Debates Parlamentares - Diário 012, p. 167 (1881-01-18)

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Aqui temos a final a questão da illegalidade!

O governo não queria declarar qual era o seu voto n'essa questão, mas fugiu-lhe da penna, e eil-o aqui está! Eil-o aqui está o motivo por que se travou a questão com o sr. João Chrysostomo, que o obrigou a deixar a sua pasta!

Mas, sr. presidente, acaso não estavam no governo jurisconsultos tão distinctos como o sr. Luciano de Castro, o sr. Saraiva de Carvalho e o sr. Adriado Machado?

Como é então que, advertidos logo em setembro, de qual Q assumpto de que se tratava, s. exas. tivessem ainda, ao cabo de tres mezes, necessidade do ouvir a procuradoria geral da corôa para formarem o seu juizo e derimirem as suas duvidas?

Como tudo isto é original, sr. presidente!

Mas diga, diga o governo qual e a rasão por que só subrepticiamente nos deixa perceber qual é a sua opinião sobre a legalidade dos decretos que concederam a reforma dos coroneis, em vez de franca e abertamente declarar, como era do seu dever, e como a sus, dignidade o exigia.

Não o fez, o a rasão é ainda a mesma. Não o fez, porque não teve animo para isso. Não o fez, porque se temeu de levantar contra si a animadversão do exercito, afirmando que os decretos, em que se estabelecia o beneficio d'essa reforma eram essencialmente illegaes.

Pois tenha ao menos a coragem das suas opiniões. (Apoiados.).

Em resumo, sr. presidente, eu disse que as phases desta questão eram tão originaes como lamentaveis. Enuncie-mol-as; serão ellas a conclusão e a synthese de tudo o que temos dito.

Primeira phase: o governo entende que o decreto de 10 de setembro é legal, o não reclama contra elle, e continua a viver no melhor accordo com o seu collega da guerra.

Segunda phase: o governo entendo que esse decreto, e com elle os que ultimamente se publicaram, são de todo o ponto illegaes, e irrita-se, e provoca uma crise, e obriga o sr. João. Chrysostomo a sair do ministerio!

Terceira phase: o governo entra, em duvida sobre a legalidade dos decretos, e suspendo-os, e manda ouvir sobre elles a procuradoria geral da corôa!

Quarta phase: o governo declara que não quer saber nada da questão da Legalidade (Riso.) e levanta a suspensão dos decretos! (Apoiados.)

Dito isto, sr. presidente, termino aqui. Estou fatigado pela violencia com que tenho fallado; e julgo indispensavel que alguem, por parte do governo ou da maioria, responda ás justissimas ponderações que fez o sr. Julio de Vilhena, para que em seguida possa a opposição continuar os debates.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

P sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Hintze Ribeiro: - Deu a hora.

O sr. Presidente: - Não deu ainda.

O sr. Mariano de Carvalho: - Se eu fosse alguma creatura immodesta, o afan com que o sr, Hintze Ribeiro, e outros clamam que deu a hora, seria motivo para me encher de vangloria, suppondo que s. exa. e os seus correligionarios têem receio de me ouvirem. Não attribuo este zelo de s. exas. aos meus fracos merecimentos, mas ao desejo de s. exas. pouparem a minha modestia.

E todos estão concordes. Ahi está o sr. Pinheiro Chagas, que julga que decorreu muito tempo primeiro que eu fallasse, e todavia s. exa. nem ainda pediu a palavra.

O sr. Pinheiro Chagas. - Eu não sou relator da commissão..

O Orador: - Como relator da commissão fallo quando as necessidades do debate o exigem; mas os oradores da opposição, que devem accusar o governo por crimes atrozes, conforme elles dizem, têem até o dever de se atropelarem uns aos outros na sua patriotica missão de accusadores. Eu sou apenas obrigado a responder, porque estou na posição da defeza, quando as necessidades da defeza me obrigam a responder. Mas os illustres deputados da opposição têem obrigação de se precipitarem a pedir a palavra para que o governo não possa escapar por mais tempo ás fulminações da sua eloquencia.

Este debate vae correndo pelas mais originaes e mais curiosas peripecias que tenho visto no parlamento.

O governo praticou um gravissimo attentado constitucional, porque propoz á corôa a nomeação de pares. E, diz o sr. Julio de Vilhena, dos mais graves crimes que um gabinete podia commetter.

Não ha tribunal que o absolva, nem mesmo o Santo Padre poderia conceder indulgencias plenarias para tão grande peccado.

Assim estava posto o debate.

Repentinamente a opposição foge do grande attentado e diverte-se em examinar minuciosamente se entre as palavras dos srs. João Chrysostomo e Luciano de Castro, ha discrepancia de um ponto e do uma virgula. (Riso.)

E aqui está o attentado constitucional, aquelle gravissimo e assombroso attentado que devia subverter o governo debaixo das coloras da opposição e do paia, que deapparece não sei em que alçapão, e apparece substituido pela mais futil e insignificante do todas as questões.

Attentado constitucional! Realmente comprehendo que o illustre deputado o sr. Vilhena devo estar embaraçadissimo com o attentado constitucional, tanto como devo estar o sr. Dias Ferreira com as suão coloras ácerca do afan d'este governo em nomear muitos empregados e não fazer reformas politicas.

Pois o illustre deputado tem honor á nomeação de novos empregados, porque a julga superior nos recursos do paiz; o illustre deputado arde no mais santo e puro amor pelas reformas politicas; o illustre deputado não quer reformas administrativas nem financeiras antes d'aquellas, porque as considera todas inferiores! Pois o illustre deputado é o mesmo que, quando pela segunda vez empunha o gladio dictatorial, escolhe para seu primeiro acto a promoção illegal de um coronel, seis majores, não sei quantos capitães e creio que quarenta alferes, que ganharam o eognome de alferes da meia noite. (Riso. - Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

Onde estavam então as reformas politicas que s. exa. teria occasião de emprehender? Desappareciam e ficavam os alferes da meia noite!

Declaro francamente que, se podesse ter sentimentos do inveja e me julgasse capaz de levar a effeito reformas politicas, invejaria a posição em que então estava collocado o sr. Dias Ferreira. Elle dispunha de tudo á sombra de uma espada gloriosa e de uma revolta triumphante. Pois a verdade é que n'essa occasião unica as reformas politicas foram esquecidas e preteridas. Não se levaram a effeito, mas fizeram-se os alferes da meia noite. (Apoiados.)

Quem tem a responsabilidade de não se fazerem então as reformas politicas é o sr. conselheiro Dias Ferreira, o mesmo que protesta contra a nomeação do empregados, até mesmo quando o numero d'elles se diminue, o mesmo que chora pelas reformas que não fez.,(Riso.)

S. exa. não quer a reforma da fazenda publica, porque pouco lhe- importa que o paiz se arruine, não quer a reforma da administração publica, porque pouco lhe importa o estado de confusão e anarchia em que ella se encontra. S. exa. suspira pelas reformas politicas. Pois nunca as propoz, e, tendo uma occasião unica de as realisar, nem uma fez. Fabricou alferes, tenentes, capitães, majores e coroneis á pressa, e de reformas nada. (Apoiados.)

Mas não esqueçamos o attentado constitucional e deixe

Sessão de 18 de janeiro de 1881.

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 167

"Como, porém, se afigura ao governo de Vossa Magestade ser da maior conveniencia evitar a continuação da pratica, ha muito seguida, de se fazerem concessões de reformas fóra dos casos previstos nas leis!..."Aqui temos a final a questão da illegalidade!O governo não queria declarar qual era o seu voto n'essa questão, mas fugiu-lhe da penna, e eil-o aqui está! Eil-o aqui está o motivo por que se travou a questão com o sr. João Chrysostomo, que o obrigou a deixar a sua pasta!Mas, sr. presidente, acaso não estavam no governo jurisconsultos tão distinctos como o sr. Luciano de Castro, o sr. Saraiva de Carvalho e o sr. Adriado Machado?Como é então que, advertidos logo em setembro, de qual Q assumpto de que se tratava, s. exas. tivessem ainda, ao cabo de tres mezes, necessidade do ouvir a procuradoria geral da corôa para formarem o seu juizo e derimirem as suas duvidas?Como tudo isto é original, sr. presidente!Mas diga, diga o governo qual e a rasão por que só subrepticiamente nos deixa perceber qual é a sua opinião sobre a legalidade dos decretos que concederam a reforma dos coroneis, em vez de franca e abertamente declarar, como era do seu dever, e como a sus, dignidade o exigia.Não o fez, o a rasão é ainda a mesma. Não o fez, porque não teve animo para isso. Não o fez, porque se temeu de levantar contra si a animadversão do exercito, afirmando que os decretos, em que se estabelecia o beneficio d'essa reforma eram essencialmente illegaes.Pois tenha ao menos a coragem das suas opiniões. (Apoiados.).Em resumo, sr. presidente, eu disse que as phases desta questão eram tão originaes como lamentaveis. Enuncie-mol-as; serão ellas a conclusão e a synthese de tudo o que temos dito.Primeira phase: o governo entende que o decreto de 10 de setembro é legal, o não reclama contra elle, e continua a viver no melhor accordo com o seu collega da guerra.Segunda phase: o governo entendo que esse decreto, e com elle os que ultimamente se publicaram, são de todo o ponto illegaes, e irrita-se, e provoca uma crise, e obriga o sr. João. Chrysostomo a sair do ministerio!Terceira phase: o governo entra, em duvida sobre a legalidade dos decretos, e suspendo-os, e manda ouvir sobre elles a procuradoria geral da corôa!Quarta phase: o governo declara que não quer saber nada da questão da Legalidade (Riso.) e levanta a suspensão dos decretos! (Apoiados.)Dito isto, sr. presidente, termino aqui. Estou fatigado pela violencia com que tenho fallado; e julgo indispensavel que alguem, por parte do governo ou da maioria, responda ás justissimas ponderações que fez o sr. Julio de Vilhena, para que em seguida possa a opposição continuar os debates.Vozes: - Muito bem, muito bem.P sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.O sr. Hintze Ribeiro: - Deu a hora.O sr. Presidente: - Não deu ainda.O sr. Mariano de Carvalho: - Se eu fosse alguma creatura immodesta, o afan com que o sr, Hintze Ribeiro, e outros clamam que deu a hora, seria motivo para me encher de vangloria, suppondo que s. exa. e os seus correligionarios têem receio de me ouvirem. Não attribuo este zelo de s. exas. aos meus fracos merecimentos, mas ao desejo de s. exas. pouparem a minha modestia.E todos estão concordes. Ahi está o sr. Pinheiro Chagas, que julga que decorreu muito tempo primeiro que eu fallasse, e todavia s. exa. nem ainda pediu a palavra.O sr. Pinheiro Chagas. - Eu não sou relator da commissão..O Orador: - Como relator da commissão fallo quando as necessidades do debate o exigem; mas os oradores da opposição, que devem accusar o governo por crimes atrozes, conforme elles dizem, têem até o dever de se atropelarem uns aos outros na sua patriotica missão de accusadores. Eu sou apenas obrigado a responder, porque estou na posição da defeza, quando as necessidades da defeza me obrigam a responder. Mas os illustres deputados da opposição têem obrigação de se precipitarem a pedir a palavra para que o governo não possa escapar por mais tempo ás fulminações da sua eloquencia.Este debate vae correndo pelas mais originaes e mais curiosas peripecias que tenho visto no parlamento.O governo praticou um gravissimo attentado constitucional, porque propoz á corôa a nomeação de pares. E, diz o sr. Julio de Vilhena, dos mais graves crimes que um gabinete podia commetter.Não ha tribunal que o absolva, nem mesmo o Santo Padre poderia conceder indulgencias plenarias para tão grande peccado.Assim estava posto o debate.Repentinamente a opposição foge do grande attentado e diverte-se em examinar minuciosamente se entre as palavras dos srs. João Chrysostomo e Luciano de Castro, ha discrepancia de um ponto e do uma virgula. (Riso.)E aqui está o attentado constitucional, aquelle gravissimo e assombroso attentado que devia subverter o governo debaixo das coloras da opposição e do paia, que deapparece não sei em que alçapão, e apparece substituido pela mais futil e insignificante do todas as questões.Attentado constitucional! Realmente comprehendo que o illustre deputado o sr. Vilhena devo estar embaraçadissimo com o attentado constitucional, tanto como devo estar o sr. Dias Ferreira com as suão coloras ácerca do afan d'este governo em nomear muitos empregados e não fazer reformas politicas.Pois o illustre deputado tem honor á nomeação de novos empregados, porque a julga superior nos recursos do paiz; o illustre deputado arde no mais santo e puro amor pelas reformas politicas; o illustre deputado não quer reformas administrativas nem financeiras antes d'aquellas, porque as considera todas inferiores! Pois o illustre deputado é o mesmo que, quando pela segunda vez empunha o gladio dictatorial, escolhe para seu primeiro acto a promoção illegal de um coronel, seis majores, não sei quantos capitães e creio que quarenta alferes, que ganharam o eognome de alferes da meia noite. (Riso. - Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)Onde estavam então as reformas politicas que s. exa. teria occasião de emprehender? Desappareciam e ficavam os alferes da meia noite!Declaro francamente que, se podesse ter sentimentos do inveja e me julgasse capaz de levar a effeito reformas politicas, invejaria a posição em que então estava collocado o sr. Dias Ferreira. Elle dispunha de tudo á sombra de uma espada gloriosa e de uma revolta triumphante. Pois a verdade é que n'essa occasião unica as reformas politicas foram esquecidas e preteridas. Não se levaram a effeito, mas fizeram-se os alferes da meia noite. (Apoiados.)Quem tem a responsabilidade de não se fazerem então as reformas politicas é o sr. conselheiro Dias Ferreira, o mesmo que protesta contra a nomeação do empregados, até mesmo quando o numero d'elles se diminue, o mesmo que chora pelas reformas que não fez.,(Riso.)S. exa. não quer a reforma da fazenda publica, porque pouco lhe- importa que o paiz se arruine, não quer a reforma da administração publica, porque pouco lhe importa o estado de confusão e anarchia em que ella se encontra. S. exa. suspira pelas reformas politicas. Pois nunca as propoz, e, tendo uma occasião unica de as realisar, nem uma fez. Fabricou alferes, tenentes, capitães, majores e coroneis á pressa, e de reformas nada. (Apoiados.)Mas não esqueçamos o attentado constitucional e deixeSessão de 18 de janeiro de 1881.

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