( 4 )
mesmas circumstáncias, A decima tem um certo pe-tiodo para a sua cobrança e arrecadação, e se o lançamento e os trabalhos respectivos não se fazem a um tempo próprio e regular, é prejudicada a Fazenda, e são vexados os povos; por consequência e mais um voto de necessidade, do que realmente um voto de confiança dado ao .Ministério.
Fm quanlo á questão dos Batalhões, é preciso confessar com ingenuidade, que o Governo quando se apresentou na Camara a pedir auctorisação para a conservação dos Batalhões, foi porque entendeu (e ja o disse o meu Collega) que era essa a sua obrigação, vislo que a creação daquelles Corpos tinha sido feita durante um periodo extraordinário e dietalorialmente, e por consequência não podia o Governo continuar a conserva-los sem a saneção do Corpo Legislatiuo. O Governo pois vem buscar a legalidade de um acto que estava feito, e auctorisação para de futuro ampliar esta medida ; a Camara concedendo a sua saneção ao acto já feito, e ao mesmo tempo a auctorisação na conformidade do Projecto, satisfaz a uma das primeiras necessidades do Paiz. No estado em que o Paiz se acha, os Batalhões, esta milicia auxiliar para_ a tranquillidade publica, é uma necessidade urgente ; eu assim o enlendo, e assim o lêem todos reconhecido, e não se pôde duvidar de que estes Balalhões deram já sufficientes provas de que são emeacissimos para esse effeito.
Sr. Presidente, é preciso ter sido espectador, ter passado pelas mesmas crises e perigos para avaliar devidamente o alto merecimento e a jusliça que e necessário fazer-se a esles Voluntários, e aos homens que tomaram armas para sustentar a Causa da Liberdade, a Causa da Carla, e do Throno da Senhora Dona Maria 2/ Quem não viu nesla Capital a maneira prodigiosa e miraculosa porque appareceram estes Corpos naquella época? D'onde vieram os meios, quem os fardou, quem os calçou? (Apoiados) Não appareceram esles Corpos promplos dentro de um cerlo periodo, como que por magia, sendo os únicos que sustentaram a tranquilidade publica na ausência da tropa de linha?!... (Apoiados) Não será islo uma garantia para a sua conservação ? K eslando nós na necessidade de sustentar a tranquilidade publica, sobre tudo depois de uma guerra civil tão incarniça-da, nâo será este um auxilio eíficasissimo depois das provas que já têem dado? Eu não gosto de singula-risar Corpo nenhum, porque lodos têem iguaes serviços, mas quem nâo sabe o eminente serviço que no dia 29 fez o Batalhão de Empregados Públicos, o qual rompeu na vanguarda? (Apoiados) Quem pôde negar ou esquecer o grande serviço que fez nesla Capital esse Batalhão que hoje já está licenciado, o Batalhão do Algarve? (Apoiados) Quem não sabe nesta Camara o grande serviço que fez em Estremoz o Batalhão que defendeu aquella Praça no dia 2ó de Fevereiro? (Apoiados) O Batalhão da Carla, o primeiro que se creou e que em poucos dias appa-receu completo, dando aquelle nobre exemplo que foi logo seguido por lodos os outros Corpos ? ! .. Não singularisarei mais nenhum, porque todos lêem igual merecimento,, mas não se esqueça o Corpo de Guardas Fiscaes, e cu assento que o volo de agradecimentos a estes Corpos, proposto por um illustre Deputado, é altamente merecido, e que são dignos de que a Camara lhes dê este testemunho. (Apoiados.)
u Mas a despeza » e eu entendo que esse argumento Sessão N.° 13.
da despeza justifica a creação e continuação dos Batalhões. Pois n despeza dc uma milicia que está licenciada, não é nulla, quasi zero, em comparação dos males, e grandes despezas que resultariam, se a anarchia apparecesse no nosso Paiz? Pois já eslarão esquecidas essas grandes sommas (de que um dia a Camara deve ler conhecimento) que foram arrebatadas e delapidadas por nâo haver quem cohibisse os factos de anarchia dos povos? Mas disse um illuslre Deputado «Matou-se uma mulher, houveram assassínios aonde existiam Batalhões, h Oh ! Sr. Presidenle, pois assassínios nâo tem havido em toda. a parte e em lodos os tempos, quer hajam, quer nâo hajam Batalhões? Pois acabaram os assassínios porque os Batalhões existem, ou porque elles existem, é que se praticam esses factos desastrosos ? Eu não quero, dizer que o illustre Depulado quizesse lançar uin stigma sobre os Batalhões, suppondo que elles concorreram para esles assassínios: ruas protesto peranle a Camara, qire durante o periodo porque passamos, esles Corpos sustentaram na Capital o socego publico de uma maneira tal, que são credores de lodos os elogios,
E em relação no Exercito será necessária esla medida? Não pôde o Exercilo corresponder mais eficazmente aos" fins para que é destinado, uma vez que não é disseminado ! Não se conservará melhor a disciplina ? Nâo poderá mesmo ate' uma certa es-calla dispensar-se urn maior numero de tropa de linha ? De cerlo que sim; ninguém o poderá negar. Por consequência enlendo eu, que os bens que podem resultar da creação e da conservação destes Batalhões, são altamente superiores a todos os males, a todos os receios e inconvenientes que apresentaram os nobres Deputados, que combateram a creação dos Batalhões.
Eu, Sr. Presidente, eslou persuadido que uma das causas das desordens no nosso Paiz, não é somente (e isso é preciso provar-se) as contínuas queixas e aceusações que se teem feito ás suas Administrações; 'eslou persuadido também que o são as exaggeraçóes.
Estou também persuadido de que as expressões menos reflectidas, e falia de exactidão em pontos muito graves, aventadas nas Camaras peia Opposição, teem concorrido muito para a desordem ; as expressões em pontos graves e melindrosos que podem assustar os povos, que podern fazer-lhcs desconfiar que se não meditam as medidas que aqui se vem apresentar, concorrem muito para o descrédito do Goveino Representativo, e para a desordem, e vão pouco a pouco minando, e conduzindo o povo de uma maneira lai, que lá vem arevolução no fim. (Apoiado.) Por is-o nas Camaras não digo que não haja Opposição, porque em fim a Opposição no Parlamento é muito util, e nisto eslou ceilo que vou de accordo com os meus illuslres Collegas. (Os Srs. Ministros da Guerra e Marinha:—Apoiado.) Mas desejo sempre uma Opposição illustrada, decenle e leal como agora se apresenta; desejo pois que todas as vezes que os illuslres Deputados podendo conven-cer-ine de que estou em erro, saibam sou o primeiro a confessa-lo nesla Camara, e a abraçar a verdade, porque amo a verdade, amo a jusliça, e amo o Governo Representativo.