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DIÁRIO DA CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
approvaçâo do contrato entre o governo e a companhia vinícola do norte.
Jàemettida em officio do governo civil do Porto e enviada ás commissoes de agricultura e de fazenda.
Da associação de beneficência, da cidade do Funchal, pedindo a approvaçâo do" projecto de lei n.° 79-A, apresentado pelo sr. deputado Manuel José Vieira, em sessão de 12 de junho do anno passado.
Apresentada pelo sr. deputado Manuel José Viei-ra e enviada á commissão de administração publica.
11EQUERIUGNTOS DE INTISRESSU.PUBLICO
Requeiro que, pelo ministério da guerra, me seja enviada com a possível urgência^ uma nota das gratificações gastas em 1888 com os serões que tiveram logar no respectivo ministério.— .Z''. J. Machado.
^Requeiro, pelo ministério da guerra, copia do relatório da syndicancia e inspecção feita pelo general João Manuel Cordeiro ao asylo de inválidos militares de Runa. = J. B. Ferreira de Almeida.
Requeiro, pelo ministério da marinha, nota dos preços correntes da ultima arrematação de fardamentos para os aluamos das escolas de alumnos marinheiros de Lisboa e Porto, separadamente. = J. B. Ferreira de Almeida.
Mandaram-se expedir.
JDSTIMG.4ÇÃO DE FALTA
Tenho a honra de participar a, v. ex,a e á camará que, por motivos justificados não tenho comparecido ás sessões desde 7 do corrente ato hoje. — António Maria Jalles.
O sr. Firmino João Lopes: — Sr. presidente, depois de constituída a camará tenho pedido a palavra todos os dias para quando estivessem presentes os srs. presidente do conselho ou ministro da fazenda; mas como nem um nem outro se apressam a comparecer, vejo-me na necessidade de expor á camará resumidamente o assumpto a fim de que o paiz conheça um dos maiores atteutados que se têem praticado contra os direitos civis e políticos. Hei de repetir a historia dos factos quando estiver presente qual quer dos srs. ministros a que me referi, mas aproveito a occasiao para que a camará conheça desde já como as cousas se passaram.
Principiarei por Jer-a copia da acta que me foi enviada e que é rigorosamente .verdadeira. Está assignada pelo próprio administrador do concelho. A camará não se mostrará incommodada, creio eu, porque effectivãmente o assumpto é de toda a importância. Denuncia o abatimento moral n'esta epocha de despotismo contra as liberdades publicas e direitos garantidos nas leis do paiz.
Diz a acta:
«Aos oito dias do mftz de janeiro de 1889, pelas onze horas da manhã, n'esta villa do Vimioso e paços do concelho d'e!la, achando-se presente o presidente da camará municipal, José Maria de Figueiredo Antas, para presidir á reunião dos quarenta maiores'contribuintes d'esfe conce lho, a fim de se proceder á eleição da commissão do recenseamento eleitoral do corrente anno, a que hontem se não procedeu, por falta de numero legal; ahi, na conformidade do disposto no artigo G.° da lei de 23 de novembro de 1859 e 8.° da lei de 8 de maio de 1878, verificou-se, na presença «Albino José Cordeiro^ Francisco António Rodrigues, Germano Alfredo de Oliveira, Luiz Carlos de Macedo, estes de Algozo; António Luiz Affonso, Francisco do Nascimento Ferreira, Guilherme Luiz do Nascimento, Jo&é Joaquim do Valle, Mathias Rodrigues Cepeda, Manuel Matheus Rodrigues Cepeda (padre), estes de Argozello; Joaquim José Bartholomeu, Luiz António Martins Raposo (padre), estes de Caçarelhos; Manuel Martins Matos, do Campo; Domingos da Paula'Frei, Francisco Affonso Escote, Gabriel de Oliveira, José Francisco de Oliveira Chiquinho, José de Oliveira Baptista, João António Lopes da Silva, estes de Carção; João Alexandrino Ferreira e João Lopes Carção, de Mo-tella; João Pinto, da Junqueira; Marccllino Lourenço, de Pinello;, -Adriào Affonso Freire, Adriâò Annes, José, Manuel Lopes Carcono e Manuel de Quina, de Santulhao; Miguel Ferreira, de Babe, concelho de Bragança; José Maria de Figueiredo Antas, Jo.lo Marcos, Manuel António Geraldes, Manuel Maria de Moraes e Manuel José Alves Júnior, de Vimioso; em vista do que o presidente convidou para secretários OH contribuintes Luiz António Martins Raposo (padre), de Caçarelhos, e Germano Alfredo de Oliveira, de Algozo, que tomaram logo os 'seus logares, havendo por constituída a assembléa, nos termos do artigo 23.° do decreto de 30 de setembro do 1852.
«E logo pelo presidente foram apresentados dois officios dos quarenta maiores contribuintes, Manuel Baptista Pires Mondragão, de Caçarelhos, e António Lopes Jaudis, de Carção, em que declaram que havendo sido presos sem moiivo no dia de hontem ás portas dos pacns do concelho, quando se dirigiam para votar, não podem hoje comparecer para o indicado fim, mas que, caso comparecessem, pela sua parte approvavam -os sete cidadãos seguintes, para formai" a commissão recenseadora : Jof-é Afaria de Figueiredo Antas, Manuel Alves Júnior e António Coelho Júnior, de Vimioso: António Joaquim Cordeiro, Francisco Affonso Escote, António Rodrigues da Paula e João Lopes Cabrelho, de Carção, estes effectivos, e para substitutos João Baptista Pires, Claudino Raposo, Duarte Vicente, Claudino Martins Lhano c José Fernandes Refega, de Caçarelhos; Augusto José de Andrade e João Bra/, de Vimioso.
«Passou depois o presilenle a propor á assembléa os. sete cidadãos que devem compor a commissão, a saber : José Maria de Figueiredo Antas, Manuel José Alves Ju-niqr, o António Coelho Júnior, do Vimioso; António Joaquim Cordeiro, Francisco Affonso Escote, António Rodrigues da Paula e João Lopes Cabulho, de Carção, e como a proposta fosse rejeitada, mandou*os o presidente dividir á direita e esquerda, convidando-os a escolherem por cada laio três cidadãos, ao que accederam, passando para o lado direito dezeseis e para o lado esquerdo dezesete, feito o que foram propostos c approvados pelo lado direito,,José Maria de Figueiredo Antas, Manuel José Alves Júnior, de Vimeiro, e António Joaquim Cordeiro, de Carção, e pelo' lado esquerdo António Alves Coelho, Acacio de Moura Vergueiro e Álvaro Augusto Dias, de Vimioso, e para sétimo vogal foi eleito por accIamaçSo Luiz Carlos de Mace do, de Algoso, estes effectivos, e procedendo-se da mesma forma para a escolha dos ' vogaes substitutos, sondo escolhidos pelo lado direito António Coelho Júnior, Augusto José de Andrade e Francisco Affonso Escote, e pelo lado esquerdo João António Lopes da Silva, Albino José Cordeiro, e José M. Palhau; e para ultimo vogal, por accla: mação, António do Nascimento Lopes; ficando por esta forma definitivamente constituída a commissão recenseadora cVeste concelho, e mandou elle presidente publicar por editaes este resultado, communicando-o verbalmente aos vogaes presentes e ordenando que por officio se com? municasse aos ausentes.