do abrigo para doze navios n'esta ilha, cujos estudos e projecto foram executados pelo illustre director dos obras publicas d'este districto o exa. sr. Augusto Cesar Supico.

As ilhas dos Açores estão, pela sua configuração geographica e curta extensão, privadas dos caminhos de ferro e de outros melhoramentos materiaes com que são beneficiados os nossos irmãos do continente. A compensação d'esta privação está ha construcção de portos de abrigo que nos facilitem a communicação com o resto do mundo.

Por isso, e pelo mais que fica exposto, esta camara, confia no espirito de justiça dos srs. deputados da nação. - E. R. Mcê.

camara municipal de Santa Cruz, ilha das Flores, 13 de maio do 1880. - (Seguem as assignaturas.)