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os mal intencionados, as armas com que elles devem ser rechados he só com o desprezo.
O Sr. Girão: - Eu levanto-me para dizer que a indicação não póde ser admittida á discussão, por dois princípios, o primeiro porque he absurdo na fórma, e na materia; o segundo porque nos toma o tempo. He absurdo na fórma, e na maioria, porque aonde isto appareceu primeiro foi num papel chamado Trombeta, que dizem he feito por uns presos. Que tira o tempo, isso não he preciso demonstralo, já se vê o que se tem gasto, e o que se gastará. Voto por tanto que se não admitta á discussão.
O Sr. José Maximo: - Quanto á interpretração de lei, não acho necessario: um artigo da Constituição diz assim (leu-o). Se isto regula a respeito dos Deputados, como não regulará a respeito dos substitutos?
Requereu-se a leitura da acta de 16 de Agosto, e lida, disse
O Sr. Serpa Pinto: - Essa he a razão porque a indicação não deve admittir-se á discussão, e deve rejeitar-se.
O Sr. Presidente poz a votos a indicação, e não foi admittida a discussão.
Fez-se segunda leitura da indicação do Sr. José Lourenço da Silva, sobre negocios de Cabo Verde (Vide pag. 50): e foi mandada á Commissão do Ultramar.
Fez-se segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO.

Se todo o Portuguez deve ser justo, não deve deixar de o ser o Congresso soberano representante de todos os Portugueses; e mal poderá merecer este nome, quando não premeie os benemeritos da patria, aquelles varões egregios, que traçarão com mão firme o plano da nossa libertação, e que com o risco das suas vidas, e dispendio da propria substancia o executarão. Elles tem a isso um direito tanto mais incontestavel, quanto mais firmado, e reconhecido na mesma Constituição política da Monarquia, e a este direito he correlata a obrigação, que faz o fundamento da justiça, que eu demando do Congresso soberano, e em consequencia do que proponho, que a Commissão de premios e presente com urgencia um projecto de decreto em que se contemplem devidamente os mesmos benemeritos da patria.
Paço das Cortes 3 de Dezembro de 1822. - O Deputado Rodrigo de Sousa Castello Branco.
Julgou-se satisfeita esta indicação com o projecto que já tinha sido admittido á discussão.
Fez-se segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO.

Sendo a agricultura a base fundamental das sociedades, a mais solida, e a mais fecunda origem da riqueza, que os povos devem procurar debaixo dos seus pés nos mesmos terrenos que pizão, uma vez persuadidos que só desta fecunda mui lhes provém os meios da sua subsistencia e opulencia. E considerando eu igualmente que nem sempre está da sua parte a applicação dos meios necessarios para conseguir tão util e proveitoso fim; observo, que em toda a comarca do Campo de Ourique as lavoiras se achão em grande atrazo, de que he causa proxima a falta de braços; quando em tempos outros (não digo felizes) s'encontravão a cada passo lavradores opulentos; e foi então que se plantárão esses poucos arvoredos que ainda hoje estamos gozando: quero dizer, quando os lavradores tinhão às suas ordens uma manada de escravos, que logo desde a sua mais tenra infancia destinavão para os differentes serviços agrarios; porque os filhos dos pastores erão destinados para pastores, e facilmente se accommodavão, vivendo na companhia de seus pais: o mesmo acontecia com os outros destinados a differentes trabalhos. Não falta vão desta fórma ao lavrador braços que dirigissem o arado, assim como lhes não faltão ainda hoje bois que puxem por elle.
Hoje porém ha a maior dificuldade: os trabalhadores ou ganhões, segundo a frase propria do paiz, são muito poucos, por isso são excessivas as soldadas, a que o lavrador se presta pontualmente; e o ganhão, que lhe conhece a necessidade, trabalha o que quer, e como quer, e a tudo se sujeita o triste lavrador, porque reprehendelo, he o mesmo que despedilo: o lavrador fica sem criado, e o criado não fica sem amo, porque outro logo o recebe sem se embaraçar com as suas qualidades; porque a tanto o obriga a necessidade.
Não ha um só lavrador na camposa comarca do Campo de Ourique, que tenha alguma riqueza, proveniente da lua lavoura (não he hiperbole). Eu choro, Senhores, eu lastimo a triste sorte daquelles desgraçados, elles vivem occupados sempre em arduos trabalhos, cobertos de fome, e de opprobrio; a sua classe, sendo aliás a mais util, tem sido sempre a mais desprezada, e a mais consumida; e que patrimonio deixa este homem a seus filhos, quando acaba a carreira das suas campestres fadigas? Fome, miseria, trabalhos, e dividas. Eu fiz já, guiado por um lavrador sensato e experiente, a conta da despeza que faz um alqueire de trigo desde que se prepara a terra em que se semeia, até que se debulha; e qual foi o meu espanto quando vim no exacto conhecimento de que o lavrador come muito mais caro o pão que colhe, do que os outros que o comprão. O que está mantendo ainda hoje os lavradores he a criação dos gados, de fórma que a riqueza dos lavradores do Campo de Ourique está na razão directa das criações dos gados: e muito felizes se considerão quando não necessitão comprar trigo para o costeamento das suas lavoiras. Além disto, como se hão de povoar os campos d'arvoredos, tão uteis e necessarios, quando obsta por uma parte a falta de braços, e pela outra empece o maldito uso dos pastos communs, que faz com que ninguem seja senhor do que he seu desde o S. João até ao S. Miguel, tempo em que os gados vagão sem guarda por toda a parte, uma vez que a propriedade não seja defendida por muros e portas.
Lembro-me que já neste augusto Congresso se começou a tratar desta materia, que eu agora só por